Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.7163.1000.7000

401 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Interesse de agir. Ausência. Recurso não provido.

«1. Não há como reconhecer a existência de interesse de agir quando a matéria do recurso especial que se pretende ver processado com a procedência do pedido formulado na reclamação - procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro revestido de caráter administrativo - , não é passível de impugnação por meio de recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2010.8900

402 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0357.9380

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos art.S 489 e 1.022 do CPC não configurada. Inépcia da inicial e interesse de agir. Reforma. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Desnecessidade de requerimento na via administrativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - Não se verifica a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, afastou a tese de inépcia da inicial e da ausência do interesse de agir. Alterar tais pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.6170.1302.8627

404 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO - INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE ATÉ O CUMPRIMENTO DO PACTO -

Sendo certo que a pacificação do conflito de interesse existente entre as partes deve ser considerada como alcançada tão somente com a efetiva satisfação do direito e que referida condição não há como ser alcançada com a simples celebração de acordo com o pagamento da dívida de forma parcelada, de rigor afastar a extinção do feito por falta de interesse de agir, homologando, no mais, os termos do acordo firmado entre as partes, ficando o feito suspenso nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.1415.9470.1889

405 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.7662.9506.6500

406 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Fazenda que alega falta de interesse de agir do impetrante, por ele não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. Servidora pública estadual falecida. Pretensão do neto incapaz restabelecer o benefício previdenciário. Lei Comple... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.1311.3900.2694

407 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVE CONTAS QUEM ADMINISTRA BENS, NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS. PEDIDO VOLTADO CONTRA A REPRESENTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Primeira fase de ação de prestação de contas. Interesse de agir. Tem o dever de prestar contas quem administra bens, negócios ou interesses alheios. Demanda promovida contra representada, que não gere os bens ou interesses do representante. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.1338.4618.7501

408 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de que a adesão ao parcelamento implicaria falta de interesse de agir. Questão que se confunde com o mérito. Inscrições na dívida ativa que ocorreram em data anterior ao advento da Lei 16.497/2017, de maneira que os débitos negociados foram calculados nos termos da Lei 13.918/2009. Fazenda que, ademais, insiste na regularidade dos juros superiores à SELIC. Preliminar rejeitada. ICMS. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP. Pretensão de exclusão dos juros de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.6740.8849.8082

409 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu o pedido de exibição de documento. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a parte autora faz jus à gratuidade de justiça e(ii) saber se há interesse de agir. 3. Presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física. Ausência de elementos que afastem a presunção legal. A lei não traça um perfil social para o beneficiário da gratuidade, o qual alcança não a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.3359.0971.7270

410 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Inocorrência - Missiva encaminhada ao titular do plano facultando-lhe a comprovação da dependência financeira dos beneficiários sem constar exceção relativa à sua cônjuge - Interesse de agir inafastável - Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Pretensão de manutenção da condição de dependentes em contrato individual/familiar - Procedência do pedido - Inconformismo da ré -Desacolhimento - Notificação para a comprovação da dependência financeira dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.9395.8307.6937

411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no , IV. O apelante pleiteia a desconstituição de restrições judiciais lançadas sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OQA-6415, incluindo averbações premonitórias no prontuário do veículo junto ao DETRAN/MG, decorrentes de processos judiciais contra o antigo proprietário, sustentando que tais restrições imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.1369.4386.2154

412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no , IV. O apelante pleiteia a desconstituição de restrições judiciais lançadas sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OQA-6415, incluindo averbações premonitórias no prontuário do veículo junto ao DETRAN/MG, decorrentes de processos judiciais contra o antigo proprietário, sustentando que tais restrições imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1241.1552.4422

413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5015.8800

414 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Interesse de agir. Não configuração, se a prova pode ser produzida na ação principal já em andamento. Indeferimento, com sucumbência do requerente. (Indica jurisprudência).

Estando a ação principal já em andamento e, podendo a prova nela ser produzida, não há sentido na realização antecipada da prova, via cautelar, por falta de interesse de agir.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7003.1300

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário de mútuo e financiamento. Prestação de contas. Interesse de agir. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas (Recuso Especial repetitivo 1.293.558/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.8679.6340.6468

416 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Inadmissibilidade - Demora na autorização de tratamento oncológico por mais de 30 dias - Interesse de agir patente - Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c/c danos morais - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Autora diagnosticada com câncer no cólon com metástase hepática (CID: 18.9) - Mora na autorização do tratamento que se equipara à negativa de cobertura, considerando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 308.4961.0133.5311

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - DISCUSSAO MERAMENTE FINANCEIRA - GENITOR DA MENOR CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Inexiste interesse de agir de menor que pretende discutir questão financeira de contrato assinado por seu genitor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7507.2600

418 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.

«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house». O permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.1893.2753.6611

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - CONTRATOS DIVERSOS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Conforme a regra do , a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9855.1453

420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ocultação de cadáver. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Legalidade. Súmula 231/STJ. Ausente o interesse de agir.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não traz nenhuma consequência prática, ante a incidência do enunciado da Súmula 231/STJ. Ausente o interesse de agir. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9625.4000.0900

421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.4434.7446.7333

422 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Votorantim para a cobrança débitos no montante de R$ 2.843,38, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no último ano.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3004.1000

423 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir. Não cabimento. Hipótese em que a insuficiência de saldo impediu o pagamento da prestação na forma contratada. Inexistência de recusa do credor. Ação de consignação em pagamento que não se mostra a via processual adequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.9045.2001.6200

424 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0001.6900

425 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de que seja anulada a sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Via eleita pelo autor que se mostra inadequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0001.0000

426 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos bancários. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. CF/88, art. 5º, XXXV. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas. Aplicação do princípio da boafé objetiva. Súmula 259/STJ. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Interesse de agir configurado. Sucumbência devida. Conflito de interesse configurado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.3092.4812.7864

427 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, totalizado R$ 2.485,59. Tentativa de citação frustrada e ausência de movimentação útil nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e a legitimidade da extinção das execuções fiscais por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.184. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.4922.6588.9703

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 03.09.2014 - SENTENÇA TERMINTIVA MANTIDA. - A

propositura de ação visando ao recebimento do seguro DPVAT, ajuizada após 03.09.2014, depende de prévio requerimento administrativo, sob pena de restar configurada a ausência do interesse de agir. Precedentes do STF (RE 631.240 e Ag.Reg. no RE 824.712). - Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5100.4004.9400

429 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Desconformidade com o procedimento administrativo fiscal. Falta de interesse de agir.

«Carecem de interesse de agir os agravantes quanto à apontada inépcia da denúncia, tendo em vista que a Corte regional, ao analisar o apelo defensivo, excluiu da condenação as notificações fiscais não relacionadas aos fatos configuradores do crime previsto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1004.5600

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição. Pretensão não resistida. Ausência de interesse de agir. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. O cabimento da ação cautelar de exibição de documentos tem por pressuposto a pretensão resistida, a fim de que se configure o interesse de agir. 2. A alteração da conclusão do acórdão, ao considerar a ora agravante carecedora de ação, por falta de interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.8088.2132.3472

431 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MATAO em face de MONANDRE COM. DE FRIOS LTDA - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.5578.5948.1912

432 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BRODOWSKI em face de SPE JARDIM BOTÂNICO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5007.9200

433 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 2. O Tribunal a quo usou dois fundamentos para caracterizar o interesse de agir: a) nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial, fica mantido seu trâmite. Isso porque, havendo contestação, caracterizado está o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8007.5200

434 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedido não formulado na via administrativa. Decisão que julga, por isso, o autor carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Insurgência. Acolhimento. Afirmando o autor ser portador de sequelas de acidente típico, e pleiteando a concessão de beneficio permanente, auxílio-acidente, presente está seu interesse de agir. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3000.7100

435 - TJSP. Recurso. Interesse de agir. Processo que é ferramenta de fazer justiça. Técnicas processuais que destinam-se a assegurar o justo processo. Falta de interesse de agir-necessidade configurada pelo ajuizamento de mais de duas mil ações similares na mesma comarca pelo mesmo advogado, revelando verdadeiro abuso do direito de demandar. Desnecessidade concreta da atividade jurisdicional que igualmente se constata. Precedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.9391.6243.1151

436 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal ajuizada em 25/11/2021 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Bahia Celular Ltda - ME, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2021 e Emolumentos de 2016 a 2020, no valor de R$ 3.764,10. Diversas tentativas de citação foram infrutíferas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1907.1120

437 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Perda superveniente do interesse de agir reconhecido na origem. Necessidade e utilidade da lide afastados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.0601.3384.6924

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - O

interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. Demonstrada a tentativa de solucionar administrativamente a questão, verifica-se o interesse de agir. - Não se cuidando de danos «in re ipsa», incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Recurso ao qual se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.2121.0337.0201

439 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir, antes da citação. Condenação solidária da parte autora e seus patronos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização por dano moral presumidor e sucumbência. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Presença de interesse de agir. Sentença anulada. Condenações afastadas. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.4266.5489.7809

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - RESP 1349453/MS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. -

Ausente a prova de prévio e regular requerimento administrativo, resta descaracterizada a ocorrência de pretensão resistida, razão pela qual o demandante é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, conforme entendimento sedimentado do STJ. - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.5395.5828.8672

441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada em face de instituição financeira por ausência de interesse de agir, nos termos do , VI. O autor pleiteava a exibição dos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir na ação cautelar de exibiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.8329.4475.9854

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE ESCRITÚRA PÚBLICA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE PELO RÉU, ANTES DE SUA CITAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O

interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Uma vez cumprida a obrigação objeto da ação antes da citação da parte demandada, não subsiste o interesse de agir da parte autora, em razão da desnecessidade do provimento judicial buscado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.0337.1651.9173

443 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Monte Aprazível, objetivando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2017 e 2018, totalizando R$ 1.658,65. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1703.6003.1300

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento. Ausência de interesse de agir. Inutilidade da pretensão perseguida. Agravo improvido.

«1. Não pode ser processado o habeas corpus quando ausente interesse de agir. Na espécie, buscando-se a anulação do julgamento do prévio writ, tem-se a inutilidade do provimento perseguido, pois é inimaginável desfecho distinto, de não conhecimento da anterior ordem, dado que não se veiculou pretensão concernente ao direito de liberdade de locomoção, mas a devolução do montante depositado a título de fiança. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.8589.8614.5853

445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Mirassolândia, objetivando a cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2008 a 2014, no valor de R$ 1.680,26. 2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7004.3600

446 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Documentação comum às partes. Interesse de agir configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns às partes em face da instituição financeira contratada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.4600

447 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. CDC, arts. 6º, III e VIII, 43, § 3º e § 4º, 46 e 72. CPC/1973, art. 333, II, 844 e 855.

«2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3000.3200

448 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à insti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9006.9600

449 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigalção de fazer e reparação de danos morais. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Garantia individual de acesso à justiça. Apelo provido.

«1. Para configurar o interesse de agir, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois existe a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do , XXXV.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9006.9100

450 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer e reparação de danos morais. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Garantia individual de acesso à justiça. Apelo provido.

«1. Para configurar o interesse de agir, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois existe a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do , XXXV.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações