Lei 9.469, de 10/07/1997
Art. 9º
Art. 9º
- A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5031192-90.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 05/08/2026 - DJ 11/08/2026
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE SUBSCRITORES. ESPECIALISTA JURÍDICO. DISPENSA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (EX LEGE). LEI 9.469/1997, art. 9º. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA MADURA. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC E JUROS DE 1% NO MÊS DO CÁLCULO. SUCESSÃO HORIZONTAL DE ENCARGOS. LEI 10.522/2002, art. 37-A. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LIQUIDEZ DA CDA MANTIDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS.
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Ação Rescisória 5159672-12.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jorge André Pereira Gailhard - J. em 27/03/2025 - DJ 31/03/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. SEGURADO ELEGÍVEL À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CÂNCER DE PELE (MELANOMA MALIGNO POR EXPOSIÇÃO SOLAR) CONTRAÍDO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COMO CELETISTA.
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TSTTST (8ª Turma) - Ag-AIRR 21802-39.2020.5.04.0512 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 30/08/2023 - DJ 05/09/2023
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DEFESA PROMOVIDA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436/TST, I (ANTIGA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 52 DA SBDI-1 DO TST). 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto por advogado representante do Município reclamado sem procuração nos autos e descartou a hipótese de mandato tácito. 2. A representação judicial do ente público, por sua vez, somente prescinde da juntada de procuração na hipótese em que realizada por ocupante de cargo efetivo do respectivo quadro, nos termos da Lei 9.469/97, art. 9º. 3. A prova do mandato, outrossim, é obrigatória quando a defesa do município for promovida por ocupante de cargo em comissão, de modo que, ausente a comprovação, torna imperativo o reconhecimento da irregularidade de representação processual. 4. Na espécie, contudo, não há registro acerca do suposto vínculo jurídico do advogado subscritor do recurso com o município, tampouco declaração ou juntada de instrumento de nomeação. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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TRT2TRT 2 REGIãO (2ª T.) - Ag. de Pet. 12.416 - Rel.: Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro - J. em 04/12/2003 - DJ 13/01/2004
Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. Lei 9.469/97, art. 9º. Lei 6.539/78, art. 1º.
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TRT2TRT 2 REGIãO (2ª T.) - Ag. de Pet. 39.725 - Rel.: Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro - J. em 06/02/2003 - DJ 25/02/2003
Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.
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Advogado. Mandato. Autarquia. Regularidade da representação outorgada por procurador autárquico. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.
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Representação. Capacidade postulatória. Distinção. Município. Autarquia. Procuradores autárquicos detêm legitimidade para nomear advogados, independentemente da apresentação de mandato de outorga de tais poderes. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.
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STJSTJ (Corte Especial) - Embs. de Div. em Rec. Esp. 112.357 - SP - Rel.: Min. Waldemar Zveiter - J. em 04/11/1998 - DJ 15/03/1999
Seguridade social. Embargos de divergência providos. INSS. Representação. Advogado. Mandato. Apresentação de procuração. Dispensa. Lei 9.469/97, art. 9º.
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STJSTJ - Emb. de Diverg. no Rec. Esp. 107.459 - SP - Rel.: Min. Peçanha Martins - J. em 20/05/1998 - DJ 10/08/1998
Seguridade social. INSS. Representação. Mandato. Advogado. Embargos de divergência. Procurador autárquico. Representação nos autos. Lei 9.469/97, art. 9º.
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Recurso Exclusivo
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