Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1052.2700

951 - TST. Recurso de revista. Concurso público. Ausência de interesse de agir. Recurso extraordinário. Inexistência de afronta direta e literal.

«Segundo o e. TRT da 22ª Região, a presente reclamação (cujo objeto é a suposta ilegalidade do exame físico que correspondia a uma das fases do concurso para ingresso na ré Companhia Energética do Piauí) foi ajuizada quase dois anos depois da homologação do resultado final do referido concurso, razão porque extinguiu o processo sem resolução de mérito, face a ausência de interesse de agir do autor. Nesse contexto, a indicação de afronta aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Const... ()

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Doc. 175.3624.1006.7800

952 - STJ. Desconsideração dos antecedentes e da personalidade do agente na fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais analisadas positivamente pelas instâncias de origem. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir.

«Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver excluídas as circunstâncias judiciais relativas aos seus antecedentes e personalidade, quando se verifica que não foram utilizadas pelas instâncias de origem, que se valeram exclusivamente da natureza e quantidade da droga apreendida para majorar a sanção na primeira etapa da dosimetria. Precedente.»

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Doc. 777.1979.4714.6514

953 - TJMG. AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NÃO ADOTADAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não comprovada a adoção das providências definidas no item 2 da tese de repercussão geral firmada no julgamento do Tema 1.184, pelo STF, a fim de demonstrar o interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser mantida a extinção da execução, negando-se provimento ao recurso.

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Doc. 147.0400.1004.7400

954 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Condomínio. Prestação de contas. Carência da ação. Condômino. Ilegitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f». Falta de interesse de agir. Documentos apresentados extrajudicialmente.

«1. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do , §1º, «f». 2. Faltará interesse de agir ao condômino quando as contas já tiverem sido prestadas extrajudicialmente, porque, em tal hipótese, a ação judicial não terá utilidade. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 151.1671.8005.1000

955 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Critério de renda do segurado. Recurso repetitivo. Decisão. Sobrestamento. Sucumbência. Ausência. Falta de interesse de agir.

«1. Decisão que determina o sobrestamento do feito até o julgamento de recurso especial submetido ao rito previsto no , não gera sucumbência às partes litigantes. 2. Manifesta a ausência de interesse de agir na interposição do agravo regimental de parte que não sofreu sucumbência com a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.5150.7926.9707

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de conhecimento do autor acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 241.1040.9202.7836

957 - STJ. Servidor público municipal. Pagamento de diferença salarial. Conversão da moeda em urv. Interesse de agir. Pretensão resistida. Inexistência. Violação à Lei de responsabilidade fiscal.

1 - Apesar da Assembléia Legislativa de Minas Gerais reconhecer o direito dos servidores à diferença salarial decorrente da conversão da moeda em URV, ela exige a realização de acordo extrajudicial, condicionada à concordância com a forma de pagamento e o valor do débito. 2 - Está caracterizado o interesse de agir da parte que faz a opção de não celebrar o acordo oferecido, por rejeitar os valores oferecidos pela Administração, 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice ... ()

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Doc. 317.3128.0601.8144

958 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de ISS e «taxas de utilização de área do domínio público» dos exercícios de 2019 e 2020, no valor total de R$ 44.159,95. 2. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade recor... ()

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Doc. 315.6721.0340.3551

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DESCABIMENTO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 186.8758.4180.3855

960 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei 11.945/2009, julgada procedente na origem. 2) Para que se possa postular em juízo é necessário que a parte preencha os requisitos processuais previstos no , quais sejam, a legitimidade e o interesse de agir. 3) In casu, conforme analisado a partir dos documentos acostados aos autos, a parte autora não realizou pedido administrativo ... ()

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Doc. 241.1120.1336.1631

961 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva por artigos. Projeto cadernetas de poupança. Tribunal de justiça/rio grande do sul. Ordem de serviço 1/2010. Falta de interesse de agir.

1 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Ordem de Serviço 1/2010, publicada no DJe/RS de 5.5.2010, reverteu a conversão de ofício de ação ordinária de cobrança em ação de liquidação provisória da sentença. 2 - Não há mais interesse de agir do agravante. 3 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 645.8380.8909.2302

962 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUE O FEITO ESTEJA SENTENCIADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. Segundo o conceito su... ()

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Doc. 708.7485.7567.8172

963 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VOTORANTIM em face de EDINA CAMILO DE ALMEIDA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do ... ()

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Doc. 103.1674.7462.5400

964 - STJ. Ação declaratória. Atos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Controle jurisdicional. Interesse de agir caracterizado. CF/88, art. 58, § 1º. CPC/1973, art. 4º.

«Assentada e comprovada a falsificação da ata de conclusão dos trabalhos de CPI estadual, sobressai inequívoco o interesse de agir na obtenção de decisão de mérito acerca das ilegalidades apontadas, mercê da natureza não jurisdicional da referida entidade formal. É que o § 1º do faz exsurgir da conclusão da CPI efeitos jurídicos, por isso que se o ato é nulo, essa eficácia mitiga-se, mercê de o Ministério Público, como «dominus litis», poder atuar «sponde s... ()

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Doc. 644.3184.3192.6483

965 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE NOMEOU FISIOTERAPEUTA COMO PERITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.

Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 2. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença de mérito no processo matriz em 17/4/2024, por meio da qual o MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a ação trabalhista, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamen... ()

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Doc. 610.9973.5329.8637

966 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.

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Doc. 181.6693.0001.3400

967 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante usufrutuária do imóvel. Penhora que recaiu tão-somente sobre a «nua propriedade» do imóvel. Ausencia de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução do mérito. Análise prejudicada.

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Doc. 437.1182.9122.9736

968 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Manifestação dos embargantes e apelantes de que obtiveram decisão favorável em outra demanda, o que teria ocasionado a perda do objeto do presente processo - Inequívoca declaração de que o provimento jurisdicional não é mais necessário e útil - Assim, ainda que o interesse de agir estivesse presente quando opostos estes embargos à execução, houve a perda superveniente do interesse processual dos embargantes, pois a tutela jurisdicional, conforme por eles mesmos arguido, não é necessária neste momento e dela não extrairiam nenhuma utilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI)

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Doc. 147.7895.3001.5800

969 - TJSP. Interesse processual. Revisão criminal. Pedido de absolvição e análise de provas. Impossibilidade. Ausente qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621. Falta de interesse de agir caracterizado. Recurso não conhecido.

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Doc. 316.8844.9090.1605

970 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. TEMA AFETADO POR IRDR.

A r. sentença extinguiu a ação por ausência de interesse de agir, em razão de não ter a autora procurado extrajudicialmente meios para dirimir a controvérsia trazida aos autos. Insurgência extrajudicial da autora que não se fazia necessária para que seu interesse de agir restasse configurado. Autora que demonstrou seu interesse de agir quando alegou que passou a ser cobrada pelo réu, por dívida com vencimento que remete ao ano de 2012 (fl. 02). Princípio da inafastabilidade da juris... ()

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Doc. 386.6481.7968.4684

971 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA OI S/A. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO RECLAMANTE - ATO COATOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

Mandado de segurança impetrado contra decisão que, em audiência, deferiu o pedido da reclamada e determinou o sobrestamento do processo «para aguardar a decisão a ser proferida nos autos ADPF 323 MC/DF de relatoria do Ministro Gilmar Mendes". 2. Verifica-se que houve total perda do objeto no mandado de segurança, por ausência de interesse de agir do impetrante, uma vez que não mais persiste o sobrestamento da reclamação trabalhista principal que, inclusive, já foi julgada em segunda ... ()

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Doc. 655.9507.9595.0637

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A

Ação de Usucapião não é via adequada para regularizar a situação registral de imóvel adquirido por celebração de promessa de compra e venda. Portanto, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (, VI).

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Doc. 328.3939.2046.9083

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A

Ação de Usucapião não é via adequada para regularizar a situação registral de imóvel adquirido por celebração de promessa de compra e venda. Portanto, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (, VI).

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Doc. 210.4060.4643.8892

974 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos de mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

1 - «Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 25/3/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.3652.8248

975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2 - As instituições financeiras devem manter os documentos comu... ()

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Doc. 138.4460.3003.9200

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os documentos com... ()

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Doc. 136.4215.4002.1900

977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de cobrança. Exibição dos extratos bancários. Interesse de agir. Dever de exibição da instituição bancária.

«1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. 2. O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extrato... ()

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Doc. 391.7174.4476.7055

978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Nos moldes do , VI, o parcelamento administrativo configura como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A autorização do depósito judicial das prestações relativas ao parcelamento realizado na via administrativa, por meio de decisão transitada em julgado, não enseja na revogação do parcelamento. Constatada que a causa de suspensão da exigibilidade é anterior à propositura da ação executiva, impõe-se a extinção do processo por falta de... ()

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Doc. 250.4290.6495.1822

979 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus extinção da punibilidade por indulto. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou, arguindo nulidade de mandado de busca e apreensão habeas corpus por falta de fundamentação da decisão autorizativa. O recorrente teve sua punibilidade extinta por indulto referente à condenação por estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir em habeas quando a punibilidade do paciente já foi extint... ()

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Doc. 651.0615.2538.5400

980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta pelo Município de Ituiutaba nos autos da execução fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 5.381,35. A sentença de primeira instância extinguiu o feito, com fundamento no , VI, por ausência de interesse de agir. O exequente sustenta, em recurso, a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF aos processos ajuizados anteriormente e pleiteia o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em... ()

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Doc. 483.0718.7636.0180

981 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE PAGAMENTO E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - A

prova do pagamento é positiva e deve ser produzida por quem alega quitação - Não é necessário o esgotamento da via administrativa para conferir ao autor da ação interesse de agir - Caso, ademais, em que há provas de tratativas extrajudiciais entre as partes - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE SOBRESTADIA - DESCABIMENTO - Não tendo sido devolvidos os contêineres n... ()

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Doc. 715.5485.2117.7475

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERANTE A AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 350/STF. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ATUALIZADO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de requerimento administrativo atual. Rejeição. Prévia concessão de auxílio-doença, cessado há mais de cinco anos. Necessidade de novo requerimento. Não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Entendimento firmado no Tema 350 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO AUTOR DESPR... ()

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Doc. 241.1011.1549.5777

983 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas ao interesse de agir e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Prescrição dos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal.

1 - As alegações relativas à ausência de interesse de agir em relação aos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE e à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões do recurso especial, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental. 2 - No que tange à prescrição dos juros remuneratórios, o acórdão recorrido consignou a mesma tese defendida pela recorrente. Ausência de interesse recursal evidenciada. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 524.9784.3230.9466

984 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recorrente que alega falta de interesse de agir do autor e, no mérito, pretende a reforma da sentença sob a alegação de não existir caráter econômico ou comercial na publicação. Interesse de agir manifesto, ante à resistência oferecida à pretensão deduzida em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recorrente que alega falta de interesse de agir do autor e, no mérito, pretende a reforma da sentença sob a alegação de não existir caráter econômico ou comercial na publicação. Interesse de agir manifesto, ante à resistência oferecida à pretensão deduzida em juízo. Divulgação em rede social com evidente finalidade de divulgação dos serviços da recorrente para manter os alunos atuais e conquistar outros, por isso não dispensava a autorização do fotografado, nos termos da Súmula 403/STJ. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não, com fins econômicos e comerciais ou não (REsp 230.268). Danos morais configurados. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.VU

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Doc. 203.3514.1000.3900

985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Depósito insuficiente. Causa. Prova pré-constituída. Ausência. Interesse de agir. Súmula 283/STF. Correção de erro. Possibilidade.

«1 - Ainda que superados o óbice da Súmula 283/STF, no tocante ao interesse de agir do recorrente, não constam nos autos elementos aptos a afirmar a causa da insuficiência do depósito. Inexistente prova pré-constituída de que a complementação do precatório efetivou-se em hipótese vedada pelo ordenamento, é inviável a concessão da segurança. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 697.4736.6230.5205

986 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTES DE DA REDE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI, ante a ausência de interesse de agir do autor. O recorrente pleiteia indenização por danos materiais e morais, alegando que a fiação da rede de energia elétrica trifásica da concessionária passa sobre seu imóvel, impedindo a construção de uma casa para seu filho, e que a empresa permaneceu inerte diante de suas solicitações para altera... ()

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Doc. 196.5212.4000.2900

987 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Progressão de regime. Ausência de interesse de agir.

«1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC Acórdão/STF, Cezar Peluso, DJ de 16/10/2009 e o HC Acórdão/STF, de que fui relator, DJ de 12/12/2010. 2 - Progressão de regime assegurada na sentença. Ausência de interesse de agir. Ordem concedida para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por outra... ()

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Doc. 452.1697.2201.3868

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. - O longo período de tempo transcorrido entre a data de cessação do auxílio-doença e a de ajuizamento da ação previdenciária desconfigura o ... ()

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Doc. 241.1081.0974.7839

989 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Interesse de agir. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Há interesse de agir do contribuinte quanto ao pagamento de correção monetária e juros concernentes à devolução de empréstimo compulsório s... ()

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Doc. 810.0534.2087.2408

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERANTE A AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 350/STF. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ATUALIZADO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de requerimento administrativo atual. Rejeição. Prévia concessão de auxílio-doença, cessado há mais de cinco anos. Necessidade de novo requerimento. Não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Entendimento firmado no Tema 350 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO AUTOR DESPRO... ()

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Doc. 241.1040.9385.6756

991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilização solidária dos demandados. Procedimento licitatório. Superfaturamento. Interesse de agir.

1 - O interesse de agir manifesta-se presente quando a ação proposta é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária à consecução dos escopos da demanda. Precedentes do STJ: (REsp. 4Acórdão/STJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2008; Esp 620.512/GO, DJ 01.03.2007; RESP 595731/SP, DJ de 19.12.2005; REsp. 402598, DJ de 24.03.2003 e RESP 433251/SP, DJ de 30.09.2002. 2 - A existência ou inexistência da lesão ao direito apontada pelo autor é requisito de procedê... ()

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Doc. 147.7895.3005.8700

992 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Virtual. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Ausência de interesse de agir. Inevitabilidade da prescrição. Recurso improvido.

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Doc. 118.3957.4959.2957

993 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ATO INQUINADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão na qual se julgou improcedente exceção de pré-executividade. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 18ª Região, observa-se que, em 22/11/2023, foi homologado acordo firmado entre as partes. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada (arts. 485, VI e §3º, do CPC/2015 c/c , §5º). Recurso ordinário não provido... ()

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Doc. 156.3465.9006.1500

994 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre o tusd. Cobrança. Interesse de agir reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que foi com base no elementos de prova dos autos, entre eles a «consulta de contribuinte 001/2005», que a Corte local concluiu não pela falta de interesse de agir da parte autora, mas sim pelo reconhecimento do pedido inicial, nos termos do , I. 2. Desse modo, rever tal entendimento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, procedência vedada em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 229.2225.9074.2918

995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - ANTERIOR TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BUSCA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO.

A tentativa de solução extrajudicial do conflito demonstra a boa-fé e a cooperação do autor para resolução da controvérsia e se mostra como importante ferramenta para prevenir litígios e acelerar a prestação jurisdicional. Contudo, tendo as partes se submetido a tentativa de conciliação em ação anterior proposta perante o Juizado Especial Cível, na qual não se obteve êxito na composição amigável e houve apresentação de defesa pelo réu, é inoportuna a exigência de compro... ()

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Doc. 103.1674.7174.2500

996 - STJ. Prestação de contas. Interesse de agir. Correntista. Banco. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, I.

«Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (REsp 12.393.0/SP).»

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Doc. 605.8022.0854.8414

997 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO CONCEDEU EXPRESSAMENTE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO, ENTRETANTO, QUE POSSUÍA PREVISÃO DE AUTOMATICIDADE EM DECRETO MUNICIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

-Mandado de segurança impetrado perante juízo incompetente. Correta redistribuição nos termos da regra do § 3º do -Eficácia ipso facto de suspensividade de decisões pendentes de recurso administrativo nos termos da normativa paulistana de regência. -Segurança sem objeto real. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução de mérito

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Doc. 697.9296.5375.3496

998 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008- IMPROCEDÊNCIA LIMINAR- INTERESSE DE AGIR -

Ação julgada liminarmente improcedente, nos termos do -Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores - Exibição incidental- Prévio pedido administrativo- Desnecessidade- Nulidade da sentença - Reconhecimento: - Para que seja possível a aplicação do disposto no art. 332 CPC/2015, devem ser observados os requisitos legais dispostos em seus incisos, o que não ocorre no presente caso, porque a sentença não aplica somente matérias consolidadas nos Tribunais Superi... ()

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Doc. 301.6005.6669.1085

999 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Claro para a cobrança de taxas mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009, totalizando R$ 1.161,64. O Juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do , V. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência da prescrição intercorrente e a possibilidade de extinção da execução fiscal ... ()

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Doc. 143.1824.1061.9000

1000 - TST. Preliminar. Carência de ação. Ausência de interesse de agir.

«A pretensão obreira diz respeito à percepção do adicional de periculosidade, não restando configurada a hipótese de ausência de interesse. Assim, incólumes os artigos 267, I e IV, 295, III, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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