Honorarios Advocaticios Contratacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 404.6568.4317.2111

601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O réu sustenta a legalidade da inscrição do nome da autora no sistema de proteção ao crédito e pleiteia a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e a fixação dos honorários a... ()

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Doc. 153.9805.0019.4100

602 - TJRS. Direito privado. Produto alimentício. Vício na qualidade. Biscoito impróprio para o consumo. Constatação de prego. Perícia. Comprovação. Consumidor. Abalo psicológico. Sentimento de repúdio e nojo. Princípio da confiança. Quebra. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Poder econômico do ofensor. Princípio da razoabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Aplicabilidade do CDC. Vício na qualidade do produto. Biscoito. Prego. Laudo pericial. Suspeição. Preclusão. Danos materiais. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Reconhecido.

«A existência de vício de qualidade do produto, já que em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, enquanto não se mostra adequado encontrar um prego dentro de um biscoito, dá ensejo a pretensão indenizatória. Ademais, o vício está devidamente comprovado nos autos, não havendo falar em suspeição da perita nessa seara. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. Consideradas as circunstâncias fáticas, o caráter retributivo/punitivo, a reparação do dano ... ()

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Doc. 333.6384.0764.5499

603 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. 842.9756.1516.7140

604 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 28 de 2008 - Abusividade não verificada - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 190.1062.9015.3900

605 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho.credencial sindical. Necessidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No caso concreto, foi estabelecido pela Corte Regional que são devidos honorários de assistência judiciária ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dis... ()

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Doc. 177.9813.4001.5500

606 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do julgado, conforme ficou decidido no título executivo (edcl no Resp 14.868/RJ, rel. Min. Paulo gallotti, dj 19.3.2001). Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O acórdão recorrido é claro em afirmar que não é possível a execução de honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois ainda pendente de apuração do quantum debeatur. E por essa razão, os Recursos Especiais foram providos para suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração fin... ()

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Doc. 210.7010.9164.0965

607 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 211.0290.8354.2371

608 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 210.8310.9213.5185

609 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 220.3311.1710.4182

610 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento apenas para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. 210.7150.7233.4208

611 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Com o provimento do recurso especial, no caso, segue a procedência dos embargos do devedor e, consequentemente, a inversão dos ônus sucumbenciais. 3 - Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo valor fixado pelas instâncias ordinárias. 4 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 150.3743.4017.9400

612 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento de liminar «inaudita altera pars». Medida que visa a proteger futura penhora, finalidade esta a qual não se opõe, substancialmente, a requerida. Inexistência de razão, portanto, para se afastar o arresto no rosto dos autos concedido liminarmente. Apresentação de contestação pela requerida que torna cabível sua condenação em honorários advocatícios. Cautelar julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, devendo a requerida arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.

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Doc. 138.6033.0002.4400

613 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Provimento do recurso. Honorários advocatícios. Valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Uma vez provido o recurso, a parte vencida será condenada a pagar ao vencedor as custas e os honorários advocatícios. 3. Embargos declaratórios acolhidos em parte.»

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Doc. 250.1061.0303.6531

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 780.7642.9184.7914

615 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ação de Execução Fiscal - Taxa de Lixo - Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da imunidade tributária aplicável à executada, sem fixação de honorários advocatícios - Reconhecimento da ilegitimidade passiva ex officio - Aplicação da Súmula 392/STJ - Insurgência contra a não fixação de honorários advocatícios em sede recursal - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material ... ()

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Doc. 938.6222.1239.0102

616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento à apelação interposta pela embargada para o fim de ser a demanda julgada procedente, com reconhecimento da cobrança de juros abusivos e condenação do embargante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 - ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - mero inconformismo em relação aos honorários advocatícios fixados - embargos de declaração conhecido... ()

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Doc. 195.8772.6001.9800

617 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, impunha-se a fixação dos honorários advocatícios recursais, porque não provido o recurso especial interposto pela parte adversa já na vigência do CPC/2015. 3 - Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba advocatícia para 10% do valor atualizado da causa.»

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Doc. 244.1436.8478.7241

618 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. -

Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual. - Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

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Doc. 103.1674.7346.7500

619 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento de honorários, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 4º(redação dada pela Lei 8.952/94) . Decisão pela corte especial. Precedentes do STJ. CF/88, art. 133.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «em execução de Ação Civil Pública devem ser fixados honorários advocatícios, em razão da necessidade de contratar advogado para o efeito de executar o julgado». O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São ... ()

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Doc. 789.7683.9143.3824

620 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Comarca de Aparecida - Sentença que julgou extinto o processo em razão da perda superveniente do interesse de agir, no que tange aos pedidos anulatório e de inexigibilidade, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios - Cancelamento dos lançamentos tributários de IPTU de 2018 a 2020, relativos aos imóveis inseridos no bairro Santa Edwiges, por meio do Decreto Municipal 5101/2023 - Insurgênci... ()

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Doc. 185.9485.8000.3400

621 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Sindicato. Assistência sindical. Necessidade. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado particular. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 154.1731.0001.8600

622 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Vigência do jus postulandi. Impossibilidade.

«Vigente o jus postulandi das partes nas demandas decorrentes da relação de emprego, a reclamante poderia ter acionado esta Especializada sem o auxílio de tal profissional, como também poderia ter procurado a assistência de advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria, o qual é remunerado pelos honorários assistenciais, suportados pelo empregador vencido. Logo, não cabe impor à reclamada o ônus da livre contratação de advogado pela autora, inaplicáveis os artigos 389, 395 e... ()

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Doc. 545.7688.6230.1095

623 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em ExameEmbargos de declaração opostos sob o fundamento de contradição no acórdão que, embora tenha afastado a condenação da embargante ao pagamento de reparos no imóvel locado, manteve a condenação integral dos honorários advocatícios, desconsiderando a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. II. Questão em DiscussãoVerificar a necessidade de adequação dos ônus sucumbenciais em razão da modificação parcial da sentença em sede recursal. III. Razões... ()

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Doc. 439.3544.0240.9518

624 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame: 1. Apelação do autor objetivando o reconhecimento de ilegalidade da contratação do seguro e serviço de assistência 24h inseridos no financiamento, sob o argumento de ocorrência de venda casada, além da tarifa de cadastro; 2. Pedido de fixação dos honorários advocatícios em observância à tabela da OAB. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se no contrato firmado entre as partes há abusividade com relação à contratação do seg... ()

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Doc. 481.2710.0817.2261

625 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1.

Taxa de juros remuneratórios estipulada de forma abusiva, excedendo em mais de sete vezes a média do mercado à época da contratação. Justificativa de que se trata de uma operação de alto risco para a instituição financeira, ante o risco de inadimplência por parte da autora, que não é o suficiente para justificar as taxas de juros remuneratórias plenamente abusivas. 2. Questão apreciada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ. Necessidade de... ()

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Doc. 137.1401.3007.5200

626 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação de serviço de administração de condomínio. Cláusulas que incluem a prestação de serviço advocatício a ser prestado pela administradora. Serviços não incluídos no contrato. Hipótese. Pagamento devido pelo condomínio contratante ao advogado que realizou tais serviços. Honorários a serem arbitrados após regular instrução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.2364.7002.4300

627 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios cuja cobrança foi estipulada em percentual sobre o valor das causas. Acórdão embargado que, ante as peculiaridades do caso, entendeu possível a sua redução. Omissão ou contradição do julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios no qual as partes estipularam, a esse título, os percentuais de 10% «sobre o valor do contrato objeto da ação ordinária de rescisão contratual», 20% «sobre o valor pleiteado na execução» e 10% «para defesa na ação de embargos de terceiro.» 2. Em princípio, porque decorrentes de avença estritamente particular, o advogado e o contratante estão l... ()

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Doc. 177.2363.2001.6900

628 - STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. 2. Tendo em vista o disposto no , § 11, combinado com o Enunciado Administrativo 7/STJ («Soment... ()

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Doc. 172.2463.3000.1500

629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2. Hipótese em que acórdão embargado foi claro ao decidir que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios no caso de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. ... ()

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Doc. 985.4574.1607.4004

630 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Multa - Município de Sorocaba - Sentença de extinção da execução, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa, com fulcro na - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 - Insurgência da excipiente. I - Preliminar - Nulidade da sentença não configurada - Princípio da causa madura - Apreciação em Segundo Grau viabilizada, nos termos do art. 1.013, §§ 1º a 3º, do CPC. II - Hono... ()

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Doc. 274.9898.4758.7868

631 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. NÃO PAGAMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Autor que alega ter celebrado contratos de prestação de serviços advocatícios com a parte ré, patrocinando ações revisionais de aluguel e renovatórias, extintas por força de transação, totalizando o valor de R$ 3.862.474,42 a serem recebidos. Sentença de improcedência. Apelo. Demanda proposta como execução por título extrajudicial, juntando o autor aos autos documentos assinados unilateralmente, sendo convolada, então, em ação de cobrança. Honorários advocatícios alegadamen... ()

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Doc. 235.4932.9994.9114

632 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Inaplicabilidade - Dinheiro obtido com o mútuo se destinou ao capital de giro - Juros contratuais - Validade das taxas contratadas - Embargantes não demonstram que as taxas pactuadas destoavam das que era praticadas na época e para o tipo da contratação - Capitalização mensal de juros - Inocorrência - Ajuste de uma taxa anual e d... ()

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Doc. 860.8694.3143.2265

633 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - CDC - Inaplicabilidade - Dinheiro obtido com o mútuo se destinou ao capital de giro - Juros contratuais - Validade das taxas contratadas - Embargante não demonstrou que as taxas pactuadas destoavam das que era praticadas na época e para o tipo da contratação - Capitalização mensal de juros - Inocorrência - Ajuste de uma taxa anual e de... ()

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Doc. 875.2932.6592.7441

634 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Ré que não trouxe contestação, operando-se a revelia. Irresignação do autor com a indenização por danos morais e os honorários advocatícios fixados respectivamente em R$ 5.000,00 e 15% do valor da condenação atualizado. Descabimento. Descontos de baixo valor cessados por força da tutela de urgência deferida. Indenização condizente com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares e o baixo impacto financeiro e risco a subsistência do autor, adequado para compensar o transtorno sofrido e dissuadir a ré na conduta que repercutiu no ato ilícito, sem representar fonte de enriquecimento sem causa. Honorários compatíveis com a baixa complexidade da causa e seu julgamento antecipado. Recurso desprovido

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Doc. 939.2657.9667.1551

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO AUTOR, APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 372.8126.3793.0499

636 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO LEGAL. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão na decisão embargada quanto à aplicação do Tema 1076 do STJ, que trata da impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao não aplicar o critério legal de fixação dos honorários ... ()

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Doc. 426.7020.8777.4847

637 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. Embargos de Declaração providos para sanar a contradição existente majorando os honorários advocatícios.

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Doc. 206.1406.2155.6702

638 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recurso de ambas as partes. Apelação do réu - Sentença de parcial procedência - Preliminar de falta de interesse processual rejeitada - Readequação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data da contratação do empréstimo - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios superando o quádruplo da taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso do réu negado. Apelação do autor - Propósito de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BC para contratos de empréstimos consignados - Descabimento - Autor apelante subscreveu contrato de mútuo comum, pactuando descontos das parcelas contratuais em conta corrente, devendo por consequência jurídica os juros contratuais serem readequados com base na taxa média de mercado para a mesma espécie de contrato (empréstimo pessoal) - Recurso do autor negado. Apelação do autor - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do proveito econômico - Cabimento - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, fixando-se por equidade (art. 85, §8º, do CPC), devido ao baixo valor do proveito econômico da ação - Recurso provido. Recurso do réu negado, provendo-se em parte o recurso da autora.

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Doc. 210.5231.9000.3600

639 - STF. Ação civil originária. Segundos embargos de declaração. Embargos opostos pelo Estado do Paraná. Existência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Inaplicabilidade. Processamento da ação na corte como ação cível originária. Honorários advocatícios. Aplicação da norma vigente quando da prolação da decisão de mérito. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Observância. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. 2 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3 - Inaplicabilidade tendo em vista que o processamento desta ação, no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, se deu como ação civil originária, adotado procedimento comum, não tendo, a pretensão indenizatória pretendi... ()

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Doc. 468.8641.0716.2324

640 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação cível, fixou os honorários sobre o valor da causa. A parte embargante alegou contradição quanto à aplicação do , § 2º, requerendo a fixação proporcional ao proveito econômico obtido, conforme os critérios legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no julgado quanto à fixação dos honorários advocatíc... ()

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Doc. 228.0180.1121.2946

641 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO A COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.

Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a... ()

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Doc. 850.7333.3074.0315

642 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a... ()

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Doc. 330.4005.0174.1628

643 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO DO SETOR PÚBLICO.

Preliminar de ausência de interesse processual. O interesse processual/recursal caracteriza-se como a necessidade de a parte fazer uso da demanda judicial/recurso para alcançar a tutela pretendida. Assim, demonstrado o prejuízo, gravame ou lesão à parte, bem como a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional está configurado o interesse de agir e de recorrer. Preliminar rejeitada. Mérito. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o ... ()

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Doc. 830.5279.9078.9649

644 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerad... ()

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Doc. 259.9139.1678.0925

645 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBEARAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDIÇÃO DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 144.0222.0002.0100

646 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação equitativa pelo acórdão embargado. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.

«1. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados, em apreciação equitativa, tomando em consideração a atuação do patrono da ora recorrida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Evidentemente, o pleito recursal ou decisão pelo restabelecimento do decidido na Sentença não conduz à interpretação de pedido de restabelecimento no tocante aos honorários advocatícios, em vista que, como houve manejo de apelo pelo ora embargante e necessidade de interposição de recur... ()

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Doc. 609.5708.6157.1597

647 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários, condenando o réu ao pagamento de 10% dos valores recebidos em processo judicial, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de coisa julgada material sobre o pedido de arbitramento e cobrança de honorários; (ii) a alegação de que a contratação de novos advogados foi ne... ()

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Doc. 949.5223.6812.5285

648 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que tratou de ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. A parte embargante alegou omissões e contradições no julgado, questionando o termo inicial da prescrição, a incidência da correção monetária e a fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou co... ()

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Doc. 613.4310.4241.4113

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e na condenação à restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar se houve erro material na fixação dos honorários e na condenação à repetição simples do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Assiste razão à embargante no que diz respeito à existência de erro material na fixação dos honorários advoc... ()

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Doc. 862.2506.6741.5397

650 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que omitiu manifestação sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do , § 11. A parte embargante sustenta a necessidade de complementação da decisão para incluir expressamente a referida majoração. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação da majoração dos honorários advocatícios su... ()

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