Contribuicoes Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6955.9000.1500

551 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 642.442. Tema 459. Reserva de Lei complementar. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do RE 642.442-RG, Rel. Min. Presidente, DJe de 8/9/2011, Tema 459. 2. A inovação de argumentos em agravo regimental é incabível. Precedentes: RE 634.757-AgR... ()

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Doc. 162.6812.9001.9600

552 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previ... ()

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Doc. 190.1071.8014.6600

553 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após essa norma.

«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o , I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviço... ()

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Doc. 161.9070.0016.5000

554 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 163.5910.3008.7000

555 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 210.7050.2298.9922

556 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da matriz. Contribuições sociais. Recolhimento. Inexigiilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência do enunciado n.83 da Súmula do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela filial da rede de supermercados objetivando que fosse reconhecido o direito ao não recolhimento de contribuição social previdenciária patronal e de terceiros e respectivo SAT/RAT, sobre horas-extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional indenizado, bem como a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos a tais títul... ()

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Doc. 241.1040.9429.4836

557 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e trabalhista. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Incidência do carta, art. 109, I magna. Competência da Justiça Federal.

1 - O Art. 114, VII, VIII e IX, da CF/88, por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, respectivamente dispõem que: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças ... ()

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Doc. 103.1674.7525.5600

558 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições. SESC. SENAC. Prestadoras de serviços médicos. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei 2.318/86, art. 1º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«A Egrégia 1ª Seção, no julgamento do REsp 431.347/SC, Relator Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2002, manifestou-se no sentido de que «as prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa». Por esse motivo, essas empresas... ()

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Doc. 175.8911.3000.0500

559 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/91. (art. 55). Lei 8.742/1993 (arts. 91, § 31, e 18, III e iv). Decreto 2.536/1998 (arts. 21, IV, e 31, VI, § § 11 e 41, e parágrafo único). Decreto 752/1993 (arts. 11, IV, 21, IV e § § 11 e 31, e 71, § 41). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social... ()

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Doc. 212.2643.3002.7000

560 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ação de cobrança. Fundamento constitucional do acórdão. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, Serviço Social da Indústria - SESI ajuizou ação de cobrança contra empresa. Afirma a autora, na inicial, que celebrou com a requerida convênio para arrecadação direta e prestação de serviços assistenciais, por meio do qual esta se obrigou a recolher diretamente aos cofres da autora a contribuição compulsória objeto desta ação. Alega a autora que, em fiscalização, constatou que a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação, razão pela qual emitiu a No... ()

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Doc. 240.9130.5383.1193

561 - STJ. Pr ocessual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis. Exclusão do ICMS da base de cálculo de pis e Cofins. Ausência de pretensão resistida. Falta de interesse processual. É inviável a análise de ofensa a resoluções. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão dos valores relativos ao ICMS destacado nas Notas Fiscais, assegurando-se o seu direito de efetuar a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto sem a resolução... ()

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Doc. 194.9122.7000.0000

562 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.

«1 - A alteração da redação da pela Medida Provisória 232/2004 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava a não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei 11.119/2005) . O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. 2 - Descabimento da alegação de inconstitucionalidade da ,... ()

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Doc. 193.5175.2000.0000

563 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Lei 10.684/2003, art. 22 e Lei 10.684/2003, art. 29, III. Aumento da base de cálculo do tributo para as empresas prestadoras de serviço. Violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco ou da anterioridade. Não ocorrência. Improcedência da ação.

«1 - A alteração da redação da pela Medida Provisória 232/2004 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispositivo que modificava a não foi aprovado pelo Congresso Nacional, deixando de constar no texto final da lei de conversão (Lei 11.119/2005) . O efeito revogador somente se operaria quando da conversão em lei do texto provisório. 2 - Descabimento da alegação de inconstitucionalidade da ,... ()

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Doc. 240.9130.5733.8853

564 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de contribuição social seguridade social menor aprendiz contratado por empresário. Situação regulada pelos art. 428 e 431, parte, da CLT (CLT). Contribuições sociais à seguridade social devidas. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança proposto por pessoas jurídicas em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, por meio do qual tencionam obter provimento jurisdicional que declare o seu direito de apurar e recolher as contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e SAT/RAT) sem a inclusão das remunerações pagas aos jovens/menores aprendizes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante aná... ()

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Doc. 196.6134.8003.3300

565 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Ilegitimidade de parte. Inexistência de discussão ação de conhecimento. Impossibilidade de discussão a respeito da ilegitimidade execução da sentença. Preclusão.

«I - origem, trata-se de embargos à execução de sentença, relacionada à contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras. sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos à execução, afastando-se a prescrição. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da apontada inexistência de violação à coisa julgada, discussão acerca da indicada il... ()

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Doc. 157.1184.8000.6100

566 - STF. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.

«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. - O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista no , § 4º - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere o - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públicos... ()

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Doc. 172.5562.6000.0800

567 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela União. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

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Doc. 172.5562.6000.2800

568 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela União. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

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Doc. 230.9041.0121.3561

569 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat e entidades terceiras. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de interesse recursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o não recolhimento de contribuição previdenciária patronal, incluindo a RAT/SAT e terceiras entidades incidente sobre as verbas pagas aos empregados a título de descanso semanal remunerado, salário- maternidade, 13º proporcional ao salário maternidade, bônus eventuais e prêmios, horas extras e adicional, adicional noturno e 13º salário proporcional devido na rescisão do contrato de trabalho. Na sentença, denegou-se... ()

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Doc. 210.9220.9763.7757

570 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Constituição do crédito com a notificação do sujeito passivo. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul ajuizou execução fiscal, a qual foi atribuído o valor de R$ 3.152,29 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), objetivando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2017. Por sentença, a execução fiscal foi julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Em relação à alegada viola... ()

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Doc. 163.5910.3008.9900

571 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 276, «caput».

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador da contribuição previdenciária sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais. O entendimento majoritário desta Corte é de que, até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º e o § 3º ao , o termo inicial para os acréscimos legais moratórios da contribuição previdenciária, no c... ()

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Doc. 141.6010.2001.0400

572 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Inaplicabilidade. Hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não foi devidamente comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no , III, ou ainda, de dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica devedora de contribuições sociais. 2. A responsabilidade prevista no , III não é objetiva. Desse modo, para haver o redirecionamento da execução fiscal, e seus cons... ()

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Doc. 103.1674.7485.6200

573 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Descontos indevidos decorrentes de sentença condenatória proferida na Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VIII (Emenda Constitucional 45/2004) . Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a», e II.

«Se a ação versa sobre repetição de indébito previdenciário por alegados descontos indevidos do INSS, não há falar na hipótese de competência da Justiça do Trabalho para processamento das execuções, de ofício, das contribuições sociais, previstas no , I, «a», e II, decorrentes de sentenças condenatórias proferidas na Justiça Obreira. Cobrança de contribuinte ajuizada em face do INSS, para reaver valores pagos e descontados indevidamente, não se subsume à r... ()

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Doc. 203.1583.7000.0600

574 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Atos cooperativos. Incidência de pis e Cofins. Provimento de recurso especial. Prejudicialidade dos recursos extraordinários interpostos contra acórdão da origem. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 536/STF. Reiterada a determinação de devolução dos autos à origem.

«1 - Nos termos da jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal (STF), encontram-se prejudicados os recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a perda superveniente do seu objeto - substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 536/STF), irá discutir o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo, a fim de se diri... ()

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Doc. 190.1071.8002.6400

575 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e extinto após essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o , I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviço... ()

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Doc. 175.3624.1003.0200

576 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Recurso de agencia Brasileira de desenvolvimento industrial. Abdi. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança e demais ações judiciais. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Legitimidade passiva da Fazenda Nacional (secretaria da Receita Federal) conjuntamente com a entidade terceira, no caso, agencia Brasileira de desenvolvimento industrial. Abdi. CTN, art. 119. CTN, art. 121.

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2. Irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007. Isto porque os fundamentos da legitimidade passiva das entidades terceiras e do sistema «S» pe... ()

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Doc. 221.0030.2906.3520

577 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuições de terceiros. Base de cálculo. Remuneração integral. Incidência.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimento... ()

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Doc. 221.0030.2880.7581

578 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuições de terceiros. Base de cálculo. Remuneração integral. Incidência.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimento... ()

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Doc. 221.0030.2189.7604

579 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuições de terceiros. Base de cálculo. Remuneração integral. Incidência.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimento... ()

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Doc. 221.0030.2283.4229

580 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuições de terceiros. Base de cálculo. Remuneração integral. Incidência.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , II, não vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontou as razões de seu convencimento, não podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no ... ()

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Doc. 221.0030.2647.9684

581 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuições de terceiros. Base de cálculo. Remuneração integral. Incidência.

1 - Inexiste ofensa ao , II, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que todas as verbas que ... ()

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Doc. 241.1011.1678.3430

582 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Créditos tributários posteriores à emenda constitucional 08/77. Ônus sucumbenciais fixados em recurso especial. Atendimento ao princípio da equidade.

1 - Esta Corte preconiza que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do , I, independentemente das disposições da Emenda Constitucional 08 de 1977, Lei 6.830/1980 e Lei 8.212/91. Precedentes. 2 - No caso concreto, os créditos são relativos a período de outubro de 1984 a 1º de março de 1989, sendo o prazo decadencial aplicável de cinco anos para a constituição de créditos ... ()

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Doc. 196.3554.7002.1200

583 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o pis. Suspensão da exigibilidade das contribuições na forma prevista nas Lei 10.925/2004 e Lei 11.051/2004. Ilegalidade das alterações introduzidas pela in srf 660/2006. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem seguiu o entendimento dominante nesta Corte Superior de que o termo a quo do benefício de suspensão da exigibilidade das Contribuições Sociais concedido pela a , § 2º com redação dada pela Lei 11.051/2004, inicia-se a partir de 1º.8.2004, sendo ilegal a alteração da data de início de concessão de suspensão prevista pela IN SRF 660/2006, por ultrapassar sua função de regulamentar a lei de regência. Precedentes: REsp. 1.335.055/C... ()

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Doc. 143.1824.1085.1200

584 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Acordo. Provimento.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (, III, «a»). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento anteriormente firmado... ()

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Doc. 143.1824.1081.5400

585 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Provimento.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/09, à hipótese aplica-se o entendimento ant... ()

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Doc. 154.1950.6005.1900

586 - TRT3. Contribuição previdenciária. Acordo. Discriminação das parcelas. Contribuições previdenciárias. Acordo. Discriminação de parcelas com a indicação da natureza.

«Nos termos do parágrafo 3º do , das decisões homologatórias deve constar a natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. E o § 1º do artigo 43, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991estabelece que «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado». Eviden... ()

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Doc. 155.3422.7001.2500

587 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

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Doc. 250.1061.0449.4952

588 - STJ. Pr ocessual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Salário-Educação. Inexigibilidade reconhecida. Incidência dos óbices sumulares 282, 283 e 356 do STF e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo contribuinte, em que objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, com direito à compensação. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprud... ()

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Doc. 201.4332.0010.5800

589 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.

«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. - O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista na , § 4º - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere a - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públi... ()

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Doc. 220.4281.1706.5807

590 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. PIS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em razão da decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade do PIS e o direito da impetrante a compensar os valores indevidamente recolhidos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demo... ()

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Doc. 240.1080.1439.4638

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: perda do objeto, ausência de afronta ao , consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (férias gozadas) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (... ()

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Doc. 472.6464.6032.3733

592 - TST. AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. NÃO PROVIMENTO. 1.

As contribuições previdenciáriasconstituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo. 2. O fato de o recolhimento dascontribuições previdenciárias ocorrer no bojo da ação trabalhista, em razão da delegação de competência conferida pelo , VIII, não altera a sua natureza jurídica de tributo. 3. Não há como aplicar, à hipótese, a tese firmada no julgamento da ADC 58 bem como do Tema 1.191 da tabela de Repercussão Geral... ()

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Doc. 230.9180.7485.3186

593 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Cofins. Zona franca de manaus. Recurso especial inadmitido. Agravo interno improvido. Sucessivos embargos de declaração opostos, rejeitados. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Rejeição.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS relativos às vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, com as parcelas vincendas do próprio PIS e COFINS e de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, para declarar o direito da impetrante de compensar os valores pagos no perío... ()

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Doc. 203.8360.5003.0100

594 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Legitimidade ativa da matriz para pleitear eventual repetição de indébito. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - «Conforme salientado pelo Tribunal regional, a empresa, composta de sua matriz e filiais, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Dessarte, a matriz deve, entre outras coisas, apurar a base de cálculo do tributo, recolhê-lo e cumprir com as obrigações acessórias» sendo que «a fiscalização perpetrada pelo Fisco é centralizada na matriz da pessoa jurídica de direito privado; portanto, o polo ativo do mandamus deve ser co... ()

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Doc. 161.5814.6002.5400

595 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidade beneficente e de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos não demonstrados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que é «induvidoso que caberia a autora promover a posterior juntada do certificado efetivamente concedido, o que não ocorreu até o presente momento, passados mais de cinco anos, inviabilizando o reconhecimento de sua condição como entidade beneficente de assistência social» e que «também deixou a mesma de comprovar que não possui débitos a título de contribuições sociais, consoante exigência do , § 6º» (fl... ()

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Doc. 155.7562.4000.5100

596 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuições sociais previdenciárias. Substitutos tributários. Responsabilidade solidária. Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova pelo tribunal de origem. Inovação. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apr... ()

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Doc. 220.5191.2813.4368

597 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado e de IRRF. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que o montante retido a título de contribuição previdenciária e de IRRF compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (, II) e das contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/202... ()

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Doc. 220.4191.2858.0155

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Desconto de assistência à saúde. Inclusão. Precedente.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (, II) e das contribuições sociais devidas a terceiros. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a reten... ()

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Doc. 202.0072.7001.3200

599 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão recorrido com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria com enfoque eminentemente constitucional, aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade da . Asseverou, também, que o rol de fatos geradores de contribuições sociais da alínea a do inciso III do § 2º da da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001, não seria taxativo, e que não foi evidenciado o alegado desvio de finalidade da co... ()

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Doc. 203.6592.0001.7400

600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Legitimidade passiva. Inexistência.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da co... ()

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