Circunstancias De Carater Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1883.1366

951 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Redação originária e atual. Doações feitas por genitores a seus filhos. Limitação da responsabilidade. Fraude contra credores. Ação pauliana. Imprescindibilidade. Devido processo legal. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso do credor.

1 - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002 - em sua antiga e atual redação - destina-se a afastar a separação entre o patrimônio do sócio e da respectiva pessoa jurídica com o propósito de combater fraudes, desvios e confusão patrimonial, e permite a responsabilização: (i) de sócios por obrigações das respectivas empresas, (ii) de empresas por obrigações de sócios e (iii) de empresas por obrigações de outras pessoas jurídic... ()

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Doc. 177.2825.1001.2600

952 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Similitude jurídico-processual. CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida..

«1. A teor do - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Na hipótese dos autos, percebe-se a similitude jurídico-processual entre a situação do corréu beneficiado e a do paciente, uma vez que a Magistrada sentenciante deixou de consignar em qual medida a ação delitiva dos réus teriam transbordado para um comp... ()

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Doc. 240.1080.1188.7510

953 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 2 - Em Sessão de Julgamento realizada no dia 26/09/2023, a Sexta Turma do STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo corréu do Requeren... ()

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Doc. 210.5250.5727.4463

954 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Fundadas suspeitas. Licitude das provas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Reincidência do paciente que não basta para autorizar a sua segregação cautelar. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de droga. Revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares pessoais alternativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.- «o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616/RO, rel. Ministro gilmar mendes, DJE 8/10/2010). (REsp 1574681/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 20/4/2017, DJE 30/5/2017).- na hipótese, o ingresso no domicílio foi motivado pela constatação da presença de elementos indicativos de que o comércio espúrio estaria sendo realizado no interior do imóvel, notadamente, pelo fato de que, em abordagem pessoal feita em via pública, fora localizada quantidade de material entorpecente com o paciente, que, na sequência, admitiu haver mais drogas no interior da residência. Isto legitimou o ingresso dos policiais no interior do imóvel, ocasião em que foram encontradas mais porções de droga, não havendo que se falar em violação de domicílio no caso em comento, dadas as circunstâncias que subsidiavam a fundada suspeita da ocorrência de situação de flagrante delito, autorizadora do ingresso urgente.- uma vez que o ingresso no domicílio do paciente foi medida legítima, não há nulidade na apreensão de entorpecentes, de modo que não há se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).- a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312.- embora o Decreto mencione que o paciente é reincidente, dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que «[...] a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar.» (pext no HC 270.158/SP, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 3/2/2015, DJE 23/2/2015).- no caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade. Apreensão de 39 porções de maconha pesando 53 g e outra pesando 1,2 g, quantidade que não autoriza o total cerceamento da liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

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Doc. 201.2853.1007.0600

955 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Não se admite a utilização do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (Súmula 266/STF), razão pela qual, em seu bojo, não é possível realizar controle abstrato de constitucionalidade. 2 - O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. 3 - A assistência ao preso é dever do Estado, com o objetivo de prev... ()

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Doc. 322.0296.5316.0132

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE ILÍCITO PENAL NOS REGISTROS CRIMINAIS DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

O Estado de Minas Gerais, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, sujeita-se à norma prevista no art. 37, §6º, da CF/88. Evidenciada a inclusão indevida de ilícito penal nos registros criminais do autor, cujo dever de apuração da correta qualificação do investigado não foi observado pelos agentes estatais, impõe-se a confirmação da condenação do ente público em indenizar a vítima pelos danos morais sofridos. Para fixação dos danos morais deve se levar em conta as... ()

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Doc. 143.6935.0003.4300

957 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Penal. Individualização da pena. CPP, CP, art. 59. Falsificação de papéis públicos e lavagem de dinheiro. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem concedida ao corréu. Situação processual idêntica. Aplicação do art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1. Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 2. Também em relação ao Peticionário o decreto condenatório carece de motivação concreta para exasperar a pena-base no quantum aplicado, em se considerando o princípio da proporcional... ()

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Doc. 699.7966.5396.1061

958 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITIVA. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INQUISITORIAL INSUFICIENTES A CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. MÉRITO. 2º APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1º APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NECESSIDADE. CORRÉU ABSOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO 1º APELANTE PARA O ABERTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C», E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO 1º APELANTE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS DO 2º APELANTE PROVIDO E RECURSO DO 1º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. -

Na fase do inquérito, eventuais irregularidades no tocante à produção dos elementos indiciários não têm o condão de gerar a nulidade no processo, por se tratar de peça de caráter meramente inquisitivo. - Não se extraindo do conjunto probatório prova segura de que o 2º apelante foi o autor do crime narrado na denúncia, deve ser proferida sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos... ()

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Doc. 208.5054.3001.1000

959 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Exercício de cargo de secretária municipal de administração, finanças e orçamento. Inocorrência de valoração na primeira fase da dosimetria. Ausência de bis in idem. Motivos de crime. Fraude a futuro certame para provimento de cargo público. Não correspondência com o tipo da Lei 8.666/1993, art. 90. Consequências do crime. Anulação do certame e devolução do valor das taxas de inscrição. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Suspensão da execução provisória da pena incabível. Decreto condenatório transitado em julgado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 833.1984.1316.0908

960 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA; 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, ACIMA DO PISO MÍNIMO FIXADO EM LEI; 3) A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 4) O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO; 5) A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo membro do Ministério Público, em face da sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Quanto ao anseio ministerial condenatório, por certo o mesmo granjeia acolhimento por este órgão revisional, haja vista que, a materialidade e autoria delitivas, em relação ao crime imputado ao réu, resultaram incontestes, por meio do Registro de Ocorrência 093... ()

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Doc. 897.4880.5390.5114

961 - TJRJ. Apelação criminal. art. 33, caput e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, todos na forma do CP, art. 69. Recurso defensivo. Rejeita-se a preliminar referente à arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado no ato da lavratura do Auto Apreensão em Flagrante, lhe sendo garantido o direito ao silêncio em sede policial, caso queira somente prestar declarações em juízo. Outrossim, não houve nulidade na abordagem policial para a revista porquanto foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Quanto ao mérito, a r. sentença deve ser reformada, tão somente, para absolver o réu pelo crime de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação pelo delito de tráfico. Súmula 70/TJRJ. O acusado e o menor, ao perceberem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga, sendo perseguidos e alcançados pelos policiais, os quais após realizarem a revista pessoal, constataram que ambos portavam de forma compartilhada o material entorpecente, a pistola e as munições. Por outro lado, não há prova quanto à possível organização criminosa, porquanto a prisão do réu não foi fruto de investigação pretérita, mas sim derivou de incursão eventual na localidade. Embora o apelante seja reincidente, o crime anterior é receptação ocorrido no ano de 2016, o que, em tese, afasta indícios de associação para o tráfico em caráter estável e permanente. Quanto à causa de aumento, prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, desnecessário questionar se o menor já era corrompido, ou provar quem foi o responsável pela presença do adolescente no cenário do crime. O simples fato de o acusado praticar o crime em concurso com menor é o bastante para a incidência da referida majorante. Impossível, ainda, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, uma vez que o acusado, por ocasião do seu interrogatório, negou a prática dos crimes. Ademais, a confissão extrajudicial não foi utilizada para a formação do convencimento da Magistrada, razão pela qual não deve ser aplicada. Também não há que se falar em incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e regime mais brando em razão da reincidência. Por derradeiro, merece acolhimento a pretensão defensiva de modificação da capitulação do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV para a causa de aumento especial prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Isto porque, restou suficientemente seguro pela prova oral colhida que a arma de fogo e as munições foram apreendidas juntamente com as substâncias entorpecentes no mesmo contexto fático e, decerto, servia ao acusado como meio de intimidação difusa e coletiva para assegurar a traficância das substâncias entorpecentes. Aquietada e pena em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não há que se falar em substituição por pena restritiva de direitos. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 103.1674.7547.9300

962 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. Dispõe o : «Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.» A meu ver, o... ()

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Doc. 191.6414.8005.4400

963 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Identidade de situações configurada. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.

«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, tratando-se do mesmo decreto de prisão preventiva, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e no , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 2 - Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta Turma e garantir ao Corréu o direito de... ()

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Doc. 171.2360.8002.7600

964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio) e tentativa de homicídio. Art. 121, § 2º, IV, § 2º-A, I, e art. 121 c/c o CP, CP, art. 14, II, ambos. Prisão preventiva. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Fuga após os fatos. Segregação justificada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantir futura a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 210.7020.6379.7215

965 - STJ. penal. Habeas corpus. Furto qualificado por concurso de pessoas. Pleito de reconhecimento da atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicável. Reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico e com maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peri... ()

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Doc. 163.4184.3004.6100

966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Utilização de meio cruel. Ocultação de cadáver. Prisão temporária convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio qualificado, cometido mediante a utilização de meio cruel, em que desferiu diversos golpes na ofendida com instrumento perfurocortante, atingindo-a de forma violenta na cabeça e pescoço, e retirou o... ()

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Doc. 220.8150.1196.5577

967 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente específico. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 60% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. 2 - De outra parte, registra-se que «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser consi... ()

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Doc. 162.2750.1006.5300

968 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de wrú impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. A privação... ()

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Doc. 453.7631.1908.3885

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREVALÊNCIA - FATOS DESABONADORES CONTRA O GENITORES - AUSÊNCIA - CENÁRIO DE ELEVADA BELIGERÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODALIDADE COMPARTILHADA - INCIDÊNCIA - VISITAÇÃO -MANUTENÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. -

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Doc. 157.8651.9006.1200

970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Grande quantidade de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 210.4271.0519.4219

971 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violência policial. Desclassificação. Supressão de instância. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não configuração. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

1 - As questões atinentes à suposta violência dos policiais durante a abordagem do investigado e à configuração do delito de posse de drogas para consumo próprio não foram apreciadas no aresto combatido, circunstância que impossibilita seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a não realização da audiência de custódia, por si só, não é circunstância suficiente para anular o decre... ()

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Doc. 181.7850.0005.8500

972 - TST. Valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Morte do empregado. Pedido de redução.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo,... ()

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Doc. 197.9530.6003.5800

973 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Desclassificação da conduta. Matéria de prova. Impropriedade da via. Irregularidades no flagrante. Questão superada. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O pleito de desclassificação da conduta, com reconhecimento de que as drogas destinavam-se ao uso próprio, ou de afastamento do tipo penal previsto na , são matérias cuja análise requereria im... ()

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Doc. 764.7510.4368.4079

974 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VIA PÚBLICA.

Configuração. Queda causada por buraco em via pública. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. Ônus probatório direcionado ao Município. A autora alega as lesões sofridas no nariz, boca e joelho. Não identificação de sequelas permanentes. Ausência de nexo de causalidade entre a queda e insuficiência venosa em membros inferiores, sinusite, olhos lacrimejantes e formigamento nos lábios. Exames realizados após um ano do acidente desvincu... ()

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Doc. 144.9591.0008.8200

975 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do «de cujus» em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa». Recurso provido.

«- Segundo o , os empréstimos consignados em folha de pagamento se extinguem quando o consignante falece. Portanto, a inscrição da pessoa falecida em cadastros de proteção ao crédito, mostra-se indevida.- O direito relativo ao dano moral pode ser exercido pelos parentes, visto que os danos ocasionados aos falecidos atingem diretamente aqueles com ele intimamente relacionados Inteligência do artigo 12 do Código Civil - O dano moral decorrente do cadastro indevid... ()

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Doc. 161.6471.3001.8400

976 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Variedade e quantidade da droga. Legalidade. Culpabilidade, motivação e circunstâncias do crime. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter exce... ()

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Doc. 190.1601.1006.3700

977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - No particular, a prisão preventiva do recorrente está amparada na garantia da ordem... ()

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Doc. 180.9004.5006.6100

978 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Inocorrência. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - Hipótese em que a agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3 - Nos ter... ()

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Doc. 164.8622.2003.0900

979 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por dois anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão ... ()

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Doc. 231.0060.7613.7113

980 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Despronúncia do paciente. Pedido de extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

1 - Diz o que a decisão judicial benéfica a um dos corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. 2 - É cediço que, para a realização de um juízo de pronúncia, são exigidos indícios de autoria e prova da materialidade. Reunidos ambos os elementos, deve o acusado ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri... ()

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Doc. 177.1433.9004.6100

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 160.7643.7005.8600

982 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no 2. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença de pronúncia superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão prevent... ()

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Doc. 871.1495.0015.8446

983 - TJSP. Apelações das Defesas - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de asfixia e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Ocultação de cadáver - Preliminares - Recurso em liberdade - Impossibilidade, haja vista as prisões ininterruptas durante a instrução processual, porque presentes os requisitos das prisões cautelares - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada na ação principal, sob pena de supressão de instância - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que os apelantes, agindo com ânimo homicida, agrediram a vítima com socos e golpes utilizando um pedação de madeira, bem como asfixiaram-na com uma sacola plástica - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Decisão bem fundamentada pelos maus antecedentes, personalidades deturpadas dos acusados e graves consequências do delito - Circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, acertada em relação ao acusado Mikael - Pretensão ao afastamento das qualificadoras do motivo fútil e de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - Impossibilidade, eis que admitidas pelo Conselho de Sentença - Inadmissível a reforma do julgamento pelo Tribunal do Júri fora dos casos previstos no CPP, art. 593, III - Ataque de inopino em razão da determinação de desocupação de imóvel de propriedade da vítima - Qualificadoras mantidas - Rejeitadas as preliminares, recursos de apelação desprovidos

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Doc. 196.9463.6003.0000

984 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convolada em preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - Muito embora haja ocorrido o julgamento do mérito do writ originário, oportunidade em que foi tido por prejudicado o mandamus, prossigo na análise do habeas corpus, porquanto a Corte de origem entendeu pela prejudicialidade da impetração em face da medida liminar concedida neste writ, a despeito do caráter precário do decisum. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com... ()

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Doc. 157.2142.4006.3800

985 - TJSC. Agravo regimental em mandado de segurança. Pretendida nomeação em cargo comissionado de secretário jurídico de desembargador. Indeferimento. Parentesco em segundo grau, por afinidade, com magistrado de primeira instância judicante no interior do estado. Circunstâncias fáticas que revelam inexistência de subordinação e de influência para a almejada nomeação. Ausência de vulneração aos princípios constitucionais engastados no CF/88, art. 37, bem assim à Súmula Vinculante 13 e à Resolução 07/ 2005, do conselho nacional de justiça. Precedentes da corte versantes sobre casos quejandos em que houve a concessão da ordem mandamental. Caracterização de dano ao impetrante pelo caráter alimentar da pretensão. Periculum in mora e fumus boni juris positivados. Inocorrência de prejuízo ao ente público nomeante pela concessão de provimento liminar se a ordem vier a ser denegada a final. Agravo provido. Liminar concedida.

«Tese - Não configura nepotismo, quando inexistente subordinação hierárquica ou influência direta ou indireta, a nomeação de parente em segundo grau de Juiz de Direito, por afinidade, para exercer cargo comissionado na instância superior. «Para a caracterização de nepotismo, a enquadrar-se nas vedações da Resolução 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquele magistrado... ()

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Doc. 176.8023.2002.5100

986 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão ... ()

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Doc. 180.5483.5005.1200

987 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela sua conversão em prisão preventiva. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes. Mais de 900kg de maconha. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Quanto à não realização da audiência de custódia, convém esclarecer que, com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão preven... ()

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Doc. 568.0885.0627.6521

988 - TJSP. Apelação. Organização criminosa, associação ao tráfico e tráfico de entorpecentes. Sentença parcialmente procedente. Condenação de Maicon pelo tráfico de drogas e condenação de Rosa pelo delito de organização criminosa. Recursos das defesas. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 37 e redução da reprimenda. 1. Recurso de Rosa. Apelante que teve interceptado diálogo no qual repassou informações sigilosas sobre a investigação a membro da organização criminosa. Fatos comprovados pelos relatos das testemunhas policiais e pela transcrição dos diálogos interceptados. 2. Juízo de adequação penal típica. Impossibilidade de manutenção da condenação da apelante pelo delito de organização criminosa. O simples fato de ter colaborado, pontualmente, como informante, desprovida de outras ações indicativas de alinhamento objetivo e subjetivo com as ações da organização criminosa, não é suficiente para atribuir à acusada a condição de membro ou de integrante. 3. Fatos que, em tese, se amoldariam ao delito previsto pelo Lei 12.850/2013, art. 2º, §1º (embaraço à investigação). Dúvidas quanto à efetiva ciência, por parte da acusada, que a investigação em curso se relacionava à apuração de infração penal praticada no âmbito de organização criminosa. Elemento subjetivo não demonstrado. 4. Impossibilidade de caracterização do delito de favorecimento pessoal. Acusada que, ao repassar informações privilegiadas, não tinha como objetivo auxiliar apenas um agente, mas sim todo um grupo criminoso voltado para a prática do tráfico de drogas. Aplicação da especialidade. Fatos que se aproximam do delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 37. 5. Delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 37 que tem como finalidade punir o ato de colaboração de quem, na qualidade de informante, auxilia grupo, associação ou organização voltada ao comércio de entorpecentes. Tipo penal que é dotado de caráter subsidiário e somente poderá ser aplicado quando não comprovada a prática de crime mais grave. Precedentes do STJ. 6. Apelante que se limitou a repassar informações sigilosas sobre operação policial a membro de organização criminosa vocacionada à prática do tráfico de drogas, instruindo-o a retirar objetos de sua residência diante da iminente busca domiciliar. Ausência de elementos probatórios outros que comprovem o vínculo da apelante com as atividades realizadas pela organização criminosa. Atuação que se limitou à figura do «colaborador informante". Desclassificação que se impõe. Aplicação da emendatio libelli (art. 383 combinado com CPP, art. 617). 7. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Recurso de Maicon. Apelante identificado, no curso da interceptação telefônica, como agente que teria negociado a compra de entorpecentes, a fim de revendê-los, com membro da organização criminosa. 9. Hipótese de absolvição. Imprescindibilidade de exame toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva. Precedentes do STJ. Conjunto probatório limitado aos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela interceptação telefônica. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Absolvição de rigor. 10. Recursos conhecidos. Parcial provimento do recurso interposto por Rosa e provimento do apelo interposto por Maicon

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Doc. 943.6034.7329.5265

989 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. I. CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Igor Vinicius da Silva e Lucas Ferreira Onofre contra a r. sentença que condenou o réu Igor à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, e o réu Lucas à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incursos na , caput. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Segundo a denúncia, guard... ()

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Doc. 240.6100.1731.9254

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Insuficiência de cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2 - A gravidade concreta do delito, com modo de execução revelador da periculosidade so... ()

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Doc. 250.6020.1368.4766

991 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas organização criminosa dedicada corpus. à falsificação e comercialização de medicamentos veterinários e humanos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante foi apontado como líder de um dos núcleos de complexa organização criminosa dedicada à falsificação de medicamentos veterinários e humanos, além de promover a posterior comercialização dos produtos e... ()

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Doc. 241.1071.1461.8635

992 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão de efeitos no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos (PExt no AgRg no HC 858.175/SP, rela... ()

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Doc. 976.5217.4341.7523

993 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (, caput - Código de Trânsito Brasileiro). Insurgência defensiva. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Apelante que conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação criminal, a qual sequer foi objeto de imp... ()

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Doc. 353.7217.6140.1725

994 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PARA REDUÇÃO DAS MAMAS, CORREÇÃO DE DIÁSTASE DOS M. RETO DO ABDOME, HERNIORRAFIA UMBILICAL E DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, DE CARÁTER TERAPÊUTICO. HIPERTROFIA MAMÁRIA. REFLEXOS GRAVES NA COLUNA VERTEBRAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pela usuária do plano de saúde, de modo a condenar a operadora de plano de saúde a autorizar e custear os procedimentos prescritos pelo médico assistente da autora, bem como a reparar o dano moral no patamar de R$ 5.000,00. Pretensão recursal da consumidora direcionada à majoração da verba indenizatória; Insurgência da operadora de plano de saúde, a pretender a reforma da sentença para o reconhecimento da im... ()

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Doc. 455.3497.2367.8624

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, §§ 1º

e 2º, II, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A MANTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS PERICIAIS ELABORADOS, OS QUAIS EVIDENCIARIAM AVANÇOS FEITOS PELO SOCIOEDUCANDO, COM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS B... ()

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Doc. 195.0514.6000.8300

996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Milícia. Alegada insuficiência de provas. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades do grupo. Recorrente policial militar. Reprovabilidade ressaltada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A tese de insuficiência de indícios de vinculação do recorrente com a organização criminosa, uma vez que constaria nos autos apenas uma escuta telefônica mencionando-o, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento... ()

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Doc. 166.1320.9001.3400

997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e asfixia. Vilipêndio a cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes aos crimes imputados ao réu... ()

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Doc. 308.1990.1348.3287

998 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMBOSCADA, EM CONCURSO DE PESSOAS: ART. 29, C/C ART. 121, §2º, INCS. II

e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III, ALÍNEA «d», C/C §3º, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, pois as testemunhas Francilene de Oliveira, An... ()

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Doc. 210.9240.9560.7940

999 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 2 - Em sessão de julgamento realizada em 19/05/2020, a Sexta Turma do STJ concedeu a ordem de habeas corpus para o corréu do Requerente, para, reconhecendo a configur... ()

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Doc. 175.5105.5005.0600

1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de 1.069kg de maconha. Prova obtida por meio ilícito. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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