TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA - DECOTE DOS DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC - NÃO PROVIMENTO. I -
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPC, art. 1.022. II - Não há contradição na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, pois, com o decote da condenação por danos morais, a base de cálculo correspondente ao valor da condenação tornou-se irrisória, tornando inaplicável o critério previsto no art. 85, §2º, do CPC. III - Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, os honorários podem ser fixados sobre o valor da causa, a fim de garantir remuneração condizente com o trabalho desempenhado pelo advogado. IV - Embargos de declaração reijeitados.
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