Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 70, de 30/12/1991

Art. 2º


Art. 2º

- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:
a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;
b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.]

1/STF (Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tributário. Seguridade social. COFINS. Lei Complementar 70/1991, arts. 1º, 2º, 9º (em parte), 10 e 13 (em parte). - A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar. - Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar 70/91 (COFINS). Ação que se conhece em parte, e nela se julga procedente, para declarar-se, com os efeitos previstos no § 2º do artigo 102 da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 3/1993, a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10, bem como das expressões [A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social] contidas no artigo 9º, e das expressões [Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias posteriores, aquela publicação,...] constantes do artigo 13, todos da Lei Complementar 70, de 30/12/1991).

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2255483-89.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2245994-28.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. REPASSE ECONÔMICO. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 13, § 1º, II, «A». TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2242954-38.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706/ST/STFF. TEMA 69. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES. REPASSE ECONÔMICO. VALOR DA OPERAÇÃO. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «A». LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2213039-41.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005622-81.2025.4.02.5116 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5051220-75.2025.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5019044-80.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 118 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EFEITOS MODIFICATIVOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007057-60.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 118 DO STF. LIMITES DO TEMA 69 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5035163-27.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5035190-10.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 574.706/PR/STF POR SIMILARIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Cofins (Pesquisa Jurisprudência)
Repercussão geral. Cofins (Pesquisa Jurisprudência)
CSLL (Pesquisa Jurisprudência)
Repercussão geral. CSLL. (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 9.718/1998 (Altera a legislação tributária)
Decreto 4.524/2002 (Regulamento)