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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.6261.2942.0351

401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial com pedido de liminar. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida diz respeito à incidência de honorários advocatícios no caso em que, antes da citação, o réu compareceu espontaneamente ao processo e ofereceu contestação, seguindo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, após o descumprimento pela parte autora da determinação de emenda à inicial. 2 - O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação e triangulariza a relação processual, indepe... ()

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Doc. 140.8353.0002.8100

402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução de sentença. Impugnação dos cálculos. Honorários advocatícios. 10% sobre o excesso de execução. Erro material. Inocorrência. Princípio da causalidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. O erro de interpretação, decorrente da incorreta avaliação do conteúdo dos atos processuais, não se consubstancia em erro material. 3. Se o alegado equívoco ocasio... ()

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Doc. 154.1950.6002.9200

403 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais e sucumbenciais justiça do trabalho. Vigência do jus postulandi. Impossibilidade.

«Vigorando nesta Especializada o jus postulandi, a contratação de advogado particular é uma faculdade da parte que, ao fazê-lo, deve arcar com o ônus de remunerar o seu patrono, e não tentar transferir para o réu a responsabilidade pelos honorários contratuais.»

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Doc. 180.2493.2010.2347

404 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao redistribuir as custas processuais, manteve inalterada a fixação dos honorários advocatícios, sem observar a proporcionalidade decorrente da nova distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da inversão dos percentuais relativos às custas processuais, os honorários advocatícios devem seguir a mesma proporção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, ar... ()

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Doc. 246.6723.5800.3345

405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE SEGURO INDEVIDAMENTE FINANCIADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RÉU REVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação revisional de, declarando a abusividade da cobrança de seguro e determinando a restituição simples do valor pago, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. O embargante alega omissão quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o seguro financiado e contradição na condenação em honorários advocatícios em favor do réu rev... ()

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Doc. 206.1706.2481.8512

406 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO COMPROVADA. DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. Caso em que a parte autora afirma, na exordial, não ter relação contratual com a parte demandada e, quando confrontada com os documentos acostados em contestação, muda sua narrativa inicial, passando a sustentar as teses de falha no dever de informação e vício de consentimento, e não mais a existência da contratação em si.  2. Comprovada a existência de contratação regular entre as partes, originária dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora à ... ()

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Doc. 777.8232.4888.7048

407 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de arbitramento de honorários - Contrato verbal - Inexistência de prova de pactuação de remuneração ad exitum, com exigibilidade de honorários sujeita ao efetivo recebimento de valores pelo cliente - Revogação de poderes durante o trâmite da ação objeto do serviço - Ação julgada extinta no mérito com base em prescrição - Sentença mantida - Termo inicial do prazo prescricional fixado na data em que revogados os poderes outorgados ao patrono - Inviável a pretensão de pr... ()

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Doc. 274.2698.4670.0378

408 - TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contratação nula. Mutuário interditado, portanto, incapaz. Contratação sem a participação do seu curador. CCB, art. 104. 3. Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 2.000,00) que não comportam redução. 4. Sentença mantida. Majoração dos honorários em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. 487.9536.6893.7876

409 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Legitimidade ativa dos coautores Munir e Lucas - Narrativa inicial que indica que embora esses patronos não tenham figurado no contrato de honorários, atuavam em parceria com o advogado contratante - Aplicação da teoria da asserção - Contratação, por escrito, de serviços advocatícios, com cláusula ad exitum - Revogação antecipada do mandato - Rescisão por justa causa que não ficou comprovada - Direito do advogado ao recebimento dos honorários ajustados, com redução percentual -... ()

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Doc. 419.1668.0398.6987

410 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela devedora contra acórdão que acolheu a alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, considerando o longo período de tramitação do processo e as diligências realizad... ()

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Doc. 103.2110.5031.0400

411 - TJPR. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Contestação apresentada antes da citação. Condenação do desistente na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina).

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Doc. 806.7739.9465.8529

412 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Contradição quanto à majoração da verba honorária. Art. 85, §11, do CPC. Inaplicabilidade. Acolhimento dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, ao v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve erro material ou contradição no acórdão ao majorar a verba honorária com base no art. 85, §11, do CPC, sem que a parte autora tivesse sido condenada em honorários na sentença de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau condenou apenas a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. A majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, aplica-se apenas quando, negado provimento ao recurso, há honorários fixados em desfavor da parte recorrente no primeiro grau, o que não ocorreu no presente caso. 5. Assim, é desnecessária a majoração da verba honorária contra a parte autora, ora embargante, corrigindo-se a contradição verificada no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a contradição, com efeito meramente integrativo. Tese de julgamento: «Não cabe a majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC, quando negado provimento ao recurso, não houve fixação de honorários em primeiro grau em desfavor da parte recorrente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11

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Doc. 115.7328.2916.8440

413 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA - DECOTE DOS DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC - NÃO PROVIMENTO. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPC, art. 1.022. II - Não há contradição na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, pois, com o decote da condenação por danos morais, a base de cálculo correspondente ao valor da condenação tornou-se irrisória, tornando inaplicável o critério previsto no art. 85, §2º, do CPC. III - Nos termos do art. 85, §8º, do ... ()

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Doc. 249.5239.3464.5693

414 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA AVENÇA E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.  HONORÁRIOS DE ÊXITO AJUSTADOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS E PROTOCOLOS. ÔNUS DOS RÉUS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em ação de cobrança de honorários advocatícios, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de honorários de êxito contratados, correspondentes a 5% do valor principal do tributo objeto de execução fiscal, além do reembolso de despesas com diligências e protocolos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios com bas... ()

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Doc. 103.1674.7272.0600

415 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sócia-gerente. Exclusão do feito. Contratação de advogado. Ressarcimento devido. CPC/1973, arts. 20, § 1º e 26.

«A recorrida foi citada para responder à ação executiva quando não tinha mais vínculo com a executada, como reconhecido pela exeqüente. Deve, pois, ser reembolsada das despesas decorrentes da contratação de advogado. Inteligência dos arts. 20, § 1º e 26 do CPC/1973.»

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Doc. 178.0070.6000.1500

416 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Despesas com a contratação. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil, ex vi da Súmula 18 deste Tribunal Regional.

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Doc. 240.9290.5640.2733

417 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo intenro não provido.

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Doc. 910.3317.0657.5082

418 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada contradição no v. acórdão, no que tange à condenação do Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício em sede recursal - Incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese - Aplicação do CPC, art. 921, § 5º - Condenação afastada - Decisão reformada nessa parte - Embargos acolhidos com modificação parcial do julgado

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Doc. 250.2280.1371.5712

419 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.1824.1016.2300

420 - TST. Honorários advocatícios. Ação trabalhista típica.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência de três requisitos: sucumbência, miserabilidade jurídica e assistência por sindicato, nos termos da Súmula 219/TST. Ausente a assistência pelo sindicato da categoria, indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 138.0594.6002.6600

421 - TST. Honorários advocatícios.

«Decisão da Turma em que se entendeu indevido o pagamento de honorários advocatícios, em razão de o reclamante não estar assistido por sindicato. Constatação de que essa conclusão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2184.2002.3000

422 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos na justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 219/TST I, desta Corte Superior, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe, o que não ocorreu, na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 181.9792.2004.0200

423 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (fundação de apoio e desenvolvimento de tecnologia ao irga). Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2000.0900

424 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a declaração de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 438.5104.3782.3973

425 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA. INDEVIDA A COBRANÇA REFERENTE A SEGUNDA LINHA NÃO CONTRATADA. TELAS SISTÊMICAS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de determinar o efetivo restabelecimento da linha telefônica (32) 99998-3739, abstendo-se a ré de efetuar qualquer cobrança ou ato de negativação no que pertine à linha (11) 94363-6116. Declarou inexigíveis os débitos referentes à linha (11) 94363-6116. Inconformismo da parte ré. Ônus da prova que incumbia à ré, uma vez que à parte autora não seria possível a produção de prova negativa (não contratação). Apel... ()

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Doc. 165.2472.9004.0400

426 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Denunciação da lide. Exclusão da denunciada por ilegitimidade passiva, determinada após a contestação da lide secundária. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade, por força do princípio da causalidade. Afastamento, contudo, do critério de percentual sobre o valor da causa que, na hipótese, mostra-se desproporcional ao trabalho realizado nos autos. Redução da verba honorária, adotando-se os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

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Doc. 265.1092.3203.6777

427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de homologação do pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VIII do CPC, sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do réu, pugnando pela fixação de honorários advocatícios a seu favor. Descabimento. Pedido de desistência formulado antes da contestação. Ausência de manifestação defensiva pelo polo passivo a justificar remuneração por qualquer esforço despendido. Ademais, conduta do réu que deu causa ao ajui... ()

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Doc. 142.5854.9022.2900

428 - TST. Honorários advocatícios.

«Conforme a exegese da Súmula 219 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, a reclamante não comprovou o atendimento de nenhum dos requisitos exigidos, sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatí... ()

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Doc. 250.6261.2727.9716

429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais. 3 - Embargos de declaração acolhidos, a fim de majorar os honorários recursais.

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Doc. 349.1812.4278.7887

430 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação de eventuais valores recebidos pela autora. A sentença negou pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, divididos entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas... ()

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Doc. 356.8179.4507.1163

431 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA- EXCESSO VERIFICADO -

Decisão judicial, transitada em julgado, que determinou o retorno das partes ao «status quo ante"- Necessidade de devolução integral do valor do empréstimo declarado inexistente, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa do exequente- Cumulação das verbas honorárias fixadas na origem e no julgamento do apelo- Impossibilidade- Excesso caracterizado- Custas e despesas processuais carreadas exclusivamente à instituição financeira- Depósito judicial apenas para garantia- art. 523... ()

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Doc. 278.2599.5571.6288

432 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Afastada a preliminar das contrarrazões de afronta ao princípio da dialeticidade, porque as razões recursais suscitam argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito. Cumprimento do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC. Comprovada a contratação do empréstimo pela demandante, ante a documentação juntada com a contestação. Não comprovado vício de consentimento na contratação. Comprovado o recebimento do empréstimo pela demandante, o que afasta o alegado ato ilícito e o alegado desconhecimento do negócio jurídico. Manutenção da condenação por litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa. Alteração da realidade dos fatos (CPC, art. 80, II). Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 185.9485.8003.7800

433 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No caso concreto, foi estabelecido pela Corte Regional que são devidos honorários de assistência judiciária ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindic... ()

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Doc. 924.9069.1987.7387

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AÇÃO CONTESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. 2. Aplicação do CPC, art. 485, § 2º, que impõe ao autor a condenação ao pagamento de despesas e honorários quando o réu já houver apresentado contestação. 3. Princípio da causalidade que justifica a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, ainda que o processo tenha sido extinto sem exame ... ()

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Doc. 231.2040.6254.8239

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.

2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa ... ()

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Doc. 654.2360.9712.6962

436 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica» para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condena... ()

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Doc. 220.5061.2173.2415

437 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição adequada e proporcionalmente. Grau de êxito. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 86. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-... ()

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Doc. 398.1217.9662.7082

438 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUTORA E REQUERIDO QUE SÃO ADVOGADOS E PRESTARAM SERVIÇOS JURÍDICOS CONJUNTAMENTE A CLIENTE COMUM - CONTRATAÇÃO VERBAL - VALIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS - MENSAGENS VIA WHATSAPP E COMPROVANTES BANCÁRIOS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADIMPLEMENTO PARCIAL COMPROVADO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.

A contratação verbal de honorários advocatícios é válida e eficaz, não havendo exigência legal de forma escrita (art. 104, III, e CCB, art. 107). 2. As conversas trocadas via aplicativo de mensagens (WhatsApp) constituem meio de prova documental válido e eficaz, desde que comprovem a manifestação de vontade das partes e os termos acordados, nos termos do CPC, art. 369. 3. Comprovado o inadimplemento parcial por meio de comprovantes bancários e ausência de contraprova idônea pelo ... ()

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Doc. 859.0114.2595.5860

439 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 11).

1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR (CPC/2015, art. 1.022). 2. HIPÓTESE EM QUE, DE FATO, HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUANTO, APESAR DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO QUE HAVIA SIDO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, TORNANDO-SE NECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DO RECURSO OPOSTO, A F... ()

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Doc. 257.1897.3180.4107

440 - TJSP. APELAÇÃO -

Cobrança de honorários advocatícios. Respeitável sentença de improcedência. Apela a advogada/autora sustentando que a instituição bancária apresentou o comprovante do acordo extrajudicial nos autos da ação patrocinada por ela, e a ré não impugnou sua assinatura. Defende que restou comprovado em audiência e em toda a instrução que houve efetiva contratação da autora, por parte da ré, para o labor perante as justiças trabalhista e federal, assim como ao percentual de 20%. R... ()

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Doc. 162.2975.2001.3700

441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição verificada. Honorários advocatícios. Inviabilidade. Fixação conforme a complexidade da causa. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (CPC, art. 535). 2. No caso concreto, observa-se a existência de erro material, tendo em vista que, apesar do provimento do especial para julgar improcedente o pedido em virtude da prescrição, foram restabelecidos os honorários sucumbenciais da sentença, que haviam sido arbitrados em percentual sobre o valor da condenação. Vício sanado com a... ()

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Doc. 222.2841.4977.5846

442 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. OPÇÃO EXPRESSA PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de venda casada em contrato de empréstimo bancário com contratação de seguro prestamista, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré apresentou contrarrazões. Sustenta a parte autora que a contratação do seguro foi imposta, configurando prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ... ()

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Doc. 144.9064.1012.3900

443 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Contratação de serviços advocatícios. Pagamento de honorários convencionais que resultou em efetiva diminuição no patrimônio da autora em razão do ato ilícito praticado pelo réu. Honorários contratados que integram o valor devido a título de perdas e danos. Aplicação do princípio da restituição integral. Danos materiais devidos. Recurso do banco-réu desprovido, provido o recurso da autora.

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Doc. 142.5853.8023.0300

444 - TST. Indenização por contratação de honorários advocatícios obrigacionais. Impossibilidade.

«Não se admite a aplicação supletiva das disposições contidas em legislação diversa, para deferir honorários de advogado a título de indenização, uma vez que a matéria se encontra regulada em legislação própria aplicável aos honorários de advogado nas demandas processadas perante a Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1063.2400

445 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Provimento.

«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos ... ()

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Doc. 142.5853.8016.0600

446 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Provimento.

«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos ... ()

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Doc. 142.5853.8015.4200

447 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Provimento.

«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos ... ()

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Doc. 448.2692.1853.1190

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência contra decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e homologou valor de crédito de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, arrematante do imóvel objeto de discussão dos embargos de terceiro opostos pelos executados, ora agravantes - Descabimento da cobrança de crédito a título de honorários advocatícios - Constatação de que o título judicial, que transitou em julgado no dia 11.06.2019, condenou os ... ()

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Doc. 387.0155.7019.8176

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que homologou pedido de desistência em ação de repetição de indébito de IPTU, sem condenação em honorários advocatícios. A autora desistiu após redistribuição do feito para a Vara Comum, sem recolher a taxa judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o... ()

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Doc. 187.3130.9005.9500

450 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/DF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. 2 - In casu, verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e consi... ()

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