Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I, C/C § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E, CONSEQUENTEMENTE, DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, EIS QUE INEXISTENTE A FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PUGNA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, FORMULANDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

402 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada no julgamento do apelo. Ilegalidade reconhecida. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento. Ressalva do relator.

403 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DO RÉU ANDERSON, QUE PUGNA: 1) ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA LEI ANTIDROGAS; 3) APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2003; 4) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU MAGNO, NO QUAL SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2003, COM A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA QUE O MESMO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 4) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS.

404 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - ART. 157 §2º, I, V E VII, art. 1º C/C art. 4º, III (2 VEZES) DA LEI 9455/97 E LEI 11.343/06, art. 35, TUDO N/F CP, art. 69 - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - REJEIÇÃO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE», O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE ESTE E AS PESSOAS QUE ESTARIAM ASSOCIADAS - NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS ATOS INFRACIONAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - DEPOIMENTOS FIRMES E PRECISOS, ALIADO AS IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANÇA, QUE RATIFICAM A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - NO TOCANTE A MSE APLICADA - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E CONTEXTO - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA VERGASTADA .

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405 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Extensão de benefício concedido ao corréu. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica. CPP, art. 580. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

407 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANTO À DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; 2) NULIDADE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO; 3) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS, ANTE A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; 6) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 7) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO; E 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (concurso de pessoas e uso de arma de fogo). Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

410 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Dispensa de licitação. Extensão do Resp 1315077/DF. Identidade de situação fático-processual. Dolo específico não demonstrado. Circunstância que aproveita ao paciente. CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

411 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Dispensa de licitação. Extensão do Resp 1.315.077/DF. Identidade de situação fático-processual. Dolo específico não demonstrado. Circunstância que aproveita ao paciente. CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de cerceamento de defesa. Citação por edital. Alegação de prejuízo. Não demonstrado. Renovação do ato após a reforma processual (2008). Nova citação pessoal recente após pronúncia. Tese de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Supressão de instância. Inviável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente foragido há cerca de 20 anos. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso desprovido.

413 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL (SUP) SERVIÇOS MÉDICOS -

414 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a contradições no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à abusividade das taxas de juros contratadas e desnecessidade de produção de prova técnica contábil - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

416 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Julgador que não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo para proferir a decisão - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados

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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base majorada. Culpabilidade, circunstâncias do crime e personalidade. Valoração negativa em face de aspetos fáticos não inerentes ao delito. Revisão. Via imprópria. Fundamentação idônea, diante da qual não se identifica ilegalidade flagrante a exigir correção na estreita via do writ. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

418 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

419 - TJSP. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Decisão «infra petita". Omissão no exame de pedido formulado na origem. Nulidade. Causa madura. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §§1º e 3º do CPC. Pedido de condenação da ré na obrigação de fazer substanciada na devolução da CTPS do autor. Pretensão prejudicada. Documento extraviado. Ausente prejuízo. Via física que pode ser substituída pelo documento digital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória embasada na teoria da perda de uma chance. Outorga de procuração e entrega de documentos para a propositura de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário e, se necessário, para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Alegação de falha na prestação do serviço. Desfecho de improcedência do requerimento administrativo. Ré que não interpôs o competente recurso. Inércia injustificada. Conduta da advogada, contudo, que não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Ausente prova real e concreta de futuro êxito. Prestação de serviços advocatícios que configura obrigação de meio e não de fim. Dano moral caracterizado. Quebra de confiança na relação personalíssima estabelecida entre o cliente e o causídico e falha no dever de informação. Embaraços de ordem pessoal que não devem ser opostos em face do mandante. Cenário de violência física e psicológica enfrentada pela ré que reclamava, se a hipótese, a renúncia do mandato. Quantum indenizatório arbitrado em sete mil reais, observadas as circunstâncias da hipótese, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência recíproca da demanda reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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420 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/rs. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

421 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação da pena-base. Legalidade. Dupla imputação do delito do art. 148 do CPb. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva e concurso formal concedidos a corréu em ação penal desmembrada. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem parcialmente concedida de ofício.

422 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento - Inocorrência - Fundamentos claros quanto à existência de causa interruptiva do prazo prescricional - Nova tentativa de localização de bens empenhada pelo exequente, após a determinação de suspensão do processo, a qual, em que pese infrutífera, afasta a aludida inércia - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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423 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargantes que apontam omissões e contradições no julgamento do agravo de instrumento - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Valoração probatória contrária aos interesses da parte que não configura omissão ou contradição - Os termos contraditórios, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que é dada à legislação - Embargos rejeitados

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424 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão e contradição no julgamento do agravo de instrumento - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Valoração probatória contrária aos interesses da parte que não configura omissão ou contradição - Inexistência - Os termos contraditórios, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que é dada à legislação - Embargos rejeitados

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425 - TJSP. APELAÇÃO -

426 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE VIOLÊNCIA POLICIAL, REVISTA PESSOAL ILEGAL, VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. 1.

427 - STJ. Direito processual penal. Roubo com restrição de liberdade da vítima. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Manutenção da custódia. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

428 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Similitude fático-processual. Acolhimento.

429 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Similitude fático-processual. Acolhimento.

430 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser observado o período de afastamento dos anistiados para fins de reajustes salariais, promoções, adicionais de tempo de serviço e nivelamento funcional quando da sua readmissão. 3 - Revendo posicionamento anterior, a SbDI-1 do TST, em sede de julgamento E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, em 09/10/2014, firmou entendimento no sentido de que tal cômputo, ao não ensejar propriamente pagamento de remuneração em caráter retroativo, mas a «readmissão» no cargo de acordo com as transformações efetuadas na carreira de forma geral, com efeitos financeiros apenas prospectivos, não afronta a Lei daAnistiaou a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SbDI-1 do TST, mas implica exatamente seu cumprimento. 4 - Tal entendimento visou privilegiar, ainda, o princípio da isonomia em face daqueles que permaneceram no cargo ou emprego, bem como atentar-se para a circunstância de que, uma vez nulas as dispensas, exonerações e demissões de que tratam a Lei deAnistia, não houve rescisão stricto sensu dos contratos de trabalho, mas suspensão, a atrair a incidência do disposto no CLT, art. 471 - ainda que haja o legislador tratado do tema como «readmissão» e não como reintegração. 5 - Logo, o deferimento de promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores equivalem a reajuste salarial, razão pela qual é devido o cômputo do tempo de afastamento do emprego para fins de progressão funcional. 6 - Por fim, convém ressaltar tal entendimento não abrange as parcelas de vantagem pessoal, decorrentes da efetiva prestação continuada de trabalho, tais quais os adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SDI-1 do TST. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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431 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

432 - STJ. Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Pena. Fixação da pena. Reparação integral do dano por um dos agentes. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 16, CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 173, § 3º.

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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade. Ordem pública. Imprescindibilidade de acautelamento. Condições pessoais. Favorabilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação em parte evidenciada. Recurso parcialmente provido. Corréu. Similitude fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão da decisão.

434 - TJRJ. Agravante: GUSTAVO MACEDO DE BRITO Advogado: LUCAS FERREIRA VITAL Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do juízo da VEP que, considerando a reincidência do apenado, determinou a realização de novos cálculos para fins de progressão de regime e de livramento condicional com base nas penas unificadas. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) se os novos cálculos da pena decorrentes da reincidência devem considerar a pena unificada ou a percentagem deve ser fixada para cada crime de forma diferenciada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência é circunstância de caráter pessoal do condenado, por isso deve recair sobre a sanção unificada e não às suas condenações individualmente consideradas. 4. Percentuais corretamente aplicados pela decisão recorrida para progressão de regime e livramento condicional. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; Lei . 8.072/90, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5/11/2021; TJERJ: 5000991-69.2022.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 24/05/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL e 5003266-25.2021.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D OLIVEIRA - Julgamento: 06/03/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL.

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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga e associação para o tráfico. Extensão da sentença absolutória dos corréus, proferida na ação penal desmembrada. Impossibilidade. Situação fático jurídica diversa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem públice e assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Agente foragido. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da reincidência durante a execução penal. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

437 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

438 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Apelação julgada. Ilicitude de prova. Revista pessoal em mulher realizada por policial do sexo masculino. Ausência de flagrante ilegalidade. Ressalva contida no próprio CPP, art. 249. CPP. Fundamentação do acórdão de apelação quanto à inaplicabilidade do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reformatio in pejus. Inocorrência. Regime inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade em relação à um dos pacientes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Chefe de quadrilha dedicada ao tráfico de drogas interestadual. Grande quantidade de drogas apreendidas (245 quilos de maconha). Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Mora causada pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Motivação exclusivamente pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

440 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros em relação à abusividade da tarifa de avaliação em garantia - exigência que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Embargos rejeitados.

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441 - TRT2. Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. Lei 9.469/97, art. 9º. Lei 6.539/78, art. 1º.

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

443 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade do delito de corrupção passiva. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

444 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.

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445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE -PENA-BASE DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ELEVAÇÃO - NECESSIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - VIABILIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES - MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.

446 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

447 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO SALARIAL. EXIGIBILIDADE. EMPREGADA CUJO FILHO É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

448 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas. Condenação que não se funda somente no reconhecimento realizado em juízo, mas em todo o amplo conjunto probatório formado - Dosimetria - Descabe o afastamento do mau antecedente pela antiguidade da condenação, pois é certo que condenações já depuradas pelo lustro legal (CP: art. 64, I), embora não impliquem recalcitrância, devem ser consideradas como maus antecedentes, diante da incidência do sistema da perpetuidade. Todavia, o reconhecimento da circunstância judicial relativa à personalidade do agente reclama a produção de provas que permitam a análise do seu perfil subjetivo, em seus aspectos moral e psicológico, a fim de que se afira se ele, de fato, possui caráter voltado à prática de infrações penais, o que inocorre no presente caso. Mantida apenas uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é reduzido para 1/6 o patamar de exasperação da pena-base. Inalteradas a apenação na segunda etapa por não se verificar a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reprimendas reduzidas, na terceira fase, pela tentativa - Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, incumbirá ao Juízo das Execuções fazê-lo - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Incabível na espécie, por não se afigurar medida socialmente recomendável, o sursis penal em razão da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 77, I) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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449 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

450 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL PARA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.