Honorarios Advocaticios Contratacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 603.6604.4902.0218

201 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20 (LEI MANSUETO). LEI MUNICIPAL 88/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA). REQUISITOS TEMPORAIS ATENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERIFICADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS E REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Santa Rita e pela parte autora contra acórdão que desproveu o Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido. O ente municipal sustenta a existência de vícios na decisão, enquanto a parte autora aponta contradição na fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: II.i - A questão consiste em verificar se há contradição na fixação dos honorários advocatícios, que for... ()

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Doc. 142.5855.7002.5500

202 - TST. Honorários de advogado. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 404.

«Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. A regra prevista no art. 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e ... ()

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Doc. 172.6745.0014.3800

203 - TST. Honorários de advogado. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 404. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

«A regra prevista no do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre ... ()

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Doc. 1690.8919.3068.0900

204 - TJSP. Embargos de Declaração. Contradição na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inexistência. Ausente condenação, os honorários advocatícios são fixados com base no valor da causa. Art. 55, Lei 9.099/1995. Embargos rejeitados.

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Doc. 172.6745.0021.5300

205 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 220.8181.2456.2650

206 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais considerando a angularização da relação processual mediante o comparecimento espontâneo da beneficiária do ato impugnado. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 147.7022.9001.4000

207 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O , § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. 2. No caso dos autos, a Fazenda Pública apresentou contestação, impugnando o pedido da autora, configurando, assim, a pretensão resistida, o que, ante a procedência do pedido, impõe sua condenação em honorários advocatícios. 3. Recurso Especial a que se dá provimento, para reconhecer o cabimento da ... ()

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Doc. 103.1674.7478.8100

208 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Embargos de declaração. Fixação irrisória. Inocorrência na hipótese. Causa pacificada no STJ. Fixação em R$ 2.500,00. Valor irrisório que não se mostra de plano. Revolvimento de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, 535, I e II e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material. «In casu», a incidência do verbete da Súmula 7/STJ revela-se inarredável porquanto a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), em causa cujo o entendimento resta pacificado no âmbito da Corte Especial, não se mostra, de plano, irrisória. E... ()

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Doc. 895.7311.2819.1912

209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «C») - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO DA DESISTENTE (CPC, ARTS. 26 E 90) - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Nos termos dos e CPC art. 90, em caso de desistência da ação após a citação do réu e a apresentação de contestação, é obrigatória a condenação da parte desistente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e a importância da causa. Recurso de apelação provido. ... ()

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Doc. 211.1101.0927.9690

210 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Sentença. Marco temporal.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 2 - A majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11 tem aplicação quando houver a instauração de novo grau de recurso, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes. 3 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competê... ()

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Doc. 140.2140.8001.3100

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. CPC/1973, art. 260. Contradição. Ocorrência.

«1. Reexaminando as razões do recurso especial, a decisão monocrática e o acórdão ora embargado, verifica-se que, efetivamente, há contradição no julgado, porquanto o pedido da embargante não é no sentido de rever o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, mas de delimitar a base de cálculos às prestações vencidas e às 12 (doze) vincendas, nos termos do 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas conden... ()

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Doc. 449.4583.9038.0279

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. INCIDÊNCIA DO CDC. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BENEFICIÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

rejeição dos embargos de declaração não configura negativa de prestação jurisdicional, mas ato jurisdicional de ativa prestação, ainda que contrário ao interesse do embargante. - Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial se mostra tecnicamente adequado e o magistrado forma seu convencimento com base no conjunto probatório, não estando adstrito às conclusões periciais, nos termos dos e CPC art. 479. - O Banco estipulante possui legitimidade passiva para ... ()

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Doc. 829.4729.5167.5541

213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de contradição. Acórdão que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre os danos materiais e danos morais. Honorários que, na verdade, devem incidir sobre o proveito econômico buscado (valor declarado inexigível) acrescido dos danos morais arbitrados. Obscuridade aclarada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sem Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de contradição. Acórdão que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre os danos materiais e danos morais. Honorários que, na verdade, devem incidir sobre o proveito econômico buscado (valor declarado inexigível) acrescido dos danos morais arbitrados. Obscuridade aclarada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sem efeito modificativo.

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Doc. 200.4280.8002.9100

214 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Extinção da execução após contratação de advogado. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é possível, em exceção de pré-executividade, a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução se der após a contrat... ()

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Doc. 137.6673.8001.6300

215 - TRT2. Honorários. Advogado. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«Na Justiça do Trabalho ainda persiste o jus postulandi, o que impede o acolhimento de pedido de indenização, na forma dos artigos 389 e. 404 do Código Civil. A contratação de advogado é faculdade utilizada pelo reclamante (), não sendo devidos na forma do e Súmulas 219 e 329 do C. TST. De outra via, os honorários advocatícios sucumbenciais não são devidos nas lides decorrentes da relação de emprego, conforme art. 5º da Instrução Normativa 2... ()

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Doc. 704.6447.1989.6078

216 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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Doc. 693.9175.3147.3187

217 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1059 DO C. STJ -

Hipótese em que, por um lapso, não obstante o parcial provimento do recurso de apelação interposto, houve a majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede recursal - Necessidade, contudo, de observância do Tema 1059, do Colendo STJ - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração de resultado"

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Doc. 185.9485.8003.2800

218 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219/TST). Logo, havendo declaração de hipossuficiência econômica e assistência sindical à autora, é devido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1056.0600

219 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a juris... ()

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Doc. 143.1824.1025.0000

220 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Recurso calcado em contrariedade à Súmula do TST. A jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 305/TST-SDI-I/TST). Logo, não havendo assistência sindical, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Rec... ()

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Doc. 143.1824.1091.6500

221 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a juris... ()

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Doc. 142.1281.8007.0500

222 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a juris... ()

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Doc. 142.1281.8006.9800

223 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

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Doc. 142.1281.8007.1800

224 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante o reclamante encontrar-se assistido por advogado particular, contrariou a juris... ()

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Doc. 142.5853.8009.1900

225 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a juris... ()

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Doc. 163.5455.8004.5900

226 - TST. Honorários advocatícios na justiça d o trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I,... ()

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Doc. 181.9575.7003.6000

227 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST, item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrarie... ()

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Doc. 145.2155.2006.2600

228 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar. Ressarcimento do autor pelas despesas suportadas com a contratação de advogado. Cabimento. Reembolso de honorários advocatícios limitado ao valor mínimo indicado na tabela editada pela ordem dos advogados do Brasil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 920.9526.2412.9447

229 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO ELEVADA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, sustentando contradição na decisão quanto à fixação dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa. Requer a redução do percentual e a fixação dos honorários sobre o valor de alçada. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na fixação dos honorários advocatícios e se é cabível sua ade... ()

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Doc. 204.8585.2917.9127

230 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais e à majoração de tal verba. Com o provimento do recurso de apelação, não foram arbitrados os honorários advocatícios em favor dos patronos da embargante. Honorários advocatícios devidos. Assim, em observação ao disposto n... ()

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Doc. 150.1392.7001.2600

231 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial da fazenda nacional. Processual civil. Honorários. Súmula 105/STJ. Ausência de erro, obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Nos termos do que prevê o («Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, [...] a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.») e das Súmulas 105/STJ («Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios») e 512/STF, não se admite a condenação em honorários advocatícios em sede de Mandado de Segurança. 2. Embar... ()

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Doc. 163.5455.8004.9600

232 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«No caso concreto, foi estabelecido pela Corte Regional que são devidos honorários de assistência judiciária ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dis... ()

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Doc. 148.0310.6000.4400

233 - TJPE. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Liberação de valores. Concessão da liminar. Pagamento da quantia pelo réu, que pugnou pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Sentença extintiva do feito com Resolução do mérito (CPC, art. 268, II), condenando o réu ao pagamento das custas e dos honprários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. Apelação. Recurso provido, para reduzir o percentual dos honorários para 10% (dez por cento). Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sob o fundamento de haver omissão e contradição do julgado. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das normas que regulam a fixação dos honorários, reputadas não violadas. Decisão unânime.

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Doc. 148.0310.6000.4500

234 - TJPE. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Liberação de valores. Concessão da liminar. Pagamento da quantia pelo réu, que pugnou pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação. Sentença extintiva do feito com Resolução do mérito (CPC, art. 268, II), condenando o réu ao pagamento das custas e dos honprários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa. Apelação. Recurso provido, para reduzir o percentual dos honorários para 10% (dez por cento). Embargos de declaração opostos por ambas as partes, sob o fundamento de haver omissão e contradição do julgado. Julgamento conjunto. Recursos conhecidos apenas para efeito de prequestionamento das normas que regulam a fixação dos honorários, reputadas não violadas. Decisão unânime.

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Doc. 278.0269.6230.1552

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença proferida em sede de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. A embargante aponta contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência na lide secundária, defendendo que, sendo a denunciação da lide julgada prejudicada, a denunciante deveria arcar com os honorários advocatícios da denunciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 142.5854.9015.0800

236 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo de sua categoria, sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0019.8100

237 - TST. Honorários advocatícios. Indevidos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da Justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo de sua categoria, sendo, portanto, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 929.8053.6739.1462

238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Decisão agravada que declarou de forma incidental a nulidade do contrato de honorários advocatícios firmado para promoção de ação previdenciária e asseverou que eventual pretensão do patrono, para arbitramento de honorários pelos serviços prestados, deve ser objeto de ação própria, promovida perante o Juízo cível. Insurgência. Acolhimento. Contrato em questão que foi firmado antes da decretação da interdição do contratante. Laudo pericial realizado na ação previdenciária que, apesar de atestar a incapacidade para fins previdenciários, asseverou que o periciando não apresentava sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mensal ou demência. Ademais, no laudo médico produzido na presente ação, realizado quatro anos após a contratação dos serviços advocatícios, o perito refere que o periciando se encontrava lúcido, orientado no espaço, além de possuir inteligência dentre dos limites da normalidade, apesar de ser atestado como portador de esquizofrenia. Circunstâncias que não evidenciam que, ao tempo da contratação dos serviços advocatícios, o contratante se encontrava totalmente incapacitado para tanto. Nulidade do contrato afastada, até porque, por meio do contrato, o ora interditado obteve os direitos previdenciários almejados. Levantamento dos honorários advocatícios contratados para a promoção da ação para obtenção de benefício previdenciário que deve se dar da forma contratada, pois firmado antes da propositura da presente ação e comprovadamente o trabalho foi realizado, de forma benéfica para o Interdito. Ademais, os casos de contratação «ad exitum» preveem o pagamento da forma estipulada, sem que isso enseje dano ao Interdito. Recurso provido

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Doc. 240.6100.1352.4738

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Desistência da ação. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação de Falência. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Segundo a jurisprudência do STJ, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o... ()

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Doc. 487.9715.9637.6822

240 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Município de São Paulo - Sentença de extinção da execução, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa, com fulcro na - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do , observado o limite de R$ 40.000,00. I - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Decisão devidamente fundamentada. II - Honorários Advocatícios - Aplicação do pri... ()

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Doc. 164.8631.7001.2500

241 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes

«1. Nos termos do , § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do , § 1º, quando a extinção da execuçã... ()

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Doc. 576.2113.9690.5011

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ALIANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO E ARBITRAMENTO DE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do , respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. II. O vencido deverá suportar os ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, que deverão ser fixados em percentual (mínimo de 10 e máximo de 20%) com base no valor da condenação, nos termos do , § 2º. III. Os honorários advocatícios... ()

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Doc. 153.6393.2004.1000

243 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Contratação de advogado particular. Cabimento. Foge à razoabilidade o fato de que o empregado prejudicado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do poder judiciário e, caso comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389, 395e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.

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Doc. 829.8321.4542.0858

244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Petição inicial que não trata de honorários advocatícios «ad exitum», como equivocadamente constou da sentença. Falta de suporte probatório seguro que possibilite a compreensão de que os regulares pagamentos feitos por sociedade empresarial, trazidos com a contestação, englobavam a prestação de serviços advocatícios na ação de exigir contas promovida em face da falecida e não contra aquela empresa. Imensurável proveito econômico obtido com a transação realizada naquela aç... ()

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Doc. 156.2940.2218.8216

245 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob alegação de omissão e contradição na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de que a decisão foi omissa e contraditória ao não reconhecer o direito ao arbitramento de honorários advocatícios, mesmo após a expedição de Certidão de Crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os ... ()

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Doc. 147.6724.3001.1100

246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que majora os honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No acórdão embargado não existe qualquer dos vícios que ensejaria a oposição de Embargos Declaratórios, de vez que a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, ao dar parcial provimento ao Recurso Especial, de modo claro e coerente, majorou os honorários advocatícios, de R$ 5.000,00 para R$ 100.000,00. II. Não procede a alegação de omissão, quanto à análise da suposta incidência da Súmula 7/STJ, pois a Segunda Turma do STJ, no que diz respeito ao ponto do Recurso Especi... ()

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Doc. 141.8630.8001.4500

247 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

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Doc. 142.1281.8000.6000

248 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 113.2784.9000.1800

249 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. INSS. Transação. Acordo judicial. Incidência sobre honorários advocatícios. Impossibilidade. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a». Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«Não há incidência sobre o valor atribuído à título de «honorários advocatícios», primeiramente por se tratar de parcela com nítida natureza indenizatória, que não decorre do contrato havido entre às partes. Segundo, por não representar uma parcela que se destina ao autor da ação, e sim um valor indenizatório pela contratação do seu patrono. E, por fim, por não ser cabível a aferição do cumprimento dos requisitos para a concessão de honorários advocatícios, em sede de... ()

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Doc. 156.5405.6001.4200

250 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Justiça do trabalho. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, somente os assistidos por advogado credenciado pela entidade sindical e que sejam pobres no sentido legal, fazem jus ao pagamento de honorários advocatícios. Não estando a parte autora da ação assistida por advogado credenciado por seu sindicato, descabe a verba honorária pretendida ( e Súmula 219, I do TST). Embora possa a parte considerar útil a contratação de advogado para defesa dos seus direitos, a assistência desse profissional n... ()

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