DOC. 138.7574.0001.6900

TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de que seja anulada a sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Via eleita pelo autor que se mostra inadequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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