Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.2693.8168.8461

251 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos, com valor atribuído à causa de R$ 818,00. A sentença extinguiu a execução fiscal com base no , VI, por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, confor... ()

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Doc. 687.8009.7032.4062

252 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do - O C. STJ firmou, para efeitos do a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, falta... ()

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Doc. 500.6756.0576.7474

253 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do - O C. STJ firmou, para efeitos do a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, falta... ()

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Doc. 918.9699.4751.8600

254 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Edivaldo Teixeira de Sá, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a movimentação processual e a citaçã... ()

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Doc. 731.4633.1577.3214

255 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão. Obrigação do credor fiduciário de prestar contas. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Sentença declaratória de falta de interesse de agir cassada. 1. Ação de exigir contras julgada extinta, por falta de interesse de agir. 2. Recurso da autora provido. 3. Veículo dado em alienação fiduciária que foi apreendido. Pretensão do mutuário de exigir contas que encontra amparo no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Dever do credor fiduciário em prestar contas acerca da venda do bem e de eventual saldo remanescente. Interesse de agir caracterizado. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada

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Doc. 163.5721.0010.1000

256 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Restabelecimento. Atendimento. Negativa. Inocorrência. Não comprovação. Interesse de agir. Falta. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação de restabelecimento de contrato. Plano restabelecido antes do ajuizamento da demanda. Falta de interesse de agir. Preliminar acolhida.

«1. Preambularmente, é oportuno consignar que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício. Inteligência do § 3º do 2. Caso em que pretende a parte autora o restabelecimento de plano de saúde. Entretanto, considerando que o contrato de plano de saúde já havia sido restabelecido antes do ajuizamento do presente feito e ausente prova de que efetivamente ocorreu a negativa de atendimento à parte autora, ô... ()

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Doc. 299.1688.1267.6581

257 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INTERESSE DE AGIR. A Reclamada interpõe recurso de agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante. O recurso é totalmente genérico e inespecífico. Manifesta a ausência de interesse de agir. Agravo não conhecido .

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Doc. 321.7019.8979.6872

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO AUTOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Recai sobre o autor da ação de consignação em pagamento o ônus de provar a recusa injustificada do recebimento do pagamento depositado em juízo. Inexistência de provas da recusa que acarreta o indeferimento da inicial em razão da ausência de interesse de agir.

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Doc. 153.9805.0005.3300

259 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte r... ()

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Doc. 187.0192.1010.3800

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Relator o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02/02/2015), submetido ao rito do , a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos bancários, exige o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em pra... ()

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Doc. 715.2768.3438.7575

261 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Socorro, proposta em 26/09/2022 visando a cobrança de taxas de licença para comércio eventual ou ambulante dos exercícios de 2018 e 2021, totalizando R$ 1.922,13. 2. O executado foi citado em 18/10/2022, seguindo-se requerimento de suspensão da ação. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do ST... ()

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Doc. 364.8833.5850.3550

262 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Artur Nogueira, proposta em 04/10/2021 visando a cobrança de taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2014 a 2018, totalizando R$ 1.440,04. 2. Após a citação dos executados, foram realizadas tentativas de penhora, sem a localização de bens até a presente data. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, con... ()

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Doc. 176.8747.1045.8416

263 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 975.3832.2422.8934

264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL em face do ESPÓLIO DE SILVIO CESAR CALDINI, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com fundamento no , IV. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é legítima, conforme entendimento do S... ()

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Doc. 153.9805.0027.0700

265 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.

«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC/1973. até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 623.6786.2521.9964

266 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Gentil Antonio Espólio e Márcia Mariano Antônio Mobioli, referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no valor de R$ 8.983,68. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c , III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse... ()

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Doc. 199.0620.4488.7936

267 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Antonio Carlos Moreira Bar ME, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 1.601,53. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c , III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repe... ()

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Doc. 781.9537.6180.7404

268 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Zanatex Indústria e Comércio Têxtil Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 1.869,38. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c , III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme ... ()

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Doc. 711.5205.8807.6308

269 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, para cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013, no valor de R$ 1.488,47. 2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na ocorrência de prescrição intercorrente e na ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor, conforme tese f... ()

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Doc. 533.2519.4659.1379

270 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra o Espólio de Jorge Francisco Bezerra e.os. referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto pelo Município requerendo a anulação da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por ... ()

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Doc. 146.2560.7000.7900

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4407.6923

272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4981.8821

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4644.1527

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.7517.5473

275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 405.4172.0306.8649

276 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Fé do Sul contra Sebastião de Carvalho Padaria - ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto pelo Município requerendo a anulação da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por ... ()

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Doc. 163.9800.9008.6500

277 - TJSP. Execução fiscal. Crédito fiscal de «pequeno valor». Extinção liminar. Apelação interposta. Recebida como Embargos Infringentes que foram rejeitados. Agravo de Instrumento contra essa decisão. Admissibilidade. Matéria que versa sobre interesse de agir sujeita ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento, de pronto, da apelação. Interpretação do Artigo 515, § 3° do CPC/1973. Interesse de agir existente. Seguimento da execução determinada. Recurso provido.

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Doc. 144.1891.8005.5400

278 - STJ. Dosimetria da pena. Pretendida redução da sanção. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.

«1. Não se vislumbra interesse de agir no que se refere à almejada redução da sanção imposta ao acusado, uma vez que no aresto objurgado sua pena-base foi fixada no mínimo legal.»

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Doc. 141.8613.8002.5800

279 - STJ. Dosimetria da pena. Pretendida redução da sanção. Reprimenda básica fixada no mínimo legal. Falta de interesse de agir.

«1. Não se vislumbra interesse de agir no que se refere à almejada redução da sanção imposta ao acusado, uma vez que no aresto objurgado sua pena-base foi fixada no mínimo legal.»

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Doc. 123.5097.7360.8302

280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de pequeno valor poderia ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. 3. A sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamen... ()

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Doc. 147.4422.8558.5651

281 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Insurgência em relação à decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba que determina à impetrante juntada de documentos para demonstração do interesse de agir. Providência alinhada ao cumprimento do Enunciado 16 sobre Litigância Predatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de conteúdo decisório e, no mais, as questões debatidas devem ser atacadas por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Precedentes. Indefere-se a petição inicial do mandado de se... ()

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Doc. 157.5015.5002.5100

282 - STJ. Processual civil. Medicamento. Ausência de informações de que o medicamento tenha sido dispensado administrativamente. Interesse de agir.

«1. O Estado de Santa Catarina defende a falta de interesse de agir, argumentando que o demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, inexistindo resistência que possa ensejar o reconhecimento de lide 2. A mera inclusão de determinado fármaco na listagem de dispensação não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro ... ()

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Doc. 147.6762.4001.8700

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. O correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação na via administrativa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 268.2124.1034.2005

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACESSO À LIVROS CARTORÁRIOS - REGISTROS DE TESTAMENTOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA. - O

, preconiza que «para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade», instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir e legitimidade ad causam. - A rigor, a ação de exibição de documentos será necessária quando demonstrada a existência de relação entre as partes e a negativa administrativa. - Considerando que o acesso aos Livros onde constam os testamentos foi negado à parte autora e, ao c... ()

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Doc. 185.9452.5007.3100

285 - TST. Interesse de agir.

«Pela teoria da asserção, vigente em nosso ordenamento jurídico, o exame preliminar das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, se faz em confronto com as afirmativas feitas pelo autor na petição inicial e, se estiverem presentes numa análise preliminar, a ação estará em condições de prosseguir e receber o julgamento do mérito. Na hipótese, o autor pretende a integração, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, do auxílio-alimentação, auxílio ... ()

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Doc. 103.1674.7068.8600

286 - STJ. Consórcio. Desistência. Restituição das prestações pagas. Correção monetária. Interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Prendendo-se o interesse de agir à existência de cláusula contratual que exclui a incidência da correção monetária, a circunstância de a ação ter sido proposta antes do prazo contratualmente estabelecido para a restituição das prestações pagas pelo desistente de plano de consórcio não induz decreto de carência. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 871.1510.5572.9804

287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.