Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6670.1002.6400

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental improvido.

«1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. (REsp 1.293.558/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 25/3/2015, recurso representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9290.5582.1231

652 - STJ. Previdenciário e processual civil. Interesse de agir. Emenda à inicial. Não manifestação da corte mesmo quando provocada em embargos. Omissão configurada.

1 - Na hipótese, desde o agravo interno até os embargos de declaração, foi o Tribunal de origem instado a se manifestar quanto ao saneamento do interesse de agir por meio de emenda à inicial, do que não cuidou. 2 - A falta de pronunciamento expresso no tocante a questão essencial à solução da lide configura violação ao Precedentes. 3 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 324.5520.3862.7994

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -- IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (TEMA 91) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR 1.

Conforme decidido no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91, deve o consumidor demonstrar o seu interesse de agir nas ações natureza prestacional das relações de consumo, por meio da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. 2. Modulados os efeitos da decisão, para que «nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (... ()

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Doc. 389.5826.7830.0863

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, na ação de produção antecipada de prova, voltada à obtenção de documentos, mostra-se imprescindível a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira a comprovar o interesse de agir para demanda.

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Doc. 203.8314.4000.1500

655 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Contratos distintos. Cumulação de pedidos. Faculdade da parte. Interesse de agir. Presença. CPC/2015, art. 327.

«- É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (). Essa cumulação de pedidos, porém, é facultativa. - O interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.»

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Doc. 177.1642.4004.8900

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da reprimenda básica. Pleito de afastamento da condição de agente público. Falta de interesse de agir.

«Ausente o interesse de agir quanto à pretensa exclusão da condição de policial federal constante da exordial, porquanto a referida característica apenas foi sopesada para os demais condenados, não tendo sido negativada para justificar a exasperação da pena-base do paciente, inexistindo, portanto, a apontada ilegalidade.»

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Doc. 218.4287.9530.2186

657 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos, com pedido de efeitos modificativos, contra acórdão que, à unanimidade, acolheu preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no , VI. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que não seria necessário o prévio requerimento administrativo no caso em exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em co... ()

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Doc. 615.5415.2397.3824

658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC/2015, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. 2. O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na vi... ()

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Doc. 830.0093.4767.7585

659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 381 NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de produção antecipada de provas, na qual o Apelante pretendia a exibição de contrato firmado com a Apelada para verificar a regularidade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de interesse de agir no pedido de exibição do contrato, com base na demonstração de preten... ()

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Doc. 191.6050.3004.5900

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Emprego de arma. Razões do recurso em consonância com a decisão impugnada. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esbarra na falta de interesse de agir o recurso que pretende a manutenção do emprego de arma no roubo, quando verificado que o decisum agravado decidiu de acordo com a tese acusatória e confirmou a incidência da referida majorante no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 185.4194.2006.0500

661 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Comportamento da vítima. Neutro. Não valorado negativamente pelas instâncias ordinárias. Interesse de agir. Ausência. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

«I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que o comportamento da vítima é circunstância neutra que apenas deve ser utilizada em favor do réu. II - In casu, as instâncias ordinárias, diferentemente do que se deu com o corréu, não valoraram a circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima em desfavor do réu, ora recorrente, de modo que é carecedor de interesse de agir no pedido de extensão do efeitos da ordem concedida. III - Ausente ... ()

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Doc. 488.0770.4481.9881

662 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de exibição de documentos. Pleito de exibição de documentos relacionados com contrato bancário. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso prejudicado

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Doc. 425.2273.4803.7653

663 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Pleito de exibição de documentos relacionados com contrato bancário. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso prejudicado

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Doc. 948.2163.8840.4450

664 - TJSP. Oposição - Ação de usucapião - Sentença de extinção pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do opoente - - Impossibilidade de utilização da oposição como meio para inclusão do oponente como litisconsórcio ativo ou sucessor do autor nos autos da usucapião - Ação de usucapião universal, em que todos os terceiros interessados são convocados para o processo, por edital, possibilitando a apresentação de oposição nos próprios autos - Ausência de interesse de agir para a oposição - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 143.1793.4002.4900

665 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O dispositivo apontado como violado quanto à ausência de interesse de agir não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetiv... ()

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Doc. 209.4388.3836.9560

666 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de produção antecipada de prova. Pleito de exibição de documentos relacionados com contrato bancário. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido

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Doc. 144.9064.1007.5500

667 - TJSP. Ação. Condições. Preliminar de ausência do interesse de agir. Afastamento. Interesse processual está exposto satisfatoriamente pelo suporte fático cuja providência jurisdicional dispõe do binômio utilidade necessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.0554.1001.2700

668 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação que não está condicionada ao prévio pedido administrativo. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

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Doc. 631.1582.4859.2171

669 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de extinção sem resolução de mérito - falta de interesse de agir - apelo do autor - Usucapião - via inadequada para regularização da propriedade - imóvel objeto de partilha - condição de herdeiro do apelante - necessidade regularização do imóvel na ação de inventário - ausente interesse de agir - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC -observada a justiça gratuita - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7119.3600

670 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Prestação de contas. Correntista. Interesse de agir.

«Sistema financeiro nacional. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (Rec. Esp. 12.393-0/SP). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 846.9927.2001.0735

671 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Extinção da ação ante a falta de interesse de agir. Inconformismo sustentando a postulação e necessidade de dilação probatória e a presença do interesse de agir. Descabimento. Questões controvertidas unicamente de direito que prescinde a produção da prova oral (depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida). Documentação anexada pelos autores que não tem o condão de validar a comprovação do requerimento administrativo. E-mail encaminhado pelo causídico sem a comprovação de poderes para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 291.8159.8939.2617

672 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Caraguatatuba - Quinquênios - Base de Cálculo - Incidência sobre CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR -Sentença que acolhe tal pleito, dentre outros - Recurso da ré versando SÓ quanto a tal rubrica, por falta de interesse de agir, porque a carga horária suplementar já é computada na base de cálculo dos quinquênios, conforme holerite juntado - Desacerto da r. sentença, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Caraguatatuba - Quinquênios - Base de Cálculo - Incidência sobre CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR -Sentença que acolhe tal pleito, dentre outros - Recurso da ré versando SÓ quanto a tal rubrica, por falta de interesse de agir, porque a carga horária suplementar já é computada na base de cálculo dos quinquênios, conforme holerite juntado - Desacerto da r. sentença, nesse ponto - Preliminar de falta de interesse de agir, invocada pela parte ré no recurso, deve ser acolhida - Extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esse capítulo da r. sentença - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 879.4738.1643.7414

673 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direito... ()

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Doc. 450.9780.2778.0290

674 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora. 2. Produção antecipada de provas, prevista no , não admite recurso de apelação quando a decisão final indeferir o pedido com fundamento em inexistência de interesse de agir. Inteligência do , § 4º. 3. Decisão mo... ()

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Doc. 254.8222.1651.1126

675 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Em autos de divórcio litigioso, em relação ao bem imóvel, previu-se a obrigação de o requerido pagar à autora o valor correspondente a 50% da construção. Sendo assim, não houve formação de condomínio, mas estipulação de obrigação de pagar, cujo cumprimento deve ser perseguido por cumprimento de sentença (e não ação de extinção de condomínio). Sentença reformada. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, com base no CPC, ... ()

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Doc. 241.5247.1701.5120

676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA BENESSE. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO D A AUTORA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 814.0939.1912.9218

677 - TJSP. Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir do autor. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do cpc, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. 172.4371.8005.7300

678 - STJ. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Circunstância já considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir.

«1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que tal circunstância foi devidamente considerada e aplicada pelas instâncias de origem. Precedente. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 750.6204.0150.4663

679 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VOTORANTIM em face de RAIA DROGASIL S/A, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir... ()

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Doc. 622.6340.7661.4044

680 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAJU em face de GENIVAL JOAQUIM DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima, considerando o val... ()

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Doc. 231.1240.9350.2793

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Interesse de agir. Condôminos. Apelação. Perda de objeto. Fachada. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do interesse de agir dos condôminos, da perda de objeto da apelação e da alteração de fachada encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.6008.4397.6481

682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no , VI, por falta de interesse de agir. A parte autora buscava compelir o réu a exibir cópia de contrato de empréstimo, alegando que, apesar de solicitar previamente a exibição, não obteve resposta satisfatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

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Doc. 141.1950.7006.4100

683 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

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Doc. 191.6510.2002.0800

684 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora» (AgInt no REsp. 11.652.350/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). 2 - «Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistr... ()

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Doc. 195.9240.2011.1100

685 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). 2 - «Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao p... ()

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Doc. 161.5934.9000.2000

686 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Litispendência. Configuração. Interesse de agir. Ausência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência da alegada litispendência, pela presença do interesse de agir da ora agravada em apresentar os embargos à execução na origem, e pela aplicação da teoria da causa madura, e o agravante pretende alterar tais conclusões no sentido de que não restou configurada a litispendência e de que presente o interesse de agir, revelando-se des... ()

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Doc. 144.9602.4000.1000

687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repetição de indébito. Prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir. Reconhecimento do indébito pela própria administração pública.

«1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido.»

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Doc. 176.2830.8005.0500

688 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos que fundamentam os débitos existentes em nome do autor, bem como de planilha atualizada de evolução do débito. Sentença que indeferiu a petição inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Inadequação da via eleita. Código de Processo Civil vigente não mais admite o ajuizamento de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Ainda que assim não fosse, os elementos dos autos demonstram que o autor é carecedor de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 644.7954.6779.4545

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - TEMA 91, TJMG - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Comprovada a hipossuficiência financeira da Apelante, deve ser deferido o benefício da gratuidade. - Inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação de exibição de documentos em desfavor de Instituição Financeira sem comprovar, minimamente, a relação entre as partes ou a negativa de fornecimento da documentação requerida.

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Doc. 883.7496.2484.6934

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPRADOR - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - A

usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - Considerando ser a autora compradora do imóvel em discussão, pretendendo, na realidade, a regularização de seu registro, a extinção do processo de usucapião, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir é medida que se impõe.

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Doc. 557.4612.9688.0843

691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE COIS JULGADA REJEITADA - PEDIDO RECONVENCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PEDIDOS RELACIONADOS AO DIVÓRCIO - RESISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. 1.

O despacho que defere a produção de prova pericial com relação ao pedido reconvencional de incomunicabilidade de bem imóvel não induz à coisa julgada a respeito da questão e não impede o posterior reconhecimento de ausência de interesse de agir quanto à reconvenção. 2. O interesse processual funda-se na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, visando a satisfação do interesse da parte que pleiteia o reconhecimento ou a declaração de determinado direito em juízo. ... ()

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Doc. 103.1674.7562.6000

692 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Interesse de agir. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º.

«Interesse de agir configurado. Necessidade de intervenção judicial para obtenção do bem da vida e adequação da via eleita. A alegação de que apenas um número reduzido de consumidores teria se insurgido contra a modificação da rede credenciada não vem em socorro da ré, pois a conduta imputada à mesma repercutirá na esfera de interesse de todos os contratantes.»

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Doc. 221.5447.7767.6806

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Da leitura do (incluído pela Lei no. 14.181/2021) depreende-se que a fase conciliatória preventiva do processo de repactuação de dívidas é facultativa. A possibilidade do tratamento extrajudicial do superendividamento como frase preventiva é salutar, mas não busca inviabilizar ou dificultar o acesso à jurisdição, mas, ao contrário, traz alternativa ao interessado em optar pela via administrativa, tornando-a possível. A ... ()

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Doc. 271.3584.8442.8781

694 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA DO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO GENÉRICO - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Julgamento colegiado anterior que, por maioria de votos, afastou a tese preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, vencido o Desembargador Relator sorteado, que analisará o mérito - III - Pedido inicial que foi bem delimitado, não havendo que se falar em pleito genérico - Pretensão à prestação de contas relativas a todos os contratos celebrados entre as partes, desde o início da contratação, relativamente à cont... ()

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Doc. 230.5190.6204.6354

695 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Interesse de agir. Dilação probatória. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. 2 - A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (de que a documentação apresentada não comprovaria o interesse de agir do recorrente) demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice ... ()

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Doc. 240.5270.2903.3484

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decadência. Ação de prestação de contas. Possibilidade

1 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao interesse de agir, demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a prestação de contas a cada 60 dias, na via extrajudicial, não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.7973.3001.0400

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Administrativo. Litispendência. Não configurada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Extrai-se da leitura do acórdão que este se lastreou no acervo fático nos autos, ao concluir pela não configuração da litispendência e pela ausência de interesse de agir do ente Municipal, sendo inviável a revisão de tais premissas nesta instância recursal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 639.6106.8432.6015

698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL POR AFIRMAÇÃO FALSA EM PROCESSO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I -

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. O autor pleiteia indenização por dano moral em decorrência de afirmação falsa feita pelo banco réu em outro processo, no qual foi alegado o falecimento do autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui interesse de agir para pleitear indenização por danos morais em razão de afirm... ()

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Doc. 164.1625.1004.4400

699 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 2. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação ... ()

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Doc. 154.1950.6000.6900

700 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Interesse de agir. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho.

«O interesse de agir do Ministério Público conjuga-se com sua legitimidade e competência para propor ação civil pública, instrumento processual que, a partir de relação jurídica complexa e de direito público, parte do pressuposto que é a dificuldade de cumprimento espontâneo da lei (dado da realidade jurídica) e pode levar a uma sanção sobreposta que reafirma a necessidade de adesão ao comando da norma incidente contingência de fato. Saber se há descumprimento da legislação ... ()

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