STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pis. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se ação em que se requer o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao PIS, por ser a parte autora entidade filantrópica.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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