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151 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.
Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, oriundo de cartão de crédito. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas» - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.
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153 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de indevida manutenção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da proposta de acordo referente à dívida de cartão de crédito. Incidência, na hipótese, da excludente de responsabilidade civil prevista no CDC, art. 14, § 3º, II, em razão da culpa exclusiva da vítima. Pagamento realizado a destempo pela autora, fora do prazo estipulado nas condições gerais da proposta de acordo apresentada pelo Banco réu. Incidência dos arts. 428, III cumulado com o CCB, art. 394, ambos. Ausente prova da quitação da dívida, lícita a manutenção da negativação pelo saldo remanescente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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154 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alimentos. Violação ao CPC/1973, art. 535, não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova da quitação. Inclusão no cálculo de liquidação elaborado pelo contador judicial. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No que tange à alegada violação ao CPC/1973, art. 620, de 1973 e aos CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, art. 369, tem-se,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Evidenciada a relação jurídica entre as partes. Autor não trouxe sequer indício de prova da quitação do débito objeto da negativação. Inobservância do disposto no CPC, art. 313, I. Caracterizado o exercício regular de direito da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. COBRANÇA -
Prestação de serviços na condição de subempreiteira na reforma e ampliação do Aeroporto Internacional Viracopos (assentamento de cerâmicas) - Pretensão julgada parcialmente procedente - Aditivo que não tem a conotação de quitação agitada nos autos pela contratante, não havendo prova da quitação dos serviços prestados pela contratada - Acervo probatório, com realce para o laudo pericial que, numa análise criteriosa, roborou parte da cobrança deduzida na petição inicial - Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Apelação Cível - Reanálise provocada em razão de provimento de agravo em recurso especial - Reapreciação de alegação de necessidade de aferição de prova de prejuízo a justificar a anulação de negócio jurídico - Contrato realizado entre ascendente e descendentes sem a anuência dos demais - Prejuízo evidenciado - Descendente coapelada que não teria anuído com o negócio firmado - Prova da quitação de pagamento do preço que não constou dos autos - Ônus que incumbia aos apelantes, por se tratar de ação visando a declaração de validade contratual (CPC, art. 373, I) - Instrumento que fundamentou a aquisição do imóvel pelos apelantes que se mostra «sui generis» - Contrato genérico que sequer estabeleceu data para o adimplemento do preço pelos adquirentes ou eventual sanção daí adveniente - Disposição que se assemelha a «pacta corvina» - Precedentes - Acórdãos mantidos quanto aos demais fundamentos não afetados pela reanálise determinada pelo e. STJ - Recurso improvido
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159 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.
Débitos não reconhecidos pela autora, incluídos em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência das relações jurídicas. Termos de cessão de crédito firmados entre o requerido e os credores originários. Ausência de prova da quitação. Débitos exigíveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - RESOLUÇÃO SEM PENA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE - A
parte recorrente deve cumprir seu dever de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, sob pena de vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Estipulada, em contrato de compra e venda, a rescisão sem ônus em caso de eventual impedimento da execução do pacto por circunstâncias alheias à vontade das partes e ocorrido impedimento de regularização do imóvel por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Autora na inicial, sendo certo que a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é resultado da utilização do serviço em razão do vínculo mantido entre os litigantes. 2. A Requerida, em contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 253/267), extrato financeiro de fls.304/307 demonstra que restaram inadimplidos os valores referentes ao parcelamento de matrícula tardia. A Autora, por sua vez, não apresentou prova da quitação do saldo devedor, de modo que o apontamento realizado é legítimo. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd
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162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRAVAME - ACORDO - BUSCA E APREENSÃO - VALOR TOTAL DO CONTRATO - QUITAÇÃO - BAIXA DEVIDA - AGRAVO DESPROVIDO A
evidência caracteriza-se pela presença de dois pressupostos: a prova das alegações de fato e a probabilidade de provimento da pretensão processual. Em face de acordo firmado no valor total da dívida, indicado em inicial de ação de busca e apreensão, e da prova da quitação de todas as parcelas do ajuste, deve ser baixado o gravame. Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Débitos não reconhecidos pela autora, incluídos em plataforma extrajudicial de negociação de débitos. Comprovada a existência de relação jurídica consistente em contratos de aluguel de maquininha de cartões e «Plano Cielo Controle". Termo de cessão de crédito firmado entre a requerida e a credora originária. Ausência de prova da quitação. Débitos exigíveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Manutenção - Hipótese em que, embora os autores aleguem dificuldade no pagamento do financiamento dos imóveis, acostaram aos autos prova da quitação dos contratos - Falta de interesse de agir - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.
Débito não reconhecido pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização de cartão de crédito para compras. Termo de cessão de crédito firmado entre a requerida e a credora originária. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.
Débito não reconhecido pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização de cartão de crédito para compras. Termo de cessão de crédito firmado entre a requerida e a credora originária. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Renegociação de dívida alegadamente quitada - Demanda visando à exclusão de registro de «prejuízo» no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) no período de maio a outubro de 2020 e à indenização por dano moral - Improcedência - Apelação da autora - Inexistência de prova da quitação do débito em data anterior à ùltima informação prestada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito e exclusão de nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob o fundamento de ausência de quitação de parcela contratual e inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Mérito 2.1. Verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, FERIADOS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. RECIBOS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE (SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. É cediço que a prova da quitação de salários constitui ônus probatório do empregador, visto que o CLT, art. 464 expressamente dispõe que o pagamento dos salários deve ser feito mediante recibo assinado pelo empregado. 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do CLT, art. 464, ou devem vir acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito, conforme autoriza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Assim, a Corte de origem, ao considerar inválidas as fichas financeiras, por ausência de assinatura do trabalhador e sem a existência de comprovantes de depósito bancário (premissa insuscetível de revisão), encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST a afastar a transcendência da causa. Agravo não provido.
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO CEDIDO. CODIGO CIVIL, art. 293. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por consumidora que alega ter sofrido constrangimento ao ser informada da existência de restrição cadastral de seus dados, quando tentou efetuar compra a crédito. 2. Comprovação nos autos da origem do débito, cujo direito creditório foi cedido à empresa demandada, mas, por outro lado, ausente prova de que houve a quitação do débito por parte da autora, tanto frente ao cedente quanto em relação à cessionário. 3. Desnecessidade de apresentação da cópia do contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO CEDIDO. CODIGO CIVIL, art. 293. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por consumidora que alega ter sofrido constrangimento ao ser informada da existência de restrição cadastral de seus dados, quando tentou efetuar compra a crédito. 2. Comprovação nos autos da origem do débito, cujo direito creditório foi cedido à empresa demandada, mas, por outro lado, ausente prova de que houve a quitação do débito por parte da autora, tanto frente ao cedente quanto em relação à cessionária. 3. Transferência de ativos cerificada junto ao 10º Of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida para determinar que o réu proceda à baixa do gravame do veículo. Prova da quitação do contrato de financiamento e da manutenção da restrição do bem. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Precedentes. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra suficiente. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação cominatória cumulada com indenizatória. Compra e venda de veículo. Desfecho, na origem, de parcial procedência do pedido principal, ao lado da procedência da lide reconvencional. Inconformismo do autor/reconvindo. Inconsistência. Prova da quitação integral do preço ajustado em contrato escrito ou concessão de desconto não levada a efeito, ônus do qual não se desincumbiu o reconvindo (art. 373, II, CPC.). Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Apelação. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Filha do réu, menor, matriculada no Ensino Infantil ministrado pela instituição- autora. Aulas presenciais alteradas para modalidade «EAD» em decorrência da pandemia de Covid-19. Serviço que continuou a ser prestado, ainda que com carga reduzida e qualidade inferior, em obediência às normas sanitárias e governamentais. Redução das mensalidades em 50%. Providência adotada pela instituição de ensino- ré para buscar o restabelecimento do equilíbrio contratual. Inaplicabilidade do art. 478 do Código Civil ao caso concreto. Não comprovada a existência de obrigação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para uma das partes. Prova da quitação das mensalidades a se realizar via a apresentação de recibo ou documento outro qualquer que o valha, nos termos do art. 320, «caput», do Código Civil. Obrigação do pagamento das mensalidades até o efetivo cancelamento do contrato. Sentença preservada. Recurso improvido
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175 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA.
Documento juntado pela própria autora consistente em requerimento de matrícula com carimbo e assinatura da tesouraria atestando a inexistência de débito em 20/02/2020, o que se mostra suficiente como prova da quitação de qualquer dívida anteriormente àquela data. Ausência de obrigação legal da instituição de ensino, inclusive por força das disposições da Lei 9.870/1999, em certificar a quitação de mensalidades que não estivessem pagas. Sentença de parcial procedência, mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE ATIVO - ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ATUAL - CRÉDITO INDIVISÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DO «DE CUJUS» - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS HERDEIROS INTERESSADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Em sendo o espólio representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), ao qual incumbe administrar os bens do espólio como se fossem seus (art. 618, II, CPC), possui legitimidade o inventariante atual para cobrar dívida assumida perante o «de cujus» por meio de cheque, cujo valor é indivisível até a efetiva partilha. - Para a constituição do crédito em ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito que demonstre a existên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA REDUZIDOS PARA A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de dívida decorrente da utilização de cartão de benefícios, cujo saldo remanescente não teria sido quitado após o desligamento da requerida da instituição conveniada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os valores cobrados já foram integralmente descontados na folha de pagamento e nas verbas rescisórias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. I.
Caso em Exame: Monitória visando de valor oriundo contrato de empréstimo inadimplido. Alegada quitação da dívida por meio de transferências bancárias e pagamentos de boletos. II. Questão em Discussão:Verificar a validade da quitação da dívida realizada em modo diverso do expressamente pactuado. III. Razões de Decidir: Ausência de prova escrita de alteração da forma de pagamento, nos termos do art. 472, CC. Ausência de prova da quitação da dívida (art. 320, CC). IV. Disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar, suscitada em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação à gratuidade processual concedida à autora. Rejeição. Inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade que opera em seu favor. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Regularidade da inscrição. Responsabilidade pela notificação prévia a respeito do apontamento que compete ao órgão de proteção de crédito, nos termos da Súmula 359/STJ. Recurso desprovido
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180 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de prestação de serviços corroborado pelo instrumento de confissão de dívida. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Paranapanema. Pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pessoa jurídica de direito público que discute contrato de prestação de serviço de telefonia, relação jurídica de natureza privada. Competência recursal desta C. Subseção de Direito Privado. Precedentes. Interrupção do fornecimento dos serviços por inadimplência do Município. Situação de vulnerabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedente do E. STJ. Ônus de comprovar o pagamento das contas de consumo que cabe ao Município. Inteligência dos arts. 373, I do CPC e 319 e 320 do CC. Incumbência que não pode ser imposta à requerida, por se tratar de fato negativo. Prova da quitação essencialmente documental. Adimplemento das obrigações não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Inscrição do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autora que alega desconhecer o débito negativado. Sentença que declarou a prescrição da pretensão indenizatória. Recurso da autora. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, por não se tratar de dano decorrente de fato do produto ou do serviço. Pretensão indenizatória de dano moral amparada na responsabilidade extracontratual. Prazo prescricional de três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ademais, a ré comprovou satisfatoriamente a origem da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé, porém, que deve afastada. Alegações que não caracterizam nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso parcialmente provido.
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183 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE BALCÃO. VENDA DE MILHAS. PAGAMENTO PARCIAL PELA REQUERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU O DÉBITO DE R$ 4.513,91. AUSENTE PROVA DA QUITAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demandada adimpliu com o pagamento do terceiro lote de milhas negociado entre as partes, no valor de R$ 4.513,91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, sendo que a demandada não impugnou a compra e venda das milhas e comprovou o pagamento de dois lotes, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRJ. Direito Civil. Reivindicatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Promitente comprador. Legitimidade Ativa. Ausência de prova da quitação do preço estipulado. Apelação desprovida. 1. A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, devidamente registrada, transfere ao promitente comprador os direitos inerentes ao exercício da propriedade e confere-lhe o direito de reivindicar o imóvel que se encontre injustamente em poder de terceiro. Precedente do STJ. 2. Entretanto, no caso dos autos, que o apelante não comprovou o adimplemento integral das obrigações assumidas na promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide. 3. E, nos termos do art. 1.245 CC, entre vivos a propriedade se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que não ocorreu no caso em análise. 4. Lembre-se, ainda, que o parágrafo primeiro do referido dispositivo, dispõe que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, enquanto não se registrar o título translativo. 5. E sem a prova do domínio, não pode o apelante reivindicar o imóvel. 6. Apelação a que se nega provimento.
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185 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Ajuste verbal inadmitido em contrato escrito. Ausente prova da quitação dos locativos. Respeitável sentença que merece reparo tão somente para afastar a multa compensatória prevista em contrato. Multa por infração contratual que não pode, na presente hipótese, ser cumulada com a multa moratória, pois ambas emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. -
Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fato K», pelo autor, empresário individual, pois a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - A inexigibilidade da tarifa se dá pelo comprovado período de consumo do autor - Ausente prova da quitação, não há falar em direito à repetição de valores - S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. -
Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação declaratória e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fator K», pela autora, empresária individual, porque a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. - A inexigibilidade da tarifa se dá pelo comprovado período de consumo do autor - Ausente prova da quitação, não há falar em direito à repetição de valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - VEDAÇÃO - TRADUÇÃO LIVRE - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE TRADUÇÃO POR MEIO DE TRADUTOR JURAMENTADO - NÃO CUMPRIMENTO - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - VENDA DE PRODUTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - CONTRATO DE PARCERIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ao ajuizamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. AÇÃO DE DANO MORAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.
Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, oriunda de cartão de crédito. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. -
Contrato de consumo - Coleta de esgoto - Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito - Indevida a tarifa de carga poluidora, «fator K», pelo autor, empresário individual, pois a ré deixou de observar os requisitos necessários para a cobrança, previstos nas regras incidentes - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - Ausente prova da quitação, não há que se falar em direito à repetição de valores - Sentença reformada, para julgar o pedido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. APELAÇÃO. TRESPASSE.
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO DOS BENS DO DE CUJUS, APRESENTADA NOS AUTOS E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DE UM DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DO ENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CPC, art. 654 E NO CTN, art. 192. SEGUNDO APELANTE QUE ADUZ QUE OS HERDEIROS NÃO FORAM CITADOS E AFIRMA HAVER UM TESTAMENTO POSTERIOR AO APRESENTADO NOS AUTOS QUE O NOMEIA COMO ÚNICO HERDEIRO LEGÍTIMO E INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 626. CITAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITANDO. ADEMAIS, O CTN, art. 192 ESTABELECE COMO CONDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DA PARTILHA DE BENS A PROVA DA QUITAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO OU ÀS SUAS RENDAS. OUTROSSIM, INSTA DESTACAR QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A TÍTULO DE MORTE TAMBÉM É UMA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO CPC, art. 654 PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGARÁ A PARTILHA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ. NULIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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193 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO APTA A CORRIGIR O ANOTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A REPARAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos» no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Quitação da fatura antes da suspensão. Art. 172, § 1º, Resolução 414/ 2010 da aneel.
«1. Caracteriza-se como abusiva, por expressa violação ao art. 172, §1º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, a suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da apresentação pelo consumidor aos prepostos da concessionária, em momento precedente ao corte, da prova da quitação das faturas até então consideradas inadimplidas, ainda que se trate de pagamento fora do vencimento. 2. Abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, resta configurado o dano moral, que, nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural. Títulos. Quitaç ão. Não cumprimento. Obrigação. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, modificar o entendimento adotado pelo órgão colegiado, que concluiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão que supre a falta de prova de quitação da adjudicante com base no longevo decurso de tempo (40 anos). Prescrição que não faz alterar o direito subjetivo em si mesmo. Pressuposto do cumprimento da obrigação do promitente- comprador não performado. Violação dos arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei 58/1937 e 373, I e II, do CPC/2015. Precedentes. Improcedência da ação. Reconhecimento. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e a ele dar parcial provimento. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido inexistente a prova da quitação integral do preço do imóvel adjudicando, é possível, mediante revaloração da evidência, atribuir outro enquadramento jurídico que não conflite com os arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei 58/1937. 2 - A injustiça da recusa da outorga de propriedade pelo promitente- vendedor se demonstra com a quitação do preço, sendo que o longevo decurso de tempo na posse inconteste do bem (prescrição aquisitiva) tem sua a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE À TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. CERTIDÃO DO RGI QUE CONTÉM A AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ORA RÉU. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE O RECIBO NÃO TRANSFERE PROPRIEDADE, E QUE A ADJUDICAÇÃO SUPRIMIRIA ATOS REGISTRAIS NECESSÁRIOS À REGULARIDADE NEGOCIAL E CONTINUIDADE REGISTRAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DEFENDENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, HÁ DOCUMENTO PESSOALMENTE ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (RÉU), RECEBENDO O PREÇO DE VENDA, DANDO QUITAÇÃO E TRANSFERINDO SEUS DIREITOS EXPRESSAMENTE AO AUTOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. É PLENAMENTE POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DIANTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DESDE QUE COMPROVADA A CADEIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL, BEM COMO A QUITAÇÃO DO PREÇO, HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA CADEIA SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS PRESERVADO. ART. 195 DA LRP. PRECEDENTES. DIFICULDADE DA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ALIADO AO LONGO PERÍODO DESDE A QUITAÇÃO DO CONTRATO (43 ANOS), É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A RECUSA DA RÉ EM OUTORGAR A ESCRITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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198 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de cobrança ajuizada por Moreno Gonçalves de Souza Leão em face de Liziomar Vasconcelos Costa, visando ao pagamento de R$ 55.326,48, correspondente ao valor remanescente do investimento realizado em sociedade empresária, acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do valor pleiteado, com correção monetária e juros legais desde a citação, e indeferiu a inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito. A parte recorrente alega a inexistência do débito apontado e requer a exclusão imediata da restrição creditícia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, especialmente quanto à probabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Negativação. Alegação do autor de que não teria contratado o cartão de crédito que ensejou a inscrição. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstra a contratação de cartão de crédito (fls. 45/46 e 61/67), bem como a utilização do cartão (fls. 47/60 e 61/67), não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade ante a ausência de prova da quitação. Além disso, não haveria mesmo que se conferir indenização por danos morais, pois o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)