DOC. 292.1369.4386.2154

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, IV. O apelante pleiteia a desconstituição de restrições judiciais lançadas sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OQA-6415, incluindo averbações premonitórias no prontuário do veículo junto ao DETRAN/MG, decorrentes de processos judiciais contra o antigo proprietário, sustentando que tais restrições impedem a transferência e o licenciamento do bem.

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