Lei 8.036, de 11/05/1990
Art. 2º
Art. 2º
- O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º - Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; [[Lei 8.036/1990, art. 12.]]
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º - As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5068892-22.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS E MEDIDAS CONSTRITIVAS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO FGTS. INVIABILIDADE DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS FUNDADAS EM MERAS PRESUNÇÕES. VEDAÇÃO À FISHING EXPEDITION. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5069567-82.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ORDINÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE POUPADORA. CRÉDITO DE FGTS. SAQUE DA CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. REVELIA NA COGNIÇÃO E INÉRCIA NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. PENHORA DE SALDO DE FGTS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE Da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º E DO CPC, art. 833, IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RECURSOS DE ORIGEM PROTEGIDA E O ATIVO CONSTRITO. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDA EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso provido.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0701203-42.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO EM CONTA CAIXA TEM. ABONO SALARIAL PIS/PASEP. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA CONSTRIÇÃO E DA ORIGEM DO NUMERÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2097364-30.2026.8.26.0000 - Borborema - Rel.: Des. Paulo Alonso - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos. Valor oriundo de saque do FGTS. Constrição realizada na mesma data do levantamento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Agravo da executada provido. Decisão reformada.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0081964-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (I) ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AGRAVO RELATIVO À ALEGADA IMPENHORABILIDADE. OMISSÕES CONFIGURADAS QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FUNDADO NO TEMA 1.285/STJ, À INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, IV, AO PRECEDENTE INVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS, À IMPENHORABILIDADE LEGAL DO FMP/FGTS E À DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PROVA. SUSPENSÃO DO REPETITIVO RESTRITA A RECURSO ESPECIAL E A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE AINDA NÃO FIXADA. DISTINÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO JULGADO PARADIGMA. SALDO FUNDIÁRIO CONVERTIDO EM COTAS DE FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO Da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. IDENTIFICAÇÃO DOS ATIVOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA FUNÇÃO ECONÔMICA. ÔNUS DO EXECUTADO (ARTS. 789 E 854, § 3º, I, DO CPC). (II) ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AGRAVO RELATIVO À GRATUIDADE. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À DENSIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E AO PESO ATRIBUÍDO AO ELEMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RETROATIVIDADE. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA. INTEGRAÇÃO, EM AMBOS OS CASOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0081968-26.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (I) ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AGRAVO RELATIVO À ALEGADA IMPENHORABILIDADE. OMISSÕES CONFIGURADAS QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FUNDADO NO TEMA 1.285/STJ, À INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, IV, AO PRECEDENTE INVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS, À IMPENHORABILIDADE LEGAL DO FMP/FGTS E À DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PROVA. SUSPENSÃO DO REPETITIVO RESTRITA A RECURSO ESPECIAL E A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE AINDA NÃO FIXADA. DISTINÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO JULGADO PARADIGMA. SALDO FUNDIÁRIO CONVERTIDO EM COTAS DE FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO Da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. IDENTIFICAÇÃO DOS ATIVOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA FUNÇÃO ECONÔMICA. ÔNUS DO EXECUTADO (ARTS. 789 E 854, § 3º, I, DO CPC). (II) ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO AGRAVO RELATIVO À GRATUIDADE. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À DENSIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E AO PESO ATRIBUÍDO AO ELEMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RETROATIVIDADE. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA. INTEGRAÇÃO, EM AMBOS OS CASOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Agravo de Instrumento 2174841-32.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Olavo Sá - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALORES PROVENIENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.
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Recurso Exclusivo
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