Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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interesse de agir

Doc. 210.6150.4582.9502

81 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Telefonia. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documentos societários. Requerimento administrativo. Pagamento da taxa do serviço. Inexistência. Interesse de agir. Ausência. Extinção da demanda sem exame do mérito. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória» (AgInt no REsp 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que ocorreu. 2 - Inexiste afronta aos e CPC/201... ()

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Doc. 210.7131.0981.7784

82 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.

1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2 - O STF, no julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida no art. 22, VI, da CF, de modo que não estão os estados- membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a Lei 8.880/1994 não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de ... ()

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Doc. 210.8091.0304.2962

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência. Honorários advocatícios. Tese prejudicada.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O , , e não serviram de embasamento a juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamen... ()

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Doc. 211.0130.9825.9449

84 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Alegação de exigibilidade indevida do tributo. Ausência de demonstração. Falta de interesse de agir. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao interesse de agir, o Tribunal de origem assentou: «Narrou o apelado ter encontrado resistência junto aos Cartórios que condicionam o registro das aquisições ao pagamento do ITBI, ou, alternativamente, à apresentação de certidão de isenção desse imposto, não emitida pelas Prefeituras dos municípios que possuem áreas interferidas pelo empreendimento. Em primeiro lugar, a ponto de esclarecimento, a hipótese versada na lide envolve a não incidência do ITBI, regra... ()

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Doc. 211.1101.1928.4611

85 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Inviabilidade da compensação entre débito tributário estadual e precatório de terceiros. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B Tema julgado pelo STF. Mandado de segurança não analisado na origem por ausência de interesse de agir. Requisitos autorizadores para a compensação não analisados na origem. Recurso ordinário provido para afastar a falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para que aprecie o mandado de segurança.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, substituído pelo Recurso Extraordinário 970.343, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, concluiu pela repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do , § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, ... ()

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Doc. 220.4041.1605.3922

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação ao e , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ... ()

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Doc. 220.4291.1145.0180

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Adoção de medidas de proteção ao meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor de particulares, do Município de Balneário Barra do Sul, da Fundação do Meio Ambiente, do IBAMA e da União, com o objetivo de obter a recuperação integral do meio ambiente degradado, consistente em área de preservação permanente e terrenos de mar... ()

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Doc. 220.5051.2103.9344

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida na , VI, de modo que não estão os estados-membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a Lei 8.880/1994 não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de valor... ()

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Doc. 221.0130.9921.1781

89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Débitos tributários inscritos em dívida ativa. Pedido administrativo de revisão. Manifestação da RFB. Extinção do processo. Falta do interesse de agir da autora. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nova Praxedes Distribuidora Veterinária Ltda - ME contra a União objetivando seja proferida decisão no PAF 12448.507065/2014-15 relativa ao pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União, uma vez que o processo estaria paralisado, sem que a RFB tenha emitido qualquer análise meritória a respeito dos pleitos da empresa. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar a análise dos pedidos no prazo de 10 d... ()

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Doc. 230.5010.8451.2312

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Interesse de agir. Falta de impugnação a fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ação de cobrança. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta por Marco Antonio Alves Fonseca, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamento no «valor de R$ 182.834,59, referente às gratificações por acúmulo de função e por exercício em município de difícil provimento, relativas ao período/05/2002 até julho de 2006, acrescido de juros e corre... ()

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