DOC. 140.6591.0000.8500

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desistência não homologada. Pedido formulado após a inclusão do recurso em pauta, três dias antes do julgamento, sem justificativa plausível. Interesse envolvido no julgamento do recurso não apenas do agravante, mas de toda a coletividade de credores da recuperanda. Recurso conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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