Prova Da Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.6911.7003.5100

551 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, de natureza preventiva, impetrado por sindicato, visando afastar a exigência de prova da quitação do ISSQN como condição para a expedição de habite-se. Não ocorrência da alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 22, por incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal em confronto com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, de natureza preventiva, ajuizado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - SindusCon-SP, objetivando a garantia do direito líquido e certo de seus associados terem o habite-se das obras sob sua responsabilidade, seja na condição de construtores contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2185.0880

552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Baixa da hipoteca. Ausência de prova de quitação da dívida. Conclusão do acórdão contrária à realidade dos fatos por ele mesmo reconhecidos. Inexistência de nulidade da execução.

1 - A baixa da hipoteca em face de acordo celebrado entre devedor, credor e terceiro não constitui quitação da obrigação principal, notadamente quando o terceiro adquirente e o devedor/executado reconhecem que os valores adimplidos diretamente ao banco o seriam como pagamento parcial a amortizar o débito exequendo. 2 - A hipoteca é assessória ao contrato principal. Se este extinguir-se, tem-se por extinta a garantia. O contrário, no entanto, não se sustenta, pois a garantia poderá s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7323.4000

553 - 2TACSP. Locação. Cobrança. Quitação. Pagamento. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CCB, art. 939, CCB, art. 940 e CCB, art. 941.

«O pagamento se prova com o recibo (, e ), sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal da quitação, quando não há nos autos outros elementos de convicção que autorizem ao Juiz declará-la.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5451.9738.8753

554 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Anotação de prejuízo da instituição financeira referente a débito objeto de acordo entre as partes, inexistindo prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação - Relação jurídica incontroversa - Ausência de abusividade - Portal que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.3942.6535.5149

555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. TELAS SISTÊMICAS. PROVA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em razão da alegada manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na ausência de prova legível do pagamento por parte da autora, e na comprovação de existência do débito pela ré. II. Questão em discussão: 1. Averiguar a regular q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.9325.7751.9239

556 - TJSP. Ação regressiva. Danos elétricos. Sub-rogação. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Laudos técnicos unilateralmente produzidos, porém impugnados insuficientemente. Comprovação do nexo causal. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Reforma da sentença para julgar o feito PROCEDENTE, impondo-se à apelada a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 5.764,60, devidamente atualizado, pago pela Itaú Seguros a seu segurado, com juros de mora a contar da citação. Inversão da sucumbência e condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6584.0723

557 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Prova de quitação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial, com base na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Ação de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, em que se discute a quitação de prestações inadimplidas. A parte recorrente alega ter realizado o pagamento do sinal de R$ 180.000,00, conforme quitação no próprio instrumento contratual. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7912.2272

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Nulidade da citação afastada. Valoração da prova. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acolhimento das teses de que houve má valoração das provas e da invalidade da citação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.1012.2107.3442

559 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento do Estado Reclamado provido . II) RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0019.9500

560 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço. Declaratória precedida de cautelar de sustação de protesto. Falta de aceite. Ausência de prova especifica de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prova que deve ser feita na forma do artigo 15 da Lei de Duplicatas. Ônus da prova que incumbia à apelante. Improcedência das ações bem decretada. Decisões confirmadas. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.2778.2307.1167

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ALEGA SER ALUNA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RÉ, SENDO BENEFICIÁRIA DE DESCONTO NA MENSALIDADE EM CASO DE ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO BOLETO ATÉ O DIA 5 DO SEU MÊS DE VENCIMENTO/COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE QUANTO À INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO PELO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021, ADUZINDO A SUA REGULAR QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADUNADO À EXORDIAL QUE DIZ RESPEITO À TÍTULO BANCÁRIO COM VENCIMENTO EM 18/08/2021, QUITADO COM DEZOITO DIAS DE ATRASO, NÃO SE PRESTANDO, PORTANTO, À DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO. INOBSERVÂNCIA DO art. 373, I DO CPC. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO NÃO O EXONERAM DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SUMULA 330 DO ETJ. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1012.0000

562 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Revelia. Plano de saúde. Não autorização de procedimento de gastroplastia sob a alegação de que a autora não cumpriu o prazo de carência. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ilegalidade da negativa. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recurso não provido.

«1. Preliminar: Constatando-se, in casu, que a petição inicial veio acompanhada de um documento capaz, em tese, de provar os argumentos expendidos na exordial - fazendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, mormente quando outras circunstâncias dos autos denotam inequivocamente a existência desse vínculo jurídico-obrigacional - , exigir da autora a juntada de outro documento (o instrumento contratual), que atingiria exatamente o mesmo fim, se configuraria num excess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.7117.3494.1290

563 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A PEDIDO DO AUTOR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se está correta a declaração de inexistência do débito questionado; (ii) se é cabível a aplicação da Súmula 385/STJ; e (iii) se é possível a alteração do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se não comprovada a existência de contratação válida, a medida que se impõe é a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4019.5600

564 - TJSP. Prova. Ônus. Pedido cautelar de sustação de protesto de cheque da emissão do apelante e principal de declaração de inexigibilidade da cártula. Inexistência de demonstração convincente da alegação de prática de agiotagem. Impossibilidade de inversão do ônus da prova na hipótese dos autos. Cabia ao devedor o ônus da prova e, tendo em vista que nada trouxe de materialidade convincente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4020.0800

565 - TJSP. Prova. Documento. Obrigatoriedade da emissão de cupons fiscais para prova da relação de compra e venda mercantil a prazo inferior a 30 dias. Inexistência de documento hábil à emissão de duplicata mercantil. Desconstituição da duplicata. Procedência da declaratória e da sustação de protesto. Prova da aquisição das mercadorias mediante assinatura do apelante nos cupons. Fato incontroverso. Ausência de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos do acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2004.3200

566 - TJSP. Cambial. Duplicata sem lastro. Ação declaratória de inexigibilidade de título e cautelar de sustação de protesto. Procedência. Ausência de prova do negócio subjacente. Hipótese de prova negativa. Inviabilidade da demonstração pelo autor. Ônus da prova positiva que competia à ré, que nada produziu a respeito. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2200.4977

567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova requerida que não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. Suficiência da prova documental juntada aos autos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Indenização pretendida em razão do distrato. Investimentos realizados durante o contrato. Quitação expressa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0022.4000

568 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Embargos à execução lastreada em duplicatas sem aceite, acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias e instrumentos de protesto. Alegação de pagamento sem a apresentação dos respectivos comprovantes. Quitação que demanda prova essencialmente documental. Descabimento da pretendida perícia nos livros contábeis da credora. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9002.6700

569 - TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças. Quitação. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I (Resolução 175), impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Ademais, o fato extintivo (pagamento) é ônus probatório do devedor ( , II - , II). Portanto, não mais se admite hipótese em que seja do empregado o ônus comprobatório da existência de diferenças em depósito de FGTS, diante da aplicação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7023.4800

570 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Diferenças. Ônus da prova.

«Tendo o Regional registrado que a reclamada juntou aos autos «os controles de frequência (fls. 211/674) e os respectivos demonstrativos de pagamento (fls. 103/119), que comprovam a quitação, dentre outros títulos, de folga remunerada, bem como de repouso semanal remunerado» e o reclamante deixou de «demonstrar as propaladas diferenças de folgas trabalhadas e não remuneradas», torna-se inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado nos arts. 818 da CLT e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.7003.3500

571 - TST. Férias e 13º salário. Ônus da prova. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não configuração. Não conhecimento.

«Conforme consta do v. acórdão regional, não houve a comprovação de pagamento de férias e 13º salário, conforme alegado pela reclamada, não constando nos documentos tal quitação, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento das referidas verbas, uma vez reconhecido o vínculo empregatício. Assim, o egrégio Tribunal Regional solucionou a questão com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o , não se limitando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3422.7002.1600

572 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Inexistência. Ônus da prova.

«Inexiste nulidade na citação realizada em fase de conhecimento, ao fundamento de que ela não foi recebida no endereço constante da «AR», e que foi subscrita por quem não participava do quadro de empregados da executada. No processo do trabalho a citação é impessoal, conforme se depreende do disposto no parágrafo 1º do e, em regra, a correspondência é entregue no endereço dela constante. Se o agente da Empresa de Correios procedeu de forma diversa, entregando-a na P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1004.4800

573 - TJPE. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito. Sanção premial de dispensa do pagamento da última parcela, cuja condição seria o pagamento de todas as parcelas antes do vencimento. Alegação, na inicial, de que a instituição bancária reduziu o limite do cheque especial de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00, a fim de provocar a inadimplência e excluir o bônus. Ausência de prova. Não comprovação, pelo banco, do fato constitutivo. CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus probatório.

«1. Muito embora a parte agravada, na inicial, tenha justificado o atraso na quitação da 13ª (décima terceira) prestação em ato da própria instituição bancária que, a princípio, violaria frontalmente a boa-fé objetiva, não logrou êxito em comprová-lo. 2. Todavia, diante dessa alegação, a instituição bancária recorrente não cuidou em comprovar o contrário, isto é, que o limite do cheque especial em favor da empresa agravada não foi reduzido ou, se o foi, houve pedido e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8004.0200

574 - TST. Horas extras. Cartões de ponto. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, registrou que, «não obstante a testemunha obreira não tenha confirmado a jornada de trabalho declinada na inicial, pois sequer soube informar os horários de trabalho cumpridos pelo autor (fl. 253), concluindo-se, assim, pela prevalência das anotações constantes dos controles de ponto apresentados pela reclamada, certo é que o reclamante, em suas razões finais às fls. 235/251, demonstrou especificamente e por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.5542.4995.7220

575 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - INVIABILIDADE DA MEDIDA - LITIGÂNCIA MALICIOSAREPELIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.8526.4746.7801

576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.3299.8150.4261

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.4216.3205.7673

578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.950,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.600,00 POR EQUIDADE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.4234.2336.0068

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - COMPRAS UTILIZANDO O PLÁSTICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6016.5400

580 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do , a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9635.9005.4000

581 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do , a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1005.0800

582 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. 2. A norma do , II, que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica em afronta o princípi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.4866.6704.0580

583 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1- A

produção de prova pericial contábil é facultativa ao magistrado, que, na condição de destinatário das provas, deve avaliar a sua utilidade e necessidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do 2- A prescrição é interrompida pela citação retroativamente à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo inaplicável ao caso a alegação de prescrição, pois o despacho citatório foi expedido antes do transcurso do prazo qui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3005.7800

584 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo tirado contra decisão de improcedência de embargos à execução. Inadmissibilidade. Fazendo-se a prova de pagamento por meio de recibo, não carreado aos autos, afigurando-se a prova testemunhal frágil e parcial, não comprovado o alegado excesso de execução e não se amparando pretendido abatimento da dívida em prova segura, tendo o credor incluído no cálculo apenas o quanto livremente pactuado, de rigor a quitação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.0835.8931.8768

585 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Citação válida que interrompe o lapso prescricional. Execução lastreada por título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, nos termos dos arts. 783 e 784, II, do CPC. Carência de ação. Não acolhimento. Alegação de quitação do débito. Ausência de comprovação, nos termos do CPC, art. 373, II. Litigância de má-fé. Manutenção da aplicação de multa processual. Atuação da parte embargante que, após acolhimento de recurso fundamentado em cerceamento de defesa, desistiu da produção das provas requeridas. O dolo processual prescinde de prova. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0003.3600

586 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de carga. Caminhão. Carroceria. Valor. Seguradora. Ajuste celebrado entre as partes. Boa-fé. Higidez. Diferença. Complementação. Impossibilidade. Mercadoria. Saques. Prova. Exigência. Dano material. Descabimento. Ajuizamento de demanda. Despesas. Reembolso. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Danos materiais. Seguro. Quitação. Transporte mercadorias. Saque. Prova das mercadorias transportadas.

«1. Quitação do sinistro: a autora, ao receber indenização da seguradora do veículo causador do sinistro, firmou termo dando quitação plena, total, geral, irrestrita e irrevogável quanto aos danos experimentados, não sendo possível postular em Juízo alegada diferença relativa ao preço da carroceria danificada. 2. Mercadorias transportadas: embora seja de conhecimento geral que, em acidentes de trânsito, as cargas tombadas são saqueadas, não está a parte isenta de provar, efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8000.5000

587 - TJMG. Ônus da prova. Cobrança. Seguro de vida. Agravamento do risco. Ônus da prova. Juros e correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios

«- Incumbe à seguradora o ônus da prova quanto à configuração de agravamento do risco contratado pelo segurado, para afastar sua obrigação de cumprimento das obrigações estipuladas em contrato de seguro de vida. - O erro do cálculo, pela seguradora, do risco contratado não afasta a responsabilidade indenizatória. - A correção monetária é mera recomposição do valor da moeda, devendo incidir sobre a indenização securitária desde a data de verificação do sinistro. Os j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.6540.8253.6341

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIVERGÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PROVA MÍNIMA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7433.9600

589 - STJ. Administrativo. Servidão de passagem. Ação de instituição. Levantamento do depósito. Prova da propriedade e publicação de edital. Necessidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Aplicabilidade.

«Considerando que na presente ação o direito à indenização não se figura como matéria controversa e sendo aquela baseada no referido Decreto-Lei, deve-se concluir pela aplicação também do art. 34 do mesmo diploma legal, no sentido de ser imprescindível para a liberação da indenização, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que incidam sobre o bem, assim como a publicação de editais visando ao conhecimento por terceiros. Reconhecido o dever de indenizar, cabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.2934.1473.4507

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É A DATA DO SEU ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. Comprovada uma maior necessidade dos alimentos provisórios, os mesmos devem sofrer uma pequena adequação para melhor atender aos critérios da necessidade, capacidade e proporcionalidade. - Diante do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.9765.2619.4446

591 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Aquisição de lote imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da ré. Gratuidade judiciária. Documentação anexada que corrobora a incapacidade financeira alegada. Benefício concedido. Alegação de prescrição da pretensão autoral para rescisão contratual e reintegração de posse. Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do CC. Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição. Ação ajuizada em 12.12.2023 e última parcela vencida em 19.12.2023. Precedente desta Corte e do STJ. Descabido o pleito da ré de adjudicação do imóvel, tendo em vista que o pacto celebrado veio destituído de prova de quitação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.2239.2034.4905

592 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, art. 386, II. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NO QUE PESE A PROVA ORAL APONTAR A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU, ATRAVÉS DA NARRATIVA VERTIDA PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SEGUNDO A QUAL TERIA OCORRIDO PENETRAÇÃO POR CINCO VEZES, ALÉM DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, E PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS, AS QUAIS NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, APENAS OUVIRAM O RELATO DA VÍTIMA, CERTO É, QUE O LAUDO PERICIAL ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL, RESPONDENDO EM QUESITAÇÃO, QUE A PACIENTE ERA VIRGEM. PORTANTO, CONFRONTANDO OS RELATOS DA VÍTIMA, COM A NEGATIVA VERTIDA PELO ACUSADO NOS AUTOS, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL NEGATIVO, NÃO SE TEM DAS PROVAS VERTIDAS AOS AUTOS, A SEGURANÇA NECESSÁRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0016.8500

593 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Execução de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação julgada extinta com fundamento no CPC/1973, art. 794, inciso I. Indispensabilidade da prova pericial requerida pelo exequente, que alegou ser falso o recibo de quitação. Recurso provido para declarar nula a sentença proferida, a fim de que seja realizada a prova solicitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.2168.2919.1558

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COMPOSSESSADO HÁ DÉCADAS. ESCRITURA PÚBLICA COMPROVANDO A CHAIN OF TITLE E A QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA PROVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos aquisitivos formalizada por escritura pública. Os apelantes sustentam a existência de prova suficiente de quitação do contrato, bem como a posse mansa e pacífica do bem por mais de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram a quitação do contrato de cessão de dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6008.1700

595 - TJSP. Prova. Perícia. Demanda promovida por adquirente de imóvel objetivando declaração de quitação integral de contrato de financiamento habitacional. Dilação probatória com determinação de produção de prova pericial no sentido de apurar-se incapacidade laborativa que possa justificar pedido de cobertura securitária. Configuração de relação de consumo pela ação do empreendedor na venda de imóveis ao público em geral, devendo arcar com os custos da prova. Lei 8078/1990, art. 6º. Adiantamento do valor dos honorários de rigor. Recurso da empresa não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.5235.9474.5338

596 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO, DESDE QUE HAJA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, prolatada em ação de execução de título extrajudicial, que rejeitou exceção de pré-executividade por falta de cabimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível exceção de pré-executividade para suscitar pagamento do valor executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É entendimento consolidado no STJ que é cabível a exceção de pré-executividade para suscitar pagamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.7973.4714.5501

597 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PAGAMENTO SE PROVA POR MEIO DE RECIBO, QUE É PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR AFASTADA (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO) AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DOS AUTORES DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO - INDEMONSTRADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DOS RÉUS-RECONVINTES - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A OUTORGA DA ESCRITURA SEM QUE ANTES HAJA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3016.7200

598 - TJSP. Seguridade social. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Construção de loja e contratação de empresas para tanto. Demonstração de quitação do título, conforme recibo. Documento não contém valores aquém dos constantes da duplicata, pois não foram considerados os referentes à previdência social e retenção do ISS. Quitação correta. Caso, ademais em que ré não se desincumbiu do ônus da prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Ação anulatória de título de crédito, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto, julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.1884.6520.6858

599 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Queimaduras em procedimento de depilação a laser. Parcial procedência. Apelo da ré. Acolhimento parcial. Má prestação do serviço demonstrada. Obrigação de resultado. Queimaduras comprovadas pela prova documental que instrui a inicial. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Valor da indenização exacerbado. Lesões leves. Dano estético aparentemente temporário. Sanção pecuniária reduzida para R$ de R$ 18.000,00 para 8.000,00 (oito mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.6518.1128.6600

600 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. 1 ¿

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. Não pode o consumidor ser compelido a produzir prova negativa. 2 ¿ Ausência de prova suficiente da operação alegada que seria resultante de contrato de refinanciamento sem que se prova a existência do contrato primitivo que justificaria a existência do seguinte como uma operação de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações