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DOC. 147.2823.0003.6500

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Empresa de locação de mão de obra. Salários e encargos pagos aos trabalhadores cedidos. Incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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