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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: circunstancias de carater pessoal

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  • circunstancias de carater pessoal

Doc. 193.1783.4009.8100

31 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Tráfico de entorpecentes. Exame de matérias não enfrentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para reformar a sentença condenatória. Não ocorrência. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - As pretensões referentes à aplicação da causa de diminuição de pena prevista o Lei 11.343/2006, art. 41 da Lei de Drogas e à detração do período de prisão provisória, com reflexos no regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há que falar em nulidade por ausência de intimação do réu acerca do acórdão impugnado qua... ()

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Doc. 103.2740.3000.0700

32 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo A questão posta a desate consiste em saber se o adquirente ou utente de bem ou serviço utilizado em estabelecimento empresarial pode, ou não, ser considerado consumidor. Na doutrina e na jurisprudência do STJ, duas correntes advogam soluções opostas para o problema. A primeira corrente, chamada de subjetiva (ou finalista), considera que a aquisição ou uso de bem ou serviç... ()

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Doc. 210.5010.8352.9312

33 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato praticado por prefeito e uso de documento falso. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias fundamentadamente. Ausência de ato voluntário do paciente. Circunstância de caráter pessoal. Prejuízo que teria sido sanado pelos corréus absolvidos em termo de ajustamento de conduta. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Reexame de prova incabível na via eleita. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenado pela prática dos crimes previstos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, (peculato praticado por Prefeito) e no CP, art. 304 (uso de documento falso), à pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, diante do concurso material de crimes, a ser resgatada inicialmente no regime semiaberto, porque, junto com corréus, teria se apropriado de um trecho de via pública no Município de Palhoça/SC, valendo-se, porteriormente, de um document... ()

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Doc. 167.1720.6004.0900

34 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Condenação pelo delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base fixada muito além do grau mínimo previsto. Existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização de um único dado fático. Ausência de fundamentação adequada e concreta. Ilegalidade da operação de dosimetria penal. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pleito deferido.

«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. Na espécie, encontra-se o requerente em situação idêntica a dos pacientes do presente writ, visto que a reprimenda foi estabelecida pelos mesmos fundamentos, sem qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal q... ()

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Doc. 211.0290.8747.9932

35 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação macchiato». Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, VI. Suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira. 2. Concessão da ordem, na origem, ao coinvestigado. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. 3. Acórdão do coinvestigado. Ausência de requisitos legais. Acórdão recorrido. Presença de requisitos legais. Decisões diametralmente opostas. Ausência de justificativa idônea. Situação que gera perplexidade. Ofensa ao princípio da isonomia. 4. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Exame pelo órgão prolator. Inércia da corte regional. Prolação de decisões conflitantes. 5. Concessão da ordem de ofício. Mérito do recurso prejudicado.

1 - O recorrente está sendo investigado na denominada «Operação Macchiato» e teve decretada contra a si e contra Marcus Vinícius Fernandes Vieira a medida cautelar de «suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais», prevista no CPP, art. 319, VI. 2 - Causa espécie a medida cautelar ser considerada indevida com relação a um dos investigados e devid... ()

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Doc. 103.1674.7556.6200

36 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cerne da controvérs... ()

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Doc. 137.9404.2002.8800

37 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. 2. A teor do CP, art. 30, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 3. Inquéritos pol... ()

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Doc. 143.1655.3001.4500

38 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. 2. A teor do CP, art. 30, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 3. Inquéritos pol... ()

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Doc. 125.7444.0000.2300

39 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA negativo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Improcedência do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 113. CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, art. 1.601.

«... 2. Não é novo o reconhecimento da doutrina de que a negatória de paternidade, a que se refere o CCB/2002, art. 1.601, se submete a considerações que não se reduzem simplesmente à exclusiva base da consanguinidade. Exames laboratoriais antes tão esperados para a constatação da origem genética em ação de investigação de paternidade, que tramitaram por décadas ao abrigo de provas precárias, hoje não são em si suficientes à negação de laços estabelecido nos recôndito... ()

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Doc. 131.0944.2000.3000

40 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: A fiança, quanto à sua extensão, pode ser ilimitada (regra geral) ou l... ()

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