Prova Da Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7847.6692

951 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência da citação. Desídia atribuída ao credor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o acórdão que a inexistência de citação decorreu de mora do credor, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.1090.3002.2400

952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Com relação à tese de nulidade da citação editalíci... ()

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Doc. 190.1063.6015.2900

953 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do , a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do ... ()

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Doc. 190.1063.6016.3100

954 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do , a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do ... ()

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Doc. 190.1063.6023.5200

955 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do , a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do ... ()

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Doc. 397.4613.7159.7950

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEITAR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REJEITAR - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - PRELIMINAR DESCABIMENTO RECURSO ADESIVO - PERPECTIVA DE MAIOR VANTAGEM - REJEITAR - RELAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS FINANCIADOS - PARTILHA DO VALOR PAGO COM RECURSOS PRÓPRIOS E DAS PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ALUGUEL PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM - IMÓVEL FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO INCIDENTES NA ÉPOCA DA CONVIVÊNCIA - DECOTE DO VALOR A SER INDENIZADO - IMPOSSIBILIDADE - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL. -

Todos os pedidos formulados pela parte foram devidamente enfrentados uma vez que a r. sentença recorrida apresentou fundamentos claros e objetivos que levaram à solução da lide. O fato do juízo não se pronunciar sobre precedente jurisprudencial ou artigo de lei não caracteriza negativa de prestação jurisdicional uma vez que o magistrado não está obrigado a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal haja vista que a... ()

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Doc. 165.3124.0014.0100

957 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Representante legal da sacada. Regularidade do ato. Prova determinada pelo Juiz no exercício dos seus poderes instrutórios. Validade. Recurso provido em parte apelação. Cambial. Duplicata. Saque. Ação cautelar de sustação de protesto. Confecção e usinagem das peças e recebimento pela sacada em nota fiscal emitida na época no valor da duplicata. Ciência da sacada. Ausência de apresentação, em dez dias, da exceção de que cuidam os arts. 390 a 395 do CPC/1973. Revogação da sustação do protesto. Recurso provido em parte

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Doc. 202.6254.4001.5700

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Valoração da prova. Nulidade na citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É incabível que esta Corte acolha a alegação de que incorreta a análise d... ()

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Doc. 220.3030.5914.3237

959 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão no Acórdão recorrido. Defeito na representação. Matéria apreciada. Nulidade suprida pela apresentação do mandato. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 76, § 1º. Vício na representação. Mandato. Representante legítimo, conforme cadeia de subscritores. Insurgência quanto ao representante. Necessidade de reexaminar fato e provas, bem como as disposições do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não produção de prova oral. Suficiência da prova escrita pressuposta pelas instâncias ordinárias. Reapreciação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Demora na citação não imputável ao interessado. Pretensão de reexaminar o Tema. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação via editalícia. Limitação das razões recursais à observância do princípio da subsidiariedade. Vício suprido. Comparecimento espontâneo. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em decisão não fundamentada se o Tribunal de origem resolve a controvérsia nos limites objetivos em que devolvida. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a existência do mandato e a extensão do poder outorgado ao mandatário, tendo concluído por sua regularidade. Em outra frente, consignou que a demora na citação não poderia ser atribuída ao interessado, disso resultado a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data de ajuizamento da ... ()

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Doc. 790.7348.9374.1265

960 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO DE HERDEIROS DO DE CUJUS NA EXECUÇÃO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O agravante contestou a validade da citação realizada em nome dos herdeiros, alegando vício na certidão lavrada pela oficiala de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na citação dos herdeiros do executado falecido, em razão de suposta irregularidade na certidão de citação lavrada por oficiala de justiça,... ()

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Doc. 140.8133.0007.0500

961 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de Serviços. Documentos apresentados comprobatórios da relação jurídica e da causa originária dos títulos. Quitação alegada. Ausência de prova. Necessidade de apresentação do respectivo recibo. Cerceamento de defesa inocorrente. Pagamento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 171.2360.8002.8200

962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No contexto dos autos, não se verifica que a condenação tenha se lastreado em prova unicamente inquisitorial, mas sim do cotejo desta com aquelas produzidas em juízo, o que é perfeitamente admissível para a formação ... ()

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Doc. 150.4705.2024.9900

963 - TJPE. Agravo em agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Mérito. Manutenção dos efeitos da revelia. Ausência de especificação na contestação intempestiva das provas que a agravante desejava produzir para tentar minimizar aqueles. Agravo improvido.

«Preliminar de nulidade da citação. Descabe falar em vício, porquanto o ato questionado foi recebido no endereço da Agravante por pessoa que aparentava ser funcionário da empresa citanda; Mérito. Em que pese o revel possa participar do feito no estado em que se encontre, a Agravante não se valeu de sua contestação intempestiva para manifestar-se acerca das provas que desejava produzir para enfrentar a relatividade dos efeitos da revelia; Tanto a decisão inicialmente agravada, como a p... ()

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Doc. 220.5191.2847.9138

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto cambial prestação de serviço. Discussão sobre validade de orçamento complementar da obra. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, amparadas na análise do acervo fático probatório dos autos, expressamente consignaram que todos os elementos de prova constantes dos autos levam à conclusão acerca da validade do título e que a autora teria aderido à proposta do segundo orçamento, não se opondo a este, como confirmado por prova testemunhal, aceitando a continuidade dos serviços. 2 - As questões relacionadas à distribuição do ônus probatório e a ter ou não a autora aderido ao seg... ()

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Doc. 207.6509.5700.9567

965 - TJSP. Apelação. Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Indenização por danos materiais paga a cliente. Ação indenizatória regressiva proposta por advogado contra outros dois advogados constituídos na procuração. Sentença de procedência. Superveniência de acordo em relação a um dos advogados. Recurso de apelação interposto pelo outro advogado. Cerceamento de defesa não demonstrado. Prova documental suficiente à solução da lide. Impugnação à gratuidade processual da autora. Acolhimento. Elementos que evidenciam a existência de recursos financeiros e o recebimento de aluguéis de imóveis herdados. Mérito: Nome do apelante que se limitou a figurar na procuração e na capa dos autos, sem prova da atuação do advogado na ação ou intimação dos atos processuais no período anterior ao decreto prescricional. Demonstração de culpa. Necessidade. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Lei 8.906/94, art. 32. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para decretar a improcedência da ação e a inversão da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor cobrado, fixada no julgado em R$12.275,17, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios segundo os critérios nele estabelecidos, (correção monetária a partir de 29 de outubro de 2015, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação), exigíveis em razão da revogação da gratuidade processual da qual se beneficiava a autora

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Doc. 183.2291.1003.9100

966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prova do pagamento do preço dos imóveis. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação. Escritura pública. Presunção de pagamento. Eventual invalidade do negócio jurídico. Ônus da parte que alega. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte estadual concluído, com base nas provas acostadas aos autos, que estaria comprovado o pagamento do preço dos imóveis, a revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Enunciado 7/STJ. 2 - Destaque-se que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que «a quitação contida em documento lavrado em notas de tabelião - fato-base - permite supor que houve o pa... ()

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Doc. 150.4700.1018.9600

967 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento do imóvel. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94/TJPE. Advento da Lei 12.409/2011. Ausência de prova do comprometimento do fcvs. Legitimidade ativa do mutuário com «contrato de gaveta». Dever de indenizar aqueles que quitaram os contratos de financiamento, caso os danos físicos tenham surgido antes da quitação. Perícia de engenharia. Razoabilidade dos honorários periciais.

«1 - A relação jurídica discutida no feito se dá unicamente entre o mutuário e a seguradora, sendo certo que o objeto da ação limita-se ao pagamento de indenização securitária decorrente de vícios de construção. 2 - A União e a Caixa Econômica Federal não participam da relação jurídica questionada, assim como não há qualquer prova do comprometimento, em caso de procedência da ação, do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Aplicação da Súmula 94/TJ... ()

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Doc. 164.7683.1003.2400

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Exclusão do agravante dos quadro da cooperativa de artesão. Inadimplência reconhecida. Ausência de prova de quitação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da tese da recorrente, de que estaria em dia com suas obrigações com a Cooperativa ora agravada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 671.6527.3658.7937

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACEITOU UMA OFERTA ONDE FARIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO RÉU PARA TER OS VALORES RESTITUÍDOS JUNTO A UMA BONIFICAÇÃO. CONTUDO, APENAS TRÊS PARCELAS FORAM RESTITUÍDAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE CONTESTA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO, REQUERENDO EM PRELIMINAR A CASSAÇÃO DO JULGADO PELA NULIDADE DE CITAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE, POIS NO CASO EM COMENTO NÃO FOI OBSERVADO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 256, § 3º, TENDO SIDO OLVIDADO O VERBETE SUMULAR 292, DESTE TRIBUNAL, AO NÃO TER REQUISITADO INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS CONVENIADOS, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO.

Recurso conhecido e provido para cassar o julgado.

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Doc. 144.9584.1000.0200

970 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

«1. Não se mostra abusiva a cláusula contratual em que as partes convencionaram multa compensatória equivalente a 03 (três) meses de aluguel, caso venham a descumprir com os termos contratualmente convencionados; 2. O do Código Civil revogado, aplicável ao caso em razão do contrato locatício ter sido firmado em data anterior ao Código Civil de 2002, permite ao magistrado reduzir a obrigação quando constatar a ocorrência de desequilíbrio contratual. 3. Não tendo... ()

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Doc. 207.8432.9004.6800

971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas. Lei 601/1850, art. 4º e Lei 601/1850, art. 5º (do estatuto da terra). Ônus da prova. Cabe ao particular a prova da dominialidade e da presença de cadeia registral válida e regular. Lei 6.383/1976, art. 4º c/c a Lei 6.383/1976, art. 20, § 2º.

«1 - Os presentes autos tratam de Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais para que fosse reconhecido o domínio de bem imóvel consistente nas fazendas Campo do Melo e Água Branca, no Município de Buritizeiro, por tratar de terra devoluta. 2 - O Tribunal estadual consignou: «o Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é originária e decorre da sua própria soberania. Assim, a prova do dominialidade apura-se por exclusã... ()

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Doc. 842.3430.2186.7185

972 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Pretensão de discutir a motivação do pedido de desocupação para uso próprio. Descabimento. Pagamento se comprova mediante exibição da quitação. Autorização para realização de benfeitorias não comprovada. Débito locatício incontroverso com dedução do valor dado em caução. 1. Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso da ré (locatária) não provido. 3. Pretendida discussão para comprovação do pedido de desocupação para uso próprio e nulidade de cláusula contratual. Descabimento. 4. Ação de cobrança. Prova do pagamento é ônus da ré, do que não se desincumbiu. Pagamento que se comprova mediante quitação. Incabível prova oral. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 197.5513.3000.6200

973 - TJDF. Habilitação de crédito. Não concordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias de cobrança. Reserva de bens. Prova literal da dívida. CPC/2015, art. 642.

«I - A habilitação de crédito é procedimento que permite ao credor obter a satisfação do seu direito, desde que requerida antes da partilha e haja consentimento dos herdeiros (). A discordância de qualquer dos herdeiros sobre o pedido de pagamento formulado pelo credor remete a questão aos meios ordinários. O juiz mandará, porém, reservar bens suficientes para pagar o credor «quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impug... ()

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Doc. 159.6091.7134.3699

974 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SISTEMA SCR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO DEPOIS DE QUITADO O DÉBITO. CADASTRO QUE TEM DUPLA FINALIDADE DE INFORMAÇÃO E DE RESTRIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS 71009781709. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA NO SISTEMA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO JUNTADO PELO CONSUMIDOR COM DATA-BASE ANTERIOR À DATA DA QUITAÇÃO. MERO HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. A QUITAÇÃO NÃO LIMPA O HISTÓRICO, APENAS ALTERA AS POSIÇÕES FUTURAS DA DÍVIDA. DECLARADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 208.5512.3862.1175

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE - CITAÇÃO ELETRÔNICA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO. 1.

Promovida a citação real para formação da triangulação processual válida, por força da ordem dos arts. 238 e seguintes do CPC, inviável o acolhimento da nulidade citatória defendida. 2. O indeferimento de produção de uma prova não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, notadamente quando a causa e o julgamento desta versam principalmente sobre matéria de direito e de fácil perquirição por meio de provas documentais. 3. Consoante entendimento do STJ, consolidado no jul... ()

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Doc. 209.4692.1088.6933

976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL -TAXAS CONDOMINIAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - VERIFICADA. 1.

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Doc. 210.8200.9864.0710

977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Pagamentos supostamente realizados mediante depósitos bancários. Interpretação do CCB, art. 940. Quitação. Inviabilidade. Quantitativo do pagamento do valor devido. Reexame de prova.

1 - A quitação regular, prevista no , pode se dar de forma tácita se, por outros meios, for possível aferir se houve comportamento do credor compatível com a satisfação do débito. 2 - Os depósitos bancários, isoladamente considerados, não servem de prova de quitação de dívida, consoante entendimento desta Corte. 3 - Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmulas 7/STJ. 4 - Agravo re... ()

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Doc. 902.2837.8473.6248

978 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE APÓLICE. SEGURO NÃO CONTRATADO EM RAZÃO DA IDADE DO PROPONENTE. NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. O

seguro prestamista garante a quitação do saldo devedor do contrato em caso de falecimento ou invalidez do segurado, desde que a proposta seja aceita pela seguradora. Considerando que a seguradora recusou a proposta de seguro em razão da idade do proponente, fato comunicado por carta com aviso de recebimento enviado ao endereço do consorciado, não há se falar em dever de indenizar.

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Doc. 177.1882.3002.1400

979 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Relativamente à tese de nulidade da citação editalíci... ()

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Doc. 648.0341.6733.6569

980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO CONTRATO INQUESTIONÁVEL, COM DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sustentou-se vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), alegando induzimento em erro, ausência de informações claras e impossibilidade de quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em... ()

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Doc. 616.0778.5621.6551

981 - TJMG. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA - PROVA SUFICIENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO - RECUSA DE IMISSÃO NA POSSE E ADJUDICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA -1.

A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem.

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Doc. 369.1218.0979.4236

982 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE.

Laudo pericial apresentado como prova nova. Inexistência de nulidade na citação devido ao comparecimento espontâneo da ré. Alegação de prova nova que não se sustenta, uma vez que o documento poderia ter sido produzido no curso do processo originário. Hipótese do , VII. Descabimento. Laudo pericial unilateral e sem contraditório não configura prova nova. Ação rescisória que possui natureza excepcional, não se prestando à reabertura de questões já decididas nem à r... ()

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Doc. 141.1870.7000.6900

983 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Prova da materialidade e da autoria. Falta de prova pré-constituída do prejuízo da defesa oriundo das irregularidades indicadas. Pas de nullite sans grief. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório.

«1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. 2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade,... ()

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Doc. 211.1711.9002.5400

984 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Reconvenção. Possibilidade de litisconsórcio. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Construção de hidrelétrica. Dano ambiental. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prova pericial. Responsabilidade pelas custas.

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Doc. 170.1621.9004.3000

985 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Inépcia da denúncia e nulidade do mandado de citação por hora certa por ausência dos horários da diligência. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Justa causa. Elementos probatórios mínimos. Presença. Modificação do acórdão recorrido. Revolvimento das provas. Impossibilidade. Nulidade da citação por hora certa. Não ocorrência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do material probatório dos autos. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. 2. As matérias concernentes à inépcia da denúncia e nulidade do mandado de citação por hora certa, por ausência de informação quanto aos horários das d... ()

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Doc. 12.3024.5000.1700

986 - TJRJ. Contrato de empreitada. Fornecimento de serviços, além daqueles contratados no ajuste original. Projeto «Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande)». Enriquecimento sem causa. Prova testemunhal e prova pericial. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento pelo juiz de provas protelatórias ou inúteis. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 130. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 /TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. arbitramento em percentual ... ()

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Doc. 683.9976.3453.4770

987 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de prestação de financiamento quitada pelo autor por boleto falso, com valor destinado a conta corrente de fraudador - Alegação no sentido da obtenção do boleto por «Whatsapp» do Banco requerido para quitação de financiamento de veículo, sem prova de que a conversa se iniciou após contato do autor realizado em canal de atendimento oficial do Banco réu - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp», não emitido pelo Banco réu, figurando como beneficiário terceiro estranho ao contrato de financiamento - Falha na prestação do serviço do Banco não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 443.7975.2080.4213

988 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Negativação indevida. Negado provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na existência de ilicitude na conduta das rés (concessionária e casa lotérica), em razão de fatura referente ao mês de fevereiro de 2022 que supostamente teria sido quitada no estabelecimento e não sido dada a devida baixa, que teria ocasionado cobrança indevida e a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos. Negativação que é incontroversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovante de pagamento apresentado que não se refere à fatura que alega ter quitado. Valores que se mostram distintos. 4. Segunda via que também não é hábil a comprovar o aduzido, eis que referente a pagamento efetuado um ano depois, a empresa diversa. 5. Ainda que tenha havido a inversão do ônus probatório, não é possível se exigir da parte ré a produção de prova negativa. Ao consumidor, todavia, caberia tão somente demonstrar a quitação da fatura - o que não ocorreu. Prova que não seria impossível ou de difícil produção. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ Dispositivo relevante citado: Súmula 330/STJJ.

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Doc. 174.1643.6002.1200

989 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nomeação da defensoria pública. Solicitação do réu. Alegação de que não solicitou. Ausência de prova pré-constituída. 2. Autos encaminhados à defensoria pública. Apresentação de defesa prévia. Constituição de advogado particular. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. 3. Ausência de prejuízo. Não arrolamento de testemunhas. Não realização de perícias. Alegação vaga. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente informou, no momento de sua citação, que gostaria de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à referida instituição para apresentação da defesa prévia. A informação trazida no recurso, no sentido de que o recorrente se manifestou de forma diversa, ou seja, no sentido de que iria constituir patrocínio particular, não encontra respaldo nas informações que acompanham o recurso. Assim, a falta de documento que ... ()

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Doc. 186.6172.7000.0000

990 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.

«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do , §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Não prospera a argumentação de ausência de citação, vez que consta nos autos documento comprobatório de citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR (fl. 36). A citação mediante carta registrada, com aviso de recebimento, dirigida ao representante judicial da Autarquia Previdenc... ()

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Doc. 889.8751.2907.9657

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Considerando o tipo de relação havida entre as partes, deve ser observado o disposto no acerca da distribuição do ônus da prova. Verificado que a parte autora consegue demonstrar a verossimilhança de suas alegações, comprovando os fatos constitutivos do direito que alega, e, por outro lado, o requerido nada prova a respeito daquilo que afirma em sua defesa, deve ser reformada a sentença, a fim de se julgar procedente o pedido inicial de condenação do requerido ao pagamen... ()

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Doc. 144.9591.0006.8400

992 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação. Edital. Legalidade. Preventiva. Fuga após o delito. Súm. 89, TJPE. Suspensão do processo e da prescrição. Antecipação de prova. Justificada. Predicados pessoais favoráveis. Não relevância. Súmula 86, TJPE. Coação ilegal inocorrente.

«1. Afigura-se legal a decretação da custódia cautelar depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal e editalícia do réu quando devidamente configurada e constatada a fuga do distrito da culpa, posterior à prática delitiva. (Súmula 89, do TJPE). 2. Acertada a colheita antecipada de provas com fundamento na possibilidade de perecimento da prova testemunhal, quando as testemunhas correm o risco de desaparecer ou esquecer os fatos, com a nitidez que a elucidação dos mesmos re... ()

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Doc. 144.9064.1004.4100

993 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Embargos à execução. Alegação de pagamento da dívida. Apresentação do recibo. Ausência. Prova exclusivamente testemunhal da quitação. Inadmissibilidade, eis que ausente outros elementos de convicção que autorizem o juiz declará-la. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 190.1063.6023.3100

994 - TST. Ii. Recurso de revista do segundo reclamado (município de porto alegre). Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do , a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do ... ()

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Doc. 435.1485.4054.6909

995 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de fraude em emissão de boleto bancário relativo a financiamento de veículo. Decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo do réu, alegando: a) a ausência dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus probatório; b) que inexiste nos autos prova de que o agravado entrou em contato com o agravante por meio de canal oficial de atendimento; c) a possibilidade de identificação da fraude pelo agravado, eis que já haviam sido pagas 20 parcelas do financiamento; d) que será obrigado a produzir provas sobre fatos negativos. Razões de decidir. 1) Assiste razão ao agravante. Boletos emitidos em plataforma digital distinta do canal oficial de relacionamento da instituição bancária, tendo como beneficiário pessoa jurídica alheia à relação contratual; 2) Pagamento realizado após a quitação de 20 parcelas, o que evidencia familiaridade com os boletos emitidos pela ré; 3) Impossibilidade de se atribuir ao réu o ônus de produção de prova negativa; 4) O Réu não está obrigado a fazer prova contra si, devendo, contudo, observar o ônus legal que lhe incumbe no sentido de comprovar excludente do liame causal. Inversão ope legis prevista no CPC, art. 14, § 3º. 5) Não há verossimilhança das alegações autorais nem hipossuficiência a ensejar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 265.9049.1727.2603

996 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. 1.

Litisconsórcio necessário não acolhido. Termo de confissão de dívida foi ajustado somente com a parte requerida. A existência de outros devedores no mesmo contexto fático não obriga o credor a demandar contra todos os devedores conjuntamente, conforme disposto no 2. Pedido de suspensão do feito prejudicado. Transitou em julgado a decisão definitiva proferida nos autos 1005835-07.2020.8.26.0533. 3. Declaração de fl. 16 não indicou condição suspensiva e a requerida... ()

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Doc. 500.2866.2132.3759

997 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Concedida aos recorrentes a gratuidade judiciária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas. Alegação de prática de agiotagem desacompanhada de quaisquer elementos convincentes ou início de prova documental. Impossibilidade de inversão do ônus da prova prevista no , no caso em concreto. Ausência de prova de pagamento do valor que entendem devido, ou de quitação das cártulas. Obrigação de adimplement... ()

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Doc. 200.9491.2002.3600

998 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Erro e quitação da dívida. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7155.9300

999 - STJ. Alimentos. Pretensão não fundada na Lei 5.478/68. Ausência de prova preconstituída da paternidade. CPC/1973, art. 520, II.

«Sentença como termo inicial de incidência. Evolução do posicionamento da turma. Distinção em relação à ação de revisão de alimentos. A , pela sua própria teleologia, não incide nas ações em que se postula alimentos inexistindo prova preconstituída da paternidade. Destarte, em não se aplicando a referida lei, o «dies a quo» da incidência dos pretendidos alimentos não pode ser a data da citação, mas sim a da sentença, mesmo que sujeita a apelaçã... ()

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Doc. 514.4173.9883.8419

1000 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Veículo anunciado pela plataforma da ré OLX. Negociação triangular, Prática do golpe. Ação julgada procedente para declarar válida e eficaz a venda do veículo, mantendo o autor na posse definitiva do bem. Apelação do réu Carlos. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência, Esgotadas as possibilidades de citação do apelante nos endereços constantes nos autos. Cerceamento de defesa: rejeição. Prova documental acostada nos autos suficiente para o desate da controvérsia. Razões recursais que não conseguiram abalar os fundamentos expostos na sentença. Descoberta do golpe pelo autor que se deu somente após o pagamento do valor do veículo. Ausência de ato ilícito cometido pelo autor apelado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apelação do corréu Michel. Pedido para concessão da Justiça Gratuita. Despacho que determinou que o apelante apresentasse documentos para comprovação da sua hipossuficiência. Não cumprimento. Não recolhimento do preparo. Recurso do réu Carlos improvido e recurso do réu Michel não conhecido

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