DOC. 187.8824.2001.4200

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Alegada nulidade da sessão de julgamento do regimental por ausência de intimação da pauta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Feito que independe de pauta para ser julgado, segundo a norma regimental (RISTF, art. 83, § 1º, III). Precedentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos não comportam acolhida, pois ausente hipótese autorizadora de sua oposição, sendo certo que o aresto recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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