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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 163.5455.8005.8600

301 - TST. Honorários de advogado. Requisitos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, d... ()

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Doc. 177.8881.1603.7254

302 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARTE QUE NÃO INTERPÔS APELAÇÃO. ESCLARECIMENTO. RECURSO ACOLHIDO.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por empresa ré contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela parte autora e por outra parte ré, sob a alegação de necessidade de esclarecimento quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, considerando que a embargante não interpôs recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração dos honorários advocatícios recursais incid... ()

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Doc. 952.9847.6570.0052

303 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A. e recurso adesivo interposto por NATALY DO NASCIMENTO DE MORAES contra sentença que declarou inexigível débito atribuído à autora e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e da negativação, pleiteando a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a realização de diligências adicionais.... ()

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Doc. 142.5854.9023.1300

304 - TST. Honorários advocatícios. Ausência da credencial sindical.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior... ()

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Doc. 141.1950.7003.2600

305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Custas e honorários advocatícios.

«1. Em obediência ao princípio da causalidade, são devidas as custas processuais e os honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nos casos em que desistir sponte própria da execução fiscal ajuizada, desde que tenha havido a citação, ensejando a contratação de advogado, ainda que não manejados embargos de devedor ou exceção de pré-executividade. 2. Considerando que a atividade do advogado restringiu-se à juntada de procuração nos autos e à oferta de bens à penhora, im... ()

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Doc. 213.4787.9215.2426

306 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Alegação da autora de que notificou a instituição financeira para o cancelamento do cartão sem sucesso. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos das partes. RECURSO DO RÉU. Defesa da validade da contratação e dos descontos efetuados, argumentando a adequação dos procedimentos e a existência de consentimento da autora. INADMISSIBILIDADE. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instruçã... ()

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Doc. 607.9569.4298.5851

307 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa - Pedido de extinção da execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cancelamento do débito - Citação efetuada e contratação de advogado - Exceção de pré-executividade - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Súmula 153/STJ - Pedido alternativo de fixação equitativa dos honorários advocatícios - Possibilidade - A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1076/STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no referido precedente obrigatório, o que justifica a distinção - Precedente do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com a fixação equitativa da verba honorária - Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00.

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Doc. 190.1063.6019.8300

308 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O ressarcimento civil dos honorários advocatícios não se aplica à Justiça do Trabalho, assente que a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante. Dessa forma, permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios nesta Especializada os requisitos da Lei 5.584/1970, sintetizados na Súmula 219/TST desta Casa, quais sejam, assistência sindical e hipossuficiência econômica. Incontroverso nos autos que a reclamante não se encontra assistida pela e... ()

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Doc. 154.6474.7004.8100

309 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais e sucumbenciais. Não cabimento. Ius postulandi.

«Permanecendo, na Justiça do Trabalho, o jus postulandi consagrado pelo CLT, art. 791, os honorários advocatícios somente são devidos, nos termos da Lei 5.584/70, quando houver assistência da parte por sindicato da categoria e existir comprovação do estado legal de pobreza por declaração da empregada. Neste sentido o item I da Súmula 219/TST, corroborado pela Súmula 329 do mesmo Tribunal. Não sendo objeto da lide discussão relativa à existência de relação de trabalho, - decorre... ()

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Doc. 154.1950.6005.3300

310 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios âmbito da justiça do trabalho. Descabimento.

«Os artigos 389, 395 e 404 do novo e vigorante Código Civil não têm a amplitude de transportar para esta Especializada o princípio da sucumbência, uma vez que perdura nesta o jus postulandi consagrado artigo 791 do Diploma Laboral Consolidado. Merece relevo a circunstância de que a contratação de advogado particular constitui opção do empregado e que em hipótese daquele vir a sucumbir teria a obrigação também de arcar com a verba honorária da parte adversa, pena de arrostar o dis... ()

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Doc. 175.4172.8001.3100

311 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ... ()

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Doc. 542.9599.5802.6748

312 - TJSP. TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Inexigibilidade do débito - Anterior registro de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito (no valor de R$ 151,45), arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa - a que foi atribuído o valor de R$ 19.751,45) - Considerada a sucumbência recíproca, cabível a a... ()

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Doc. 410.8168.7459.2979

313 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS... ()

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Doc. 175.1413.9114.0521

314 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO.

Pressupostos do CPC/2015, art. 1.022.  Obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Gratuidade Judiciária. Manutenção do benefício. Ainda que se considere a remuneração de setembro, o valor ultrapassa apenas um pouco o teto atual de cinco salários mínimos nacionais, sendo que, conforme esclarecido em contrarrazões dos embargos, o salário daquele mês contou com verbas variáveis, decorrentes de serviços extraordinários. Com efeito, a gratuidade da ... ()

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Doc. 764.8018.7450.8321

315 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I.CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos por tarifas bancárias não autorizadas. Sentença de procedência determinando a devolução em dobro dos valores, fixando danos morais em R$ 5.000,00 e honorários advocatícios em 10% da condenação.2. Apelação do autor requerendo majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Duas... ()

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Doc. 200.7899.0079.5469

316 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 193.8689.9434.6495

317 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 918.5978.9530.4693

318 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 918.3007.5788.7538

319 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 760.0907.3020.2223

320 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 242.6986.7614.5931

321 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 813.5429.2774.3384

322 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 748.0082.5793.3200

323 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 718.8410.8729.3851

324 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 592.9290.7072.0601

325 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 534.5189.1889.3070

326 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 491.2908.7388.6734

327 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 779.1765.5344.0546

328 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 738.5125.5204.0824

329 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 955.7780.0235.9375

330 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 755.0501.9103.2135

331 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 837.9432.7252.8933

332 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 944.8337.9750.6265

333 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 882.1148.0628.7360

334 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 897.8968.2842.4390

335 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 242.2085.8181.4293

336 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 542.1632.4285.7426

337 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 790.0341.3681.2585

338 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 112.6483.7352.3202

339 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 336.3286.1705.4410

340 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 211.3928.6841.7190

341 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 458.8861.5690.2277

342 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 701.6625.4747.2429

343 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 967.9648.5288.5715

344 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 372.1931.1578.7217

345 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 444.5348.2504.8719

346 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 106.5924.6669.1998

347 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 987.4821.1758.3195

348 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VIAMÃO contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.O embargante alegou omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. III. RAZ... ()

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Doc. 426.7032.7192.3966

349 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de pagamento de honorários de advogado, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência do trabalhador foi afastada por prova em contrário. Todavia, apenas o valor do salário, embora superior ao limite legal, não é suficiente para afastar a declaração de hipossuficiência regularmente firmada. Nesses casos, em que a declaração de hipossuficiência juntada não foi elidida por prova em contrário, são devidos os honorários advocatícios. Logo, preenchidos os requisitos da assistência sindical e da validade da declaração de hipossuficiência, são devidos os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

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Doc. 103.1674.7305.3000

350 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência,... ()

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