Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.4082.3511.7612

451 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENVIO DE AR - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Restou demonstrado o interesse de agir pela comprovação de envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), suficiente para preencher o requisito de prévio requerimento administrativo.

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Doc. 220.5111.1494.8800

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - É dispensável prévio requerimento administrativo a fim de que haja interesse de agir do titular de conta bancária para a ação de prestação de contas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0582.7362

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação d os art.S 489 e 1.022 do CPC não configurada. Inépcia da inicial e interesse de agir. Reforma. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Desnecessidade de requerimento na via administrativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, afastou a tese de inépcia da inicial e da ausência do interesse de agir. Alterar tais pr... ()

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Doc. 180.3520.5003.3400

454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de financiamento não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.5150.9136.6622

455 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Reconhecimento na origem. Ausência de interesse de agir. Agravo imrovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem considerou inexistir constrangimento ilegal à espécie, em razão de já ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à agravante, estando em trâmite o recurso de apelação ministerial, o que demonstra a falta de interesse de agir com a presente impetração. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.5691.8006.6300

456 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Hipótese em que a apelante pleiteou a proteção à meação do patrimônio nos embargos de terceiro. Situação em que foi entabulado acordo nos autos da ação de dissolução de união estável e partilha de bens em que o imóvel penhorado foi declarado como propriedade integral do companheiro. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência da embargante. Sentença escorreita. Recurso da embargante improvido.

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Doc. 374.6425.5826.5716

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo (). 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado. 3. Ausente citação válida e verificada a existência de acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor, deve o processo ser extinto com fundamento no , VI em razão da ausência de interesse de agir superveniente e de citação, pre... ()

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Doc. 241.1090.3920.6323

458 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão em relação à tese da falta de interesse de agir. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não identificada, na espécie, omissão em relação à tese da falta de interesse de agir. O julgado embargado identificou com base nas premissas fixadas pelo Tribunal a quo que os pedidos formulados nas ações de mandado de segurança e de cobrança são distintos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 505.7402.3430.9057

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento na ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, CPC. O juízo de origem considerou que não houve prévio requerimento administrativo válido e eficaz à instituição bancária ré, tampouco comprovação do pagamento dos custos do serviço. A apelante sustenta a existência de interesse de agir, pois teria formulado notificação prévia co... ()

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Doc. 406.7435.6292.2384

460 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação de exibição de documentos ajuizada em face de Banco Yamaha Motor S/A. 2. O autor alega ter firmado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta e não ter recebido cópia do contrato, impedindo-o de verificar as condições pactuadas, razão pela qual pretende a exibição do contrato pelo réu. 3. A questão em discussão consiste em saber se há in... ()

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Doc. 319.5423.4200.5752

461 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Gertrudes para a cobrança de débitos no montante de R$ 710,87, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no últim... ()

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Doc. 839.2930.6750.7278

462 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindoia contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal, ajuizada em 16/08/2022, visava a cobrança de R$ 1.756,70. Não houve movimentação útil por mais de um ano para citação ou penhora de bens do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interess... ()

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Doc. 165.2891.8004.0500

463 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência das contas-poupança (de titularidade dos autores) comprovada nos autos. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido.

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Doc. 897.3684.0048.7004

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - INTERESSE DE AGIR - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE - art. 733 CPC - RESOLUÇÃO 35/07 CNJ - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO SENTENÇA -

Nos termos do , corroborado pelo art. 2º da Resolução 35/07 do CNJ a realização do divórcio consensual por meio de escritura pública é faculdade das partes, que possuem interesse de agir para ajuizar ação com o mesmo fim.

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Doc. 371.5042.6477.7885

465 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PANORAMA em face de JESSICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença de fls. 24/25 extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação às fls. 30/41, requerendo a reforma da sentença recorrida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fi... ()

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Doc. 142.0061.0009.2900

466 - STJ. Direito processual penal. «habeas corpus». Pretensão de trancamento da ação penal. Superveniência de juízo absolutório. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. Sentenciado o processo, há perda do interesse de agir quanto ao «habeas corpus» que buscava o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. 2. Hipótese em que a sentença absolveu os pacientes. 3. «Habeas corpus» prejudicado e não conhecido.»

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Doc. 708.7057.4813.8452

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no , VI. A execução fiscal visa à cobrança de tarifas de água e esgoto no valor de R$ 3.178,75. A executada foi citada por edital e propôs parcelamento não consumado. Houve penhora parcial e bloqueio de valores, com movimentação processual útil recente. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 663.0948.2357.2297

468 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Socorro, para cobrança de IPTU e auto de infração dos exercícios de 2019 a 2021, totalizando R$ 3.593,37. 2. Após a citação, houve a penhora de bens e foi requerida a suspensão do feito em razão da celebração de acordo de parcelamento. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussã... ()

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Doc. 197.5513.3000.5300

469 - TRT2. Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.

«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (, ). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do , VI.»

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Doc. 161.6732.2004.1700

470 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio ao banco não atendido em prazo razoável. Documento exibido quando da apresentação da contestação. Requisito não preenchido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir não configurado. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Apelado, nos termos do CPC, art. 267, VI, prejudicadas as demais teses recursais. Apelado condenado ao pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 180.0912.2002.0400

471 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de recurso. Majoração. Interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, a verificação do interesse de agir da parte recorrente demanda prévio exame dos cálculos e do resultado da liquidação do julgado que, mesmo que já existisse, não seria passível de análise no STJ consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, em Recurso Especial há apenas ilações sobre a majoração de honorários advocatícios, sem efetiva comprovação. 3. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.»

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Doc. 241.1060.9661.0226

472 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de interesse de agir.

1 - Fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 121, § 2º, II, do CP, inexiste interesse de agir no pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que nenhum reflexo ocasionará na reprimenda imposta, em obediência ao enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 160.7335.8003.1400

473 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7361.3001.9600

474 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1950.7005.5700

475 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8790.0002.3600

476 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

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Doc. 136.5475.3004.3900

477 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 654.8189.6429.0817

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa. Nos termos do referido entendimento, o ajuizamento da execução fiscal deve ser precedido de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessas medidas. No ... ()

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Doc. 184.3641.2000.5900

479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Concessão. Perda de objeto da ação. Inocorrência. Interesse de agir.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o cumprimento da tutela antecipada não retira o interesse de agir da parte, tampouco exaure do objeto da ação . 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.2866.6688.2639

480 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de imagens de vídeo gravadas em ambiente escolar. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Demonstração de tentativa de obtenção da providência pela via administrativa que restou frustrada pela Ré. Notificação extrajudicial realizada a contento. Interesse de agir demonstrado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 354.4715.8315.9414

481 - TJSP. *Declaratória - Cheque - Questionamento da assinatura - Interesse de agir patente - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 210.8250.9430.3973

482 - STJ. Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()

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Doc. 210.8250.9702.4922

483 - STJ. Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. 2... ()

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Doc. 230.5010.8328.0807

484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial do bem apreendido. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

1 - Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo , tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito. Precedentes 2 - Distinção em relação aos recursos especiais representativos de controvérsia 4Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 274.9653.4771.6888

485 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA.

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Doc. 876.4767.3423.0918

486 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CIÊNCIA DA AUTORA E HABILITAÇÃO NAQUELE PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ONUS DA AUTORA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Ação monitória- Ajuizamento posterior ao processamento da ação de recuperação judicial, a que tinha ciência em razão de ter habilitado seu patrono naqueles autos. A Autora tinha conhecimento da sujeição do seu crédito ao procedimento da Lei 11.101/2005 quando da propositura desta demanda, faltando-lhe interesse de agir. - Verificada a falta de interesse de agir da Exequente, as verbas de sucumbência serão por ela suportadas, pois deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme o pr... ()

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Doc. 153.1282.6002.0300

487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interesse de agir. Reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a questão referente à falta de interesse de agir, entendeu que não prospera o argumento de que o pedido do autor já foi satisfeito mediante a apresentação das faturas em apelação ou em contestação. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer a falta de interesse de agir, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probató... ()

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Doc. 679.2945.2699.0136

488 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 153.9805.0003.9800

489 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Creche. Vaga. Pretensão. Atendimento. Ação individual. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Existência. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. ECA. Município de caxias do sul. Vaga em creche ou pré-escola. Ação individual. Falta de interesse de agir. Ação civil pública movida anteriormente pelo Ministério Público já provida pelo egrégio STJ. Existência de título executivo judicial. Apelação desprovida.

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Doc. 103.1674.7264.3400

490 - TJMG. Ação civil pública. Ministério Público. Existência de projeto de recuperação ambiental pelas empresas. Perda do objeto da ação civil pública e do interesse de agir do MP.

«Perde o objeto a ação civil pública e exaure o interesse de agir do Ministério Público a existência de projeto de recuperação ambiental, apresentado pelas empresas, em fase de processamento perante os órgãos federais competentes para o controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente.»

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Doc. 211.2131.2710.3832

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nova dosimetria. Execução extinta. Pena integralmente cumprida. Falta de interesse de agir.

1 - Consoante consta nos autos, a condenação a que se refere a impetração já foi integralmente cumprida, tendo sido extinta a punibilidade, consoante decisão e extrato da Vara das Execuções Criminais. Inexiste interesse de agir com o pleito de nova dosimetria de pena que já foi integralmente cumprida pelo paciente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1906.8514

492 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento. Falta. Comprovação. Interesse de agir configurado. 1- Em casos idênticos ao dos presentes autos, esta corte definiu que o mero reconhecimento administrativo do direito à verba pleiteada pelo autor não afastaria o interesse de agir se não houve a demonstração do efetivo pagamento pelo ente público.

Não há que se falar, pois, em violação ao , VI. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 177.3153.7002.4000

493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Ausência do interesse de agir. Fundamento do acórdão não combatido. Súmula 283/STF.

«1. Conforme o acórdão recorrido, não há demonstração de que a ré deixou de creditar os juros na conta de FGTS na forma progressiva, o que configurou a inexistência do interesse de agir. 2. Ausente o combate a esse fundamento da decisão, descabido o exame da tese trazida no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 891.6390.2075.3389

494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1)

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. 2) O interesse de agir, condição da ação, decorre da existência de pretensão resistida e da necessidade de tutela jurisdicional. 3) A ausência de documentos essenciais solicitados no processo administrativo pode afastar a configuração do interesse de agir, se a seguradora não se opuser expressamente ao pagamento da indenização.

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Doc. 819.1634.1447.7262

495 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE DO DÉBITO.

Deve ser reconhecido o interesse de agir, quando o autor da ação de exibição de documentos comprova ter formulado pedido administrativo prévio para a solução da controvérsia. A prova da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do devedor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir daquele a produção de uma prova negativa. Comprovada a origem e a legitimidade do débito que originou a negativação, deve ser rejeitado a pretensão de declaraç... ()

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Doc. 150.8765.9005.7200

496 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Interesse de agir.

«Considerando-se que o acerto resilitório é ato complexo, tem a empregadora interesse de agir no ajuizamento da ação de consignação em pagamento na hipótese de recusa do sindicato em homologar o acerto resilitório de empregado com mais de um ano de serviço. Havendo controvérsia sobre a representatividade dos empregados da reclamada, o que confirma a incerteza quanto à legítima entidade sindical para efetuar a homologação o acerto rescisório, outra alternativa não teria a empresa... ()

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Doc. 176.2835.2003.0400

497 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documentos pelo banco. Processo ajuizado na vigência do CPC de 2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual código extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Ademais, necessidade de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VIde 2015. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 564.2507.9112.3908

498 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.

A pretensão resistida da seguradora, consubstanciada em peça de contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse de agir, afastando a alegação de carência da ação. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL MÁXIMO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença que, seguindo expressa conclusão em laudo pericial no sentido de dano em percentual de 100%, adota o parâmetro indenizatório máximo para víti... ()

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Doc. 145.4862.9000.9400

499 - TJPE. Ação ordinária. Seguro de vida coletivo. Direito civil e consumidor. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir das apeladas. Documentos suficientes que comprovam o direito ao recebimento do seguro pela beneficiária. Recusa de pagamento indevido. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir dos apelados, nos termos do voto da turma. Mérito. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Doc. 153.1273.8002.1100

500 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

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