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401 - TRF3. Apelação. Direito internacional. Convenção de Haia – Decreto 3.413/2000. Repatriação de criança. Prova pericial. Integração no novo meio social. Recurso provido. Pedido improcedente. CPC/2015, art. 26.
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402 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE VISITAÇÃO MODIFICADO EM PARTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, concedendo provisoriamente a guarda compartilhada do menor, fixando como residência principal a da mãe e estipulando alimentos provisórios no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a modificação da decisão que deferiu a guarda compartilhada para conceder a guarda unilateral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISUM NA ORIGEM QUE FIXOU A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO DOMICÍLIO MATERNO E REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA ORIGEM NÃO FICA EVIDENCIADO O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, POIS INEXISTEM EVIDÊNCIAS DE QUE A REGULAMENTAÇÃO TAL COMO LEVADA A EFEITO NA DECISÃO AFETARIA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSÍQUICO DA CRIANÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE, AO FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA, O JUÍZO A QUO NÃO RETIROU DO AGRAVANTE SUA PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES QUE ENVOLVAM A FILHA E NO DIA A DIA DELA, DE FORMA QUE, À PRINCÍPIO, NÃO SE VISLUMBRA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS, TAMPOUCO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CODIGO CIVIL, art. 1584. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO DOS FILHOS COM AMBOS OS GENITORES, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. ACORDO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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405 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I -
Incensurável a sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como atenta à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino, observando-se, notadamente, o melhor interesse do menor. II - Por força do art. 208 da CR/88, é dever do Estado («lato sensu») garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - ENSINO FUNDAMENTAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I -
Incensurável a sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como atenta à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino, observando-se, notadamente, o melhor interesse do menor. II - Por força do art. 208 da CR/88, é dever do Estado («lato sensu») garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR - NOTÍCIAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA PELA MÃE - SITUAÇÃO QUE EXIGE CAUTELA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão/modificação de guarda e residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar. - O ordenamento jurídico adotou o Sistema da Integral Proteção à Criança e ao Adolescente, considerando a peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e necessidade de contínuo desenvolvimento. - Diante dos indícios de violência psicológi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Apelação. Roubo. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena referente à utilização de arma branca. Alegação de que o objeto não foi empregado na prática delitiva e de que sua potencialidade lesiva não foi comprovada. Não acolhimento. Apesar da divergência acerca do local em que o canivete foi encontrado, é incontroverso que o apelante utilizou referido objeto no cometimento do delito. A vítima foi categórica ao afirmar que visualizou o réu portando algo nas mãos, posteriormente localizando o canivete em sua residência. O apelante, embora negue a utilização da arma branca, confirmou que o objeto era de sua propriedade. Potencialidade lesiva atestada pericialmente. Condenação mantida. Dosimetria da pena não comporta reparo. Prequestionamento efetuado. Recurso desprovido
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409 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de guarda de menor. Residência regular com genitor e avós paternos. Medida para fins materiais e previdenciários. Desvirtuamento do instituto da guarda. Jurisprudência do STJ. Revisão de provas. Matéria nova. Impossibilidade.
«1. Residindo a criança com um dos genitores, eventual guarda formulada pelos avós com fins meramente previdenciários representa desvirtuamento do instituto da guarda objeto do ECA, art. 33 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Incide a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não cabe a arguição de matéria nova em agravo regimental. 4.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJRJ. Administrativo. Município de Duque de Caxias. Matrícula em creche próxima à residência da criança. CF/88, art. 127e ECA, art. 4º. Condenação do Município a disponibilizar a vaga em 15 dias, sob pena de astreintes. Acerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Quanto aos honorários: redução do valor da causa para R$ 1.200,00 e condenação da municipalidade a pagar 10% de honorários advocatícios sobre o novo valor da causa, perfazendo R$ 120,00. Proveito econômico da ação inestimável. Incidência do art. 85, §8º, do CPC-15. Valor que não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honoraria majorada para R$ 600,00. Precedentes deste TJRJ. Provimento da apelação da criança-autora. No mais, sentença mantida em reexame necessário.
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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL - VAGA EM CRECHE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -
Compete ao Município assegurar o direito fundamental à educação básica infantil, nos termos delineados pela CF/88, de modo que lhe compete promover a matrícula da criança. - Nos termos dos arts. 205 e 208, IV, da CF/88, a educação é direito de todos e dever do Estado lato sensu, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e preparo para o exercício da cidadania. - O ECA, art. 53, V assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Irresignação contra a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência dos requisitos legais, não demonstrada fraude, confusão patrimonial ou abuso de direito a possibilitar a medida. Mera ausência de bens em nome da devedora que não implica na desconsideração. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora. Recusa do exequente.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do Agravo em Recurso Especial, apresentou impugnação específica à decisão de fls. 160-163, e/STJ. Assim, afasta-se o óbice da Súmula 182/STJ para reconsiderar a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ. 3 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«É impenhorável o único bem garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família. (...) Com relação à alegação de ofensa à Lei 8009/90, têm razão os recorrentes. A fiança foi prestada antes do advento da Lei 8.245/91, que introduziu novo caso de exceção à impenhorabilidade do bem de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Padrasto que valendo-se da ausência da genitora de criança na residência, pratica com esta, por cerca de seis anos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Forma continuada verificada. Inimputabilidade do acusado atestada em incidente de insanidade mental. Absolvição imprópria de rigor. CPP, art. 386, VI. Aplicação de medida de segurança. Internação. Recurso ministerial parcialmente provido.
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416 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO.
Transferência para escola próxima à residência. Direito fundamental. Doutrina da Proteção Integral. Prioridade absoluta. Autoras que obtiveram exatamente o que foi pleiteado. Ausência de pedido de danos morais. Honorários advocatícios arbitrados em valor razoável e de acordo com os parâmetros desse E. TJRJ. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Indenização. Danificação de aparelhos eletrônicos, decorrente de sobrecarga elétrica, causada por queda de raios em tempestade. Caso fortuito ou força maior caracterizados. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393.
«Concessionária que seguiu à risca as regras regulamentares, a queda de raio se alçando à condição de caso fortuito ou motivo de força maior. Necessidade de o próprio consumidor se precatar contra eventos dessa ordem, uma vez a seu cargo a fiação interna da residência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido
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419 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Usuária na condição de contribuinte de tarifa social. Fatura. Valor excepcional. Prova unilateral. Concessionária que não produz prova de seu direito à cobrança, confortada na afirmação da regularidade do relógio para a pretensão do recebimento. Usuária que demonstrou não haver no âmbito interno de sua residência fuga de energia. Fiação regular atestada. Inexigibilidade do débito mantida. Recurso improvido.
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420 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Falta de recolhimento de contribuição destinada à carteira de previdência dos advogados. Comprovante de pagamento carreado aos autos posteriormente. Irregularidade sanada. Validade dos atos processuais. Preliminar rejeitada.
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 884.
Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR - QUESTÕES PRÓPRIAS DO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.
A competência para processar e julgar o pedido de autorização para viagem de menor ao exterior, na companhia de apenas um dos pais, é do Juízo da Infância e Juventude, conforme estabelecem os arts. 84, II e 148, IV, do ECA. A ação de suprimento judicial de autorização paterna para emitir passaporte e fixar residência de menor no exterior, por sua vez, abrange questões próprias do Direito de Família, tais como guarda, visitas, além da necessidade de averiguação detalhada do melho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Recurso Inominado - Carteira de Previdência das Serventias Não-Oficializadas - Servidor aposentado - Pretensão à aplicação de reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016 - Aposentadoria que aconteceu posteriormente a esse marco - Inocorrência de impacto e ausência de demonstração de que a tabela estivesse defasada ao tempo da aposentação, porque reequilibrada a carteira, a partir de 2016 - Ementa: Recurso Inominado - Carteira de Previdência das Serventias Não-Oficializadas - Servidor aposentado - Pretensão à aplicação de reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016 - Aposentadoria que aconteceu posteriormente a esse marco - Inocorrência de impacto e ausência de demonstração de que a tabela estivesse defasada ao tempo da aposentação, porque reequilibrada a carteira, a partir de 2016 - Recurso não provido - Sentença mantida.
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424 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária», «Pro-Labore», «Designação em Cargo Vago» e a «Gratificação de Representação» - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária», «Pro-Labore», «Designação em Cargo Vago» e a «Gratificação de Representação» - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.
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425 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Criança com Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar em local próximo à residência da infante. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, a agravada, uma criança de 3 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de gravidade, buscou a tutela jurisdicional para obter acesso às terapias multidisciplinares, prescritas pelo médico responsável, em local próximo a sua residência. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelo laudo médico, que especifica que o tratamento deve ser realizado próximo de seu domicílio, evitando deslocamento excessivo e consequentemente possível piora de sintomas. A prerrogativa de tratamento próximo à residência do paciente é garantida pela Lei 13.146/2015, art. 15. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Diversidade e quantidade de drogas. Reiteração. Fundamentação concreta. Precedentes. Prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Mãe de filhos menores. Não cabimento. Proteção à criança. Revisão das circunstâncias do delito. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza, diversidade ou quantidade da droga. 2 - A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Violação de domicílio e ameaça. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Pleito objetivando a fixação do regime inicial aberto. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações firmes da vítima ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado ingressou em sua residência sem o seu consentimento. Réu confesso. Fato típico. Alegação de que o réu adentrou na residência da ofendida sem consentimento para visitar o filho comum que não resiste quando confrontada com as provas produzidas. Acusado que se encontrava embriagado e sob o efeito de substâncias ilícitas. Comportamento incompatível com o de quem alega a intenção de visitar uma criança. Réu que, ao se deparar com a ofendida, tentou rasgar a sua roupa por considera-la inadequada. Atenção do acusado que estava voltada para a ofendida, a indicar que invadiu a sua residência em razão do sentimento de ciúmes que por ela nutria. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e desprovido
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A VISITAÇÃO DA CRIANÇA PELO GENITOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS, NA RESIDÊNCIA DOS TIOS, DURANTE O PERÍODO DA TARDE; BEM COMO FIXOU O REVEZAMENTO ENTRE OS GENITORES NAS DATAS COMEMORATIVAS DE ANIVERSÁRIO, NATAL E ANO NOVO. RECURSO DO GENITOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ESTABELECIDA VISITA QUINZENAL COM PERNOITE DE SEXTA-FEIRA A SÁBADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O GENITOR PASSOU CERCA DE 5 (CINCO) ANOS SEM TER NENHUM TIPO DE CONTATO COM SUA FILHA, QUE POSSUI 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. PROVAS ROBUSTAS QUE RESPALDAM A SENTENÇA, NOTADAMENTE AS CONCLUSÕES DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO, CONCLUSIVAS NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA POSSUI CERTA RESISTÊNCIA AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CONTATO, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE CONFLITOS FAMILIARES. REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA QUE DEVE SER GRADUAL, ESPECIALMENTE PARA SE EVITAR QUALQUER DESCONFORTO OU CONSTRANGIMENTO À CRIANÇA, JÁ QUE, POR ORA, NÃO POSSUI LAÇOS DE AFETO E DE CONFIANÇA ESTABELECIDOS COM SEU GENITOR. REGIME DE VISITAÇÃO QUE FAVORECE, DE FORMA GRADATIVA, O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍNCULO DE AFETO ENTRE O GENITOR E SUA FILHA, MEDIDA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA - MUDANÇA DA GENITORA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COM A FILHA - GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO GENITOR POR ESTAR NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA SEM CONCORDÂNCIA DO GENITOR - ALTERAÇÃO BRUSCA NA ROTINA DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O exercício do poder familiar por ambos os genitores e a fixação da guarda na modalidade compartilhada, ainda que exista acordo entabulado entre as partes, obstaculiza que sejam inobservadas as disposições do art. 1.583, §1º, final c/c art. 1.634, V, ambos do Código Civil. 2. As decisões que impactam de forma contundente a vida do filho comum sob guarda compartilhada, não podem ser tomadas sem o consenso, em especial a decisão pela qual a genitora pretende alterar o domicílio da cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE REGRESSO DOS FIADORES. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS FIADORES, ORA EMBARGADOS, NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. RETIRADA DOS SÓCIOS/FIADORES DA EMPRESA SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EVENTUAL DÉBITO. OCORRÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO ENTRE SÓCIOS, DEVEM SER DIRIMIDAS POR VIA PRÓPRIA, COM A APURAÇÃO DE HAVERES E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E, POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. MANUTENÇÃO. 1.
De saída, verifica-se que os embargados ingressaram com a execução objetivando o pagamento de dívida derivada de contrato locação de imóvel não residencial em que o embargante figurava como locatário e os embargados como fiadores. 2. Nesse liame, ao revés do que dispõe o recorrente, não se nega que o imóvel foi locado para fins de uso pela empresa firmada entre o embargante e mais três sócios, dentre os quais, os embargados, em 09 de novembro de 2017, como se constata do contrato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (CP, ART. 129, § 13). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PUNIÇÃO PELO EXCESSO CULPOSO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, § 9º, C.P. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu, marido dela à época do ocorrido. Laudo pericial compatível com a versão da ofendida. Palavra da vítima que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Policiais militares, instados, encontraram a vítima na residência, que apresentava lesões no olho esquerdo, no pescoço, no braço e na perna e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Energia elétrica. Imputação de débito baseado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Consumidora que também sofreu prejuízos decorrentes de incêndio verificado no novo medidor recém-instalado na residência, em meio à recusa da prestadora em substituir o equipamento deteriorado. Sentença que pronunciou a nulidade do TOI e cancelou o débito a ele subjacente. Matéria devolvida ao Tribunal por meio de recurso interposto unicamente pela parte autora que se limita à quantificação da verba indenizatória imposta no julgado. Dosimetria que deve considerar tanto as práticas comerciais da ré em relação ao Termo de Ocorrência de Infração (TOI) quanto o seu modus operandi em relação ao incêndio do equipamento instalado. Falha consistente no fornecimento de energia elétrica por intermédio de um equipamento defeituoso que veio a deflagrar combustão interromper a fruição do serviço. Demandado que, em franca violação à clausula geral de boa-fé objetiva, ao princípio da cooperação contratual e ao dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), impôs que a própria autora providenciasse o reparo da fiação danificada pelo incêndio do medidor como condição para que um novo equipamento fosse instalado. Reprovabilidade expressiva. Deve-se exigir do fornecedor que presta serviço com reserva de mercado uma observância ainda mais rigorosa das regras civis relacionadas à cláusula geral de boa-fé objetiva. Condenação da ré pagamento de indenização por dano moral majorada ao valor de R$20.000,00, cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais do ofendido. Autos que dão conta de privação do fornecimento de energia elétrica, a perdurar por pelo menos 20 dias. Reforma pontual da sentença. Provimento do recurso.
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433 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -
Compra e venda de bem móvel (aparelho celular) no estabelecimento - Ausência de produto em estoque - Informação dada após pagamento - Promessa de envio à residência da autora - Entrega de produto diverso - Cancelamento da compra pela ré por ausência de estoque - Não restituição do preço pago - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - DANOS MORAIS - Configuração - Efeitos do inadimplemento contratual que ultrapassam o aborrecimento normalmente dele decorrente - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - A modif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Desconstituição de fiança c/c indenização por danos morais. Procedência da ação. Base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da condenação em danos morais mais o proveito econômico obtido com a desconstituição da fiança. Cabimento. Agravo interno e recurso especial providos.
1 - No caso, a sentença de procedência da ação, confirmada pelo Tribunal de Justiça, tem dois capítulos: um, no qual a promovente obtém o proveito econômico principal buscado na demanda, de ser liberada da condição de fiadora de empréstimo contraído por pessoa jurídica; e, outro, secundário, no qual a autora colhe em seu favor uma condenação do banco réu em danos morais. 2 - Com sua exclusão da condição de fiadora no contrato de empréstimo, o proveito econômico obtido pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Direito civil. Locação. Agravo interno nos embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Legitimidade passiva do fiador. Contrato de fiança. Prorrogação até a entrega das chaves. Previsão contratual. Agravo interno provido. Recursos especiais desprovidos.
1 - « A melhor interpretação do § 2º do CPC/2015, art. 99 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). 2 - Nos termos do Lei 8.245/19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STF. Recurso extraordinário. Tema 192/STF (cancelado). Repercussão geral reconhecida. Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas. Fiança versus liberdade provisória, admissão desta última. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, XIIIL. Lei 11.343/2006, art. 44. Lei 11.464/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 192/STF (cancelado) - Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.Descrição: - Tema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário. O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos: «1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus Acórdão/STF, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10/05/2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1.
Ao contratar a locação, os caucionantes ofereceram imóvel de sua propriedade em garantia de suas obrigações (Lei 8.245/91, art. 37, I). O que houve, em verdade, foi a constituição de caução real, que nada tem a ver com a fiança. 2. Os elementos dos autos evidenciam que o bem é destinado à residência da familia e nenhuma prova produziu a parte exequente para evidenciar a existência de outros bens imóveis, ônus que lhe cabia. A hipótese, portanto, é de reconhecimento da impenhora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Operações de vendas internas para pessoas jurídicas/físicas na zona franca de manaus inexigibilidade da contribuição para o pis e a Cofins compensação. Arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004, e 5º-A da Lei 10.637/2002 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 235-236, e/STJ): «Nos termos do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, somente é «exportação brasileira para o estrangeiro» a saída de mercadoria de origem nacional para a Zona Franca de Manaus/ZFM: «Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Não cabimento, in casu. Situação excepcional. Mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641/SP. Tráfico cometido na residência da paciente. Ordem denegada.
«1 - A nova redação do CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo. 2 - Sendo a presença de mulher imprescindível para os cuidados a filho menor de 12 (doze) anos de idade, cabe ao magistra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. -
Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a guarda unilateral de duas menores ao genitor, diante da ausência de êxito nas tentativas de restabelecimento do vínculo materno e da comprovação de ambiente conflituoso na residência materna. - A inversão da guarda de um dos genitores constitui medida excepcional, exigindo prova robusta de que a alteração atende ao melhor interesse da criança. - Os laudos psicológicos e sociais indicam que as menores apresentavam sinais de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.
1 - Sendo a paciente mãe de criança de 8 anos de idade, deve ser aplicada a regra geral de proteção da primeira infância, à mingua de fundamentação idônea à mitigação da referida garantia constitucional. 2 - O fato de ter sido a agravada flagrada com 340g de cocaína, 780g de maconha e lança perfume, e de que «os entorpecentes foram encontrados na própria residência da paciente», não constitui motivação específica acerca de situação excepcional relativa à prática de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.
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444 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar a concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.
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445 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido. Furto de fiação em poste na zona rural de Santo Antonio de Padua. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Recurso da parte ré. Mandado de verificação que apurou que o poste que forneceria energia elétrica para a residência da ré estaria sem a fiação. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. No entanto, a parte autora contribuiu para o dano, pois não comprovou ter feito qualquer reclamação administrativa durante anos e por não ter acostado aos autos nenhuma fatura paga. Diante disto, os danos fixados devem ser reduzidos. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que merece redução. Parcial provimento do Apelo da ré.
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE CRIANÇA MENOR DE IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FIXANDO A VISITAÇÃO AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DE 08:00HS ÀS 18:00HS, NA RESIDÊNCIA DA AVÓ PATERNA, SEM PERNOITE, ATÉ QUE A CRIANÇA FAÇA 03 ANOS DE IDADE. APELO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER AFASTADO PERNOITE A PARTIR DOS TRÊS ANOS. CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS GENITORES QUE É DIREITO DO MENOR, PROPICIANDO UM DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. OS LAUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS QUE NÃO VISLUMBRA EMPECILHO AO PERNOITE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE RISCO A INTEGRIDADE DO MENOR. EXCESSO DE ZELO DA GENITORA QUE NÃO PODE IMPEDIR A CONVIVÊNCIA MAIS EFETIVA ENTRE O GENITOR E SEU FILHO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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447 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação infantil. Condição especial. Reexame necessário. Criança portadora de necessidades especiais (autismo). Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Admissibilidade. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do CF/88, art. 208, III e IV, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29/04/04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/10/15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (artigos 58 e 59, Lei 9394/96) . Recurso não provido.
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448 - TJRJ. Estatuto da Criança e Adolescente. Criança que não conseguiu vaga em creche próxima à sua residência. Município de Campos dos Goytacazes. Sentença de parcial procedência. Verba honorária fixada em montante razoável. Ausência de justificativas plausíveis por parte da ré para a negativa de vaga. Comando constitucional de prioridade dos interesses do menor. Princípio da proteção integral. Dever do Município de realizar a educação infantil de forma adequada. Matrícula em creche realizada em cumprimento de decisão judicial. Sentença de procedência que se mantém. Verba honorária fixada em consonância com o CPC, art. 85. Demanda repetitiva de baixa complexidade. Taxa judiciária devida. Enunciado da Súmula 145/TJRJ. Precedente citado: 0005550-05.2016.8.19.0068 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 26/03/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS NO POSTE E MEDIDOR CAUSADOS POR INCÊNDIO NA FIAÇÃO DA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. O CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.
Ação indenizatória movida em razão da interrupção do fornecimento de energia por 18 dias, após incêndio na fiação. Restabelecimento por ordem judicial. Consumidor adimplente que produziu indício mínimo de suas alegações, apresentando protocolos de atendimento, fotos, vídeos, que não foram impugnados. Recurso conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE.
A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação infantil (art. 211, §2º), de forma que deve ser sanada judicialmente a omissão do ente público na disponibilização de vagas aos infantes locais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Judiciário, quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)