DOC. 265.1092.3203.6777

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de homologação do pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VIII do CPC, sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do réu, pugnando pela fixação de honorários advocatícios a seu favor. Descabimento. Pedido de desistência formulado antes da contestação. Ausência de manifestação defensiva pelo polo passivo a justificar remuneração por qualquer esforço despendido. Ademais, conduta do réu que deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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