DOC. 364.4266.5489.7809

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - RESP 1349453/MS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. -

Ausente a prova de prévio e regular requerimento administrativo, resta descaracterizada a ocorrência de pretensão resistida, razão pela qual o demandante é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, conforme entendimento sedimentado do STJ. - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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