Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 2

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS DO DEVEDOR. BENS DO DEVEDOR QUE RESPONDEM PELO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. OFÍCIO PARA SUSEP. VERIFICAÇÃO DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES NÃO ACESSÍVEIS PELOS SISTEMAS DE PESQUISAS DO PODER JUDICIÁRIO. PESQUISA DE SALDO DE FGTS. MEDIDA INEFICAZ. VERBA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. PESQUISA DE PONTOS E MILHAS DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E SUA CONVERSÃO EM PECUNÍA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.036/1990, art. 2º, §º2 - EXCEÇÃO CABÍVEL APENAS PARA SALDAR DÍVIDAS ALIMENTARES -ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - O Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE SALDO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - IMPENHORABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DÍGNA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CABIMENTO. - O Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de valores constantes em conta vinculada ao depósito de abono salarial e FGTS. Descabimento. Impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV e da Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade das verbas, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de saldo do PIS e FGTS. Descabimento ante a textual vedação do Lei Complementar 26/1975, art. 4º, caput e da Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º, respectivamente. Penhora desautorizada. Recurso provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Contrato locação. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o FGTS. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Ademais, o débito ora perseguido não autoriza a aplicação da regra de afastamento da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes