Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

653 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEFICÁCIA DA RESSALVA APOSTA EM TRCT. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, aplica-se ao caso dos autos a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE-590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral) - «Renúncia Genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária". Isso porque, o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, foi categórico ao consignar que, in casu, houve previsão expressa em norma coletiva (Cláusula 8ª) fixando « A adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste Acordo, acarretarão a Quitação Total do Contrato de Trabalho mantido com o Banrisul, na forma do CLT, art. 477-B» - hipótese dos autos; a ressalva aposta no TRCT é incapaz de se sobrepor ao acordo coletivo firmado pelo próprio sindicato; em face do reconhecimento da quitação geral do PDV, foi dado provimento ao Agravo de Petição do executado para extinguir a execução; houve respeito à coisa julgada, visto que a quitação do título executivo é matéria arguível mediante embargos à execução. Os referidos elementos de prova são insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, por força da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional destacou a natureza acessória da verba honorária e sua inexigibilidade ante a extinção da execução dos créditos da exequente apurados na liquidação, em razão do reconhecimento da quitação ampla e geral do PDV a que a parte aderiu. Agravo conhecido e não provido.

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654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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655 - STJ. Falência. Edital para venda de bens da massa. Seguridade social. Desnecessidade de prova de quitação de débitos previdenciários. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 31.

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656 - TJSP. Medida Cautelar. Produção antecipada de prova. Danos em imóveis. Perícia deferida e realizada antes da citação da ré. Nulidade do ato declarada. Refazimento. Honorários periciais carreados a ré. Ausência de culpa. Prova requerida pelas partes. Rateio da despesa que se impõe. CPC, art. 95. Recurso provido

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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compras a prazo pela associada para pagamento mediante débito em folha. Prova suficiente a demonstrar a origem e a existência do débito. Prova da existência do direito da autora. Não demonstrada a quitação integral do débito. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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658 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Condenação baseada em prova emprestada sem contraditório. Inocorrência. Reanálise probatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Suspensão do prazo prescricional. Recurso improvido.

659 - STF. Sentença estrangeira. Homologação de sentença estrangeira. STF. Decisão da justiça americana, decretando o divórcio do requerente e da requerida. Inexistência de prova quanto à citação válida da mulher, naquele processo. Prova indireta do trânsito em julgado que não supre aquela falha. Sentença, além disso, carente de fundamentação. Homologação indeferida. (Cita doutrina e precedentes).

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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.

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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demora da citação. Fato imputável ao exequente. Interrupção da prescrição. Inocorrente. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

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662 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA QUANTIA INDENIZADA AO SEGURADO POR OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA DE ELETRICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ INCAPAZ DE INFIRMAR NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC

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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE QUE QUE APARTE BENEFICIADA NÃO FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE - DESCABIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FALTA DE PROVA DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI PROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR MODESTO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A CAUSA E EM CONSONÂNCIA COM A NORMA LEGAL. -

664 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Extinção do processo em 1ª grau, em face da ausência de ajuizamento da ação principal, no trintídio legal. Resultado mantido por outros fundamentos. Protesto de título de crédito alcançado pela prescrição. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Prova, todavia, de quitação inconsistente. Recibo apresentado de valor diverso da cambial protestada, com data de emissão diferente da constante na cártula. Inocorrência do pressuposto da plausibilidade do direito substancial evocado. Extinção do processo mantida por este fundamento. Recurso desprovido.

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665 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Alegação de cerceamento de defesa com a nulidade da sentença, pela supressão de oportunidade de prova. Descabimento. Inicial versando sobre matéria de direito referente à limitação de juros a 1% ao mês à ilegalidade da tr. Questões pacificadas por Súmulas de jurisprudência. Desnecessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.

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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo improvido.

667 - TRT2. Citação. Justiça do Trabalho. Efetivação pelo Correio. Ônus da prova do não recebimento que incumbe à parte. CPC/1973, arts. 223, 333, I. CLT, art. 818 e CLT, art. 841, § 1º. Enunciado 16/TST.

668 - STJ. Administrativo e processual civil. CCB, art. 320, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Aferição da necessidade da prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

669 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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670 - TJSP. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Negociação existente entre as partes demonstrada. Cheque emitido. Prova da dívida. Quitação do débito. Comprovação. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

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671 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO FUNDADA EM PROVA QUE DEPENDE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS ENDOSSATÁRIOS DE CHEQUE NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE NA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EIS QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO QUE TERIA ENSEJADO O REFERIDO APONTE. PROVA NOS AUTOS DA REGULARIDADE DO DÉBITO CONTRAÍDO INICIALMENTE COM O BANCO SANTANDER (CEDENTE). AUTORA QUE NÃO IMPUGNA A EXISTENCIA DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL COM O CEDENTE E SEQUER COMPROVA A QUITAÇÃO DO REFERIDO DÉBITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE, DE IGUAL MODO, NÃO INTERFERE NA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, SENDO ADMISSÍVEL A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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673 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO QUANTO AO CORRETO PAGAMENTO DA PARCELA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

674 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C ORDEM DE SUSTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AFASTADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS SEM LASTRO EM PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. 1.

675 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANOS COLLOR I E II - Cálculos meramente aritméticos, a permitir a manutenção da ação no Sistema dos Juizados Especiais - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de março de 1.990 e de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANOS COLLOR I E II - Cálculos meramente aritméticos, a permitir a manutenção da ação no Sistema dos Juizados Especiais - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de março de 1.990 e de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No concernente a ambas as parcelas, aplica-se o teor do Enunciado 62, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  

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676 - STJ. Agravo regimental. Embargos e execução. Nota promissória. Quitação do debito reconhecida nos termos da prova documental apresentada pela embargante. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

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677 - STJ. Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Certificado de registro e licenciamento de veículo. Quitação das parcelas subseqüentes. Irrelevância. Exibição do certificado que não tem o condão de estabelecer presunção de pagamento da exação. CTN, art. 158.

678 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Declaratória de inexistência de dívida. Ré massa falida. Deferimento de produção de prova pericial e apresentação de quesitação pelas partes e Ministério Público. Sentença de improcedência da ação principal e a cautelar. Decisão proferida sem que ainda tivesse sido realizada a prova pericial já admitida quando do saneamento do feito. Nulidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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679 - STJ. Suspensão do processo. Citação por edital. Réu citado por edital. Não comparecimento. Prova testemunhal. Produção antecipada de provas. Carência de fundamentação acerca da necessidade da medida. Urgência não comprovada. Anulação das provas produzidas por antecipação. Precedente do STJ. CPP, art. 366.

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CHEQUES PRESCRITOS COM ENDOSSO EM BRANCO E DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 20. AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS. ATO UNILATERAL DO EMITENTE DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO DELITUOSO. SEMELHANÇA PERCEPTÍVEL «ICTU OCULI» DAS LETRAS GRAFADAS COM AQUELES CONSTANTES NOS CHEQUES, OS QUAIS FORAM TRANSMITIDAS AO AGRAVADO POR ENDOSSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CHEQUES. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS DOS arts. 17, 19 E 22 DA LEI 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO

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681 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em agravo no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Quitação do preço. Ausência de prova. Violação dos arts. 16, § 1º, e 22 do Decreto-lei 58/1937 e 373, I e II, do CPC/2015. Improcedência da ação. Alegada existência de ações anteriores propostas pelo alienante passíveis de serem auditadas para prova de quitação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

682 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Quitação do imóvel. Inexistência. Ônus da prova. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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683 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico com morte do marido da apelada. Procedência da ação. Inconformismo da ré. Alegação de pagamento administrativo feito pelo sistema Megadata. Impossibilidade. Documento unilateral que não pode ser considerado recibo. Ausência de prova segura da quitação. Cobrança devida. Valor que deve corresponder a quarenta salários mínimos vigentes à época do acidente, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Juros moratórios incidem a partir da citação, no percentual de um por cento ao mês. Recurso improvido.

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684 - TJSP. Falência. Fundamento. Autora que ajuizou pedido de falência por alegar ser credora de quantia representada por duplicatas. Ausência de prova de que a devedora tenha sido notificada das cessões de crédito. Além disso, os protestos que embasaram a ação tiveram seus efeitos suspensos por liminar em medida cautelar de sustação de protesto, com valores caucionados. Ação principal ajuizada pela ré de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de títulos. Relevante razão de direito para a recusa do pagamento. Lei 11101/2005, art. 96, V. Recurso não provido.

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685 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário depositado em conta corrente - contratações negadas pela autora - inexistência de prova da contratação válida - ônus que incumbe ao réu - telas de sistema - insuficiência probatória, uma vez que desprovida de outros elementos que denotem a inequívoca manifestação de vontade da autora - contratações negadas - débitos inexigíveis - dano material - devolução de forma simples - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - relação contratual - juros de mora incidentes a partir da citação - CPC, art. 240 - recurso parcialmente provido

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686 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LESÃO NO JOELHO DIREITO - COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. I- A

687 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATOS DISTINTOS. O CHEQUE OBJETO DO PROTESTO DECORRE DO CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA, ENQUANTO A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS REFERE-SE A CONTRATO DIVERSO, O CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA SIMPLES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. EQUIPAMENTO RECEBIDO MEDIANTE VISTORIA E ACEITO SEM OBJEÇÕES, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA. AUSENTE, PORTANTO, PROVA DAS IMPUTAÇÕES QUE DETERMINARIAM O ABATIMENTO DO PREÇO PELAS CONDIÇÕES DA MÁQUINA RECEBIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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688 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATOS DISTINTOS. O CHEQUE OBJETO DO PROTESTO DECORRE DO CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA, ENQUANTO A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS REFERE-SE A CONTRATO DIVERSO, O CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA SIMPLES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. EQUIPAMENTO RECEBIDO MEDIANTE VISTORIA E ACEITO SEM OBJEÇÕES, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA. AUSENTE, PORTANTO, PROVA DAS IMPUTAÇÕES QUE DETERMINARIAM O ABATIMENTO DO PREÇO PELAS CONDIÇÕES DA MÁQUINA RECEBIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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689 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Reintegração de posse. Ação incidental anulatória de contrato de comodato. Sentença conjunta, de procedência da reintegração e extinção da incidental. Pretendida reforma. Arguição de nulidade, por supressão de prova nos autos incidentais. Falta de citação do cônjuge e de prova suficiente de posse longeva nos autos principais. Descabimento. Contrato de comodato analisado por perícia. Congruência entre o texto escrito e a descrição do imóvel. Prova técnica que aproveita a ambos os feitos. Matéria referente à citação do cônjuge já julgada e mantida por acórdão proferido em recurso de agravo. Recurso improvido.

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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA, EMBARGANTE. 1.

691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não consolidação da quitação do débito tributário. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do contribuinte. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fornecimento de certidão. Impossibilidade de expedição quando houver outros débitos inadimplidos e exigíveis.

692 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

693 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

694 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

695 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

696 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

697 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

698 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

699 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

700 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.