DOC. 202.0350.9002.6400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da reincidência durante a execução penal. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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