DOC. 161.5763.0002.7500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007.

«1. É impossível a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11), ante a vedação legal estabelecida pelo Lei 11.457/2007, art. 26.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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