Honorarios Advocaticios Contratacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 991.7142.3007.4536

551 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR PELO RÉU. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. CONTRATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. DESVIO PRODUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOÁVEL A PORCENTAGEM FIXADA NA SENTENÇA. REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7453.9100

552 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bem imóvel nomeado pelo credor que não se encontrava registrado em nome dos embargantes. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Hipótese em a embargada ofereceu contestação e teve repelida parte da defesa. Isenção do pagamento dos honorários da embargada que não alcança as custas nem recebebimento de honorários da embargante. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«... A particularidade do caso está precisamente em que, frente ao princípio da causalidade, não se impõe à vencida (a embargada) as custas e os honorários de advogado, pois não foi ela quem deu ensejo à propositura da lide. A conseqüência que hão de sofrer os embargantes, na hipótese vertente, é a de responderem pelas custas do processo e não haverem a verba advocatícia da embargada decorrente do princípio da sucumbência. Em suma, a embargada, pelas razões supra aludidas, ... ()

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Doc. 878.7586.9840.8002

553 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 408.8387.9882.5445

554 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL.

Sentença de parcial procedência, improcedente a reconvenção. Apelos de ambas as partes. Recorre a autora buscando majoração da condenação, considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e o valor obtido na reclamação trabalhista patrocinada, apurado na fase de liquidação no montante de R$ 294.168,28, para que se fixe a condenação em 10% do valor líquido auferido, para a remuneração proporcional aos trabalhos advocatícios prestados, na forma prevista no art. 85 ... ()

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Doc. 103.1674.7457.4900

555 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verb... ()

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Doc. 557.9921.8193.3378

556 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou extinto o feito. Insurgência da demandante pleiteando a procedência da ação e a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Pedido para apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Pretensão que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação desprovida. Sem condenação ao... ()

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Doc. 142.5855.7002.7400

557 - TST. Honorários advocatícios. Cumprimento dos requisitos da Lei 5.584/70. Representação pelo sindicato.

«Está pacificado neste eg. Tribunal Superior do Trabalho, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical, hipótese verificada no caso dos autos. Cumpridos os requisitos, nos termos da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219 da c. TST, devidos os honorários.... ()

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Doc. 431.0965.4994.8423

558 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do , VIII, diante da desistência da apelada e sem a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do débito exequendo que foi determinada nos autos do mandado de segurança 1033929-29.2014.8.26.0224, em 03/11/2.014, sendo que a presente execução fiscal foi aj... ()

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Doc. 210.4502.9002.3500

559 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11º. Não cabimento em sede de agravo interno. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, a embargante não opôs oportunamente os embargos de declaração contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo a questão sido atingida pela preclusão. Ademais, entende-se... ()

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Doc. 687.7257.2297.7938

560 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IGP-M. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONSTATADOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. Inexiste obscuridade, contradição ou omissão em relação ao pedido de dedução dos honorários advocatícios, porque a matéria foi expressamente analisada, sendo suficientemente explicitados os motivos que mantiveram a improcedência do pleito. 2. Em relação à alegada omissão quanto ao indíce de correção monetária, o embargante manifesta irresignação contra o próprio resultado do julgamento, pois a sentença transitada em julgado determinou a cumulação da correção mone... ()

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Doc. 263.1076.5478.0785

561 - TJSP. Recurso de Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Comprovação da efetiva contratação de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando data e hora, geolocalização, hash do documento original, descrição do terminal - IP de onde partiu a contratação, além da cópia do RG do autor, a qual instruiu a avença por meio digital. Crédito utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior celebrado entre as mesmas partes. Regularidade da contratação demonstrada pelo réu (CPC, art. 373, II). Precedentes do TJSP. 2. Litigância de má-fé configurada. Abuso do direito de demanda verificado. Constatação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída quando da interposição da demanda. Alteração da verdade dos fatos. Incidência do art. 80, I, combinado com o art. 81, caput, ambos do CPC. Precedentes do TJSP. 3. Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 4. Recurso improvido

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Doc. 151.8852.5000.6700

562 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes).

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 151.8852.5000.6500

563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes).

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 592.7832.2428.6309

564 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para pagamento de honorários contratuais do advogado do inventariante. O agravante alega que os honorários têm natureza alimentar e não causam prejuízo ao espólio, requerendo a liberação do valor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios contratados pelo inventariante devem ser pagos com valores do espólio. ... ()

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Doc. 840.5979.1172.9188

565 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte para reconhecer excesso de execução. Recurso da exequente, alegando equívoco no cálculo. Constatação de excesso de execução que culminou com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para alegar a cobrança indevida. Honorários advocatícios mantidos (, § 1º). Valor dos honorários mantido com percentual sobre o valor da causa. Critério estabelecido no §2º do citado artigo. Percentual sobre proveito econô... ()

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Doc. 186.9555.5003.8100

566 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício configurado. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido reformado. Verba honorária e demais custas restabelecidas nos termos da sentença.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, não houve pronunciamento quanto ao restabelecimento dos efeitos da sentença quanto aos honorários advocatícios, tema apontado no recurso especial. 3 - Merece prosperar a pretensão do recorrente de restabelecer a condenação estipulada na sentença quanto às custas, despesas processuais e hono... ()

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Doc. 163.5455.8003.8300

567 - TST. Ii. Recurso de revista da ré. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios está sujeito à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I). No caso, conforme consignado expressamente no v. acórdão, o autor não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não são devidos os honorários advo... ()

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Doc. 181.7850.2002.9300

568 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Representação por sindicato de categoria profissional diversa.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do , § 1º. Acrescente-se que, nos termos do , a assistência judiciária será prestada pelo ... ()

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Doc. 250.4290.6464.2509

569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Honorários advocatícios majorados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial majorou os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Omissão não caracterizada. 3 - Não cabe nova majoração de honorários advocatícios no ... ()

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Doc. 250.6020.1827.9665

570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Honorários advocatícios majorados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial majorou os honorários advocatícios, nos termos do , § 11. Omissão não caracterizada. 3 - Não cabe nova majoração de honorários advocatícios no ju... ()

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Doc. 752.2390.6926.4948

571 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DE JESSICA PERES DE LIMA. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONSUMIDORA QUE SE DEU POR CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 43. SENTENÇA DE EXTINÇÃO HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO BANCO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR (BRADESCO). ALEGA QUE INEXISTIU TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL E QUE NÃO HOUVE, SEQUER, MANIFESTAÇÃO EFETIVA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, VEZ QUE SEQUER HOUVE CITAÇÃO DO RÉU, TENDO O MESMO APRESENTADO UMA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. E, MAIS ADIANTE, ACRESCENTANDO QUE «... NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM QUE HOUVESSE A APREENSÃO DO VEÍCULO, E QUE SE TRATANDO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AÇÃO DISCIPLINADA POR RITO PRÓPRIO NÃO HÁ DE SE FALAR EM CITAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR...», PELO QUE CONCLUIU QUE NÃO CABERIA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA PELO AUTOR É POSTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU. PORÉM, A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FOI CUMPRIDA E NO CURSO DA LIDE A RÉ MUDOU DE ENDEREÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO NOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE EVENTUAL TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DESISTÊNCIA NÃO SERÁ EXITOSA. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 90, QUE NÃO MERECE REPARO. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU, E CASO A DESISTENCIA VENHA APÓS MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ, O QUE AQUI OCORREU, DEVERÁ TAMBÉM ASSUMIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTROU CORRETA, INOBSTANTE TENHA O RÉU APRESENTADO CONTESTAÇÃO SEM QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TENHA SIDO EFETIVADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º DO CPC, QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 603.7302.5286.1731

572 - TJSP. embargos de declaração - alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios - honorários fixados por equidade - consonância com o art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 790.3386.0169.3599

573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, ao argumento de que nunca teria se associado à parte ré, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada procedente na origem. 2) A matéria devolvida a este Tribunal de Justiça versa, exclusivamente, a respeito do quantum indenizatório devido em razão do ato ilícito cometido, consistente na realiz... ()

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Doc. 137.1401.3011.7100

574 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de alvará judicial. Contratação que atingiu interesses de incapaz. Atos de mera administração que prescinde de outorga do juiz. Contratação válida. Pretensão do desconto de 30% dos créditos para adimplemento dos serviços advocatícios. Descabimento. Fixação em 20% sobre o proveito econômico, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.1824.1065.1700

575 - TST. Honorários advocatícios ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«2.1 - Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que reco... ()

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Doc. 142.5854.9006.9000

576 - TST. Honorários advocatícios. Indenização.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5855.7020.5000

577 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«2.1 - Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que reco... ()

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Doc. 397.8654.7887.4575

578 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A. (AUTOR) E TRANSPORTADORA LAERMIN LTDA (RÉU) CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO MONTANTE ATUALIZADO DO DÉBITO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NOS EMBARGOS DA RÉ, DISCUTE-SE A CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA, QUE DEVERIA REFLETIR O MONTANTE DE R$ 845.540,81, E NÃO R$ 130.638,24.2. NOS EMBARGOS DO AUTOR, QUESTION... ()

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Doc. 210.8080.4710.7918

579 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Decidiu-se, nessa instância, pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso, mas se determinou a incidência do percentual sobre o valor da condenação, inexistente no caso. 3 - Reconhecido o equívoco, deve ser excluída toda a referência ao valor da condenação para registrar-se o valo... ()

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Doc. 826.5485.8356.0541

580 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição em acórdão que negou provimento a recurso de apelação. Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, quando da elevação destes em sede recursal. Inexistência de contradição no aresto impugnado, o qual foi claro em sua fundamentação e comando. Todavia, o decisum incorreu em erro material, no que concerne à base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Honorários advocatícios sucumbenciais majorado... ()

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Doc. 348.1521.0460.8415

581 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Não acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões. Recurso da demandante. Requerimento de perícia grafotécnica feito nas razões recursais. Incabível. Contrato juntado com a contestação. Ausência de apresentação de réplica. Preclusão. Alegação de grafias totalmente distintas. Verificação que competiria a um perito. Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

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Doc. 841.2371.7563.6680

582 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinada expedição de mandado de constatação - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Constatado junto ao autor o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleitea... ()

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Doc. 716.3351.1841.2903

583 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Telefonia. Alegada cobrança indevida de serviços terceiros («Claro Banca e Skeelo Padrão»). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Contratação do plano de telefonia não impugnada. Ré que, em contestação, demonstra especificação da fatura, apenas para constar o desdobramento das cobranças. Ausência de demonstração de elevação no valor contratado. Inexistência de provas mínimas da irregularidade alegada. Venda casada não caracterizada. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. 214.3380.3930.5161

584 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA REGULARIDADE DE UM DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO COM SELFIE E AUTENTICAÇÃO DIGITAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. O RECURSO QUESTIONA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO ... ()

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Doc. 735.4383.9044.7521

585 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - CPC, art. 1.022. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para extinguir ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, invertendo os ônus de sucumbência e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O embargante alega contradição no acórdão, buscando a majoração dos honorários sucumbenciais para valor próximo ao estabelecido na tabela da OAB/MG ou, alternativamente, para o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa. II. QU... ()

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Doc. 162.4122.0003.9000

586 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Omissão configurada. Provimento sem efeitos infringentes.

«1. O dispõe que: «Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». 2. Com a modificação do julgado (provimento do recurso), surge como seu consectário a necessidade de fixação das verbas de sucumbência. 3. Na espécie, verificando-se a atribuição do valor da causa, considerando-se que houve citação, contestação, além das ... ()

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Doc. 778.6685.5630.7341

587 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios contratuais, conforme o , §2º, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios estabelecidos no , levando-se em consideração, dentre outros fatores, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido do profissional. Igualmente, embora não seja um parâmetro vinculativo, ... ()

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Doc. 140.6591.0012.7600

588 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Procedimento cautelar preparatório (exibição de documentos). Documentação apresentada no prazo da contestação. Apelo visando majorar os honorários advocatícios imputados à instituição financeira requerida. Desprovimento. Verba honorária fixada em valor adequado. Recurso improvido.

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Doc. 142.5854.9019.4100

589 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Arts. 389 e 404 do cc. Inaplicáveis.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ... ()

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Doc. 142.5855.7016.0100

590 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Arts. 389 e 404 do cc. Inaplicáveis.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ... ()

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Doc. 181.7845.7001.7900

591 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicáveis. Não conhecimento.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judi... ()

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Doc. 172.6745.0011.0600

592 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicáveis. Provimento.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judi... ()

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Doc. 172.6745.0011.4200

593 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicáveis. Provimento.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação do reclamado ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judi... ()

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Doc. 112.2201.2000.5600

594 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais O princípio da restituição integral se entrelaça como os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que, minimizando-se os prejuízos efetivamente sofridos, evita-se o desequilíbrio econômico gerado pelo descumprimento da obrigação e protege-se a dignidade daquele que teve o seu patrimônio lesado por um ato ilíc... ()

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Doc. 157.1483.2543.2520

595 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do autor. Pretendida indenização por danos morais e elevação de honorários advocatícios. Irresignação que prospera. Descontos na conta corrente de valores não contratados (taxa/mensalidade de Associação). Plena aplicação do código consumerista. Contratação não demonstrada. Danos morais verificados. Quan... ()

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Doc. 986.7472.5377.9938

596 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Prestação do serviço, bem como o zelo aplicado que não foram impugnados. Controvérsia, todavia, sobre as condições da contratação dos serviços. Autores que, originalmente, eram contratados por cooperativa em que o falecido era cooperado. Extinção do vínculo obrigacional entre os autores e a Coopmil no decorrer da demanda. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de ajuste para patrocinar a causa de forma particular, muito menos da existência de acordo para... ()

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Doc. 181.7845.7001.4300

597 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Aplicação da Súmula 219/TST.

«A jurisprudência desta Corte vem se firmando pela inaplicabilidade dos e ao processo do trabalho, limitando a concessão de honorários advocatícios às hipóteses de insuficiência econômica do reclamante acrescida da respectiva assistência sindical, nos termos da Lei 5.584/1970 e das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. 249.1512.6476.3924

598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL.DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Na falta de demonstração de vício no negócio jurídico ou de falha no dever de informação, deve ser mantido o contrato. Termo de Adesão e de Consentimento devidamente assinados. Realização de saque vinculado ao contrato. Uso do cartão consignado. Ciência inequívoca da contratação. Contrato mantido.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 374.7340.1475.1746

599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Na falta de demonstração de vício no negócio jurídico ou de falha no dever de informação, deve ser mantido o contrato. Termo de Adesão e de Consentimento devidamente assinados. Realização de saque vinculado ao contrato. Ciência inequívoca da contratação. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 522.5343.2590.6081

600 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor responde pelos honorários advocatícios de sucumbência em caso de desistência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É consentido à parte autora desistir da ação antes da prolação da sentença, hipótese que o magistrado, salvo se a parte ré houver dado causa, condenará a p... ()

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