Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Locação de imóvel residencial - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela locatária em face da imobiliária que intermediou o negócio - Ausência de ato ilícito - Necessidade de reparos no imóvel após a entrega das chaves não impugnada pela locatária - Locatária não pagou o valor apresentado em orçamento nem promoveu os reparos por conta própria - Alegação de venda casada não prospera, porque a locatária tinha opção expressa em cláusula contratual de contratar mão de obra especializada às suas expensas - Ré apenas acionou a fiadora conforme previsto no contrato de fiança, de maneira regular - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO.

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253 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

254 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

255 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

256 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Nulidade da fiança em razão de não ter havido consentimento de pessoas que são coproprietárias de imóvel também pertencente ao fiador - Inocorrência - Fiança é garantia pessoal, não afetando um bem específico à satisfação do débito, motivo pelo qual não gravou o imóvel de que o fiador é coproprietário - Alegação do fiador de que não foi notificado extrajudicialmente sobre o débito - Irrelevância - Obrigação positiva e líquida, com data certa de cumprimento, acarreta a mora ex re, não dependendo de interpelação para constituir em mora - Desoneração pela prorrogação por prazo indeterminado da locação - Rejeição - Fiador que se responsabilizou até a efetiva entrega das chaves, não se exonera do encargo pelo fato de ter havido prorrogação automática da relação locatícia - Omissão da r. sentença quanto aos consectários da mora - Necessidade de inclusão na condenação da multa moratória pelo atraso no pagamento dos aluguéis, correção monetária e juros de mora - Recurso do réu desprovido, provido o do autor

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CAUÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA - ART. 37, I DA LEI DE LOCAÇÕES - NÃO SE CONFUDE COM FIANÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO GARANTIDOR - O

258 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. FIADORA QUE NEGA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DO CNJP. Sentença de procedência que condenou a fiadora «Credpago» a pagar à autora a quantia de R$ 10.800,15, bem como condenou solidariamente as imobiliárias «Intervale Intermediações Imobiliárias» e «Amil Negócios Imobiliários» a pagarem à autora o montante de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. Recursos inominados interpostos pelas requeridas «Credpago» e «Intervale Intermediações Imobiliárias". Não provimento. Quanto ao recurso da «Credpago», tem-se a responsabilidade da fiadora em responder pelo valor dos aluguéis e demais encargos da locação, inadimplidos pelo locatário. Nexo causal presente em razão do contrato realizado às fls. 133/142, especificamente cláusula 37 do referido documento. Ausência de responsabilidade solidária das imobiliárias no que tange ao dano material, pelo inadimplemento do contrato. Com relação ao recurso da «Intervale Intermediações Imobiliárias», verifica-se a legitimidade passiva da requerida em razão de ter sido ela a administradora do contrato de locação do imóvel, ao passo que, realizada a cessão da administração, não comunicou sua cliente acerca da transferência e não acompanhou a portabilidade do contrato de forma segura até sua finalização, o que acarretou no não recebimento do seguro fiança. Dano moral evidenciado em razão da má prestação do serviço e dos transtornos, percalços e desapontamentos experimentados pela cliente. Responsabilidade solidária entre as imobiliárias que deve ser mantida, diante da falha conjunta em não adotarem os procedimentos necessários para regularização dos contratos. Solidariedade que decorre do art. 7º, parágrafo único do CDC. Sentença que deve ser mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PERMANENTE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A INDICAÇÃO DO PRESTADOR OBSERVE A PROXIMIDADE E FACILIDADE PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA, OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE O art. 25 DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO 6.949/2009) , ORIENTANDO QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEJAM FORNECIDOS O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA SUA RESIDÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015. CLÍNICA CREDENCIADA OFERECIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE DISTA MAIS DE 21 QUILÔMETROS E 1 HORA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE E EM OUTRO MUNICÍPIO, INVIABILIZANDO, ASSIM, O TRATAMENTO DE FORMA CONTÍNUA, O QUE EQUIVALE À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NOS REFLEXOS NEGATIVOS DA PATOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA DEMANDANTE, O QUE DETERMINA A URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL ALEGADO. PLANO DE SAÚDE QUE, PELO MENOS, POR ORA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, DEVE SER COMPELIDO A INDICAR CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, DENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONFORME INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO SEU MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 7 DIAS, SOB PENA DE TER QUE ARCAR COM O RESPECTIVO TRATAMENTO NA CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR, NOS TERMOS DA TABELA DE REEMBOLSO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DECLARANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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260 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

261 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.

262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - INSTRUÇÃO PENDENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

263 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE Acórdão/STF. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 226. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

264 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de inépcia e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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265 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prisão domiciliar permitida diante situação excepcional. Pequena quantidade. Pai falecido. Filho autista. Parentes distantes. Recurso especial desprovido.

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DEFERIDA A GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS EM FAVOR DO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA FUNDAMENTANDO SER NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. A ANÁLISE DO CASO EM EXAME DEVE SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, QUE DEVE SEMPRE SE SOBREPOR AO DOS PRÓPRIOS PAIS. POR SE TRATAR DE SERES VULNERÁVEIS E EM DESENVOLVIMENTO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA COLOCAM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM POSIÇÃO DE ABSOLUTA PRIORIDADE (art. 227 DA CF E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU art. 4º). NO PRESENTE CASO FICOU DEMONSTRADO QUE AS MENORES ESTÃO RESIDINDO COM O PAI DESDE MARÇO DE 2021, QUANDO FORAM ENTREGUES PELA MÃE. ALÉM DISSO, A GENITORA NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, O QUE SE REFLETE NA DIFICULDADE ENFRENTADA PARA SUA LOCALIZAÇÃO, INDICIANDO A INSTABILIDADE DO LAR MATERNO. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE QUE AS MENORES NÃO ESTEJAM SENDO BEM ATENDIDAS EM SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E AFETIVAS NA RESIDÊNCIA DO PAI. A MORADIA DAS MENORES COM SEU GENITOR ESTÁ CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO, NECESSITANDO APENAS DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE. NÃO SE OLVIDA QUE O VÍNCULO MATERNO É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER CRIANÇA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ESTABELECIDA A CONVIVÊNCIA DA GENITORA COM SUAS FILHAS. PORÉM, EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E EVASÃO ESCOLAR NO PERÍODO EM QUE AS CRIANÇAS VIVIAM NO LAR MATERNO, A CONVIVÊNCIA DEVE SE DAR, A PRINCÍPIO, DE MODO RESTRITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A RESIDÊNCIA DAS MENORES COM O GENITOR E DETERMINAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SEM PERNOITE E COM A SUPERVISÃO DO CONSELHO TUTELAR.

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267 - TJSP. Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 12, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição, por inexistência de prova de que a arma era do acusado, embora encontrada na residência dele, ou, alternativamente, a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - apreensão de arma de fogo, calibre 32, além de 10 cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - réu confesso na fase extrajudicial e revel em juízo. Conduta típica caracterizada. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de utilização do valor recolhido a título de fiança para abatimento do valor, quando do efetivo pagamento, da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Inteligência do CPP, art. 336. Recurso da Defesa parcialmente provido, para que seja observado o CPP, art. 336 quanto ao pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença

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268 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte de arma de fogo e desobediência. Reiteração criminosa do paciente. Violência doméstica. Pleito de arbitramento de fiança. Impossibilidade. Presentes requisitos da preventiva. Prisão prevetniva bem fundamentada. Possibilidade de segregação cautelar em crimes dolosos envolvendo violência doméstica. CPP, art. 313, IV. Prisão suficientemente fundamentada. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Circunstâncias pessoais incapazes de afastar a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

269 - STJ. Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

270 - STJ. R advogados . Marconni chianca toscano da franca eoutro(s). Df020772fabrício barce christofoli. Rs067502 agravado . Marcia moura da costaadvogado . Alcindo gomes bittencourt e outro(s). Rs045109ementaagravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame. Ação rescisória. Violação do art. 485, V, CPC/73. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 343/STF. Benefício da previdência complementar. Pretensão de anular novo regulamento. Acórdão rescindendo que adotou um dos entendimentos vigentes à época do trânsito em julgado. Recurso especial desprovido.

271 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por atipicidade material da conduta. Descabimento. Princípio da insignificância inaplicável à espécie. Reprovabilidade acentuada da conduta, em função do concurso da qualificadoras e dos antecedentes do apelante [reincidência]. Vítima que suportou prejuízo material em função da tentativa de arrombamento da porta interna da sua residência. Desclassificação do crime inviável. Penas que demandam reparo. Valoração das qualificadoras sobejantes na primeira etapa da dosimetria penal, com vista à aplicação proporcional das penas. Recurso parcialmente provido

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272 - TJSP. Indenizatória - Autor que, devidamente acompanhado por oficial de justiça, se dirigiu à residência de devedora, em condomínio fechado, visando cumprimento de mandado de penhora de bens e que lá foi ameaçado e ofendido pela executada - Condomínio-réu que, por sua vez, impediu a saída do demandante e da servidora pública, prolongando a situação de aflição oriunda das ofensas e ameaças perpetradas pela devedora, que somente cessaram com a chegada da guarda civil municipal - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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273 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

274 - TJSP. Apelação defensiva - Furto qualificado - Réu que subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel - Farto standard probatório consubstanciado na palavra da vítima, corroborada pelo testemunho dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e laudo pericial que constatou o arrombamento da porta que guarnecia a residência - Materialidade e autoria delitiva demonstrada - Dosimetria readequada - Multiplicidade de condenações pretéritas que justificam a exasperação em 01/04, por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime prisional inalterado - Apelação parcialmente provida

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275 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE IPATINGA OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, COMO FORMA DE GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E PERMITIR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA MÃE, GENITORA SOLO. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O MUNICÍPIO A PROVIDENCIAR A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, AFASTANDO, CONTUDO, A OBRIGATORIEDADE DO PERÍODO INTEGRAL. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR SE É CABÍVEL GARANTIR AO AUTOR A MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 208, IV) E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, COMO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 54, IV) E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 4º, II). TRATA-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, CUJA APLICABILIDADE É PLENA E DIRETA, CONFORME FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.008.166/SC). 5. O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NÃO EXONERA O MUNICÍPIO DO CUMPRIMENTO DESSE DEVER CONSTITUCIONAL, DEVENDO O PODER PÚBLICO TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, INCLUSIVE EM PERÍODO INTEGRAL, QUANDO A NECESSIDADE FOR COMPROVADA. 6. NO CASO CONCRETO, FICOU DEMONSTRADO QUE A G ENITORA DO MENOR É MÃE SOLO, TRABALHA EM PERÍODO INTEGRAL, NÃO DISPÕE DE FAMILIARES PARA AUXILIÁ-LA NO CUIDADO COM O FILHO E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR SERVIÇOS PARTICULARES DE CUIDADO INFANTIL. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MATRÍCULA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E A MANUTENÇÃO DO TRABALHO REMUNERADO DA GENITORA. DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STF REFORÇA O DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHES, INCLUINDO PERÍODO INTEGRAL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (ARE 1.478.509, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, DJE 14/3/2024; RE 1.468.492, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 12/12/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, CONSTITUI DEVER DO PODER PÚBLICO, CUJA EFETIVIDADE PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE. 2. A PERMANÊNCIA DO MENOR EM UNIDADE INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL JUSTIFICA-SE QUANDO A MÃE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES MATERIAIS PARA COM ELE PERMANECER DURANTE O PERÍODO DA TARDE OU DA MANHÃ EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVER MEIOS MATERIAIS PARA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR.

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276 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.

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277 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

278 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo fundada na falta de pagamento e descumprimento do contrato (fiança). Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Manutenção. Autor que colacionou aos autos apólice de seguro garantia recentemente contratada para concessão da liminar, cuja primeira parcela sequer foi quitada ao tempo da interposição do presente recurso. Inviabilidade. Ademais, o valor que não se encontra à disposição do juízo. Pagamento da indenização ocorrerá somente com o trânsito em julgado da sentença ou acordo judicial homologado em Juízo (cláusula 6). Requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX não preenchidos. Recurso não provido

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279 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Demonstração de que o débito da locatária foi quitado pela garantidora, em razão da existência de seguro-fiança para assegurar o cumprimento das obrigações da inquilina - Impossibilidade de a locadora promover execução, pois, em relação a ela, o débito deixou de existir, tendo havido a sub-rogação da seguradora em seus direitos - Alegação de que os valores pagos pela seguradora não abrangeram a totalidade da dívida - Rejeição - Pretensão executiva que inclui honorários advocatícios contratuais inexigíveis e diferenças de contas de consumo de água e energia elétrica não comprovadas - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.

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280 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel não residencial - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Eventual infração que não tem o condão de autorizar a concessão de tutela de urgência para o despejo da locatária - Hipótese não abarcada pelo rol taxativo da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º - Necessidade de oitiva da parte contrária, para melhor elucidação das alegações da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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281 - TJSP. Menor. Guarda. Opinião da criança que deve ser considerada. Prova testemunhal e estudos psicológico e social que corroboram a vontade declarada. Residência paterna, ademais, que confere maior segurança à integridade física e psicológica da menor. Peculiaridades do caso concreto reveladas na instrução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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282 - TJSP. SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

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283 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESISTÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE ARGUIÇÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO A RESPEITO - APLICAÇÃO DOS CPC, art. 507 e CPC art. 508 - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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284 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Locação residencial - Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés e indeferimento de inversão do ônus da prova - A narrativa da inicial demonstra a legitimidade passiva da Imobiliária - Essa pessoa jurídica alega ter realizado os reparos - Relação de consumo - Presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova - Dá-se provimento ao recurso

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285 - TJSP. LOCAÇÃO -

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286 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

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288 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

289 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores depositados em plano de previdência privada. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia. Alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. PGBL. O caráter alimentar de plano de previdência privada depende de comprovação da utilização dos valores para a subsistência da parte. Precedente do C. STJ e desta E. Corte. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

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290 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. AJUSTE NA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE NEILA NOS TERMOS DE ADITAMENTO FORMALIZADOS - HIPÓTESE QUE ESTARIA SUJEITA À ANULAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - EXCEÇÃO BEM REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

292 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Alegação de que o instrumento particular de distrato de locação residencial com reconhecimento e confissão de dívida que instruiu o processo de execução está apócrifo, sem assinatura de partes e testemunhas. Assinatura digital. Validade da assinatura digital lançada nos títulos executivos, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil. Excesso de execução não reconhecido. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargado. Pedido para reconhecimento da litigância de má fé. Impossibilidade. Condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. Direito de defesa. Recurso improvido. Apelação dos embargantes. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Validade da assinatura digital lançada na Cédula de Crédito Bancário, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme Lei 10.931/04, art. 29, § 5º, e ainda, pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Não comprovação de cobranças indevidas. Título executivo que não abrangeu o abatimento do valor da caução. caução, que se destina a servir de garantia. Seguro fiança que não restou comprovado. Contrato de locação, nos termos do art. 784, VIII do CPC, e os seus acessórios, dentre eles, o seguro fiança. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUANTO A MULTAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DESFEITO O NEGÓCIO, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS E OS CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ASSESSÓRIOS LOCATÍCIOS DEVIDOS DE DEZEMBRO DE 2013 ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DO CPC, art. 319 QUE FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FIADORES QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LEI 8.245/91, art. 39. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELO PRÓPRIO FIADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AO CONDENAR AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS, CONFORME CPC, art. 323. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE MULTAS CONTRATUAIS. «BIS IN IDEM". APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL QUE DEVE SER AFASTADA. VALORES DEVIDOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR - CABIMENTO.

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295 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.

296 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - REGIME DE VISITAS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DOS MENORES -- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

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297 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCONSTITUÍDA. VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA ENTRE PAIS RESIDENTES EM LOCALIDADES DIVERSAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

298 - TJSP. PREVIDÊNCIA. Pensão por morte paga a viúvo de ex-servidora. Posterior constatação, em recadastramento, de que o pensionista havia contraído nova união estável. Cancelamento. Possibilidade: Cessa a pensão por morte quando o viúvo do instituidor contrai novo casamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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299 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

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300 - STJ. Família. Recurso especial. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Execução de pensão alimentícia. Penhora dos bens que guarnecem a residência. Impenhorabilidade do bem de família. Ponderação dos bens jurídicos tutelados. Prevalência do direito de alimentar-se em detrimento da propriedade. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Recurso especial provido.