Honorarios Advocaticios Contratacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7501.1400

251 - TRT2. Honorários advocatícios. «Jus postulandi» das partes. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade.

«O não alude a honorários advocatícios com natureza diversa daquela que emerge da sucumbência em demandas judiciais, apesar de se encontrar estampado em diploma de direito material, a exemplo do que ocorre com a menção aos juros e custas, que também independem de pedido expresso. Em verdade, na Justiça do Trabalho, não se pode transferir ao reclamado o ônus que decorre da contratação de advogado particular, enquanto perdurar a vigência do , que facul... ()

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Doc. 142.5855.7010.4900

252 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7010.2700

253 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9009.6400

254 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9010.2200

255 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil

«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 194.4579.7225.8890

256 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos na conta bancária em que o Autor recebe seu benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios que não se justifica. Mantida a indenização em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios não comportam modificação, considerando a complexidade e o tempo de duração da ação. Recurso desprovido

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Doc. 174.2372.5000.1500

257 - STJ. Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Reconhecimento da legalidade da greve e da possibilidade de desconto dos dias parados. Inexistência de omissão. Sucumbência recíproca e condenação em honorários advocatícios. Inexistência de contradição. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Civil (ou ), bem como para sanar eventual erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão d... ()

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Doc. 421.9101.1213.9571

258 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos conta decisão, alegando contradição no julgado que suspendeu a exigibilidade das custas da parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada consiste em verificar se houve contradição na decisão que suspendeu a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a contradição na decisão embargada. 4. Presente contradição, justificando a revisão da deci... ()

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Doc. 164.5244.3001.9400

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros e correção monetária. Contradição inexistente. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Delimitação. Omissão. Não ocorrência.

«1. A Segunda Turma apreciou o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Não se vislumbram a contradição (juros e correção monetária) e a omissão (base de cálculo dos honorários advocatícios) apontadas. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 177.2363.2001.9700

260 - STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.

«1. Nos termos do os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. 2. Tendo em vista o disposto no , § 11, combinado com o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente... ()

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Doc. 275.0075.2885.4783

261 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por agravante contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a incidência de honorários advocatícios executivos e multa na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios executivos e à aplicação da multa prevista no , § 1º... ()

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Doc. 142.2554.1433.7375

262 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Existência de Ação Anterior de Cobrança. Continência. Extinção sem Resolução do Mérito. Honorários Advocatícios Indevidos. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelos autores sob a alegação de quitação integral do contrato de prestação de serviços, com pedido de vedação de protesto e negativação. A requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. II. Questão em Discussão 2. Controvérsia acerca da existência de continência entre a presente demanda e ação de cobrança anteriormente ajuizada pela requerida, bem como da imposição de honorários advocatícios diante da ausência de contestação. III. Razões de Decidir 3. Demonstrado que a lide já era objeto de ação de cobrança previamente ajuizada e em fase recursal, configurada a continência nos termos do CPC, art. 56, impondo-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 57. 4. Inexistindo atuação defensiva da parte requerida, incabível a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sendo cabível o afastamento desta condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A superveniência de ação que discute a mesma relação jurídica justifica a extinção do feito por continência. 2. A ausência de contestação inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por inexistência de atuação processual da parte contrária.

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Doc. 231.0021.0352.5815

263 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Contradição e erro material. Direito processual civil. Honorários advocatícios fixados. Agravo de instrumento. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Os recursos interpostos contra decisões interlocutórias não comportam a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 250.6020.1866.3774

264 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1746.2830

265 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 170.6905.9895.8939

266 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que fundamentou de forma clara e suficiente a fixação dos honorários advocatícios por equidade e a inaplicabilidade do Tema 1076/STJ, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que não se prestam à rediscussão do mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 719.9178.2190.0314

267 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Percentuais das taxas de juros mensal e anual contratadas (17,98% a.m. e 647,44% a.a.) que se mostram muito distantes daqueles praticados pelo mercado financeiro. Correto o reconhecimento da abusividade. Encargo remuneratório que deve ser limitado à taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação. Impossibilidade de descaracterização da mora, pois ausente depósito ... ()

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Doc. 157.6215.9003.6800

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratados. Termo de contratação dos honorários. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5 e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7243.3700

269 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 20.

«Admissível a condenação em honorários se o pedido de desistência se deu após a citação, quando já se fizera a contratação de advogado, e as circunstâncias fazem supor haja sido desenvolvido trabalho profissional. Hipótese em que se aplicam os critérios do § 4º do »

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Doc. 766.1763.5126.0260

270 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ANALISADO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, alegando omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF e postulando o prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios também opostos pela parte autora, apontando contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a sua adequação para incidência sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão: As questões em discussão cons... ()

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Doc. 974.0939.9276.7177

271 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ANALISADO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARCIALMENTE ACOLHIDOS E EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, alegando omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF e postulando o prequestionamento da matéria. Embargos declaratórios também opostos pela parte autora, apontando contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo a sua adequação para incidência sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão: As questões em discussão cons... ()

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Doc. 163.5455.8003.2400

272 - TST. Honorários advocatícios n a justiça d o trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«No caso concreto, foi estabelecido pela Corte Regional que são devidos honorários de assistência judiciária ainda que seu procurador não se encontre credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dis... ()

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Doc. 135.7073.7005.5600

273 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdência privada. Honorários advocatícios. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7151.2140.4556

274 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios. Omissão. Acolhimento dos aclaratórios.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado a fim de fixar honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar ho... ()

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Doc. 185.9485.8002.7200

275 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos pela autora. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Logo, não existindo a assistência sindical à autora, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219/TST, I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8007.1900

276 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o reclamante encontrar-se assistido por advogado par... ()

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Doc. 181.9575.7002.6700

277 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST, I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). No caso, o autor não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST, I. Recurs... ()

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Doc. 952.6888.1034.9102

278 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a... ()

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Doc. 916.1937.2936.0015

279 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a... ()

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Doc. 885.8597.4265.6122

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA SUPERIOR A 90 DIAS. INCIDÊNCIA DE 20%. INADIMISSIBILIDADE.

Os juros moratórios estipulados em convenção condominial podem ser limitados a 1% ao mês quando sua fixação em percentual superior representar onerosidade excessiva ao devedor, ferindo os princípios da razoabilidade e equidade. A orientação jurisprudencial do STJ estabelece que os honorários advocatícios decorrentes de contrato são de obrigação exclusiva da parte que realizou a contratação, sendo devidos à parte adversa apenas os honorários sucumbenciais.

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Doc. 158.6422.9439.9743

281 - TJSP. "Embargos de declaração. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Contradição. Acolhimento parcial dos embargos para passar a constar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Embargos acolhidos parcialmente".

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Doc. 152.2302.5001.0700

282 - STJ. Processual civil. Ausência de contestação. Honorários advocatícios. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.

«1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 152.2302.5001.0800

283 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Autor da ação. Pedido improcedente. Revelia. Impossibilidade. Ausência de atuação do advogado.

«Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. Recurso provido.»

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Doc. 691.6066.7198.0849

284 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência de vício no v. acórdão - Ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Embargante Fazenda Pública Estadual - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 142.5855.7012.1300

285 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas n°s 219, I, e 329 deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.1003.7600

286 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Incidência das Súmulas s 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1090.1400

287 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos ... ()

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Doc. 143.1824.1091.7800

288 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Provimento.

«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos ... ()

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Doc. 143.1824.1092.3400

289 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos ... ()

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Doc. 160.7764.9002.9200

290 - STJ. Recurso especial. Civil. Estatuto da advocacia (Lei 8.906/94, art. 22). Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Existência de contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de rompimento unilateral. Inexistência de dúvidas acerca dos honorários contratados. Carência de ação. Recurso desprovido.

«1. Havendo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, o advogado não reúne interesse de agir para propor ação de arbitramento de honorários contratuais pretendendo modificar o acordado (, § 2º), ressalvadas as hipóteses de rompimento unilateral e antecipado do contrato, de dúvidas fundadas acerca da própria existência da avença ou acerca dos valores nela inseridos. 2. É válida a contratação de advogado por sociedade empresária, para a r... ()

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Doc. 150.8765.9006.2000

291 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Contratuais. Justiça do trabalho. Requisitos.

«É pacífico o entendimento de que, no processo do trabalho, tratando-se de relação de emprego, o deferimento dos honorários advocatícios/assistenciais, não decorre da mera sucumbência, condicionando-se a dois requisitos cumulativos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ 305 da SDI-I-TST e Súmulas 219, item I e 329, do TST e IN 27/2005/TST). Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, não ... ()

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Doc. 181.9772.5008.3100

292 - TST. Honorários advocatícios. Indenização pela contratação de advogado.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do traba... ()

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Doc. 798.8441.6525.8536

293 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Autor que requer o arbitramento e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em razão de patrocínio em ação judicial. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autor que patrocinou os interesses do réu em ação judicial visando a promoção de graduação superior em carreira militar, obtendo sentença de procedência. Contratação por intermédio de associação da qual o réu fazia parte. Irrelevância para fins... ()

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Doc. 271.3993.6617.7728

294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA, REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS NO CARTÃO -

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Doc. 452.9281.1990.3296

295 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, sem efeitos modificativos, apenas para condenar a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$1.500,00. O embargante sustenta omissão na fixação dos honorários advocatícios, alegando que deveriam seguir os valores constantes na tabela da OAB/MG, totalizando R$14.000,00, considerando a atuação em primeira instância e em cinco recursos no trib... ()

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Doc. 195.0274.4007.9700

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Conclusão do acórdão pela ausência de contratação. Contrato verbal. Rever o julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação de arbitramento de honorários por entender que o autor, ora agravante, não se desvencilhou de produzir provas robustas e convincentes a darem azo à procedência dos pedidos formulados na exordial no tocante à contratação verbal de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel objeto de compra e venda. Nesse contexto, tendo sido a demanda elucidada com base no contexto jurídic... ()

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Doc. 190.1063.6018.3500

297 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O Tribunal Regional entendeu devida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tra... ()

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Doc. 190.1063.6019.5200

298 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 219/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O Tribunal Regional entendeu devida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tra... ()

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Doc. 460.7527.7458.4396

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA, REJEITADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Recurso sob alegação de que o agravante não firmou contrato de honorários para a contratação dos exequentes visando a propositura de ação de prestação de contas, ausente prova de contratação, ou prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, não sendo possível reconhecer a responsabilidade dos herdeiros ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de quem sequer foi parte na ação, sendo a responsabilidade patrimonial exclusiva do contratante. Aduz ilegitim... ()

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Doc. 191.7573.4918.0504

300 - TJSP. Ação de demarcação de imóvel - Extinção parcial do feito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Inconformismo dos patronos da corré - Acolhimento - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios, independentemente da contestação ter sido apresentada em conjunto com os demais réus, representados pelo mesmo patrono - Apreciação equitativa - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Sentença reformada tão somente para fixação de honorários sucumbenciais - Recurso provido.

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