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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interesse de agir

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Doc. 113.6256.8904.0691

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - HOMOLOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR -

Não aperfeiçoada a relação processual, tem-se por inviável a homologação judicial de acordo firmado entre as partes extrajudicialmente, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir.

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Doc. 250.1061.0101.2114

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.1730.4010.4500

603 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos e indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa e interesse de agir do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem interesse de agir e legitimidade para propor ação civil pública visando a pronunciamento judicial acerca do cumprimento contratual da prestação de serviço de saúde, tendo em vista a proteção de direito indisponível dos consumidores contratantes e a defesa de interesse de ampla relevância social. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9239.3157

604 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4925.1921

605 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 142.4813.9000.5600

606 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 984.0623.3207.2958

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 788.4801.3479.0870

608 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO.  SENTENÇA REFORMADA.  

APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 235.7178.3832.3904

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. 1.

Diante da prática de ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.

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Doc. 126.5910.6000.4000

610 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2. A jurisprudência firme desta Corte reconhece que, mesmo nos contratos extintos, em que ocorre a figura da quitação concedida pelo credor ao devedor, mantém-se a viabilidade da ação revisional, razão, aliás, da edição da Súmula 286/STJ. 3. O mutuário de contrato de emprést... ()

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Doc. 175.4905.9004.7600

611 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Seguro. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Alegação de interesse de agir. Súmula 284/STF.

«1. A questão da competência não foi enfrentada no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto (Súmula 282 e 356/STF). 2. No tocante à alegação de divergência jurisprudencial acerca da existência de interesse de agir, a ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com se... ()

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Doc. 827.3254.2160.3192

612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas ... ()

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Doc. 241.1060.9934.1299

613 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática respaldada em jurisprudência pacificada nesta corte. Cabimento. Violação do CPC, art. 557. Inocorrência. Falta de interesse de agir. Inovação recursal.

I - O CPC, art. 557 permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumprir os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante desta Corte. II - Quanto à alegada falta de interesse de agir, deve-se relatar a impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange ao tema, visto tratar-se de inovação recursal, uma vez que a matéria jurídica somente foi suscitada no Agravo Regimental ora interposto. III - Agravo Regimental improvi... ()

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Doc. 665.0125.9392.4637

614 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ausência de comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.1754.5006.1700

615 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho. Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Afastamento. Afirmando o autor, embora beneficiário de auxílio-doença, ser portador de seqüelas permanentes das lesões por acidente típico que acarretam sua incapacitação para o labor e, pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria, presente está seu interesse de agir. Recurso do autor provido.

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Doc. 143.1810.0001.0500

616 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à falta de interesse de agir, o Tribunal deixou claro que a própria Secretaria Estadual reconheceu que não fornece o medicamento. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimenta... ()

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Doc. 162.2220.5002.4800

617 - STJ. Dosimetria da pena. Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Reprimenda fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.

«1. Embora o togado sentenciante tenha consignado que a atenuante da confissão espontânea não incidiria na hipótese em tela porque o acusado teria admitido a prática do fato a fim de tentar provar uma suposta excludente de ilicitude - compreensão que contraria o verbete 545 da Súmula desta Corte Superior de Justiça - o certo é que ao realizar a dosimetria da pena fixou-a no mínimo legal, o que revela a ausência de interesse de agir no ponto.»

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Doc. 153.6393.2011.8800

618 - TRT2. Seguridade social. Salário conversão da sexta-parte em quarta-parte quando da aposentadoria. Evento futuro e incerto. Ausência de interesse de agir. A pretensão relativa à conversão da sexta-parte em quarta-parte quando da aposentadoria, no presente caso, está atrelada à ocorrência de evento futuro e incerto- aposentadoria do reclamante-. Não há, por ora, lesão de direito (ou concreta ameaça de lesão), a justificar o provimento jurisdicional almejado, inexistindo interesse de agir.

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Doc. 612.1968.8006.4794

619 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela autora contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente ocorrido em 31/08/2020, resultando em amputação e limitações laborais. A autora requer administrativamente o benefício em 31/03/2023, sem resposta até a distribuição da ação. A sentença extingue o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrat... ()

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Doc. 595.6807.1135.3170

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUNDO VIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE JAZIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação em que a parte autora busca expedição de segunda via de título de propriedade de carneiro perpétuo. 2. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. 3. Necessidade de prévio requerimento administrativo e do pagamento dos emolumentos previstos em lei que regulamenta o setor cemiterial e funerário. 4. Ademais, houve transferência voluntária do jazigo citado para terceiros em ação judicial. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 650.5163.8240.4075

621 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DA CESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de registro de cessão de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcio canceladas, com fundamento na falta de interesse de agir e na inexistência de previsão legal para o procedimento solicitado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para o registro da cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas em banco de dados do apelado, visando evitar p... ()

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Doc. 164.4075.4003.0300

622 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Insubsistência. Ação objetivando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O prazo para o cancelamento do registro do nome do consumidor inadimplente junto aos órgãos de restrição ao crédito, que é de cinco anos, já ocorreu no presente caso. O interesse de agir subsiste apenas quando dirigido a obter uma tutela jurisdicional útil. Mantida a extinção do processo sem análise do mérito. Recurso não provido.

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Doc. 598.3003.2035.4137

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL - AVERBAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENCIA DA LEI 6.015/1973.

O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. Reputa-se ausente o interesse de agir quando anêmico o cabimento do pedido, hipótese verificada quando o credor ajuíza uma ação para somente ver reconhecida a prescrição do débito. O ato de averbação encontra embasamento legal na Lei 6.015/1973, art. 167, II, mas não somente, já que o rol nele estabelecido não é taxativo, e sim exe... ()

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Doc. 124.0126.3733.9887

624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR 1.

Conforme decidido no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91, deve o consumidor demonstrar o seu interesse de agir nas ações natureza prestacional das relações de consumo, por meio da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. 2. Modulados os efeitos da decisão, para que «nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 3... ()

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Doc. 682.1252.2166.5391

625 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, I e IV, c.c CPC, art. 320. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: Entendimento da Câmara: Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira

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Doc. 464.5558.7235.8717

626 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, I, c.c CPC, art. 321. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: Entendimento da Câmara: Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira

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Doc. 153.6102.1000.1400

627 - TJMG. Exibição de documentos disponíveis na internet. Apelação cível. Cautelar. Exibição de documentos. Servidor público. Contracheque. Inadequação da via. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- Carece de interesse de agir o servidor que ajuíza ação cautelar de exibição de documentos, se estas informações podem ser obtidas por meio de consulta à internet (www.portaldoservidor.mg.gov.br) ou requerimento realizado diretamente no próprio órgão.»

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Doc. 210.9170.9987.3351

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0266.2768

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.7805.3009.2400

630 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada a necessidade de exibição do documento pleiteado pelo autor. Interesse de agir configurado. Recurso provido.

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Doc. 171.1941.0331.9931

631 - TJSP. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIDA QUE, NO ÂMBITO RECURSAL, VEIO AO FEITO ASSISTIDA POR ADVOGADO POR ELA CONTRATADO E COM INDICAÇÃO DE DOMÍCILIO. CASO EM QUE A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA JÁ NÃO É MAIS ADEQUADA À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO SUSCITADA PELO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUJDICADO.

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Doc. 263.7744.5367.5941

632 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, I e IV do CPC. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir do autor, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. O autor não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Camara.

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Doc. 156.5205.0002.8300

633 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Depósitos judiciais. Aplicação das regras de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos collor I e II. Índice de correção monetária. Inexistência de interesse de agir.

«1. O índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, por ser o indicador que melhor reflete a inflação no período da instituição dos planos governamentais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inexiste interesse de agir quanto a pretensão já atendida. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 270.3185.6088.6914

634 - TJSP. INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Agravante que pretende a habilitação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial ou, subsidiariamente, a reserva de bens - Desacolhimento - Existência de execução em curso relativa ao mesmo crédito que obsta a utilização da via da habilitação no inventário - Faculdade do credor de eleger a modalidade de cobrança que não justifica o exercício de pretensões em duplicidade - Interesse de agir inexistente, porque a tutela jurisdicional não é benéfica ao credor que já... ()

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Doc. 164.8410.5004.3000

635 - STJ. Regime inicial. Aventada ilegalidade na fixação do modo fechado. Pleito de abrandamento. Paciente promovido ao regime semiaberto. Ausência de interesse de agir.

«1. O interesse de agir compreende o binômio necessidade e adequação, para o qual se faz necessário que o pleito ajuizado possa vir a modificar a situação jurídica de quem o requer e, na via do habeas corpus, a necessidade exsurge quando se evidencia a ocorrência de ato constritivo da liberdade de locomoção ou sua mera ameaça. 2. Assim, quando o constrangimento não mais existe ou deixa de se apresentar, ainda que em potencialidade, pode-se concluir que o impetrante carece de inte... ()

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Doc. 657.9036.9135.2739

636 - TJSP. *AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Extinção por falta de interesse de agir ante a falta de ajuizamento de ação de cobrança e prova de negativação - Inadmissibilidade - Medida que não constitui requisito essencial para ajuizamento do feito, e, sua ausência, não afasta a pretensão inicial ou constitui falta de interesse de agir, tampouco poderia justificar a extinção da demanda - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim*

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Doc. 163.4213.3000.1000

637 - TJMG. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Apelação cível. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Interesse de agir. Impossibilidade de resolver na via administrativa. Inépcia da inicial. Não ocorrência

«- O interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. - Tendo a parte autora comprovado a negativa do Detran de fazer a anotação da transferência de propriedade de veículo, em virtude da ausência de assinatura do comprador no recibo de transferência, tem-se a impossibilidade de o autor resolver a questão na esfera administrativa, estando presente, pois, o interesse de agir para a obtenção do provimento judicial a fim de que tal comunicação s... ()

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Doc. 103.1674.7360.9100

638 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Financiamento atrelado à variação cambial. Pedido de revisão da cláusula. Janeiro de 1999. Possibilidade jurídica e interesse de agir existentes. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, V. CPC/1973, art. 267, VI.

«Não há impossibilidade jurídica do pedido de revisão de cláusula de contrato de financiamento atrelado ao dólar, nem ausência de interesse de agir, presente o CDC, art. 6º, V.»

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Doc. 163.5721.0003.9200

639 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pretensão resistida. Inocorrência. Interesse de agir. Não configuração. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir não configurado. Extinção.

«1. No caso das cautelares de exibição de documentos, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453/MS. 2. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em recente decisão proferida sob o regime da repercussão geral (RE 631.240), reafirmou que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é c... ()

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Doc. 650.3407.2385.7980

640 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MALVERSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 103.1674.7355.1800

641 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem colocado a disposição da autora antes do ajuizamento. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Se o bem é colocado à disposição antes do ajuizamento da ação, não havendo recusa, mas aceite dessa devolução, obviamente deixa de haver pretensão resistida e diante da desnecessidade da autora ter a sentença para a atuação do seu direito, patente a falta de legítimo interesse de agir

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Doc. 150.5244.7012.2100

642 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Prescrição. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CPP, art. 395, II. Interesse de agir. Falta. Apelação crime. Acusação pelo delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora afastada na sentença. Prescrição em perspectiva configurada mesmo diante do êxito do pleito ministerial. Princípio da utilidade da jurisdição. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo.

«Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, po... ()

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Doc. 140.7698.6397.1056

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - IMÓVEL NÃO CITADO - HIGIDEZ DO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -

Definida a partilha de forma consensual em escritura pública de divórcio, carece à parte interesse de agir em ação posterior que queira partilhar imóvel não constante do acordo, sem que haja alegação de sonegação ou de bem desconhecido ou, ainda, de impugnação à higidez do documento.

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Doc. 138.2525.7002.8100

644 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Afetação da matéria em recurso repetitivo. Sobrestamento dispensado. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.3859.9168.8293

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TVCF, DO ANO DE 2011, NO VALOR DE R$ 683,28. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO. STF RECONHECEU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 953.2761.8800.8880

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - AFASTAMENTO DA MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. - A

repactuação do débito implica na renúncia do credor fiduciário às condições anteriormente estabelecidas, pelo que deve ser reconhecido o afastamento da mora e ausência do interesse de agir da parte autora em ajuizar ação de busca e apreensão visando o cumprimento das condições originariamente pactuadas.

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Doc. 145.9661.5002.6400

647 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão recorrida, no tocante às alegações de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.1841.6000.2600

648 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento da apelação cuja interposição fundamentou a impetração. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. O acórdão que transitou em julgado e não desconstituiu o ato administrativo que ensejou a demissão do servidor público, afasta o interesse de agir desse último pela via do Mandado de Segurança. 2. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

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Doc. 184.4104.3002.7200

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) 2 - O acolhimento da pretensão recursal acerca da existência de interesse de agir da parte autora demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.3091.8001.9900

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prestação de contas. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal acerca da existência de interesse de agir da parte autora e da análise da matéria em debate em outro processo demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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