DOC. 142.5854.9022.2900

TST. Honorários advocatícios.

«Conforme a exegese da Súmula 219 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, a reclamante não comprovou o atendimento de nenhum dos requisitos exigidos, sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios.

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