Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

452 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Extraditando condenado pela prática do «crime agravado de aproveitamento sexual de menor» e do delito de «pornografia infantil». Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 217-A, CP (estupro de vulnerável) e no ECA, art. 241-B, ECA (posse de material de pornografia infantil). Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e o reino da suécia. Nota diplomática transmitida com promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Pena máxima cominada para o crime de «pornografia infantil», na legislação penal sueca, inferior a 01 (um) ano. Circunstância que não obsta, quanto a tal conduta, o acolhimento do pedido extradicional. Inquestionável gravidade desse delito praticado pelo extraditando, cuja pena em abstrato prevista no ordenamento positivo Brasileiro (quatro anos de reclusão) supera, em muito, o patamar estabelecido no art. 77, IV, do estatuto do estrangeiro. Concurso de infrações. Mera indicação, no ato condenatório, da pena global, sem referência individualizadora das sanções penais impostas a cada um dos delitos em concurso. Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Cálculo separado da prescrição penal efetuado com base na pena mínima cominada em abstrato para cada um dos delitos na legislação penal Brasileira (oitos anos para o estupro de vulnerável e um ano para a posse de material de pornografia infantil). Precedentes do plenário e de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende necessária a discriminação das diversas penas aplicadas ao extraditando. Pedido de extradição deferido em parte. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente

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453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.

454 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Reforço de fundamentação da prisão preventiva pelas instâncias superiores. Decreto originário apto, por si só, para manter a custódia cautelar. Benefícios concedidos a corréus. Competência do órgão jurisdicional para analisar a identidade objetiva de situações. Benefício fundado em circunstância de caráter pessoal. Inviabilidade de extensão. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Fixação do regime prisional, detração da pena e aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício para afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado.

455 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NO MOMENTO DA DOSIMETRIA; BEM COMO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL REALIZADAS SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, AS DEFESAS DOS RÉUS VITOR E CLÁUDIO PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE COMPARTILHADA DAS ARMAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (RÉU VÍTOR), A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

456 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA NA QUAL SE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR, REFERENTE À SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A READEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE PORTE ILEGAL PARA CONSUMO PRÓPRIO; 4) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE, OU, AO MENOS, SUA INCIDÊNCIA APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; 5) A FIXAÇÃO DO AUMENTO PENAL, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; E 6) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

457 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Empregado. Considerações da Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

458 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Recurso que suscita preliminar de nulidade, sustentando a ilegalidade da busca pessoal e da confissão informal. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas e a concessão da gratuidade de justiça. Prefaciais que não reúnem condições de acolhimento. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento em conhecida área de constantes conflitos entre traficantes de facções rivais, e foram informados por um transeunte sobre uma reunião de indivíduos em localidade dominada pela facção criminosa TCP, os quais, supostamente, se preparavam para invadir a comunidade Sapo I, sob o domínio da facção criminosa ADA. Agentes que procederam ao local, especialmente a uma via que divide tais comunidades, quando perceberam uma movimentação de elementos correndo e pulando muro de residências, na direção da comunidade vizinha. Policiais que, então, realizaram um cerco e presenciaram o exato momento em que o Réu arremessou um objeto para o quintal de uma residência, pelo que o abordaram e arrecadaram o objeto, que se tratava de uma pistola calibre 380, com numeração raspada, e vinte munições de mesmo calibre. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Abordagem feita pelos policiais que foi justificada pelas circunstâncias concretas do evento, consubstanciadas não só no fato de os indivíduos estarem imersos em aparente situação de envolvimento em crime da Lei 11.343/2006, em localidade dominada por facção criminosa, mas, sobretudo, na visualização do Réu pulando muros de residências, na companhia de outros elementos, e, finalmente, lançando um objeto no quintal de uma casa abandonada, a fim de escapar do flagrante. Orientação recente do STF, em situação análoga e data recente, considerando válida até mesmo o ingresso policial em residência (quanto mais a mera abordagem), «quando o agente, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua casa". Conceito de «fundada suspeita» (CPP, art. 240, § 2º) sobre a eventual posse de objetos ou instrumentos do crime que há de sofrer interpretação ponderada, tomando por referência a garantia da inviolabilidade da intimidade (CF, art. 5º, X) e o seu necessário contraste em busca da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial destaque para o papel desempenhado pela Polícia Militar (CF, art. 144, § 5º). Infração de natureza permanente que legitima a atuação policial e a prisão em flagrante que se operou. Preliminar versando sobre eventual falta de comunicação sobre o direito ao silêncio que também não merece acolhimento. Ausência de irregularidade na atuação policial, sendo a apreensão da arma fruto de estridente situação de flagrante, e não de uma suposta confissão informal, já que o Réu foi licitamente abordado após ser visto tentando se livrar do artefato. Orientação consolidada do STJ enfatizando que «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial". Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Apelante que externou confissão na DP, admitindo que estava armado e tentou dispensar o artefato, e, em juízo, exerceu o direito de permanecer em silêncio, nada esclarecendo sobre os fatos imputados. Testemunho de um dos policiais ratificando a certeza da autoria em direção ao Apelante, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Fato de um dos agentes não ter se recordado do Apelante que se justifica pelas circunstâncias do evento, no qual foi realizada a prisão em flagrante de nove suspeitos, sendo necessário o fracionamento e divisão de trabalho da equipe. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende a comportar ajustes. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Manutenção do regime aberto (CP, art. 33; Súmula 440/STJ). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Rejeição das preliminares e parcial provimento do recurso, para redimensionar as sanções finais para 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, mantido o regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, com especificação a cargo do juízo da execução.

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459 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 20, §2º da Lei 7.716/89, por doze vezes, na forma do CP, art. 71. Impetração objetivando a cassação da decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, sob a alegação de cerceamento de defesa, declarando-se a competência da Justiça Estadual. Liminar deferida sobrestando o feito até o julgamento do mérito deste writ. Parecer da PGJ pela concessão parcial da ordem. A competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo quando a divulgação do conteúdo ocorre em rede social, depende da verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. Segundo a defesa técnica, o perfil da impetrante não seria aberto, mas sim fechado, circunstância esta não examinada pelo parquet estadual. Na rede social X, apenas os seguidores de uma determinada pessoa possuem acesso às publicações deste caso o perfil não seja público. De fato, a decisão que determinou o declínio de competência para a Justiça Federal não oportunizou à defesa um pronunciamento sobre tal controvérsia, ou seja, definir se o crime supostamente cometido ganhou caráter transnacional ou não à depender do perfil público ou fechado na rede social X. Portanto, o declínio de competência violou os corolários do contraditório e da ampla defesa. Concessão parcial da ordem.

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . ACUSADO QUE VENDEU 13,8G DE MACONHA AO USUÁRIO G.S/A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA PESSOAL. PRETENSÃO, AINDA, DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «PERSONALIDADE DO AGENTE". PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. USUÁRIO DE DROGAS ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, APARENTANDO NERVOSISMO E INDICANDO O RÉU COMO O VENDEDOR DO ENTORPECENTE COM ELE APREENDIDO. CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO CPP, art. 226, APENAS QUANDO FOR NECESSÁRIO. A TESTEMUNHA HAVIA ADQUIRIDO A DROGA DO APELANTE POUCO TEMPO ANTES DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO ACUSADO. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES RESTARAM COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA. PRISÃO DO ACUSADO OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL Da Lei 11.3436/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. BASTA A PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS RELACIONADAS NO CAPUT, Da Lei 11.343/2006, art. 33, PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS, APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INCORRETA A NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, SOMENTE PODEM SER VALORADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA DESABONAR A PERSONALIDADE OU A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. TEMA 1077, DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. AUSENTES ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. A SANÇÃO FINAL TOTALIZA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE ALTERA O REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO É REINCIDENTE, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33 §2º, ALÍNEA «A», E §3º, AMBOS DO CP. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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461 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I (DUAS VEZES), N/F ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ARGUINDO, NO PONTO, A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DELEGACIA, PELA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO C.P.P. E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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462 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.

463 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RÉU LEVINO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

464 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o arrendatário considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o arrendador. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ademais, de emprego das tutelas de urgência para inibir o exercício do direito de ação. Mera ação revisional não impedindo, por fim, ainda nas circunstâncias, a inclusão do nome do arrendatário em cadastro de proteção ao crédito, facultado a este último providenciar, ele próprio, a averbação da pendência da ação revisional ao lado da anotação restritiva. Recurso improvido.

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465 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. A

466 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pena-base no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto concedido ao corréu. Extensão dos efeitos do julgado ao peticionário aplicação do CPP, art. 580.

467 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus. Concurso de atenuante e agravante. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Correta análise das circunstâncias fáticas na segunda instância. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ordem denegada.

468 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação força e honra. Organização criminosa. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica e violação do dever funcional com o fim de lucro. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Pedido de extensão de efeitos. CPP, art. 580. Similaridade fático processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

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469 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menor infrator. Histórico criminal do agente. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Extensão da decisão favorável proferida em favor do corréu. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Não aplicação. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

471 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO AUTOR, COM ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E DE CADASTRO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DAQUELA, BEM COMO DA PESSOA FÍSICA -

472 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO O RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DO ATO SIMILAR AO DELITO PREVISTO NO art. 35, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, DA CONFISSÃO INFORMAL E DA PROVA ORAL, BEM COMO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

473 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Simulação de uso de arma de fogo. Agressão física. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que o recorrente, em concurso de pessoas, valeu-se de grave ameaça resultante da simulação de arma de fogo e agressão física para subtrair os bens das vítimas.recurso não provido.

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474 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Fraude processual. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

475 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisional de aspectos financeiros do contrato. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o arrendatário considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o arrendador. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ademais, de emprego das tutelas de urgência para inibir o exercício do direito de ação. Mera ação revisional não impedindo, ainda nas circunstâncias, a inclusão do nome da arrendatária em cadastro de proteção ao crédito, facultado a esta última providenciar, ela própria, a averbação da pendência da ação revisional ao lado da anotação restritiva. Agravo a que se nega provimento.

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476 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.

477 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.

478 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão (14 requerentes). Similitude fático-processual. Acolhimento.

479 - TJRJ. Apelação Cível. Cirurgia bariátrica. Alegação de negativa de cobertura para procedimentos ulteriores. Pretensão de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Procedência parcial do pedido. Apelo da parte autora. Recurso adesivo da parte ré. Entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ que atribui ao plano de saúde a responsabilidade de realização de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Tese fixada no Tema de Repetitivo 1.069. Precedente vinculante da Corte de Superposição que suplanta o entendimento pessoal do Relator. Posicionamento do TJERJ no sentido de que a recusa injusta de cobertura de tratamento médico pela operadora do plano de saúde dá ensejo à reparação de dano moral. Inteligência do verbete sumular 339, deste TJRJ. Quantum compensatório pelos danos extrapatrimoniais. Arbitramento em R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil por ilícito contratual. Correção monetária pelo INCC, incidente desde a data da publicação do presente ato decisório (verbete sumular 362 do STJ). Montante que se mostra adequado às circunstâncias fáticas do caso em exame. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem em mais 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do apelo da parte ré. Provimento do apelo da parte autora. Reforma parcial da sentença.

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480 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

481 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

482 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.

483 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL- FURTO QUALIFICADO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

484 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado por fraude. Dosimetria da pena. Circunstâncias que extrapolam as elementares. Fundamentação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade presentes. Fração aplicada. Alteração. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

485 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado por fraude. Dosimetria da pena. Circunstâncias que extrapolam as elementares. Fundamentação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade presentes. Fração aplicada. Alteração. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

486 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP, na redação emprestada pela Lei 14.843/24, ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus», incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esses delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 2. Desnecessidade, no caso em tela, da realização do exame criminológico. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento (STJ, AgRg no HC 812.949/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 770.399/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no HC 672.035/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; HC 734.064/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022; HC 608.992/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC 726.860/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Impende salientar que não se apontou a presença de uma circunstância especial de algum fato objeto de condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Além disso, o sentenciado já se encontra há algum tempo no regime aberto, não havendo notícia de que cometeu algum ato ilícito. Sopesando-se estas circunstâncias à luz do mandamento da proporcionalidade, tem-se que a melhor solução, observada a finalidade da LEP, que tem, como um dos escopos fundamentais, a integração social do condenado (art. 1º), é a manutenção da atual situação - o regime semiaberto. Afinal, a esta altura, o retorno do agravado ao regime mais gravoso em nada contribuirá para o seu processo de ressocialização. Recurso desprovido

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487 - TJSP. Apelação - Ação voltada à exibição de documentos - Feito tido pelo sentenciante como de produção antecipada de provas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos. Adequado, sim, sob a vigência do CPC/2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.). 2. Admissibilidade da aplicação ao caso, em tese, da presunção a que alude o CPC, art. 400, I, embora isso deva ter lugar no processo dito principal. 3. Não havendo que se falar em vencedor e vencido, não seria o caso de fixação de verbas da sucumbência. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar os honorários de sucumbência. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

489 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP, na redação emprestada pela Lei 14.843/24, ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus», incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esses delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 2. Desnecessidade, no caso em tela, da realização do exame criminológico. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento (STJ, AgRg no HC 812.949/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 770.399/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no HC 672.035/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; HC 734.064/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022; HC 608.992/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC 726.860/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Impende salientar que não se apontou a presença de uma circunstância especial de algum fato objeto de condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Além disso, o sentenciado já se encontra há algum tempo no regime aberto, não havendo notícia de que cometeu algum ato ilícito. Sopesando-se estas circunstâncias à luz do mandamento da proporcionalidade, tem-se que a melhor solução, observada a finalidade da LEP, que tem, como um dos escopos fundamentais, a integração social do condenado (art. 1º), é a manutenção da atual situação - o regime semiaberto. Afinal, a esta altura, o retorno do agravado ao regime mais gravoso em nada contribuirá para o seu processo de ressocialização. Recurso desprovido

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490 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP, na redação emprestada pela Lei 14.843/24, ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus», incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esse delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 2. Desnecessidade, no caso em tela, da realização do exame criminológico. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento (STJ, AgRg no HC 812.949/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 770.399/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no HC 672.035/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; HC 734.064/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022; HC 608.992/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC 726.860/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Impende salientar que não se apontou a presença de uma circunstância especial de algum fato objeto de condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Além disso, o sentenciado já se encontra há algum tempo no regime semiaberto, não havendo notícia de que cometeu algum ato ilícito. Sopesando-se estas circunstâncias à luz do mandamento da proporcionalidade, tem-se que a melhor solução, observada a finalidade da LEP, que tem, como um dos escopos fundamentais, a integração social do condenado (art. 1º), é a manutenção da atual situação - o regime semiaberto. Afinal, a esta altura, o retorno do agravado ao regime mais gravoso em nada contribuirá para o seu processo de ressocialização. Recurso desprovido

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491 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime e a circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Indicação de elemento concreto. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão que se mostra recomendável. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

492 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Comunicação da causa especial de aumento de pena prevista no § 2º do CP, art. 327 aos extraneus. Impossibilidade. Distinção entre elementares do tipo e circunstâncias legais. Agravo desprovido.

493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade pela atuação do Ministério Público. Inocorrência. Entendimento fixado no re Acórdão/STF. Repercussão geral. Constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, realizado pelo parquet. Precedentes. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Alegação de que não foi configurado, in casu, o instituto da continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da ocorrência de crime formal. Momento consumativo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Pleito de alteração do patamar de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Elevado número de infrações. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Elementar do tipo. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Circunstâncias agravantes genéricas. Motivo torpe. Meio cruel. Alegação de inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Cargo em comissão. Elementar do tipo penal. Circunstância de caráter pessoal. Conhecimento prévio. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a diversos dispositivos e princípios, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

494 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA, SOB A TESE DE QUE, ENTRE A DATA DOS FATOS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ DECORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS E A ADOLESCENTE COMPLETOU 19 ANOS DE IDADE. AFIRMA, AINDA, HAVER ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HAVIA ATITUDE SUSPEITA DA MENOR E A ABORDAGEM SE DEU EM RAZÃO, APENAS, DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO INFRACIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREQUESTIONA, POR FIM, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, A FIM DE INTERPOR EVENTUAL RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

495 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que, no curso de procedimento relativo a pedido de progressão de regime, determinou a realização de exame criminológico. Recurso da defesa. 1. Constitucionalidade da norma estampada no art. 112, par. 1º, da LEP. 2. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP, na redação emprestada pela Lei 14.843/24, ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus», incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esse delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ), radicada em circunstâncias concretas do caso, não servindo, para tanto, a gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena por cumprir (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC 726.860/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 3. No caso em tela, a condenação objeto da execução diz respeito a fato anterior à Lei 14.843/24, pelo que se aplica a sistemática anterior. 4. A decisão hostilizada não se mostra idônea a arrimar a realização do exame criminológico, considerando que vertida de modo genérica, sem indicar fatos concretos, apenas se referindo à gravidade em abstrato do delito. Impende salientar que não se apontou a presença de uma circunstância especial do fato objeto da condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Decisão que se mostra nula. 5. Impossibilidade de, desde logo, se examinar o mérito do pedido de progressão, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, determinando-se que o juiz julgue o pedido de progressão sem o exame criminológico

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496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

497 - TJSP. APELAÇÃO -

498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE EM ESCOLA ESTADUAL- RESPONDABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

499 - TJSP. MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS CORRÉUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E SENTENCIAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DA AUTORA PARA PESQUISA DE ENDEREÇO DO OUTRO VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ÚTIL E PERTINENTE PARA A VALIDADE DO PROCESSO.

500 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de permuta. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Prescrição da pretensão. Obrigação pessoal. Incidência do CCB/2002, art. 205. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Alegação de violação a arts. De lei. Inovação recursal. Legitimidade passiva ad causam reconhecida na origem. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.