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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prova da quitacao

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Doc. 287.8319.3088.9407

301 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, há documento que comprova que os dados cadastrais do titular do cartão de crédito coincidem com os dados pessoais da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o... ()

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Doc. 387.1858.8622.6532

302 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, há documento que comprova que os dados cadastrais do titular do cartão de crédito coincidem com os dados pessoais da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de mod... ()

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Doc. 609.7398.1573.6263

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- ROL MITIGADO- CABIMENTO NA HIPÓTESE -

Decisão proferida na vigência do atual CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrum... ()

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Doc. 264.6121.0807.6074

304 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA» -

Recurso devolvido à Câmara, pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, II, do atual CPC, para reexame, por força do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Cheques devolvidos por falta de provisão de fundos - Inclusão do nome do emitente no Cadastro de Cheques sem Fundos - Possibilidade - Cabe à instituição financeira sacada promover a notificação prévia quanto à inclusão do... ()

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Doc. 132.2788.9744.0691

305 - TJSP. * «AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS".

Prestação de serviços. Telefonia. Consumidora demandante que alega ter sido surpreendida com a notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por dívida cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, além da majoração da verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO da ré, que pugna pela improcedência total do pedido inicial. EXAME: Prova constante dos autos que re... ()

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Doc. 612.3105.2503.6590

306 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Respeitável sentença que acolheu em parte os embargos monitórios. Recurso da requerida/embargante. Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e desde que demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Observância da Súmula 481/Colendo STJ. Documentação exibida que empresta credibilidade à alegação de hipossuficiência da recorrente. Gratuidade da justiça deferida. S... ()

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Doc. 599.5061.9260.1741

307 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que sejam excluídos os apontes restritivos perpetrados pela LIGHT respaldados em débitos que a autora não reconhece. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. 3. Inexistência de prova da quitação do débito ou mesmo maiores esclarecimentos quanto à referida cobrança, não se fazendo possível deferir a tutela tão somente pelo fato de se tratar de co... ()

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Doc. 103.1674.7528.8800

308 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.

«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. CF/88, art. 155, inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Trib... ()

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Doc. 264.6860.2219.9930

309 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Evaneide Santos Cardoso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais em face de Nu Pagamentos S/A, referente à inscrição de seus dados no sistema SCR do Banco Central. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inexistência do débito alegado pela autora e (ii) a ocorrência de danos morais decorrentes da in... ()

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Doc. 969.6113.7024.8284

310 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SCR ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MULTIPLICIDADE DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de inscrição no SCR e indenização por danos morais. O autor alegou ter quitado a dívida que originou a restrição, sem, contudo, apresentar prova do pagamento, e pleiteou o cancelamento de seu nome no cadastro, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou, sustentando a regularidade da inscrição e a ausência de comprovação de quitação. II... ()

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Doc. 564.2793.7124.5528

311 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO - DECRETO PRISIONAL - MAIORIDADE DA FILHA EXEQUENTE E PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO E O DECRETO PRISIONAL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ALIMENTANDA ATENDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS - POSSIBILIDADE - MORA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES -- FILHA EXEQUENTE EM UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1.

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Doc. 318.0413.5837.3173

312 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA PELA EXIBIÇÃO DOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS SUBSCRITOS POR PREPOSTO DA DEVEDORA. PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DAS DUPLICATAS QUANDO A EXECUÇÃO SE ENCONTRA APARELHADA COM AS NOTAS FISCAIS E PROTESTOS DAS DUPLICARTAS. FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A luz do art. 3º da Lei 8.935 /94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública e, como tal, possuem presunção relativa de veracidade, sendo mister, neste contexto, a produção de prova inequívoca para derruir a autenticidade de documento lavrado por estes. 2. No instrumento de protesto, a indicação do tipo de documento protestado torna desnecessária a exibição da duplicata mercantil por indicação para o manejo da ação de execuç... ()

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Doc. 154.7194.2004.0300

313 - TRT3. Salário extrafolha. Prova salário extra folha. Prova.

«É cediço que a produção de prova documental sobre o pagamento de salário «por fora» é de difícil e, por vezes, de inviável realização. Em razão de sua própria natureza, a sua quitação se dá ordinariamente sem a assinatura de recibos e sem constar nos demonstrativos de pagamento. Trata-se de um valor pago extra-oficialmente, ocultamente, comumente denominado «por fora», sem que normalmente haja indícios físicos de sua ocorrência. Assim, não obstante a dificuldade de o Rec... ()

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Doc. 154.7711.6002.1100

314 - TRT3. Salário extrafolha. Prova. Salário extra folha. Prova.

«É cediço que a produção de prova documental sobre o pagamento de salário «por fora» é de difícil e, por vezes, inviável a sua realização. Em razão dessa prática, a sua quitação se dá ordinariamente sem a assinatura de recibos e sem constar nos demonstrativos de pagamento. Trata-se de valor pago ocultamente, por isso denominado «por fora', sem indícios formais de sua ocorrência. Assim, não obstante a dificuldade de o Reclamante realizar a prova do fato constitutivo do direi... ()

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Doc. 163.9800.9009.7900

315 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars». Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7151.0133.8438

316 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários c/c verba sucumbencial. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973 art. 37. Defeito na representação. Vício sanável. Incidência da Súmula 83/STJ. Prova da quitação parcial do débito. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários contratuais. CPC/1973, art. 20. Equidade. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de reconhecimento da validade do recibo apresentado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a falta do instrumento de procuração na instância ordinária é defeito sanável, aplicando-se o disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973 art. 37, para o fim de regularizar a representação processual. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O apelo especial não... ()

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Doc. 660.7289.0352.7979

317 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Sentença de improcedência. Prescrição - Execução fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Notas promissórias desprovidas de autonomia, emitidas em garantia do contrato entre as partes - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) - Prazo prescricional cuja contagem que tem início da data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que operado o vencimento antecipado - Precedentes do STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado. Execução de título executivo extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Instrumento particular representativo de dívida líquida, certa e exigível, assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Previsão expressa sobre o valor da obrigação, com previsão dos encargos incidentes na hipótese de inadimplemento - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, I e III, do CPC) - Inexistência de nulidade no negócio jurídico subjacente, pelo qual foi realizada a compra dos teares, tampouco no aditivo contratual que reconheceu saldo devedor e repactuou a forma de pagamento das parcelas - Eventual excesso no exercício dos poderes do sócio administrador da sociedade é questão inoponível à embargada exequente, terceira de boa-fé - Aplicação da teoria da aparência, a fim de preservar a segurança ao negócio jurídico, resguardando o terceiro de boa-fé - Exigibilidade do título bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Excesso de execução - Prova da quitação do débito não produzida, restando pendentes 28 prestações do contrato entre as partes - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, inadimplida pela embargante os juros moratórios devem fluir do vencimento da dívida - Princípio dies interpellat pro homine - Inteligência do art. 397 do CC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. 143.1824.1015.9300

318 - TST. Recurso de revista. Diferenças do FGTS. Ônus da prova.

«O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, no tocante à distribuição do ônus da prova na hipótese de pedido de diferenças do FGTS, concluiu que, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. Razão pela qual restou cancelada a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 desta Corte Superior, consoante a Resolução 175/2011, publicada no DEJT dos dias 27, 30 e ... ()

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Doc. 911.6201.9657.5063

319 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação indenizatória. Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação, inverteu o ônus da prova e determinou que o custeio da perícia compete a ré. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Citação realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade devidamente afastada. 2. Inversão do ônus da prova devidamente aplicada. Hipossuficiência técnica do consumidor em relação à ré e a verossimilhança de suas alegações verificadas. 3. Inversão do ônus da prova não traduz inversão de custeio da prova. Reforma no ponto. Prova requerida pela parte autora, em sede de especificação, que deverá arcar com os respectivos custos. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Protesto genérico pela produção de provas, especialmente pericial, formulado em sede de contestação, não foi reiterado em sede de especificação, o que caracteriza desistência do pedido, impedindo o rateio dos custos da perícia. Recurso parcialmente provido

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Doc. 876.5244.0968.6418

320 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Autor que celebrou junto ao banco réu contrato de abertura de conta corrente e aderiu a limite de crédito em conta (cheque especial) e cartão de crédito - Autor que utilizou seu limite de crédito em conta corrente, ficando com saldo devedor - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, ... ()

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Doc. 525.8791.4593.2271

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR CESSIONÁRIO DE DIREITOS EM FACE DO ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR 1-

Promessa de compra e venda celebrada em 1973. Após, o promitente comprador cedeu ao autor/apelante os direitos do imóvel localizado Estrada da Capivara, em Iguaba Grande, inscrita na matrícula R-1-9403 do Cartório do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia, inscrição no INCRA sob o 522.031.000.949-9. 2- A prova da quitação do preço do imóvel restou comprovada, isso porque, a escritura estabeleceu o pagamento de um sinal, e uma complementação do valor depois da realização da mediçã... ()

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Doc. 129.6871.5091.7912

322 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS FALTA DE ATENDIMENTO E CANCELAMENTO INFORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou que, mesmo após solicitar o cancelamento dos serviços de depilação a laser, continuou sendo cobrada indevidamente, mesmo sem usufruir das sessões contratadas. A empresa ré sustentou que não houve conclusão do procedimento formal de cancelamento, conforme cláusulas co... ()

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Doc. 197.2098.6006.9088

323 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de quitação comprovada pela locatária. O autor sustenta a falsidade das assinaturas constantes nos recibos de pagamento apresentados pela ré e argui preliminar de cerceamento do direito de produzir provas, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em di... ()

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Doc. 907.6961.9615.0472

324 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Contrato de financiamento - QUITAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO - Devedor que juntou aos autos prova da quitação da parcela discutida com juros e multa - Atraso no adimplemento - Mora relativa - QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS - Devedor que produziu prova do adimplemento integral de todas as parcelas do financiamento - Inteligência do CPC, art. 373, I - COMPOSIÇÃO DO DÉBITO - Custas judiciais não compõem a pa... ()

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Doc. 679.1924.1715.5612

325 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Autora alega que sofreu cobranças de valores com as quais não concorda, nem sabe exatamente o que está se cobrando. Pleiteou a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e danos morais. 2. O réu comprovou, com documento, a contratação de empréstimo juntando link de gravação da ligação telefônica que tratava da liberação do crédito, comprovando a regularidade da cobrança objeto da lide. A própria autora trouxe também prova da contratação, conforme Cédula de Crédito aco... ()

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Doc. 356.2598.4367.9009

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDEN... ()

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Doc. 317.4019.1696.7717

327 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Ausente hipótese de... ()

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Doc. 608.5288.7087.5378

328 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando a escritura e transferência definitiva do imóvel não foi lavrada na época da quitação do preço pelo fato de depender da regularização do loteamento perante a Prefeitura de Tuiuti, providência que era de responsabilidade da apelada; a ré possui inúmeras ações e execuções em seu nome e de seus sócios, tendo sido alvo de diversas indisponibilidades e penhoras nas matrículas de imóveis ... ()

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Doc. 146.4212.2004.5800

329 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Acusado denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, sendo declarado revel após citação editalícia por não ter sido localizado. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, sem que fosse determinada a produção antecipada de provas. Inconformismo ministerial. Descabimento. Argumentação diz respeito a teses gerais. Não demonstrada a existência de necessidade concreta de ser antecipada a colheita da prova oral. Legalidade da decisão. Segurança denegada.

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Doc. 211.7634.8000.1100

330 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Notas promissórias. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Prescrição. Perda da eficácia do aval. Ilegitimidade dos avalistas. Reconhecida.

1 - Ações monitórias propostas pela empresa recorrida contra os recorrentes pretendendo o recebimento dos valores constantes de notas promissórias prescritas. 2 - As questões devolvidas ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça são as seguintes alegações: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação; b) ilegitimidade passiva dos avalistas para figurar no polo passivo de ação monitória baseada em notas promissórias prescritas; c) pres... ()

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Doc. 874.7394.3115.5079

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO» - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO. I -

Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Inexistindo prova robusta realizada pela parte ré, em sentido contrário, tampouco impugnação específica aos documentos juntados pela parte adversa, incabível a pretensão de revogação benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabil... ()

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Doc. 143.1824.1094.3000

332 - TST. Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada não demonstrou o fato impeditivo do direito do reclamante (CPC, art. 333, II), pois, além de não apresentar os comprovantes de quitação, deixou de comprovar quais seriam os requisitos previstos nos instrumentos normativos para fins de pagamento da participação nos lucros. Nesse caso, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XI, da CF, 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 633.8648.9752.1890

333 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autor que pretende regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis, na qualidade de herdeiro da adquirente do bem - Réus que são irmão e ex-cunhada da mãe do autor, falecida em 2015 - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando impossibilidade de adjudicação compulsória, diante da inocorrência da venda do imóvel - Acolhimento - Para a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do be... ()

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Doc. 511.5846.0858.7413

334 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA BANCÁRIA DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, III,

"a» DO CPC. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO RECONHECER «RECONHECER A APRESENTAÇÃO ILEGAL, INOPORTUNA E SEM ORDEM JUDICIAL DOS EXTRATOS POR PARTE DO BANCO". PEDIDO QUE SE LIMITA À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPARA DE PROVAS, NEM EXPÔS COM PRECISÃO OS FATOS SOBRE OS QUAIS AS PROVA... ()

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Doc. 202.9211.3000.3700

335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor municipal. Pretensão de percepção de saldo de remuneração e décimo-terceiro salário. Apontada violação ao CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada pelo ora agravado, objetivando a condenação do Município de Aliança - PE ao pagamento do saldo de remuneração do mês/12/2012 e do 13º salário. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que «o salário do... ()

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Doc. 314.2901.2243.6105

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. 1.

Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. A ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, é cabível para a cobrança de obrigação embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo os cheques prescritos documentos idôneos para tal finalidade. 3. A alegação de quitação pelo devedor exige prova específica de que os pagamentos realizados correspondem ao... ()

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Doc. 503.5717.9414.0928

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO SUBSIDIÁRIA DE PERDAS E DANOS - COMPRA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE QUITOU O PAGAMENTO DO PREÇO E DE QUE A PARTE RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA - FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. - É

ônus da parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. - Se a parte autora não faz prova de que quitou o pagamento do preço de compra do imóvel, não se tem como exigir do vendedor que outorgue a escritura.

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Doc. 222.4175.1821.4015

338 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Embora não conste dos autos documento assinado pelo autor aderindo ao cartão de crédito, há documentos que comprovam a sua regular utilização - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas g... ()

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Doc. 122.3001.8270.5755

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE ANTE AUSÊNCIA DE POSSE COMPROVADA PELOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES. 1. A

controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a imissão na posse em favor dos autores, ora apelantes. 2. A ação de imissão na posse é meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem por intermédio de prestação jurisdicional, sendo certo que para o seu manejo exigem-se a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a posse injusta exercida pelo réu, conforme dispõe o CCB, art. 1.228. 3. Os apelantes sustentam que adquiri... ()

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Doc. 103.1674.7320.0600

340 - TRT2. Citação. Nulidade. Notificação enviada ao endereço da reclamada. Prova do não recebimento a cargo desta. Requisitos da CLT, art. 841, § 1º. Súmula 16/TST. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II

«Não é suficiente ao reconhecimento da tese de nulidade de citação argüida em sede recursal, a juntada aos autos das RE's e/ou GFIP's, através das quais se pretende demonstrar que a notificação encaminhada ao endereço do empregador não foi por ele percebida, tampouco por empregado seu. O CLT, art. 841, § 1º, impõe apenas a notificação feita «...por registro postal e com franquia...», nada mencionando acerca da pessoa do recipiente. Havendo notificação no endereço correto, in... ()

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Doc. 138.6870.0000.8700

341 - TJMG. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O Decreto-lei 73/1966, art. 12, em seu parágrafo único, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. -se, até a data do sinistro, a seguradora não devolveu o valor do prêmio pago nem manifestou recusa à proposta, é devido o seguro contratado, mormente quando a seguradora não comprova a devolução do prêmio inicial devidamente pago, sob pena de enriquecimento ilícito. - É válido o contrato de seguro quando a seguradora se... ()

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Doc. 146.4212.2022.8800

342 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Ajuizamento em face das promitentes vendedoras, as quais, junto ao registro imobiliário, figuram apenas como compromissárias compradoras do imóvel. Ação que deve ser proposta em face do titular do domínio. Ausência de prova inequívoca de que as promitentes vendedoras realmente adquiriram o imóvel cuja adjudicação é pretendida. Prova que se faria mediante transcrição da matrícula do Registro de Imóveis, da qual deveria constar o nome das promitentes vendedoras na qualidade de proprietárias, ou, ainda, pela apresentação do instrumento de compromisso de compra e venda firmado entre as promitentes vendedoras e quem, em tese, lhes teria alienado o bem, devidamente acompanhado da correlata quitação. Inexistência sequer de início de prova nesse sentido. Carência da ação, por falta de interesse processual. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1240.0007.8700

343 - TJSP. Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

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Doc. 286.2505.2495.2199

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CDC, art. 27 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DIGITAL - CONVALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

comprovação do requerimento administrativo prévio, formulado em plataforma do consumidor, configura exigência sem previsão legal ou jurisprudencial, e, portanto, afrontosa ao princípio do livre acesso ao judiciário. - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. - Segundo as d... ()

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Doc. 909.4988.2080.6144

345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 220.4191.2559.7747

346 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Alegação de ausência de inadimplemento. Impugnação genérica sem apresentação de documento. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de cobrança, por entender que a parte ré impugnou genericamente o desembolso dos alugueres, sem ter feito prova da quitação mediante recibo ou outro documento. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante ... ()

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Doc. 145.4862.9005.3300

347 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o benefi... ()

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Doc. 331.3300.8716.2164

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E TERCEIRO CAUSADOR DO DANO - QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL - PAGAMENTO ANTERIOR À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - BOA-FÉ E JUSTA EXPECTATIVA DO CAUSADOR DO DANO - INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - AFASTAMENTO DO DIREITO DE REGRESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

produção de prova oral é desnecessária quando os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do magistrado, nos termos do CPC, art. 355, I. - A seguradora possui direito de regresso contra o causador do dano, nos termos do CCB, art. 786, para reaver os valores despendidos com o conserto ou indenização dos danos decorrentes de sinistro coberto por contrato de seguro. - O comando previsto no art. 786, § 2º, do Código Civil, pode ser mitigado na hipótese em que ... ()

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Doc. 200.5192.8001.3400

349 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. 2 - O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, por entender: «(...) a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, é responsável pelos tributos devidos pela empresa incorporada até a data do ato da incorporação, salvo quando... ()

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Doc. 103.1674.7469.4500

350 - TRT2. Reclamação trabalhista. Audiência. Citação. Entrega no endereço. Suficiência. Ônus da prova do não recebimento pelo reclamado. CLT, art. 818 e CLT, art. 841. CPC/1973, art. 333. Súmula 16/TST.

«... A Recorrente foi regularmente intimada da audiência em que não compareceu, conforme fl. 65. No processo do trabalho a citação não é pessoal, conforme CLT, art. 841, presumindo-se realizada desde que entregue no endereço em que esteja estabelecida a Reclamada. Enfim, o ônus da prova do não recebimento era da Recorrente, que dele não se desincumbiu, conforme entendimento cristalizado pela Súmula 16/TST. ...» (Juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso).»

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