Prova Da Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 808.1369.5140.2501

451 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INVALIDADE COMPROVADA. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o negócio jurídico celebrados com o autor é válido, (ii) se é necessária a minoração do valor de indenização a título de danos morais, e (iii) se é necessária a correção no termo inicial dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de decidir... ()

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Doc. 907.9621.1664.8174

452 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INVALIDADE COMPROVADA. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o negócio jurídico celebrados com o autor é válido, (ii) se é necessária a majoração do valor de indenização a título de danos morais, e (iii) se é necessária a correção no termo inicial dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de decidir... ()

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Doc. 642.0757.6824.3720

453 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas associativas. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Inexigibilidade do título executivo. Improcedência. Validade da citação realizada no endereço correto. Ausência de prova de entrega a pessoa não autorizada. Inexigibilidade de título executado decidida em sentença com trânsito em julgado. Inviabilidade de rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 312.6611.0366.0288

454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. MARCAÇÕES VARIÁVEIS. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. DECISÃO EM DESFAVOR DA PARTE A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, o Tribunal Regional concluiu, com base na análise da prova documental, de insuscetível reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST que, «os registros apontam marcações variáveis, inclusive com anotação de jornada extraordinária qu... ()

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Doc. 474.8507.0115.9022

455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO POR CHEQUE E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por JOSE ALTEMIR OTTONI e CHAPADÃO BIOENERGIA LTDA - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Janaúba que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face de BIOMULTI SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA, na qual foi julgado improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da quitação da dívida executada. Os embargantes alegam que a obrigação foi extinta mediante compensação de dois cheques no valor total de R$... ()

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Doc. 186.7782.3004.6100

456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fuga após o cometimento do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização do acusado. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Produção antecipada da prova oral. Fato ocorrido em 2013. Possibilidade real de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do CPP, art. 563.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 409.9811.4465.2830

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. MEDIDOR QUE PEGOU FOGO. INÉRCIA NA SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TROCA OU REPARO DO RELÓGIO DANIFICADO, BEM COMO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, em que se objetivou a substituição ou o conserto do medidor, danificado em razão de incêndio, bem como a anulação das cobranças das faturas relativas ao período em que o serviço não foi prestado e o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexistentes os débitos da autora com a demandada, referentes aos vencimentos de 16/02/2022, 19/04/2022, 20/06/2... ()

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Doc. 146.4212.2005.7200

458 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Ação de cobrança. Morte do filho dos autores. Falta de prova do pagamento da indenização. Ônus do devedor não realizado. Cobertura devida. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Validade. Utilização destes para dimensionamento da indenização do valor da obrigação e não como indexador. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 143.2294.2057.2900

459 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova

«1. Incumbe ao empregado o ônus de provar a existência de labor extraordinário, porquanto se trata de fato constitutivo de seu direito. 2. Decisão regional que consigna a quitação do labor extraordinário efetivamente comprovado pelos cartões de ponto, em contraponto ao fato de que o empregado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de horas extras além daquelas atestadas por meio dos controles de jornada, revela a inexistência de crédito em favor do empregado. ... ()

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Doc. 163.7625.3014.5500

460 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Determinação de realização de perícia grafotécnica em cópia autenticada do «termo de quitação» firmado entre as partes. Possibilidade. A falta da via original do documento objeto da perícia não tem o condão de impedir, pelo menos, em princípio, a realização da prova pretendida. Caso em que o perito deverá analisar as condições técnicas de produção da prova. Recurso improvido.

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Doc. 643.8487.7475.6741

461 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DA RECEBEDORA DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 145.1754.5009.4300

462 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade de produção de provas. Desacolhimento. Suficiência da prova documental presente nos autos para o deslinde da controvérsia. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 165.1240.0003.7800

463 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão a comprovação de ocorrência de quitação de saldo devedor em aberto, por prova documental. Descabimento. Hipótese em que inexistente princípio de prova escrita. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.7091.0891.8397

464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Quitação não comprovada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de produção de prova negativa. Súmula 283/STF. Não provimento do agravo.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 831.2469.1080.4773

465 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CAIXA ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorr... ()

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Doc. 165.2891.8005.2100

466 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título endossado para empresa de «factoring». Prova literal da quitação da dívida. Juntada de documento com expressa referência ao título quitado. Possibilidade. Cobrança, ademais, de crédito decorrente de operação de «factoring», devendo ser analisada a relação subjacente à emissão da cártula. Monitória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.5943.3016.5700

467 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação da autora de que seu nome foi inserido em cadastro restritivo de crédito pelo banco réu, embora tenha efetuado a quitação integral de seu débito. Desacolhimento. Ausência nos autos de provas a demonstrar que a apelante efetivamente tenha quitado o débito pendente. Ônus da autora, a prova de fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 205.0334.3000.9700

468 - TJDF. Juizado especial cível. Ação de cobrança. Preliminares de ofício, revelia e cerceamento do direito de defesa. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade. Ônus da parte autora cumprido. Prova documental suficiente. Lei 9.099/1995, art. 20.

«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na , e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. 2 - PRELIMINAR DE OFÍCIO. DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. As provas documentais devem ser apresentadas até o momento da audiência de instrução e julgamento ou com a contestação, sob pena de preclusão, estando vetada na seara recursal a admissão de provas que não revelam fatos novos, ocorridos após a prolação da sentença (Lei 9.099/1995, a... ()

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Doc. 395.1460.8919.5145

469 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DIANTE DA MAORIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE FIXOU TERMO FINAL 11/08/2024, QUANDO UM DOS ALIMENTADOS ATINGIU 24 ANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL DA EXONERAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA EM 2019. NOVA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, BEM COMO MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A CITAÇÃO. ALIMENTADA QUE É MICROEMPRESÁRIA. ALIMENTADOS QUE ATINGIRAM MAIORIDADE 2017 E 2018. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER NO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 846.1260.2743.1407

470 - TJSP. Ação de consignação em pagamento - existência de prova da injusta recusa do credor em dar quitação na forma devida - prova da cobrança em duplicidade de valores objeto de acordo entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 412.0400.3896.3122

471 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Busca e apreensão. Quitação do débito. Recolhimento veículo em pátio. Danos causados ao veículo. Comprovação por meio de fotografias e laudo de vistoria. Declaração de retirada do veículo com observação quanto aos danos verificados pela parte autora. Pretenso pagamento de indenização. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. Busca e apreensão. Quitação do débito. Recolhimento veículo em pátio. Danos causados ao veículo. Comprovação por meio de fotografias e laudo de vistoria. Declaração de retirada do veículo com observação quanto aos danos verificados pela parte autora. Pretenso pagamento de indenização. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA PARTE AUTORA. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Ausência de prova acerca da avaria da parte dianteira. Mandado de busca e apreensão sem menção de quaisquer avarias, seja dianteira ou traseira, apenas mencionando que o bem estaria em regular estado de conservação. RECURSO DO BRANCO BRADESCO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Laudo de vistoria, realizado antes da retirada do pátio, que não apontou avarias no para-choques traseiro. Ônus dos corréus comprovarem que os danos não ocorreram quando da guarda do veículo. Inexistência de prova a respeito. Responsabilidade dos corréus pelo pagamento valor para reparo. RECURSOs IMPROVIDOS.

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Doc. 165.2472.9003.0700

472 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência. Ressarcimento de despesas adiantadas pela requerente apelada em razão de alimentos devidos pelo requerido apelante e não pagos. Recibos de pagamento efetuado perante a instituição de ensino do filho de posse da apelada. Presunção de que foi ela que adimpliu as parcelas em atraso. Presunção esta que não foi afastada nos autos. Limitação do apelante a negar a quitação sem trazer ao processo indício de prova que foi demonstrado o contrário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.6475.4003.8700

473 - TJSP. Prova. Ação de indenização por danos morais. Cheques. Compensação impossibilitada em razão da ausência de provisão de fundos. Quitação dos débitos a que se referiam as cártulas realizadas pelo autor ao réu, conforme prova testemunhal. Títulos levados a protesto pelo banco. Protesto indevido. Responsabilidade do apelante decorrente da inércia em comunicar a quitação dos débitos à instituição financeira à qual cedeu os cheques. Alegado cerceamento de defesa em razão da não apresentação pelo banco dos extratos da conta corrente. Inocorrência. Elementos suficientes ao deslinde da demanda. Desnecessidade de produção de quaisquer outros meios de prova. Recurso não provido.

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Doc. 481.2820.8931.1754

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVESTIDOR OCASIONAL - PROVA ESCRITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.

Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do Segundo a jurisprudência do c. STJ é admitida «a utilização do CDC para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional". A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem ef... ()

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Doc. 144.5515.5000.8200

475 - TRT3. Depósitos do FGTS. Comprovação. Ônus da prova.

«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SBDI-I do C. TST, a mais hodierna jurisprudência dá guarida à tese de que a obrigação de regularidade nos recolhimentos do FGTS é do empregador, que tem o encargo processual de demonstrar o correto depósito na conta vinculada do reclamante, mesmo diante de alegação genérica do obreiro de irregularidade do recolhimento. Isso porque, a quitação respectiva é fato extintivo do direito do empregado, havendo, ainda, que se aplicar o princípio d... ()

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Doc. 148.6023.9001.1600

476 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Operação bancária. Inexistência de prova segura de quitação do débito que originou a negativação. Ônus da prova que incumbia à autora. CPC/1973, art. 333, I. Regular negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito até que se prove em contrário. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 459.5224.3011.7402

477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento da inversão do ônus da prova em relação de natureza consumerista. 2. Ação que compreende pedido indenizatório decorrente da manutenção de apontamento em nome da autora, após quitação de dívida. 3. Ação de natureza consumerista que não exime o consumidor da realização da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência de dificuldade na produção de pro... ()

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Doc. 143.4722.2009.0300

478 - TJSP. PROVA. Documento. Cumprimento de acordo. Quitação com base em comprovantes apresentados pelo devedor. Equívoco do credor ao reconhecer o pagamento de parcelas da dívida. Hipótese em que não há prova da efetiva quitação de todas as parcelas vencidas no período. Determinação para que o devedor apresente os comprovantes de pagamento referentes às parcelas apontadas como não adimplidas. Recurso provido.

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Doc. 150.4700.1007.4600

479 - TJPE. Agravo de instrumento e regimental. Constitucional e administrativo. Concurso público. Juiz substituto TJPE 2012. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhida. Antecipação da tutela. Reserva de vaga. Negada. Ausência dos requisitos legais. Ofensa ao devido processo legal. Não previsão editalíca de recurso. Decadência. Nulidade do ato de reprovação do agravante. Critério de correção da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Instrumental improvido. Regimental prejudicado.

«1. Não havendo interferência na esfera jurídica de nenhum outro candidato, não há que se falar na necessidade de citação dos demais concorrentes para formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. No juízo de 1º grau foi deferida a exibição do áudio da prova oral, não sendo concedida a reserva de vaga, ante a inexistência de prova inequívoca de erro da organizadora na aplicação do exame. 3. Oé taxativo quanto à necessidade de prova inequívoca ... ()

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Doc. 140.8133.0010.2100

480 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento que constitui prova suficiente do direito subjetivo da apelada. Prova de quitação ausente. Recibo cuja falsidade foi incidentalmente declarada. Transferência bancária alegada que não comprova o pagamento do crédito expresso na cártula. Devedora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do credor. Embargos à ação monitória desacolhidos, constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 190.1062.9005.7200

481 - TST. Enquadramento sindical, horas extras e reembolso de despesas com alimentação. Ônus da prova.

«De acordo com a decisão recorrida, constitui ônus das reclamadas a comprovação do fato impeditivo do direito do autor ao reconhecimento de seu enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante de sua empregadora. O acórdão está em consonância com o , II de 1973. Precedente. Por outro lado, o Colegiado registrou que não há prova de jornada diversa da alegada pelo reclamante, ou de sua atividade livre de controle e fiscalização. Assim, fica fácil perceber q... ()

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Doc. 729.1436.0910.7423

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DA DATA DA CITAÇÃO DA RÉ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE SUSTENTA INVALIDADE DOS CONTRATOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 223.3423.2535.4305

483 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL. PERPETUIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1 há aplicação de prescrição ou decadência do direito de postular a adjudicação de imóvel objeto de promessa de compra e venda; e 2.2. cabe à parte autora o ônus de provar a quitação de todas as parcelas do preço ajustado no c... ()

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Doc. 150.3743.4016.9200

484 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegado pagamento, conforme recibo juntado pelos executados. Impugnação da veracidade pelo exequente. Inexistência de provas da montagem do documento. Hipótese em que incumbia ao exequente, e não aos embargantes, a prova de que o recibo era falso. Prevalência do documento escrito de quitação da dívida, que não foi infirmado validamente pelos elementos de prova coligidos aos autos. Recurso provido para acolher os embargos à execução e declarar inexigível o título.

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Doc. 103.6614.1000.0100

485 - TRT18. Verbas rescisórias. Multa. Prova do pagamento. Ônus da prova do empregador. Considerações da Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher sobre o tema. CLT, art. 477 e 818. CPC/1973, art. 333.

«... A comprovação do pagamento das verbas rescisórias incumbe à reclamada, mediante apresentação de instrumento de rescisão com discriminação da natureza de cada parcela paga ao empregado e seu valor ou por meio de recibo de quitação passado pelo empregado (, § 2º). A reclamada não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, razão por que é devida a multa prevista no § 8º da CLT. ...» (Juíza Marilda Ju... ()

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Doc. 795.2193.7617.3670

486 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANO COLLOR II - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANO COLLOR II - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No concernente a ambas as parcelas, aplica-se o teor do Enunciado 62, FOJESP - Pedido inicial inteiramente procedente - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 231.0060.7793.4945

487 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 121, caput e parágrafo único, 124, I e II, 130 e 131, I, do CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ipva. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendador. Transmissão da propriedade. Ausência de comprovação. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpetação de norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - É entendimento pacífico... ()

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Doc. 738.6051.6682.6044

488 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVA DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, CTN. POSSIBILIDADE.

Constatando-se da prova dos autos a dissolução irregular da empresa executada, por não mais exercer suas atividades no endereço constante dos seus atos constitutivos, tampouco comprovada movimentação financeira, estando com o seu CGC/TE baixado, possível o redirecionamento executivo em face do sócio administrador, nos termos do art. 135, CTN. REDIRECIONAMENTO E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESP Nº 1.201.993/SP - TEMA 444. Não ... ()

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Doc. 165.3124.0014.5400

489 - TJSP. Cambial. Cheque. Determinação de anulação do título e sustação definitiva do protesto. Admissibilidade. Cessão de crédito por operação de «factoring». Ausência de notificação do devedor da cessão havida. Prova dos autos no sentido de que houve quitação do débito junto ao credor originário. Pagamento válido. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 550.3248.2361.8429

490 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INVALIDADE COMPROVADA. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NEGADO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o negócio jurídico celebrados com o autor é válido, (ii) se é necessária a minoração ou majoração do valor de indenização a título de danos morais, e (iii) se é necessária a correção no termo inicial dos juros de mora e correção monetária. III. Raz... ()

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Doc. 163.9273.9018.1100

491 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação do autor de que a sustação das cártulas, dadas para aquisição de estabelecimento comercial, ocorreu em virtude da necessidade de quitação de dívida de responsabilidade do vendedor do comércio, daí porque pugna para que os títulos sejam declarados inexigíveis, bem como inexistente a relação jurídica entre o autor e o portador dos cheques. Ausência de prova da veracidade da tese do autor, a quem cabia resolver eventuais pendências do comércio com o vendedor, nas vias próprias, não bastando a mera sustação das cártulas, que podem ser mesmo cobradas pelo réu e portador, contra o qual não há prova nos autos de que adquiriu os títulos de má-fé (Lei 7.357/1985, art. 16). Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Apelo desprovido

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Doc. 835.5313.6980.5028

492 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO SOBRE O PERÍODO TRABALHADO APÓS AS 5 HORAS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO CORRETO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de São Leopoldo contra sentença que reconheceu o direito do servidor ao pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, com os devidos reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público municipal tem direito ao adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, conforme previsão da Lei Mu... ()

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Doc. 579.6106.5910.2820

493 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Há Recurso Especial pendente, no entanto, conforme já decidido, não há impedimento para o prosseguimento do incidente como execução provisória, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decidas, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do CPC, art. 507. O acórdão reconheceu a quitação de R$ 55.500,00, logo, de fato desnecessária a prova do pagamento. As questões apresentadas em impugnação foram todas solucionadas e no presente recurso o agravante não traz alegações e provas a afastar o valor apurado. Não restou comprovada a intenção do agravado em obstruir o trâmite regular do processo, assim, descabe a condenação nas penas da litigância de má-fé. Agravo desprovido

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Doc. 210.8200.9897.8402

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prova de quitação dos alugueis. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de provas quanto à quitação dos alugueres decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1965.5389

495 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de suspensão ou extinção da punibilidade. Acordo trabalhista. Inexistência de prova de parcelamento ou quitação do débito tributário. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negociação posterior ao recebimento da denúncia. Não suspensão. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentos idôneos. Recurso especial. Ausência de menção aos dispositivos tidos como violados. Incidência da súmula 284/STF. Agravo não provido. Não há como acolher a pretensão de suspensão ou extinção da

1 - punibilidade com fundamento em acordo judicial trabalhista celebrado após o recebimento da denúncia, sem comprovação formal de parcelamento ou quitação do débito junto à Receita Federal ou à Procuradoria da Fazenda Nacional. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias 2 - quanto à inexistência de pagamento ou parcelamento do débito fiscal demanda revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 144.5252.9001.1100

496 - TRT3. Salário extrafolha. Ônus da prova.

«No caso, comprovou-se o pagamento de salário fora dos contracheques, livrando-se o Obreiro, com isso, do onus probandi que lhe cabia, a teor do Confirma-se, pois, a r. sentença primeva, por meio da qual foi determinada a quitação dos reflexos das diferenças das verbas trabalhistas, em razão da integração do valor não declarado à remuneração do Autor.»

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Doc. 216.2272.0934.4283

497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO PELO FIES. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELO CRÉDITO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança ajuizado por instituição de ensino superior, em razão de débito estudantil não quitado pela parte recorrente. O montante da dívida refere-se a valores não cobertos pelo financiamento estudantil (FIES). II. Questão em discussão Preliminares: Ilegitimidade passiva - Rejeitada. A responsabilidade pelo pagamento das parcelas não financiadas pelo FIES recai sobre a aluna,... ()

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Doc. 630.7541.6569.5411

498 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PENA DE CONFISSÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO DAS REQUERIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO. PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não obstante o teor do art. 385, §1º do CPC, se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão. No entanto, não há falar em aplicação da pena de confissão ficta se as partes desistiram do depoimento pessoal, como aconteceu no caso presente. 2. Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se... ()

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Doc. 398.9162.0628.3420

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação monitória visando a cobrança de quatro cheques prescritos emitidos pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de quitação dos cheques e o não julgamento da reconvenção. III. Razões de Decidir 3. A rejeição dos embargos monitórios implica na improcedência tácita da reconvenção, inexistindo irregularidade a ser sanada. 4. A alegação de quitação dos cheques não foi comprovada pela ré, que n... ()

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Doc. 195.0764.9007.3700

500 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Benefício fiscal. Finor e finam. Dedução. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação da Lei 9.069/1995, art. 60. Aplicação do CTN, art. 111. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança através do qual o impetrante pretende que lhe seja autorizado deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ os valores relativos às opções (aplicações) a título de incentivos fiscais do FINOR e do FINAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ao , II 2. Não se configura a alegada ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, ... ()

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