DOC. 180.4941.3004.5300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intimação pessoal. Julgamento da apelação. Inclusão em pauta. Ausência de manifestação. Preclusão. Improvimento.

«1. Não tendo se manifestado a defesa, na primeira oportunidade que teve nos autos, acerca da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da inclusão em pauta da sessão de julgamento da apelação, com a necessária demonstração do prejuízo, aplica-se o instituto da preclusão. Precedentes desta Corte.

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