Honorarios Advocaticios Contratacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 577.9732.4484.3063

651 - TJSP. Bancário. Ação de obrigação de fazer. Exibição dos contratos firmados entre as partes. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a». Insurgência da apelante contra decisão que não condenou o apelado em honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido para apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Pretensão que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso desprovido. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeira instância

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.2590.4943.5740

652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, no tocante aos honorários advocatícios recursais. Vício constatado. V. acórdão embargado que ratificou o v. acórdão anterior, todavia, nele não constou a majoração dos honorários advocatícios em virtude do desprovimento dos recursos dos réus. Embora a ratificação do v. a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7021.1800

653 - TST. Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7021.6400

654 - TST. Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.7443.4471.9042

655 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste impedimento legal para que o devedor fiduciante compareça aos autos antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão e apresente contestação. O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, importa angularização da relação processual, sendo devidos os honorários advocatícios em seu favor, na forma do , § 2º. APELAÇÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.2697.1863.2928

656 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste impedimento legal para que o devedor fiduciante compareça aos autos antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão e apresente contestação. O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, importa angularização da relação processual, sendo devidos os honorários advocatícios em seu favor, na forma do , § 2º. APELAÇÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3245.7129.8975

657 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste impedimento legal para que o devedor fiduciante compareça aos autos antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão e apresente contestação. O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, importa angularização da relação processual, sendo devidos os honorários advocatícios em seu favor, na forma do , § 2º. APELAÇÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.8147.0432.6279

658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou parcialmente recurso de apelação principal por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, deu parcial provimento para reconhecer sucumbência recíproca e redistribuir os ônus sucumbenciais. O acórdão ainda deu provimento ao recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios e estabeleceu custas recursais proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9000.4900

659 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inaplicabilidade da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa (R$ 458.124,54) patamar razoável. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da , § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5317.8345

660 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-Executividade. Comprovação de inexistência do débito. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Inovação de fundamento. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-executividade. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula do STJ, Enunciado 83). 3 - Em sede de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.0958.4474.0498

661 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Seguro Habitacional por Morte da Segurada - Instrumento Particular de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças - Pretensão de quitação do preço de aquisição de imóvel em decorrência do falecimento da mutuária e genitora das autoras e de restituição das parcelas pagas desde a data do óbito - Sentença de procedência - Inconformismo da ré EXCELSIOR, alegando que o seguro habitacional é de pessoas, sendo o falecido portador de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.1465.9780.3454

662 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Contratação fraudulenta. Sentença que reconheceu a fraude na contratação, condenando o réu à repetição do indébito e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral e dos honorários advocatícios. Dano moral incontroverso. Quantia suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela autora, ao mesmo tempo em que desestimulará o ofensor a praticar novas condutas ilícitas. Honorários advocatícios fixados por equidade. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB que é meramente orientadora. Fixação no valor de R$ 1.500,00, que é suficiente para remunerar com dignidade o trabalho prestado. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0020.5300

663 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Sucumbência.

«Do teor das SÚMULA 219/TST e da SÚMULA 329/TST, extrai-se que a mera sucumbência não é, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo imperativa, a par disso, a verificação das condições objetivas fixadas na legislação vigente que regulamenta o instituto - notadamente no que tange à declaração de insuficiência econômica do reclamante e à sua assistência por sindicato próprio. Ademais, a indenização pelos custos com a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2244.4061.8217

664 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito visando ao reconhecimento de venda casada na contratação de «Seguro Prestamista» e à fixação de honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.7973.0860.2638

665 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 2º DO CLT, art. 896. Discute-se, no caso, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Não prospera, contudo, a tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução fundamentada no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, pois a invocação genérica dos referidos dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1221.2000.2000

666 - TST. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista. Sindicato. Assistência sindical. Ausência. Não cabimento. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato». e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9016.8400

667 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Recurso de revista calcado em contrariedade a entendimentos sumulados desta Corte e violação de texto legal. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST, item I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como mant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7016.9000

668 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato», e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8018.1200

669 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«A teor da Orientação Jurisprudêncial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato», e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6044.2002.3600

670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão de embarcação. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários advocatícios.

«1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude fática entre os julgados. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.9312.8741.9391

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE FORMULOU APÓS OFERTA DA CONTESTAÇÃO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.5704.4574.1247

672 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal e deixou de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em análise. Aplicação do princípio da causalidade nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em função da procedência de ação anulatória e da exigibilidade do crédito fiscal à época do ajuizamento. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Ausência de ônus su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.4977.4804.1823

673 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal e deixou de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em análise. Aplicação do princípio da causalidade nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em função da procedência de ação anulatória e da exigibilidade do crédito fiscal à época do ajuizamento. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Ausência de ônus su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.9701.5772.5031

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.800,00, em ação envolvendo contrato de crédito no valor de R$ 2.129,47. O embargante alega contradição quanto à majoração dos honorários, argumentando que a r. sentença havia fixado a verba em R$ 1.500,00 com base no , § 8º, e que tal questão estaria preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6004.1300

675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante se insurge contra a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Assim, os Aclaratórios merecem ser acolhidos, na medida em que não houve manifestação na decisão acerca da fixação dos honorários recursais previstos no , § 11. Tendo em vista o disposto no , § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ (Somen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0647.2144

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Juntada do contrato de honorários anterior à emissão do precatório. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O STJ possui orientação no sentido de que «[...] a apresentação do contrato de honorários advocatícios deve ocorrer antes da expedição do precatório para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais» (STJ, REsp. 1.796.951, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019). 3 - Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.9514.1344.6762

677 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUUCMBENCIAIS.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa, adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Estabelecidos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao Tema 1076 do STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.3003.0605.6613

678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CPC, art. 85, § 2º - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO. A

revelia, por si só, não exclui a existência de pretensão resistida, considerando que a citação válida torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, nos termos do A ausência de contestação ou manifestação da parte ré não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios, sendo aplicável o princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à demanda ao não cumprir voluntariamente suas obrigações contratuais. Os honorários advocatício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1043.5200

679 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1016.6900

680 - TST. Honorários advocatícios.

«I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1021.6500

681 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1025.9900

682 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1086.1100

683 - TST. Honorários advocatícios.

«I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9018.5300

684 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7015.7200

685 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7015.7500

686 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8000.3000

687 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão sobre irrisoriedade ou exorbitância. Não cabimento. Situações fáticas diversas. Grau de cognição diferente. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.

«1. O STJ tem firmado orientação no sentido de que, em regra, não cabem Embargos de Divergência para fins de discussão sobre a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. Não há contradição no acórdão recorrido quando consignou mostrarem-se incabíveis os presentes Embargos, cujos paradigmas apontados versam sobre casos distintos do que ora se cuida, na medida em que naqueles o Superior Tribunal de Justiça acabou por superar o óbice ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.5271.8319.3278

688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICAILMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca reparação por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e mudança no term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.3686.9011.9101

689 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.0771.3560.8112

690 - TJSP. EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS - EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.5395.0035.2830

691 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.9892.1117.2544

692 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.3596.9424.9837

693 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por dano moral e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 3. Interesse processual bem demonstrado. Possibilidade jurídica do pedido. 4. Inexistência de contratação. Banco que acaba por confessar a ocorrência de fraude. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Ausente demonstração de que a contratação decorreu de uso de cartão com senha pessoal. 5. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 6. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, valor que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerado nem vil. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 7. Honorários advocatícios. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser composta pela integralidade da condenação, assim compreendidos os danos morais e o débito declarado inexigível, que representa o benefício econômico obtido. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Considerada a singeleza da causa e o tempo de tramitação da ação, bem como o elevado valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a ordem estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, no patamar de 10% do valor da integralidade da condenação. 8. Sentença reformada, parar alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios e o seu percentual. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.3289.1911.2796

694 - TJSP. Ação anulatória de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Pretensão à anulação de empréstimo, com manutenção de contratação anterior, mas com descontos das parcelas que entende corretas. Anulação indevida. Contratação do segundo empréstimo demonstrada. Não demonstração de vício de consentimento. Pedido improcedente. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.3999.7049.8991

695 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Autora nega a contratação - Perícia concluiu pela autenticidade da assinatura - Admissibilidade da realização do exame pericial em cópias digitalizadas - Aplicação do art. 425, VI, CPC - Contratação demonstrada - Improcedência da ação - Decisão correta - Litigância de má-fe caracterizada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.4664.8152.3392

696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 7.000,00. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA GESTÃO DA SAÚDE. TEMAS 793 E 1076. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Sete Lagoas contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu parcialmente dos recursos de apelação e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais e provimento ao recurso do Município. O Embargante alega contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios e à responsabilidade pelo pagamento, argumentando que o valor de R$ 7.000,00 é excessivo e que a sucumbência deveria ser redirecionada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5611.2000.1500

697 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Verba honorária fixada em 3,5% sobre o valor dado à causa. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2003.1300

698 - TRT3. Honorários advocatícios. Pressupostos. Impropriedade da tese dos honorários contratuais no processo do trabalho.

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material, tampouco os artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. O disposto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.2801.7430.0880

699 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão interlocutória que determina a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do demonstrativo do crédito apresentado pelo condomínio exequente. Inconformismo. Desacolhimento. Honorários que devem seguir o quanto previsto no CPC, art. 827. Devedor que não participou da contratação. Remuneração do advogado que se faz por meio de fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.7925.4146.6638

700 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração do valor da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Arbitramento em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações