Honorarios Advocaticios Contratacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1748.9984

151 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Contradição. Existência. Embargos acolhidos.

1 - Verificada a existência de contradição no acórdão embargado, é de rigor seu saneamento nos termos do , II. 2 - Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a União deverá arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.

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Doc. 620.5011.2112.5793

152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Não há que se falar em vício de contradição se a Turma Julgadora deixa de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, por terem sido fixados no percentual máximo pelo Juízo de origem.

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Doc. 143.2294.2063.8900

153 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por danos materiais

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte.»

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Doc. 143.1824.1055.1800

154 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no Assim, permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Precedentes.»

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Doc. 154.1431.0003.3600

155 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Danos materiais.

«Em que pesem os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, prevalece nesta Turma o entendimento de que a parte contrária não pode ser onerada com os gastos realizados pela outra com a contratação de advogado particular, quando esta poderia ser assistida por seu sindicato ou postular diretamente seus direitos (Lei 5.584/1970 e ).»

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Doc. 568.3157.1651.0307

156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação interposto em Ação Revisional. A embargante alegou contradição no acórdão, sustentando que, embora os ônus sucumbenciais tenham sido redistribuídos e os honorários advocatícios majorados, o valor fixado permanece aviltante e não recompensa adequadamente o trabalho desempenhado pelo causídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de co... ()

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Doc. 923.3047.9262.3516

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO 0007713-79.2002.8.26.0576/05,

referente à ação ordinária 0007713-79.2002.8.26 - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, sob o fundamento de que a controvérsia envolvendo revogação de mandato e contratação de outros advogados demandaria a necessária instauração, em via privada e autônoma, de nova ação - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 190.1072.4007.6900

158 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização decorrente da contratação de advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No processo do trabalho, os e e devem ser interpretados em conjunto com o , que, ao assegurar às partes capacidade postulatória, inviabiliza a inclusão dos honorários advocatícios entre as perdas e danos indenizáveis. Contraria, ademais, a Súmula 219/TST, I, do TST, decisão em que se condena a reclamada ao pagamento de indenização a título de honorários advocatícios quando a reclamante não se encontra assistida... ()

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Doc. 768.9100.2855.1671

159 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial, com a concessão de tutela antecipada para a «cessação imediata de novos descontos» «, arcando cada parte com as custas e despesas processuais que desembolsou e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em R$ 5.551,7... ()

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Doc. 708.2905.1154.2357

160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. - I.

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por banco para pagamento de crédito constituído por contrato de empréstimo. Sentença de procedência. Réu apela, questionando a fixação dos honorários advocatícios. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a simplicidade do trabalho realizado e a ausência de contestação. - III. Razões de Decidir. De acordo com o , são... ()

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Doc. 568.5447.1676.2279

161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação da autora de não contratação de empréstimo bancário que resultou na inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o , VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a reg... ()

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Doc. 154.1950.6000.7300

162 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do pagamento. Jus postulandi

«- O , que assegura o jus postulandi das partes nesta Justiça do Trabalho encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado a contratação de advogado particular para patrocinar-lhe a causa. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contratou.»

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Doc. 515.4778.5688.4011

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal de ISSQN dos exercícios de 2010 a 2015. A decisão acolheu embargos de declaração da executada, fixando honorários em metade dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3º e 5º, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários adv... ()

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Doc. 185.9485.8000.3900

164 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização a título de ressarcimento de despesas com a contratação de advogado particular. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O Tribunal Regional deferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos honorários advocatícios em face da contratação de advogado particular pelo reclamante, com fulcro no Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios previstos no e não podem ser concedidos na Justiça do Trabalho, pois têm regramento próprio, nos termos da Súmula 219/TST, item I, que incor... ()

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Doc. 1688.3877.3340.8700

165 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Honorários Advocatícios - Recorrente vencedor - Parte ex adversa - Contradição - Embargante que não deve responder pelos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Honorários Advocatícios - Recorrente vencedor - Parte ex adversa - Contradição - Embargante que não deve responder pelos honorários advocatícios - Embargos Acolhidos para afastar a condenação.

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Doc. 625.6905.3600.9739

166 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Roberio Burity dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra o Banco BMG S/A. A sentença determinou o cancelamento do cartão de crédito consignável e a possibilidade de quitação do saldo devedor, além de condenar ambas as partes ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação do dever de informação, conforme a Política Nacional das Relações de Consumo. O apelante admitiu a contratação do cartão de crédito consignado, não havendo prova de vício de consentimento. 4. A sentença fixou corretamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, não cabendo alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. 2. Honorários advocatícios fixados corretamente sobre o valor da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 145 a 150, 171, II; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 4º, IV, 6º, VIII; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, §§ 1º e 2º; STJ, Súmula 297

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Doc. 143.2294.2060.8700

167 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Recursos calcados em contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recursos de revist... ()

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Doc. 143.2294.2040.5400

168 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: recurso de revista adesivo do autor... ()

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Doc. 143.1824.1090.8900

169 - TST. Honorários advocatícios. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 329/TST e provido. Conclusão... ()

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Doc. 143.2294.2020.1400

170 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: recurso de revista adesivo do autor... ()

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Doc. 142.5855.7006.5400

171 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.5853.8001.2600

172 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à empregada, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.5855.7006.7300

173 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 829.5393.9047.5924

174 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. O embargante alegou omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, sustentando que os juros deveriam incidir desde a citação e não apenas após o trânsito em julgado, bem como que a correção monetária deveria observar o pacto firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 144.0560.7003.0900

175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC/1973 não configurada. Contradição afastada. Honorários advocatícios. Extinção da ação por fato superveniente. Causalidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 451.9246.4307.4396

176 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A TÍTULO RECURSAL. EQUÍVOCO CARACTERIZADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$3.000,00 e, ao aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC, fixou a verba honorária no patamar de R$2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se houve contradição no acórdão em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios de forma equitativa; (ii) verificar a existência de equívoco quanto à majoração dos honorários a títul... ()

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Doc. 154.6474.7001.8800

177 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Ônus do seu pagamento. «jus postulandi»

«O , que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do . A Súmula 329/... ()

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Doc. 467.7578.1880.6523

178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de habilitação de crédito ajuizada em face de massa falida, indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por ausência de impugnação. Os agravantes argumentam que a ação tramitou por sete anos e que o reconhecimento do crédito somente ocorreu mediante o ajuizamento da demanda, entendendo, assim, que a agravada deu causa ao processo. Requerem o arbitramento de honorários advocatícios no mín... ()

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Doc. 449.8475.3297.0664

179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA IRRISÓRIA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR QUE OBJETIVA IMPEDIR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS, MOTIVO PELO QUAL, EM CADA CASO, HÁ DE SER VALORIZADA E PRESERVADA A JUSTA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO ADVOGADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO CPC, art. 85. TABELA DA OAB SEM CARÁTER VINCULATIVO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 11.168,85 e condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, sob alegação de regularidade da contratação e inexistência de ilícito. Apelação interposta pelos advogados da parte autora buscando a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, com base na tabela da OAB e no CPC (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais: (i) determinar a validade d... ()

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Doc. 112.5784.5000.1400

180 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Lei 5.584/70, art. 14. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22.

«A contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. Inaplicável pois o disposto nos e , tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no , não se cogitando de indenização por perdas e danos.»

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Doc. 817.0235.5510.4190

181 - TJSP. Apelação - Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a majoração dos danos morais e honorários advocatícios - Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00, observados os princípios da punição, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte - Honorários advocatícios mantidos porquanto adequados à espécie - Inteligência do Tema 1059 do STJ - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 143.1824.1066.8300

182 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do Reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes.»

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Doc. 143.1824.1092.9300

183 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 933.0330.6599.9578

184 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO GARANTIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo fraudulento vinculado ao FGTS do autor, declarando inexigível o débito oriundo da contratação, condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o v... ()

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Doc. 153.6393.2009.2500

185 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Contratação de advogado particular. Cabimento. Foge à razoabilidade o fato de que o empregado, prejudicado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do poder judiciário e, caso comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Recurso ordinário provido, no aspecto.

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Doc. 842.4074.2581.7234

186 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato verbal. Ausência de demonstração da avença firmada. Inexistência de comprovação dos valores pactuados a título de honorários. Ônus da prova que incumbe ao autor. , I. Prova testemunhal no sentido de que a contratação foi a título gratuito. Autor, advogado, que deveria ter se precavido, produzindo prova da contratação e dos honorários pactuados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.8261.2843.0768

187 - STJ. Processu al civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 8º. Fixação por equidade. Impossibilidade. Proveito econômico estimável. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado.

1 - O Estado de Goiás sustenta contradição no acórdão, alegando que a fixação dos honorários advocatícios deveria ter sido feita por equidade, conforme o Tema 1.076/STJ, considerando a natureza da Ação como direito à saúde, de valor inestimável. 2 - O acórdão embargado não apresenta a contradição alegada. A fixação de honorários por equidade não se aplica ao caso, em que o valor da causa foi quantificado. 3 - Descabe a fixação dos honorários advocatícios por equidade... ()

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Doc. 153.6393.2015.1700

188 - TRT2. Honorários. Advogado perdas e danos. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há que se falar em honorários advocatícios pela aplicação da legislação civil (cc, art. 404), rotulados pela reclamante como «perdas e danos», porquanto existe na seara trabalhista Lei específica que cuida da matéria (Lei 5.584/1970) , o que implica dizer que não há lacuna na lei. Além disso, a contratação de advogado particular foi opção da trabalhadora, posto que poderia ter se valido dos advogados de sua entidade de classe ou mesmo dos disponibilizados pelo estado para aqueles cidadãos que não dispõem de meios para a contratação privada. Assim, se houve algum prejuízo, por certo que não decorreu de ato praticado pelo empregador, mas de sua própria escolha, não havendo que se falar em qualquer tipo de indenização. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 305 da sdi-I do c. TST.

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Doc. 154.1950.6002.2000

189 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho.

«A condenação em honorários de advogado, devidos caso de sucumbência, processo do trabalho, está condicionada à assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional, ao empregado economicamente necessitado, pela regra do e entendimento da Súmula 219/TST. Ademais, nesta Justiça Federal Especializada, as partes dispõem do jus postulandi, sendo prescindível a contratação de profissional habilitado para representá-las, razão pela qual não procede a a... ()

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Doc. 526.5615.5363.1140

190 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, merece provimento o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()

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Doc. 941.1584.1007.6876

191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso apelatório do Estado de Minas Gerais para reduzir os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da autora para R$3.000,00. A parte embargante alega contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários, sustentando a inaplicabilidade do juízo de equidade e requerendo o arbitramento da verba sucumbencial em R$17.000,00 ou em 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão... ()

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Doc. 153.6393.1001.8400

192 - TRT2. Multa. Cabimento e limites ação anulatória de auto de infração. Não contratação do mínimo exigido por Lei para a cota aprendizes. Validade do auto de infração por fiscalização indireta. Função de motorista. Não exclusão de tais empregados do número que serve de base de cálculo para o percentual legal de contratação. 1-) da nulidade do auto de infração. O Decreto 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho, em seu art. 30, combinado com os arts. 15 e 21 da instrução normativa 75/2009, do Ministério do Trabalho e emprego, que regulamenta o programa de aprendizagem, autorizam a fiscalização indireta para fins de análise do cumprimento do art.429 da CLT. Por outro lado, o auto reveste-se dos requisitos mínimos para sua validade nos termos do Decreto 70.235/72. Nulidade do auto de infração rejeitada. 2-) da multa aplicada. Consta que a ré, à época da autuação sofrida, tinha em seus quadros o total de 281 empregados, mas apenas 2 aprendizes. Não há amparo legal para a exclusão dos motoristas de ônibus da base de cálculo do número de aprendizes, cuja contratação está obrigada a empresa, à luz do CLT, art. 492. Ademais, o Decreto 5598/2005, art. 10, parágrafo 2º, estabelece que. «deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos apenas os trabalhadores menores de 18 anos são proibidos de trabalhar nas atividades constantes da lista das piores formas de trabalho infantil (lista tip), aprovada pelo Decreto 6.481/2008 (art. 2º), ao passo que o CLT, art. 428, em sua atual redação, estabelece que pessoas de 14 a 24 anos podem ser contratadas na condição de aprendizes. Assim, a restrição apontada pelo autor não impede a contratação de aprendizes, já que trabalhadores na faixa etária de 18 a 24 anos podem ser admitidos na condição de motorista. Apelo improvido 3-)dos honorários advocatícios. Diante da manutenção do julgado, o autor deve pagar os honorários advocatícios à união, conforme o art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST. «art. 5º exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência».

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Doc. 207.5223.0009.7600

193 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Dívida ativa. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Extinção da execução após contratação de advogado. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para cobrança de crédito no valor de R$ 16.422,81 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), em 22/9/2008. No julgamento do primeiro grau, foi acolhida exceção de pré-executividade, decretando-se a existência de prescrição e não sendo fixados honorários advocatícios. Houve pedido, por parte da Fazenda Pública, de dispensa do prazo para a interposição de apelação, bem assim como do arquivamento do... ()

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Doc. 154.1731.0001.6300

194 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais.

«Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento de que a assistência sindical continua a ser imprescindível para o acolhimento do pedido de pagamento de honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 e OJ 305 da SDI-I/TST). Nessa linha de raciocínio não cabe a possibilidade de indenizar a parte que, preferindo contratar e remunerar advogado particular, livremente optou por dispensar a assistência judiciária gratuita da entidade sindical representativa da categoria profissional. Não se e... ()

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Doc. 558.0274.8680.3673

195 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de Recurso Inominado por ausência de interesse recursal, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do embargante, Município de Viamão. Sustenta-se a existência de contradição na decisão, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de honorários. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na decisão embargada quan... ()

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Doc. 142.5854.9017.1000

196 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 142.5854.9017.8800

197 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe ... ()

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Doc. 125.9195.4000.4600

198 - STJ. Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 8º e CLT, art. 769. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404.

«... I. INAPLICABILIDADE, NO CASO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DA COMPETÊNCIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO RECLAMANTE CONTRA O RECLAMADO. 5.- Preliminarmente, consigne-se que a matéria atinente cobrança de honorários advocatícios contratuais do Advogado do Reclamante ao Reclamado, pagos pelo Reclamante para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista, após a nova redação do , dada pela Emenda Constitucional ... ()

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Doc. 136.2322.3001.5300

199 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais».

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, no processo do trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos dos Códigos Civil e Processo Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se ... ()

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Doc. 154.1950.6000.8100

200 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais».

«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, Processo do Trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos do Código Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmula 219... ()

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