STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Desconstituição de fiança c/c indenização por danos morais. Procedência da ação. Base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da condenação em danos morais mais o proveito econômico obtido com a desconstituição da fiança. Cabimento. Agravo interno e recurso especial providos.
1 - No caso, a sentença de procedência da ação, confirmada pelo Tribunal de Justiça, tem dois capítulos: um, no qual a promovente obtém o proveito econômico principal buscado na demanda, de ser liberada da condição de fiadora de empréstimo contraído por pessoa jurídica; e, outro, secundário, no qual a autora colhe em seu favor uma condenação do banco réu em danos morais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito