DOC. 241.1040.9309.9970

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Distribuidora de filmes. Exclusão da parcela repassada ao produtor. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento do especial. Impossibilidade.

1 - Os fundamentos postos no acórdão embargado foram claros ao consignar que «os valores repassados pelas distribuidoras aos produtores de filmes não podem ser excluídos do âmbito de aplicação das Contribuições Sociais que incidem sobre o faturamento por ausência de previsão legal".

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