DOC. 200.1804.1395.4361

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL PARA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Viagem de Campinas a Cuiabá. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré. DANO MORAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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