Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0574.1912

551 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Impetração contra ato normativo ou artigo de Lei revogado.

1 - Não há interesse de agir em mandado de segurança impetrado preventivamente com vistas a combater ato normativo já revogado. 2 - Caso em que a empresa questiona a restrição temporal imposta pelo art. 137 do Decreto-lei 37, de 1966 (art. 667, do Regulamento Aduaneiro - RAD - Decreto 4.543/2002) , o qual foi revogado pelo Medida, art. 69, I Provisória 135/2003. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 641.3504.5473.2557

552 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR -

Reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, diante da não comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Não atendimento do comando judicial - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a providência adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça previstas no Comunicado CG 0... ()

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Doc. 431.0924.0714.8845

553 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR.

O interesse de agir está presente, pois ausente a oferta de moradia pela Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto no início da residência médica do recorrido. No mérito, impõe-se reconhecer a procedência parcial da ação, com base no julgamento do PUIL 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Lei 6.932/1981, ... ()

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Doc. 250.1061.0927.1508

554 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Interesse de agir. Termo inicial. Citação válida.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de reconhecer o interesse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER, pela implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. Precedentes. 2 - «Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá... ()

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Doc. 154.6523.5002.9200

555 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás, exige do recorrente a impugnação a ambos os fundamentos, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. 2. Hipótese em que o fundamento da extinção do processo por ausência de interesse de agir não foi impugnado nas razões do ... ()

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Doc. 545.1130.8065.7463

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORES PRESCRITOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Vedada a cobrança extrajudicial dos valores prescritos, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não há utilidade na pretensão declaratória de existência de dívida prescrita, uma vez que se destina, direta ou indiretamente, à exigência do débito, pelo que deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora.

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Doc. 191.6050.3004.5100

557 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração em habeas corpus. Execução provisória da pena. Suspensão. Impetração. Prévia certificação do trânsito em julgado. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Por inequívoca ausência de interesse de agir, não se conhece de habeas corpus manejado com o intuito de suspender a execução provisória da pena quando, anteriormente à impetração, devidamente certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 410.6469.6577.9598

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte, que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco, manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, ... ()

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Doc. 223.5998.1027.3546

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO. O

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Doc. 536.6197.8281.6045

560 - TJRJ. APELAÇÃO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PEDIDO DE COBERTURA CONTRATUAL DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO.

Deserção. Ab initio, não merece prosperar a preliminar das contrarrazões pela deserção do recurso, tendo em vista a certidão de indexador da Secretaria pelo correto recolhimento do preparo. Interesse de agir. A ação foi extinta por falta de interesse de agir, sob fundamento de que foi comprovada a autorização da cirurgia requerida na inicial. Alega o autor a comprovação da negativa do plano para realização da cirurgia, considerando a juntada da Guia de Autorização com status can... ()

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Doc. 185.3885.7004.4400

561 - STJ. Recurso especial. Seguro habitacional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Competência. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Vícios construtivos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Carência de ação por ausência de interesse de agir.

«1 - Controvérsia em torno do interesse de agir do adquirente de imóvel, mediante financiamento habitacional, de postular indenização securitária por vícios construtivos após a liquidação do contrato. 2 - A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamento sejam contratados, em um evid... ()

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Doc. 993.8969.2137.8081

562 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RE Acórdão/STF. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO.

Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que o auxílio-doença foi cessado em junho de 2023 e no mês de julho a ação judicial já foi ajuizada, com pretensão de concessão do auxílio-acidente. A condição de saúde do segurado do INSS, quando do ingresso em Juízo, não era matéria de fato nova que deveria ter sido ser levada a um prévio conhecimento do INSS. Interesse de agir evidenciado. APELAÇÃO PROV... ()

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Doc. 230.3130.7244.0238

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição do indébito. Ausência de requerimento administrativo. Inexistência de pretensão resistida. Carência de interesse de agir.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não tendo sido requerida administrativamente a repetição do indébito, inexiste pretensão resistida e, consequentemente, interesse de agir. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 174.0172.9005.2500

564 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor. Ausência.

«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor não tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos em que não demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. 2. Agravo ... ()

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Doc. 161.4566.5362.2311

565 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de ausência de interesse de agir diante da autora não ter sofrido redução salarial ou não receber salário abaixo do piso nacional dos professores. Não cabimento. Pleito da autora pelo reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 postulando sua promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de apreciação do fato pelo Judiciário. Consonância com o art. 5º, XXV, da CF. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Araraquara. Professora... ()

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Doc. 103.1674.7162.6400

566 - STJ. Prestação de contas. Banco. Depósito. Conta corrente. Interesse de agir. Interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.»

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Doc. 965.8359.1626.8220

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PROVA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da pretensão de reestabelecimento/concessão de auxílio acidente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, ao reconhecer a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir para o ajuizamento da demanda judicial, considerando a ausência de requerimento administrativo pré... ()

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Doc. 161.6221.0002.7700

568 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, sendo também aplic... ()

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Doc. 559.0809.9044.5238

569 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - ausência de prova do pedido administrativo válido - prova não produzida em réplica para rebater o argumento da defesa - interesse de agir não configurado - carência de condição da ação - princípio da primazia da decisão de mérito que, na espécie, não prevalece - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 879.2502.2899.8633

570 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Exigência de prévio pedido administrativo. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória de prescrição de dívida e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no CPC, art. 485, I. Sentença indeferiu a inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está presente o interesse de agir da autora, diante da exigência de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro, conforme orientações do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), Enunciado 11. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de intervenção judicial para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese dos autos, a Súmula 11/NUMOPEDE exige a tentativa prévia de solução extrajudicial para ações declaratórias de inexigibilidade de débito baseadas em prescrição. 4. A autora não comprovou a realização de pedido administrativo antes do ajuizamento da ação, configurando ausência de interesse de agir. Nesse sentido, não restou demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «Em ação declaratória de prescrição de dívida, o interesse de agir exige a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa junto ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, conforme Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; 321, parágrafo único; 330, I. Jurisprudência relevante citada: STJ. 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/10/2018

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Doc. 603.2393.5202.6762

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A

fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória. - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir.

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Doc. 141.1950.7006.4400

572 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de realização de diligência. Superveniência de juízo absolutório. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. A absolvição do impetrante afasta seu interesse de agir no tocante a mandado de segurança que pretendia a admissão de diligência tendente a demonstrar sua inocência. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado e não conhecido.»

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Doc. 410.5415.6821.6897

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Decisão que acolheu requerimento do ente autárquico e que não versa sobre conteúdo decisório. Ausência do interesse recursal caracterizada. Vedação à supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 905.2891.5331.1246

574 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. RATIFICAÇÃO OUTORGA DE PROCURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.

1. A petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, ou quando não forem atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 (art. 330 CPC/2015). 2. A falta de interesse de agir, suficiente para o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem resolução de mérito, ocorre quando o postulante não demonstra a necessidade concreta do processo, ou seja, deixa de evidenciar uma pretensão resistida p... ()

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Doc. 195.9240.2010.9600

575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição de documentos. Pedido formal à ré e recolhimento da «taxa do serviço». Ausência. Interesse de agir. Inocorrência. Decisão mantida.

«1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na , § 1º» - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008. 2 - Entendendo o Tribunal ... ()

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Doc. 176.2833.6003.0100

576 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Extinção dos pedidos iniciais sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Ausência de necessidade do ajuizamento da presente ação. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do novo código de processo civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio: necessidade/utilidade caracterizados de seu interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2131.0304.7000

577 - STJ. Interesse de agir. Ação proposta contra o Estado. Reconhecimento administrativo da pretensão por despacho do Governador. Extensão do direito a todas as ações similares em curso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 503. (Há voto vencido entendendo haver reserva no reconhecimento).

«Extinção do processo. Interesse de agir desaparece o interesse de agir quando o Estado reconhece o direito da contra-parte e, administrativamente, estende, sem restrição, a ações em curso, decisões judiciais transitadas em julgado. Extinção do processo.»

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Doc. 195.7492.8877.5901

578 - TJSP. VOTO 42207 FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Exibição de documento. Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Ausência de prova do efetivo recebimento, pelo réu, da notificação acostada à inicial. Interesse processual ausente na espécie. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 426.1481.6423.5534

579 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de EDSON BERNARDI JR, relacionada à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, fundamentando-se no , IV. O apelante requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, confor... ()

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Doc. 940.0316.2232.1441

580 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ausência de comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 712.5262.0347.2553

581 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de MARILIA DO NASCIMENTO PIRES CHAUAR, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença de fls. 07/08 extinguiu a ação com fundamento no , I. Recurso de apelação às fls. 10/17, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima, co... ()

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Doc. 162.4122.0001.2600

582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Interesse de agir do impetrante. Decadência para impetração. Matérias analisadas à luz do acervo fático. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«O reconhecimento do interesse de agir do impetrante bem como o afastamento da decadência do writ decorreram da análise de questões fáticas, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do entendimento exarado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 513.9453.9263.6601

583 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO 1.349.453/MS.

I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO , NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NESTES CASOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (2) COMPROVAÇÃO DE IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EMPRESA... ()

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Doc. 210.7150.7741.6818

584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial do bem apreendido. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

1 - Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo , tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito. Precedentes 2. Distinção em relação aos recursos especiais representativos de controvérsia 1.293.558/PR e 1.497.831/PR. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0291.0131.4185

585 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Sequestro de verbas públicas. Levantamento do valor. Ausência de interesse de agir caracterizada pela perda superveniente do objeto da demanda.

1 - O levantamento de valor decorrente do sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório caracteriza a ausência do interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da ação mandamental. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 988.8292.5638.0451

586 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -

Contas já apresentadas pela própria parte autora - Condomínio - Sentença mantida - Negado provimento

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Doc. 812.4527.0772.6437

587 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. ABSTENÇÃO CONDUTA TRANSPORTADOR SEM LICENÇA. art. 300 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir das empresas delegatárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante ao interesse de agir, conforme tese fixada no IRDR 1.0567.01.009550-1/002, «existe interesse de agir das ... ()

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Doc. 123.6575.4000.7700

588 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Interesse de agir. Lei 8.397/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 739-A. Lei 6.830/1980.

«7. O fato de os embargos à execução fiscal não mais suspenderem o feito executivo () em nada interfere no interesse de agir da medida cautelar fiscal, já que esta antecipa a penhora e os bens ali constritos passam a sê-lo de forma específica no bojo da execução fiscal, sem ultrapassar, em ambos os casos, o limite da obrigação em execução (). 8. O interesse de agir só estaria ausente acaso se tratasse de medida cautelar fiscal preparatóri... ()

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Doc. 195.1730.4009.4400

589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Primeira fase. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1 - 1. Na hipótese, não tendo a parte autora indicado pertinente delimitação temporal, bem como apresentado específicos motivos aptos a demonstr... ()

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Doc. 784.4188.9997.0358

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA APÓS 03/09/2014 - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - COMPROVAÇÃO - DILIGÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - CONFIGURAÇÃO - DEMANDA EM JUÍZO - NECESSIDADE.

Conforme orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, é elemento imprescindível à verificação do interesse de agir, nas demandas ajuizadas em face de seguradoras, a demonstração do prévio requerimento na esfera administrativa e a sua consequente negativa (RE 631.240 e RE 839.314). Seja em razão da impossibilidade do cumprimento da diligência requerida pela seguradora ou, ainda, em razão da negativa prévia apresentada diante do não atendimento da providência exigida, ... ()

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Doc. 210.8170.3186.1451

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 259/STJ, o correntista tem interesse de agir para a propositura de ação de prestação de contas contra a instituição bancária. 2 - Desnecessário, para tal fim, o prévio esgotamento das vias administrativas. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 966.9121.5035.1538

592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. EXCLUSÃO PELO FISCO. FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Ouro Preto contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, e homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à cobrança de IPTU sobre os imóveis do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o reconhecimento administrativo da não incidência do IPTU sobre o i... ()

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Doc. 849.4112.3311.3863

593 - TJSP. VOTO 40187 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR.

Lei 14.181/21. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Consistentes indícios, prima facie, de superendividamento, eis que demonstrado pela consumidora de boa-fé a impossibilidade de pagar as suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. Tentativa de composição extrajudicial e imediata apresentação do plano de pagamento que não configuram pressupostos obrigatórios e/ou vícios insanáveis. Pressupostos do art. 54-A e segs. d... ()

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Doc. 935.7680.5494.6592

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO COMINATÓRIA - APRESENTAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA E LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM AÇÃO REVISONAL - PROVIDENCIAS JÁ ADOTADAS PELA PARTE RÉ NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

O interesse de agir é um pressuposto processual que se desdobra em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional almejada. Se as providencias almejadas pela parte Autora já foram atendidas no âmbito de outra demanda, anteriormente proposta, resta patente a ausência de interesse de agir.

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Doc. 831.3292.7191.2339

595 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.

É possível o ajuizamento de ações diversas em face do mesmo réu, sem que configure abusividade da parte, se os processos tratam de contratos distintos. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de produção antecipada de provas depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratu... ()

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Doc. 210.8200.9950.8706

596 - STJ. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. 2... ()

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Doc. 127.3331.9000.0500

597 - TST. Ministério Público do Trabalho. Interesse de agir. Declaração de nulidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Lei Complementar 75/1993, 83, IV. CF/88, arts. 7º, XXVI e 127, «caput». CPC/1973, art. 267, VI.

«A alegação do Ministério Público de afronta a direito indisponível do trabalhador, protegido por norma de ordem pública, é suficiente para demonstrar interesse de agir. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1431.0005.0600

598 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.

«A teor do , caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do , § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cl... ()

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Doc. 852.4198.8542.7638

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF), DO ANO DE 2009, NO VALOR DE R$ 62,79. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO. STF RECONHECEU SER LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.5853.8019.5000

600 - TST. Ausência de interesse de agir.

«O recurso de revista quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, vez que a recorrente não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à Lei, nem tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no Recurso de revista não conhecido.»

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