Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 672.8269.8779.2845

301 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 605.9947.2660.7141

302 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que julgou extinta, por ausência de interesse de agir, a execução fiscal ajuizada contra Irving Alexandre Mosca, visando o recebimento de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 e 2021, no valor de R$ 1.343,36. A execução ficou paralisada por mais de um ano sem movimentação útil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor ... ()

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Doc. 747.5476.2632.2150

303 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos. Sentença de extinção da execução fiscal com base no , VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o prin... ()

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Doc. 344.6341.0581.8077

304 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Sandra Campos Santana, referente a IPTU, com valor atribuído à causa de R$ 814,03. A sentença declarou a inexistência de interesse processual e julgou extinta a execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio... ()

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Doc. 649.9645.9120.5015

305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Israel Barbosa de Aragão, referente a IPTU, com valor atribuído à causa de R$ 628,75. A sentença declarou a inexistência de interesse processual e julgou extinta a execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, confo... ()

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Doc. 188.0147.1095.1842

306 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Antonio Sergio Santos Soares, referente a IPTU, com valor atribuído à causa de R$ 2.547,74. A sentença declarou a inexistência de interesse processual e julgou extinta a execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. O Município interpôs apelação requerendo a anulação/reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a ext... ()

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Doc. 186.8050.3000.0300

307 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

«Há falta de interesse de agir se aforada a demanda à míngua de prévio requerimento administrativo e se a Autarquia Previdenciária não resistir, em juízo, à pretensão deduzida na inicial.»

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Doc. 934.7509.2287.1707

308 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR -

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Doc. 150.1405.9004.6600

309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2024.3004.5200

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4003.0300

311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4003.0200

312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7097.6800

313 - STF. Ação direta inconstitucionalidade. Interesse processual de agir.

«O interesse de agir, se é categoria a que se queria atribuir pertinência ao processo objetivo de controle abstrato de normas, nele, há de reduzir-se à existência e a vigência ou subsistência de efeitos da lei questionada, bastantes a caracterizar a necessidade de declaração de sua inconstitucionalidade.»

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Doc. 453.3998.4119.7251

314 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 479.4354.8496.1573

315 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Artur Nogueira para cobrança de IPTU e taxas (T.L.D./C.I.P.) dos exercícios de 2018 a 2021, totalizando R$ 3.450,38. Penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud, no valor de R$ 151,53, realizada em 11/07/2023. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção... ()

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Doc. 422.7767.1165.0052

316 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017, 2019 e 2020, totalizando R$ 1.804,93. Termo de acordo celebrado com suspensão da execução fiscal, nos termos do Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ... ()

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Doc. 836.6698.6017.0815

317 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de IPTU do exercício de 2022, no valor de R$ 2.890,39. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e... ()

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Doc. 482.6493.4385.5945

318 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Salto de Pirapora objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2005, no valor de R$ 1.106,22. Tentativa de citação infrutífera. Sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do dé... ()

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Doc. 640.5039.3569.5484

319 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Salto de Pirapora objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2005, no valor de R$ 1.653,44. Tentativa de citação infrutífera. Sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do dé... ()

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Doc. 623.1814.4024.2624

320 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Avaré objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, no valor de R$ 1.407,28. Sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do débito e a falta de movimentação útil. III. R... ()

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Doc. 321.4181.1826.3743

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação de exibição de documentos em desfavor dos órgãos de proteção ao crédito para obtenção de documentos referentes à negativação.

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Doc. 159.8235.6943.6423

322 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Imóvel objeto de partilha nos autos de divórcio litigioso. Inconformismo do autor pelo fato de arcar com todas as parcelas do financiamento, com as despesas de manutenção e ainda vir a ser obrigado a pagar 50% do valor locativo à apelada. Entendimento de que detém interesse de agir. Provimento do recurso para anular a sentença de modo a dar regular andamento ao processo

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Doc. 577.6653.5055.7967

323 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRORROGAÇÃO - DEFEITOS EM VEÍCULO - REPARAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Ao deixar de ventilar a tese de incompetência relativa em sede de contestação (arts. 64 e 337, II, ambos do CPC), ocorre a prorrogação da competência, por força do disposto no - O interesse de agir pode ser conceituado como o binômio necessidade-utilidade. A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei. E, além da correta descrição da suposta lesão ao direito material, pressupõe aptidão do provimen... ()

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Doc. 220.2170.1784.6440

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir.

1 - O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na seara administrativa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 816.4235.2316.9727

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - EMBARGOS INFRINGENTES - REJEITADOS - APELAÇÃO -

Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos infringentes opostos contra a extinção da execução por ausência de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Pretensão recursal à segunda instância preclusa - Exegese do princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 324.9389.7154.9090

326 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Negativação no sistema de informações de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Dívida quitada. Manutenção histórica dos dados. Interesse de agir não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 532.0444.2078.1322

327 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de comprovação de pagamento do custo e o adequado requerimento adminis... ()

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Doc. 555.3459.3963.5950

328 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 593.1354.0816.5819

329 - TJMG. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO.

A teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ (submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C, a ação de produção antecipada de prova voltada à obtenção de documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito ao instituto de previdência, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.

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Doc. 151.6182.8000.0000

330 - STJ. Processo civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Ainda que a parte tenha tutela mais completa em outro tipo de demanda, nem por isso fica descaracterizado o seu interesse de agir mediante ação declaratória (CPC, art. 4º, parágrafo único). Hipótese , ademais, em que o acordão recorrido admitiu, por razões de ordem factica, o interesse na mera declaração, não sendo possível reexamina-las em Recurso especial.

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Doc. 163.5192.5002.8700

331 - STJ. Regime inicial. Pretendida alteração. Promoção do paciente ao modo semiaberto. Falta de interesse de agir.

«1. Ausente o interesse de agir no que tange ao pleito de abrandamento do modo prisional, porquanto ao paciente foi deferida a progressão ao regime semiaberto. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa.»

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Doc. 259.9362.0693.4960

332 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra Joanna Maria AP V F Salvini, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. III. Razõe... ()

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Doc. 402.2840.9561.1269

333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente à solução da lide. A localização do processo original, após a instauração do procedimento de restauração, enseja a perda superveniente de obj... ()

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Doc. 622.7908.2422.6976

334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PREJUDICADO.

O interesse de agir é condição da ação e se consubstancia no binômio interesse/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Havendo decisão desta instância revisora nos autos de conhecimento acerca da matéria suscitada no cumprimento provisório de sentença promovido pelo autor, inexiste interesse de agir no feito executivo, razão pela qual sua extinção é medida que se impõe. Honorários fixados por equidade. Recurso prejudicado.

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Doc. 183.2050.9004.8400

335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7050.3874.8989

336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.4705.5007.7600

337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Contrato de mútuo. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. O consumidor possui interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos independentemente de prévia solicitação na via administrativa ou pagamento de tarifas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 716.1983.3525.1197

338 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Joaquim da Barra contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. A Municipalidade alega inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e defende a prerrogativa de definir pequeno valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, c... ()

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Doc. 480.5158.8365.8061

339 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.

A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de produção antecipada de provas depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO AD... ()

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Doc. 145.9653.4002.8700

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbetes 5 e 7/STJ. Interesse de agir. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo interesse de agir do agravado. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. 3. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 599.1141.9756.8088

341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de provas, extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, devido à ausência de pedido administrativo prévio para exibição de documentos bancários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de pedido administrativo prévio inviabiliza o interesse de agir em ação de exib... ()

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Doc. 241.0310.7151.7154

342 - STJ. Agravo regimental. Processo civil agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Ação anulatória. Inexistência de interesse de agir. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, ação autônoma ante a execução fiscal. Ausência de interesse de agir. Precedente.

1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ). 2 - Ademais, esta Eg. Corte entende que: «9. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo tem... ()

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Doc. 667.9708.9139.1929

343 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 730.7318.7223.6205

344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA, ANTE O NÃO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 142.7980.7000.0100

345 - STF. Recurso. Interesse de agir.

«Indica-o a possibilidade de vir à balha pronunciamento mais favorável ao recorrente.»

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Doc. 173.2506.8519.3261

346 - TJSP. Interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via

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Doc. 103.1674.7432.3400

347 - STJ. Recurso especial. Interesse de agir. Comprovação que requer reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 541.

«Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual ofensa ao , VI, requer o exame de elementos fáticos para dizer da existência de interesse de agir em ação ordinária de perdas e danos.»

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Doc. 744.2928.9355.2874

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - O

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é imprescindível para que haja interesse de agir nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014. - Ausente a comprovação do prévio requerimento na via administrativa, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito.

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Doc. 236.6061.8144.8640

349 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RESP. REPETITIVO 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 999.8832.0511.5034

350 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri em face de Rosa Devides Furcin, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima... ()

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