Honorarios Advocaticios Contratacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0724.5001.7400

951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos merame... ()

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Doc. 175.4872.1001.5200

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Estipulados de forma equitativa com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973 ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. O Tribunal a quo registra que a sentença monocrática estipulou os honorários advocatícios de forma equitativa, não havendo razões para reforma, na estipulação da verba honorária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil r... ()

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Doc. 180.5454.3000.5000

953 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração na reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Em que pese o Supremo Tribunal Federal, na Rcl 24.417, ter passado a admitir a condenação da parte vencida em honorários advocatícios a partir de 18 de março de 2016, quando o Código de ... ()

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Doc. 523.9986.5859.7267

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Em conformidade com o , será cancelada a distribuição da ação se o autor não efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. - Havendo comparecimento espontâneo do réu e o oferecimento de contestação, deve a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. - A concessão da assistência judiciária depende de prova da hipossuficiência financeira. Havendo, nos autos, documentos que comprovem ... ()

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Doc. 587.3078.8009.5896

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL. APERFEIÇOAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021... ()

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Doc. 913.4622.1745.5792

956 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Contrato devidamente assinado. Recebimento do valor contratado (saque) pela demandante. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. 789.6750.3961.7853

957 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Parcial procedência da ação mantida por motivo diverso. Recurso improvido

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Doc. 941.1152.9427.3438

958 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratação eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - inexigibilidade reconhecida - razões do requerido dissociadas da sentença - danos morais mantidos - valor da indenização adequadamente fixado - honorários advocatícios sucumbenciais majorados - recurso do autor parcialmente provido para esse fim - recurso do réu não conhecido

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Doc. 644.3630.6078.9569

959 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). Irresignação do autor. Alegação de nulidade da contratação. Descabimento. Juntada de documentos comprobatórios pelo Banco, que atestam da contratação. Ausência de ato ilícito. Incabíveis os pretendidos danos morais. Apelação não provida. Majoração dos honorários advocatícios

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Doc. 748.1601.9008.9668

960 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 214.2552.4199.5659

961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. ... ()

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Doc. 910.8047.4201.7930

962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito c.c indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o a... ()

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Doc. 169.3195.6414.8593

963 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinada expedição de mandado de constatação - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Constatado junto ao autor o conhecimento sobre a propositura da ação, porém afirma que foi procurado em s... ()

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Doc. 333.2177.0996.1267

964 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença que determinou a readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Apelo da autora para obter a restituição em dobro - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, uma vez que as parcelas contratadas foram pagas antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e não houve indício de má-fé - Dano moral não configurado - R. Sentença de Parcial Procedência mantida - Honorários advocatícios mantidos em favor do patrono da parte autora ante a ausência de contrarrazões - Recurso improvido

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Doc. 210.5250.5104.3958

965 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa processual. Não cabimento. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do , uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado... ()

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Doc. 210.7021.7826.8588

966 - STJ. processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Majoração dos honorários advocatícios recursais realizada. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. 2 - A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial dos embargados, majorou os honorários advocatícios recursais devidos à embargante. 3 - «Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe p... ()

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Doc. 176.3040.2001.7400

967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. No caso concreto, há dois óbices que impedem a majoração dos honorários advocatícios: 1) o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência do CPC/2015, o que atrai o disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11 - CPC/2015»); 2) não houve arbitramento/fixação de honorários advoc... ()

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Doc. 966.4919.8678.9379

968 - TJSP. embargos de declaração - contradição na fixação de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso inominado - embargos providos.

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Doc. 103.2110.5025.0000

969 - STJ. Usucapião. Processual. Pessoa que figura como titular no RI. Vinda dos autos só para declarar não ter interesse na demanda. Inexistência, portanto, de contestação. Descabimento de impor condenação em honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973, art. 20, inaplicável. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 953.0728.1780.7202

970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. 701.6855.6236.1158

971 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada contradição no julgado quanto à condenação em honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

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Doc. 158.3123.3000.5200

972 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Provisoriedade. Ausência de omissão e contradição apontadas. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Conforme entendimento do STJ, a fixação de honorários no início da Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos à Execução. 2. A estipulação de honorários nesses casos deve obedecer aos seguintes critérios: é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que o valor fixado atenda à execução e aos embargos; e que a soma dos percentuais de honor... ()

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Doc. 208.8414.6622.3845

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTA.

Constatação da irregularidade no contrato de cartão de crédito, alicerçado pelo Laudo Pericial produzido nos autos. Instituição ré que deve velar para que os seus serviços tenham padrões adequados de segurança e desempenho, não cabendo in casu a alegação de excludente de culpabilidade. Inteligência da Súmula 479/STJ. Manutenção do reconhecimento da ilicitude da contratação e consequentemente cancelamento do débito apontado. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal d... ()

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Doc. 210.8150.7351.3511

974 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários. Princípio da causalidade. O art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhece expressamente a procedência do pedido. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Preceitua a que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 2 - No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedid... ()

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Doc. 341.9400.0830.4672

975 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO JUNTO À FUNDAÇÃO RENOVA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a cobrança de honorários advocatícios contratuais referentes a valores recebidos pelo apelante em requerimento de indenização junto à Fundação Renova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a gratuidade judiciária concedida ao apelante deve ser revogada; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios contratuais pleiteados pela apelada... ()

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Doc. 177.9813.4001.5600

976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do julgado, conforme ficou decidido no título executivo (edcl no Resp 14.868/RJ, rel. Min. Paulo gallotti, dj 19.3.2001). Requerimento para conhecimento de ofício para extinção da execução. Impossibilidade. Embargos de declaração da petrobrás rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O acórdão recorrido é claro em afirmar que não é possível a execução de honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois pendente de apuração do quantum debeatur. E por essa razão, os Recursos Especiais foram providos para suspender a execução autônoma dos honorários advocatícios, até a apuração final do ... ()

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Doc. 176.9025.6001.8800

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação e pedido de redução de honorários advocatícios. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic e correção monetária. Embargos e execução. Verbas honorárias autônomas.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao , de 1973 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte as empresas cuja falência foi decretada, cumpre a distinção entre as seguintes circunstâncias: (a) antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, independentemente da existência de at... ()

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Doc. 397.1517.1514.3507

978 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (, §11), observada justiç... ()

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Doc. 145.3475.9000.1100

979 - STJ. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Dispositivos legais analisados. Arts. 1º, IV, 5º, XXXV e LXXiv, da CF/88, 3º, V, 4º e 12 da Lei 1.060/50; e 22 da Lei 8.906/94.

«1. Ação ajuizada em 16/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, e... ()

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Doc. 568.1737.3162.3843

980 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de que o réu seja condenado ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento parcial - Hipótese em que não foi demonstrada a regularidade da contratação - Descontos realizados em benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o ... ()

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Doc. 794.1739.0643.2696

981 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES [A] APELO DAS RÉS NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO; [B] APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITAMENTO EM SEU VALOR EM 30% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INCONTROVERSA A PARCERIA ENTRE A AUTORA E A RÉ CÉLIA PARA PATROCINAR AÇÃO EM FAVOR DA CORRÉ OLIVIA, CABENDO A CADA UMA METADE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CONTRATAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO E AO ÊXITO DA CLIENTE, ESTANDO, ADEMAIS, DENTRO DOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL ARBITADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% PARA 30% DO PROVEITO ECONÔMICO (30% DE R$ 21.000,00), MANTENDO-SE, CONTUDO, O RATEIO EQUALITÁRIO ENTRE AS PATRONAS.

Recurso parcialmente provid

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Doc. 204.5796.3527.1315

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. I -

Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - O define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, para tanto, parâmetros quantitativos e os qualitativos. III - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabe... ()

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Doc. 176.4275.5003.2900

983 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação declaratória julgada improcedente. Honorários advocatícios de sucumbência. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Preclusão. Não configuração.

«1. Cumprimento de sentença instaurado em 02/02/2011. Recurso especial interposto em 09/11/12. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. 2. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 3. Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi deferido o pagamento parcelado do débito, com a aplicação analógica do , de 1973 No recurso especial, o recorrente pretende: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicion... ()

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Doc. 210.6010.2788.2861

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Desnecessidadede vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/73, art. 20. Honorários advocatícios. Valor acima de 1% do valor da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de diferença de correção monetária. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios sucum... ()

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Doc. 195.8235.9002.2200

985 - STJ. Embargos de declaração na reclamação constitucional. Alegação de omissão. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Viabilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante o comparecimento espontâneo aos autos do beneficiário do ato impugnado.

«1 - Cuidam-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Com a vigência, do CPC/2015, consolidou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 3 - O novo Códex, inovando a disciplina legal do instituto, passou a pre... ()

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Doc. 144.9131.4000.0700

986 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Ação de cobrança. Associação que ajuíza reclamação trabalhista em nome próprio, mas em benefício e interesse exclusivos dos associados, e pleiteia o ressarcimento das despesas com honorários advocatícios em face dos sócios. Filiado que alega não ter participado da contratação do escritório de advocacia e afirma não ter concordado com o valor dos serviços. Desacolhimento. Associação que submeteu a contratação de banca advocatícia à deliberação assemblear, onde houve aprovação por unanimidade dos presentes. Preço dos serviços entabulado por Conselho Deliberativo que tinha competência a tanto. Comportamento contraditório, ademais, do associado que afirma não ter anuído com o valor contratado, mas efetua o pagamento de três parcelas. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1537.2694

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão unipessoal. Fundamentação suficiente. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição. Ausência. Revogação do contrato. Cláusula de êxito. Honorários proporcionais. Ação de arbitramento. Perda de liquidez. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em motivação deficiente, não se podendo confundir vício de fundamentação com fundamentação sucinta. 2 - A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto. 3 - A desconstituição do mandato antes do fim do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula d... ()

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Doc. 240.4271.2334.4363

988 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais na expedição de precatórios. Verbas do fundef. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes contra sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef. 2 - O Tribunal de origem manteve o decisum quanto a esse capítulo, no sentido «de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao Fundef concedido por via judicial". 3 - Os agravantes interpuseram os Aclaratórios, suscita... ()

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Doc. 232.4050.3439.7025

989 - TJSP. Embargos de Declaração à impugnação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de omissão ou contradição - Ação proposta no Juizado Especial Cível que tem como princípio a simplicidade - Honorários que são fixados pela ausência de complexidade da causa - Pelo meu voto, conheço dos embargos, mas nego provimento.

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Doc. 143.1824.1061.2600

990 - TST. Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.- (Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9016.5800

991 - TST. Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.» (Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 220.2170.1714.1125

992 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Repetição. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários. Fixação clara e coerente.

1 - Não houve contradição ou obscuridade no aresto proferido pelo Tribunal de origem, cuja manifestação foi coerente e clara a respeito do honorários advocatícios. Apresentou considerações gerais sobre os honorários e, em seguida, fundamentação específica, com base no caso, quando foi arbitrada a verba sucumbencial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 806.7270.9744.7414

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO DO RÉU - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DESISTÊNCIA POSTERIOR DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RSPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA CAUSA. -

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu ().

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Doc. 230.6190.5110.9799

994 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC, art. 1.022. Ausência de omissões. Proveito econômico inestimável. Equidade. Exceção configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos o cabimento de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. 2 - A usentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - É admitido o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) quand... ()

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Doc. 237.3544.3997.6539

995 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO TOTALMENTE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. No caso concreto, a decisão monocrática atacada afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nesta ação rescisória, em razão da constatação de sucumbência recíproca entre as partes, mutuamente compensáveis sob a vigência do CPC/1973. Em seu apelo, entretanto, a parte autora tece argumentos completamente dissociados da decisão agravada, relativos à inexistência de óbice da Súmula 298/TST, I, ao cabimento de honorários sem a necessidade de credenciamento sindical, e a um suposto pedido de rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal Regional para que a parte contrária fosse condenada em honorários advocatícios. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido .

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Doc. 240.9130.5697.2463

996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Cabimento. Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (, I, II, e III). 2 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor... ()

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Doc. 146.5393.7002.1500

997 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Liquidação controvertida. Fato gerador dos honorários advocatícios. Ocorrência. Omissão configurada. Provimento sem efeitos infringentes.

«1. O dispõe que: «Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». 2. Com a modificação do julgado (parcial provimento do recurso), surge como seu consectário a necessidade de fixação das verbas de sucumbência, sendo que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é cabível o arbitramento de honorários também na f... ()

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Doc. 155.7562.4000.5300

998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Omissão verificada. Fixação dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.

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Doc. 172.6745.0006.8600

999 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Esta e. Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST item I, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe p... ()

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Doc. 272.9804.4922.0933

1000 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1022 PELO STF.

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Como referido na decisão embargada, a parte demandada foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Ou seja, ... ()

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