Fianca Residencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 720.0109.4640.4600

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a fornecer tratamento médico ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), na cidade de residência ou em localidade próxima, ou a reembolsar integralmente as despesas com o tratamento. A ré alega inexistência de profissionais capacitados no município de residência e questiona o custeio do tratamento em clínica particular fora da área de cobertura contratual. II. Questão em Discussão2. A questão e... ()

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Doc. 833.6792.4792.9343

202 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços hospitalares abrangidos por convênio - III. Razão de decidir: Convênio firmado entre as partes para prestação de serviços médicos aos munícipes de Restinga e seus dependentes. Paciente atendido que consta como residente em Franca no Cadastro Nacional de Saúde, mas como residente em Restinga no Cadastro Nacional de U... ()

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Doc. 705.6158.4559.3252

203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM PEDIDO DE GUARDA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO A ESTA PARTE DO DECISUM. PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA QUE, POR SE REFERIR A GUARDA DA CRIANÇA, DEVE SER SOLUCIONADO À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, PREVISTO NO art. 227 DA CONSTITUIÇÃO E NO ECA, art. 3º. RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONSTANTE DOS AUTOS QUE, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR, SUGERIU A GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR, POIS AFASTADOS OS RISCOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL E REVELADO O EVIDENTE PREJUÍZO A CRIANÇA COM O ALIJAMENTO DA PRESENÇA DO PAI. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR QUE A GUARDA SEJA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA DO INFANTE JUNTO AO LAR MATERNO, E FIXANDO-SE A CONVIVÊNCIA PATERNA E A VISITAÇÃO PROVISÓRIA NO NATAL DOS ANOS PARES (24 E 25/12) E RÉVEILLON DOS ANOS ÍMPARES (31/12 E 01/01), ALÉM DE UM FINAL DE SEMANA POR MÊS (NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO/RJ), EM RAZÃO DO GENITOR RESIDIR EM OUTRO ESTADO, COM AVISO PRÉVIO À GENITORA DE 15 DIAS, DEVENDO O PAI BUSCAR A CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA NO SÁBADO PELA MANHÃ, ÀS 10H E DEVOLVÊ-LO NO DOMINGO, ATÉ ÀS 17H, COM PERNOITE E SEM ASSISTÊNCIA.

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Doc. 141.6551.3019.2241

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO DE VISITAÇÃO À RESIDÊNCIA MATERNA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR - CRIANÇA DE TENRA IDADE - ROTINA DE AMAMENTAÇÃO MATERNA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA DURAÇÃO DAS VISITAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito do genitor que não detém a guarda, mas principalmente um direito da criança e do adolescente de conviver com ambos os pais. Inteligência do 2. Ausentes condutas desabonadoras por parte do genitor em relação ao filho, ou mesmo indício de que em sua companhia o filho estaria em situação de risco, não se justifica a imposição de restrições à convivência entre ambos, limitand... ()

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Doc. 211.2151.2108.2524

205 - STJ. radvogados . Marconni chianca toscano da franca e outro(s). Df020772fabrício barce christofoli e outro(s). Rs067502 agravado . Helena fernandes fetteradvogados . Cristian fetter mold e outro(s). Df012513 alcindo gomes bittencourt e outro(s). Rs045109 marcelo de borba becker e outro(s). Rs036835 natália trindade lacerda. Rs069206paola harrote amorim de souza e outro(s). Rs071224ementaagravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contratação de plano de pecúlio. Morte do participante. Ação de revisão de pensão. Decadência. Preclusão consumativa. Matéria analisada em provimento jurisdicional anterior já transitado em julgado. Critério de cálculo para apuração do valor da pensão. Regulamento do plano de previdência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático pobatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal (Súmula 291/STJ) não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. 2 - No caso concreto, a matéria trazida a lume (prescrição de fundo de direito/necessidade de perícia atuarial) encontra-se preclusa, porque já decidida... ()

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Doc. 665.5780.0179.5503

206 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de improcedência no primeiro grau. Inconformismo do locatário. Controvérsia restrita à contratação de seguro. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. As partes celebraram contrato de locação que teve por objeto uma loja localizada no interior de um shopping center. Ajustou-se, dentre outras obrigações do locatário, a contratação de seguro total da SUC (Cláusula Décima Terceira, item «h»), com a responsabilidade de renovar a apólice com, no mínimo, 30 dias de antecedência ao seu... ()

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Doc. 991.4852.7584.2976

207 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SEGURO RESIDENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - Versão da autora de jamais ter contratado o seguro residencial - Na contestação, a seguradora juntou aos autos a proposta de adesão assinada pela autora, que deixou de apresentar réplica - A seguradora demostrou fato extintivo do direito da autora ao juntar cópia do contrato celebrado entre as partes - Aplicação do , II - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... ()

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Doc. 455.1695.6806.8262

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECER A CONVIVÊNCIA PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, BUSCANDO A CRIANÇA ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DA ESCOLA E DEVOLVENDO-A ÀS 18H DE DOMINGO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser modificada a decisão que deferiu a tutela de urgência e estabeleceu a visitação paterna em finais de semana alternados, buscando a criança às sextas-feiras na saída da escola e devolvendo-a às 18h de domingo na residência da genitora, ora agravante 2. A tutela de urgência, prevista no , estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do re... ()

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Doc. 276.7188.0039.0866

209 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CONDIÇÕES ADEQUADAS NO EXTERIOR. RISCO À INTEGRIDADE DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Autorização Judicial para Expedição de Passaporte e Alvará Judicial para Viagem ao Exterior e Permanência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para autorizar a expedição do passaporte da menor. A recorrente busca o suprimento judicial de autorização paterna para viabilizar a viagem e residência da menor nos Estados Unidos, acompanhada pela genitora, argumentando que tal mudança proporcion... ()

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Doc. 822.5808.8340.5796

210 - TJRJ. Habeas corpus. Lei 10826/2003, art. 12 e Lei 10826/2003, art. 15 n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva necessária e adequada. Paciente que, no dia anterior, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, oportunidade em pagou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (processo 0801258- 21.2024.8.19.0081 ¿ Vara Única de Itatiaia). Contudo, no dia seguinte, quebrou a fiança e foi preso novamente, agora por este APF, na mesma situação, ou seja, na guarda de armas de fogo dentro de sua residência, gerando o presente feito. Assim, o histórico penal do paciente pode ser, em princípio, um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, sobretudo porque o réu ostenta uma condenação definitiva por porte de arma de fogo, o qual lhe resulta uma agravante de reincidência. Crime que, embora não seja delito que contenha violência, fomenta a prática de outros delitos de grande gravidade, os quais causam intranquilidade à população, razão pela qual merece rigor a análise de qualquer pretensão liberatória. Justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Denegação da ordem.

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Doc. 828.9016.1771.4415

211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.

Policial militar lotado em Americana/SP. Pretensão à remoção para o Município de Franca/SP, em que tem domicílio e residência com sua companheira, servidora municipal. Pedido administrativo indeferido sob o fundamento de que a esposa não é funcionária pública efetiva, mas empregada pública em regime celetista. Descabimento. Inteligência do art. 234 da Lei Estadual 10.261/68 c/c o disposto no art. 130 da Constituição Estadual, cuja norma não estabelece permissivo de restrição à... ()

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Doc. 600.5432.7506.2858

212 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. DECISÃO DETERMINANDO A ENTREGA DA CRIANÇA AO GENITOR SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. - A

busca e apreensão de menor é medida excepcional e somente se justifica quando há descumprimento grave de decisão judicial ou risco iminente à criança, o que não se verifica no caso concreto. - O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer na definição da guarda, conforme disposto no e no - Relatório técnico recente atesta que a criança está bem adaptada à residência materna, recebe os cuidados necessários e expressa desejo de perman... ()

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Doc. 240.7031.1542.4565

213 - STJ. Internacional e processual civil. Agravo interno. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Pedido paterno de restituição de infantes. Residência habitual com ânimo de permanência duradoura não constatada. Necessidade de regresso à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

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Doc. 437.7462.3165.5184

214 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ipatinga contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor representado por sua genitora, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a matrícula do infante em creche pública próxima à residência ou, na falta de vaga, em instituição privada às expensas do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Ipatinga te... ()

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Doc. 485.8326.0132.9199

215 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Fiança - Ação de cobrança - Sentença de extinção da ação com resolução do mérito em razão da prescrição provocada pela inércia do credor em impulsionar a citação - Alegação de que não houve inércia - Acolhimento - Peculiaridade de que, no curso da ação, em vez de promover a citação, passou o credor a formular requerimentos em busca de patrimônio da devedora, inerentes ao cumprimento de sentença - Requerimentos deferidos na origem - A... ()

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Doc. 235.2174.1092.4274

216 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DA LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA FIANÇA, QUE TEM INTUITO PERSONALÍSSIMO. AFRONTA PELA SENHORIA AO PRINCÍPIO PROIBITIVO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SUPRESSIO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

O acervo probatório erigido nos autos conduz a juízo de certeza de que a locadora sabia que o primitivo locatário desocupara o imóvel, cedendo a locação a um parente, que lá permaneceu por longos 18 anos pagando os alugueres. Não se há, pois falar, em sublocação, mas, sim, em cessão consentida. 2. Inequívoco que o pacto adjeto de fiança tem DNA personalísssimo em sua gênese. 3. Caracterizada a «supressio» pelo não-exercício de um direito por prolongado espaço de tempo e, de ... ()

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Doc. 146.8983.5015.1800

217 - TJSP. Família. Ameaça. Descaracterização. Agente que despejou gasolina pela residência, dizendo que ia atear fogo com toda a família dentro, também tendo ligado o gás, permanecendo próximo à saída, segurando uma caixa de fósforos na mão. Ameaça de mal injusto «presente». Sentença condenatória reformada. Conduta que para se subsumir ao tipo do CP, art. 147 deve anunciar mal grave, injusto e «futuro». Fato atípico. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 110.0197.5881.9854

218 - TJSP. Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie - Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório -Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. 662.3512.5692.3392

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DO GENITOR DE FIXAR A SUA RESIDÊNCIA EM SÃO PAULO, COMO DOMICÍLIO PRINCIPAL DE UM DOS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MANTEVE A MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA E FIXOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA. AS REGRAS RELATIVAS AO REGIME DE CONVIVÊNCIA PODEM SER ESTABELECIDAS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA PSICOLÓGICA QUE CONCLUEM PELA MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 811.7557.8067.5340

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO - SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, DESCASO OU ABANDONO - INOCORRÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INFANTE - AVALIAÇÃO - INTERESSES ATENDIDOS PELA GENITORA - MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. - A

guarda compartilhada tornou-se regra pela Lei 13.058/2014, para que ambos os pais possam exercer a autoridade parental, quanto aos interesses e bem-estar dos filhos. - Não havendo a comprovação de que o atual esquema de residência da infante seja prejudicial aos seus interesses, a residência de referência da criança deve ser mantida com a genitora com quem sempre residiu.

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Doc. 890.9753.8374.2090

221 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. 984.3837.0701.8328

222 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Recurso de Apelação interposto pelo impetrante intempestivamente. Observância aos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, §5º, do CPC; Provimento CSM 2.728/2023; Resolução 551/2011; Provimento CG 26/2013; Provimento Presidência 87/2013. Intempestividade constatada. Recurso de Apelação não conhecido

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Doc. 210.8080.4252.1604

223 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança com menos de 12 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - HC 143.641 -, assim priorizando o cuidado da criança, mas com a proteção social contra a reiteração, mesmo que o delito tenha sido praticado na residência da acusada. 2 - Habeas corpus co... ()

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Doc. 163.9273.9007.3500

224 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência do devedor. Bens não suntuosos. Impossibilidade. Impenhorabilidade por força de lei. Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Exceção legal descaracterizada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0007.1200

225 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência. Bens não suntuosos. Impossibilidade. Impenhorabilidade por força de lei. Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Exceção legal descaracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7396.6700

226 - TJMG. Adoção. Menor. Casal formado por estrangeiro e brasileira. Dupla residência sendo uma no exterior. Circunstâncias reveladoras da possibilidade de adoção transnacional. Falta de inscrição perante a Comissão Estadual Judicial de Adoção - CEJA. Inviabilidade da pretensão. Há voto vencido. ECA, art. 31.

«A adoção transnacional tem caráter excepcional e somente é deferida se não houver adotante brasileiro interessado. A CEJA é o órgão institucional filiado à Corregedoria de Justiça, a quem pertine declarar habilitação dos casais estrangeiros. O juiz pode conceder a adoção por estrangeiro, desde que tenha aprovação do casal pela CEJA. Em princípio, o casal formado por estrangeiro e brasileira, desde que a residência permanente seja no Brasil, não caracteriza adoção transn... ()

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Doc. 690.9036.7173.0790

227 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por inadimplemento contratual. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Inadimplemento. Ausência de constituição de nova garantia após rescisão de seguro fiança e notificação da locatária. Cláusula contratual expressa no sentido de necessidade de constituição de garantia no prazo de trinta dias, sob pena de rescisão contratual. Inadimplemento contratual constatado. Circunstâncias da família da locatária que não afastam a obrigação assumida, tanto ma... ()

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Doc. 696.4081.7237.7207

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, deferiu a constrição do imóvel de propriedade dos fiadores dos executados. Irresignação que não prospera. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando a obrigação for decorrente de fiança prevista em contrato locatício, nos termos da , VII. Indiferente, ademais, se o contrato de locação é residencial ou comercial, conforme emerge do julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, de 10/03/2022, pelo... ()

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Doc. 846.3337.4828.9261

229 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano para finalidade residencial - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança que, no caso, comporta aferição no curso do processo - Notificação por aplicativo de mensagens Whatsapp - Impossibilidade de se inferir de forma prematura, de afogadilho, que houve recepção inequívoca pelos locatários da notificação de exoneração - Necessidade, antes, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, do preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 475.3409.3123.4314

230 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e encargos da locação julgadas parcialmente procedentes em relação ao locatário e improcedente em relação à fiadora - Insurgência recursal do locador insistindo na procedência da ação também em face da fiadora, bem assim em relação à condenação solidária dos réus ao pagamento dos alugueis até a imissão na posse do imóvel - Ausência de provas de que a apelada prestou a fiança, como também da data da e... ()

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Doc. 514.3876.0409.9143

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação não residencial. Contrato verbal. Decisão que deferiu a liminar postulada pelo autor locador. Inconformismo do réu. Acolhimento. Novos documentos colacionados aos autos demonstrando a existência de contrato de locação assinado pelas partes, com novo prazo de locação, além de garantido por fiança. Questão que deve ser analisada na origem, ante as dúvidas acerca do alegado contrato verbal noticiado na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 986.5652.2055.6520

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. GARANTIA. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. LOCADOR NOTIFICADO DA EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CAUCIONANTE ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 835. REGRA ATINENTE À FIANÇA E, POR ANALOGIA, APLICÁVEL À CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. TEXTO NORMATIVO INCIDENTE NO CASO CONCRETO, POR SER A NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE. ART. 6º, DA LINDB. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO GARANTIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE, E NO LIMITE DO VALOR DO IMÓVEL CAUCIONADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1787.6866

233 - STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Gravidade concreta. Ordem pública. Prisão domiciliar. Agravante mãe de menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Delito cometido na presença da criança, que estava no veículos com seus pais. Droga encontrada na residência da família. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do periculum libertatis 2 - No caso, a agravante foi presa preventivamente, pois, na companhia de corréu, foi surpreendida na posse de 2,091kg (dois quilos e noventa e um gramas) de maconha e ... ()

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Doc. 240.5150.2500.5611

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Chamamento ao processo. Fazenda Pública estadual. Patrocinadora de previdência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático probatório dos autos, pela inviabilidade do chamamento ao processo pretendido pela agravante, porquanto não se discute fiança, bem como por inexistir responsabilidade solidária. A modificação de tal entendimento, para admitir, na hipótese dos autos, o chamamento ao processo da Fazenda Pública Estadual e da patrocinadora de previdência privada, demandaria o reexame de provas. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprud... ()

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Doc. 165.6722.7001.6300

235 - STJ. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Adoção.

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Doc. 698.4043.9880.0900

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Contrato de locação residencial. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo a embargos à execução, em que os agravantes, fiadores idosos, alegam que foram induzidos a erro por contador e amigo de longa data, que os levou a assumirem a fiança em favor de terceiro, sem pleno conhecimento das condições contratuais. Parecer favorável do Ministério Público, destacando a prioridade especial conferida pelo Estatuto do Idoso a processos envolvendo maiores de 80 anos. A... ()

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Doc. 160.3801.1001.8700

237 - STJ. Administrativo. Direito à educação de criança. Ausência de vaga em creche próxima à residência da parte requerente. Fila de espera. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Conforme se infere da leitura do aresto, mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem firmou entendimento segundo o qual não se pode obrigar o Estado a matricular criança em creche mais próxima da residência a despeito de não haver vagas, sob pena de incorrer em tratamento diferenciado às demais crianças que estão na mesma fila de espera. 2. O recorrente limita-se a defender a necessária observância do princípio da proteção integral e do direito à educa... ()

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Doc. 349.5029.1079.6547

238 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. I.

O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo inadimplemento dos aluguéis, conforme contrato de locação, pleiteando a exoneração da fiança por conta da renovação do contrato de locação por prazo in... ()

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Doc. 230.6354.1313.9432

239 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR REFERENCIAL - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO LAR REFERENCIAL FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como alterar pedido de alteração do lar referencial da filha menor, quando se verifica que a manutenção da residência materna como lar de referência está em conformidade com o princípio do superior interesse da criança.

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Doc. 865.4331.3075.5393

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da previdência privada do executado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A previdência privada complementar se assemelha à aplicação financeira, devendo ser demonstrada a utilização de seus rendimentos para a subsistência do executado, de modo a caracterizar a natureza alimentar de tais verbas para embasar o reconhecimento de sua impenhorabilidade, o que não ocorreu. Decisão mantida.

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Doc. 250.4290.6598.7353

241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de criança. Duplamente reincidente. Prática no âmbito doméstico. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para a agravante, mãe de uma criança menor de 12 anos, com base no , V. 2 - A Corte de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, uma vez que a agravante é reincidente específica em tráfico de drogas e utilizava a residência familiar para a prátic... ()

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Doc. 959.6573.8139.3856

242 - TJSP. Agravo Interno. Decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030, I, «a»). Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 1.021, § 1o e 932, ambos do CPC. Não impugnação da Súmula 279/STF. Preclusão. Aplicação da multa do art. 1021, § 4o, CPC.

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Doc. 197.0197.7994.8286

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA -PRESERVAÇÃO. -

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. -A guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. Exprime a obrigação imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, protegendo-as, certas pessoas que se encontram sob sua chefia ou direção, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e educacional, poden... ()

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Doc. 914.9155.2343.4894

244 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REDE DE ALTA TENSÃO SOBRE RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE FIAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pelo autor visando à remoção de fiação de alta tensão que passa sobre sua residência e à condenação da concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da instalação elétrica existente e a respon... ()

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Doc. 108.7398.2918.3563

245 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu tinha a intenção de subtrair bens da residência da vítima, sendo inviável a desclassificação para violação de domicílio - Qualificadora bem reconhecida - Redimensionamento da pena na primeira fase - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa para o máximo legal - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 758.6427.3920.4914

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE EM CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 883.2675.6416.8236

247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA EM FAVOR DO GENITOR - INSTRUÇÃO PENDENTE - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. 2. Tendo em vista que o genitor já exercia a guarda de fato da menor e de ausência de conduta desabonadora, de rigor a manutenção da decisão que fixou a residência paterna como de referência, até que o processo... ()

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Doc. 1692.3106.3231.2500

248 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de reconhecimento de erro de medição para maior, re-parcelamento de dívida, substituição de fiação entre o poste de rua e o medidor na unidade residencial do consumidor - Improcedência - RECURSO INOMINADO - Omissão na sentença quanto ao pedido de substituição da fiação - Julgamento citra petita - Recurso prejudicado - NULIDADE DECLARADA.

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Doc. 163.9273.9015.9200

249 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores, visto que a promessa de doação aos filhos, com reserva de usufruto vitalício ao cônjuge virago, sem o preenchimento das solenidades legais (registro público), não comporta a proteção da impenhorabilidade. Arts. 541, ««caput»» e 1391 do CCB/2002. Alegações de inconstitucionalidade da penhora do bem de família que foi dado em garantia afastadas, conforme entendimento adotado pela maioria do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Título executivo apto. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 795.4530.1958.0616

250 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Seguro fiança. Ação condenatória de indenização securitária. Pintura e danos ao imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Pintura. Indenização indevida. Cláusula contratual que exige expressa pactuação no contrato de locação de obrigação do locatário de restituir o imóvel com nova pintura. Ausência de tal disposição. - Danos a bens do imóvel. Distinção entre bens temporários e integrantes da construção. Torneira, sifão e cano do chuveiro que se enqu... ()

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